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Document 71989L0440PRT_78275
Decreto-Lei n. 320/90 de 15/10/1990. Altera o Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto (regime jurídico das empreitadas e fornecimiento do obras públicas). Diário da República I Série n. 238 de 15/10/1990 Página 4281
Decreto-Lei n. 320/90 de 15/10/1990. Altera o Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto (regime jurídico das empreitadas e fornecimiento do obras públicas). Diário da República I Série n. 238 de 15/10/1990 Página 4281
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 238; Publication date: 15/10/1990
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