25.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/27

(1)

A utilização eficiente das faixas dos 900 MHz e 1 800 MHz foi revista pelos Estados-Membros tendo em vista o uso de tecnologias adicionais, garantindo, ao mesmo tempo, a compatibilidade técnica com o sistema GSM e outros sistemas de banda larga sem fios, através de meios adequados e em conformidade com a Diretiva 87/372/CEE do Conselho (2).

(2)

A Internet das coisas (IdC ou, em inglês, IoT — Internet of Things) refere-se geralmente à interconexão, através da Internet, de dispositivos incorporados em objetos do quotidiano, permitindo o intercâmbio de dados. A IdC sem fios pode também utilizar serviços de comunicações eletrónicas com base em tecnologias celulares, que normalmente utilizam o espetro licenciado. As aplicações da IdC sem fios são utilizadas numa vasta gama de setores industriais, tais como a energia e a indústria automóvel, estando dependentes da disponibilidade do espetro.

(3)

No seu Roteiro Espetro para a IdC (3), o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico (RSPG) criado pela Decisão 2002/622/CE da Comissão (4), considera que as faixas de frequências designadas para serviços de comunicações eletrónicas (redes móveis) podem ser utilizadas para as aplicações e serviços emergentes da IdC. As faixas de frequências harmonizadas a nível da União utilizadas por redes móveis para a prestação de serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios podem, por conseguinte, constituir um recurso importante para a IdC sem fios. O RSPG concluiu que, em conformidade com o princípio da neutralidade tecnológica, as condições técnicas harmonizadas para a utilização dessas faixas devem ter em conta os requisitos da IdC sem fios.

(4)

Em 14 de julho de 2017, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão Espetro de Radiofrequências, a Comissão conferiu um mandato à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) para analisar as condições técnicas harmonizadas necessárias à utilização das faixas dos 900 MHz e 1 800 MHz para serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, de forma a permitir também a sua utilização pela Internet das coisas. Neste mandato salientou-se, nomeadamente, que, de acordo com o Relatório 266 do Comité das Comunicações Eletrónicas da CEPT, não há necessidade de alterar as condições técnicas nas outras faixas de frequências harmonizadas a nível da UE com modo duplex por divisão de frequência e baseadas em condições técnicas menos restritivas (máscaras de extremo de bloco), para permitir a utilização por parte da IdC.

(5)

Com base neste mandato, em 13 de março de 2018, a CEPT apresentou o seu Relatório 66 («relatório da CEPT») à Comissão, no qual identifica as seguintes tecnologias da IdC sem fios relacionadas com sistemas de comunicações de banda larga móvel (ou seja, celulares), recentemente especificadas pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) (5): Comunicações móveis com cobertura alargada à Internet das coisas (EC-GSM-IoT), Comunicações entre máquinas com protocolo Evolução a Longo Prazo (LTE-MTC), Comunicações avançadas entre máquinas com protocolo Evolução a Longo Prazo (LTE-eMTC) e IdC de banda estreita (NB-IoT). O relatório da CEPT não identifica tecnologias relevantes de IdC sem fios no que respeita aos sistemas UMTS.

(6)

As tecnologias celulares da IdC acima referidas podem ser utilizadas de três modos: a) independentemente da prestação de serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios («autónomo»); b) reservando uma parte dos recursos de um bloco de frequências utilizado para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios («intrabanda»); c) contiguamente a um bloco de frequências utilizado para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios («banda de guarda»).

(7)

De acordo com o relatório da CEPT, a EC-GSM-IoT é parte integrante do sistema GSM nos termos da Diretiva 87/372/CEE. Intrinsecamente, tem as características do espetro do sistema GSM e pode ser utilizada quer em modo autónomo, quer em intrabanda. Por conseguinte, a EC-GSM-IoT cumpre as condições técnicas aplicáveis a um sistema GSM, sem que haja necessidade de as alterar.

(8)

No que respeita à LTE-MTC e à LTE-eMTC, o relatório da CEPT salienta que estas duas tecnologias utilizam apenas o modo em banda, para o qual os requisitos de emissor são equivalentes ou mais rigorosos do que os de um sistema LTE. Por conseguinte, tanto a LTE-MTC como a LTE-eMTC cumprem as condições técnicas aplicáveis a um sistema LTE, sem que haja necessidade de as alterar.

(9)

No que se refere à NB-IoT, o relatório da CEPT conclui que é possível utilizar os três modos, ou seja, em banda, autónomo ou banda de guarda. É recomendada uma alteração das condições técnicas para a utilização das faixas dos 900 MHz e 1 800 MHz no que respeita aos modos autónomo e banda de guarda.

(10)

O ETSI adotou normas harmonizadas por forma a conferir presunção de conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (Diretiva Equipamentos de Rádio), a fim de incluir tecnologias da IdC sem fios nos três modos de utilização.

(11)

O relatório da CEPT não identificou nenhum problema insolúvel de coordenação transfronteiriça entre os Estados-Membros decorrente da introdução das referidas tecnologias da IdC sem fios nas faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz.

(12)

Dada a procura crescente por aplicações da IdC sem fios, os resultados do trabalho realizado no âmbito do mandato conferido à CEPT deverão ser integrados no direito da União logo que possível, desde que a utilização celular da IdC nas faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz permita uma proteção adequada dos sistemas que funcionam atualmente nas faixas adjacentes.

(13)

A Decisão 2009/766/CE da Comissão (7), que se refere aos tipos de sistemas terrestres que podem utilizar as faixas dos 900 MHz e 1 800 MHZ, deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico,

1)

No artigo 2.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A faixa dos 1 800 MHz é designada e disponibilizada para:

3)

É aditado o seguinte artigo 4.o-A:

«Artigo 4.o-A

A faixa dos 900 MHz é designada e disponibilizada para os sistemas EC-GSM-IoT, o mais tardar em 30 de setembro de 2018.»;

4)

O anexo da Decisão 2009/766/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.