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Document 32014R1329
Commission Implementing Regulation (EU) No 1329/2014 of 9 December 2014 establishing the Forms referred to in Regulation (EU) No 650/2012 of the European Parliament and of the Council on jurisdiction, applicable law, recognition and enforcement of decisions and acceptance and enforcement of authentic instruments in matters of succession and on the creation of a European Certificate of Succession
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014 , que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n. ° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014 , que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n. ° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu
JO L 359 de 16.12.2014, p. 30–84
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force: This act has been changed. Current consolidated version: 16/12/2014
- Date of document:
- 09/12/2014
- Date of effect:
- 17/08/2015; entrada em vigor ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Justice and Consumers
- Form:
- Regulamento de execução
- Additional information:
- O presente ato não é aplicável à Dinamarca, O presente ato não é aplicável à Irlanda, O presente ato não é aplicável ao Reino Unido
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32012R0650 - A46P3PTB) 32012R0650 - A59P1 32012R0650 - A60P2 32012R0650 - A61P2 32012R0650 - A65P2 32012R0650 - A67P1
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Corrected by 32014R1329R(01) (HR, PL) Corrected by 32014R1329R(02) (DE) Corrected by 32014R1329R(03) (FI) Corrected by 32014R1329R(04) (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, HR, IT, LT, LV, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Corrected by 32014R1329R(05) (LT) Corrected by 32014R1329R(06) (PL) Corrected by 32014R1329R(07) (PL) Corrected by 32014R1329R(08) (HU) Corrected by 32014R1329R(09) (RO) Corrected by 32014R1329R(10) (CS) Corrected by 32014R1329R(11) (HU) - Affected by case:
-
- N2 Interpreted by 62017CJ0658
- anexo 1 Preliminary question submitted by 62017CN0658
- A01P4 Interpreted by 62018CJ0102
- N4 Interpreted by 62018CJ0102
- artigo 1 número 4 Preliminary question submitted by 62018CN0102
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
16.12.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 359/30 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1329/2014 DA COMISSÃO
de 9 de dezembro de 2014
que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1), nomeadamente, o artigo 46.o, n.o 3, alínea b), o artigo 59.o, n.o 1, o artigo 60.o, n.o 2, o artigo 61.o, n.o 2, o artigo 65.o, n.o 2, e o artigo 67.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Para assegurar uma correta aplicação do Regulamento (UE) n.o 650/2012, devem ser estabelecidos vários formulários. |
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(2) |
Em conformidade com o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participaram na adoção do Regulamento (UE) n.o 650/2012. Por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do presente regulamento. |
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(3) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Sucessões, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O formulário a utilizar para a certidão relativa a uma decisão em matéria de sucessões referido no artigo 46.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 1 como formulário I.
2. O formulário a utilizar para a certidão relativa a um ato autêntico em matéria de sucessões referido no artigo 59.o, n.o 1, e no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 2 como formulário II.
3. O formulário a utilizar para a certidão relativa a uma transação judicial em matéria de sucessões referida no artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 3 como formulário III.
4. O formulário a utilizar para o pedido de um certificado sucessório europeu referido no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 4 como formulário IV.
5. O formulário a utilizar para o certificado sucessório europeu referido no artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 5 como formulário V.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de agosto de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2014.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 107.
ANEXO 1
ANEXO 2
ANEXO 3
ANEXO 4
ANEXO 5
