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Document 72015L0849PRT_251250
Lei n.º 31/2004 de 22 de Julho - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal
Lei n.º 31/2004 de 22 de Julho - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 171/2004; Publication date: 22/07/2004; Page number: 04560-04565
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