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Document 72015L0849PRT_251735
Lei n.º 40/2007 de 24 de Agosto - Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
Lei n.º 40/2007 de 24 de Agosto - Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 163/2007; Publication date: 24/08/2007; Page number: 05659-05664
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