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Document 62011CN0076

Processo C-76/11 P: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 pela Tresplain Investments Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de Dezembro de 2010 no processo T-303/08, Tresplain Investments Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hing Holdings Ltd

JO C 120 de 16.4.2011, p. 6–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

16.4.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/6

Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 pela Tresplain Investments Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de Dezembro de 2010 no processo T-303/08, Tresplain Investments Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hing Holdings Ltd

(Processo C-76/11 P)

2011/C 120/11

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tresplain Investments Ltd (representantes: B. Brandreth, Barrister, J. Stobbs, Attorney)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hing Holdings Ltd

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

—

anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral e a decisão impugnada da Câmara de Recurso do IHMI;

—

condenar o IHIM nas despesas efectuadas pelo recorrente no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça da União Europeia

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão do Tribunal Geral contém um erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 4 do RMC (1) na medida em que:

1.

o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso concluíram erradamente que a existência de goodwill (força de atracção da clientela) gerou um direito que excedeu um alcance meramente local. Ora tal apenas acontece se a goodwill tiver mais do que um significado meramente local;

2.

o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso concluíram erradamente que a prova de actividade comercial concorrente apenas era relevante para o risco de apresentação enganosa. Também se deveria ter analisado o argumento segundo o qual a existência de goodwill concorrente torna a apresentação enganosa impossível.

3.

o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso cometeram um erro ao considerarem que a prova de utilização demonstra que a goodwill estava associada ao sinal anteriormente invocado.

(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, 14.1.1994, p. 1)

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