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Lei n.º 14/2018, Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19, páginas 1340 - 1342, que Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

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Lei n.º 14/2018, Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19, páginas 1340 - 1342, que Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 55/2018; Publication date: 19/03/2018; Page number: 1340 - 1342