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Document 52007XC0403(01)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 75 de 3.4.2007, p. 1–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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3.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 75/1 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/C 75/01)
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Data de adopção da decisão |
20.12.2006 |
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Número do auxílio |
N 481/06 |
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Estado-Membro |
Países Baixos |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Financiering van onderzoeksactiviteiten voor de sector visserij en aquacultuur (wijziging van een bestaande regeling) |
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Base jurídica |
Verordening onderzoekfonds aanvoersector 2006 |
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Tipo de auxílio |
Regime de ajuda |
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Objectivo |
Ajuda ao sector das pescas |
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Forma do auxílio |
Auxílios individuais |
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Orçamento |
Cerca de 60 000 EUR por ano |
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Intensidade |
Max. 100 % |
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Duração |
Ilimitada |
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Sectores económicos |
Sector das pescas |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
Relatório anual |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
20.12.2006 |
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Número do auxílio |
N 482/06 |
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Estado-Membro |
Países Baixos |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Financiering van opleidingsactiviteiten voor de visserij- en aquacultuursector (wijziging van een bestaande regeling) |
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Base jurídica |
Verordening onderwijsfonds aanvoersector 2006 |
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Tipo de auxílio |
Regime de ajuda |
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Objectivo |
Ajuda ao sector das pescas |
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Forma do auxílio |
Subvenções individuais |
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Orçamento |
Cerca de 228 500 EUR por ano |
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Intensidade |
Máximo: 100 % |
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Duração |
Ilimitada |
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Sectores económicos |
Pescas |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
Relatório anual |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
18.12.2006 |
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Número do auxílio |
N 500/06 |
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Estado-Membro |
República Checa |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Zmírnění škod na populacích ryb v rybnících způsobených povodněmi v jarních měsících roku 2006 |
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Base jurídica |
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Tipo de auxílio |
Regime de ajuda |
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Objectivo |
Compensação dos danos causados pelas inundações da Primavera de 2006. |
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Forma do auxílio |
Ajudas directas |
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Orçamento |
30 000 000 CZK no total |
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Intensidade |
50 %, no máximo, do montante calculado dos danos provocados na colónia piscícola |
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Duração |
1.8.2006-31.12.2007 |
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Sectores económicos |
Pescas |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/