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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 52004PC0465
Processo 2004/0145/CNS
COM (2004) 465: Proposal for a Council Regulation establishing an instrument of financial support for encouraging the economic development of the Turkish Cypriot community
Atos adotados: 32006R0389
-
Comissão Europeia
-
Conselho
-
Parlamento Europeu
- Fundamento jurídico:
- Comissão: 12002E308;
- Processo:
- Consultation procedure (CNS)
- Tipo de dossier:
- Proposal for a Regulation
Regulation - Tesauro Eurovoc:
- accession to the European Union; EU financial instrument; economic development
- Código do repertório:
- 11.50.20.00 External relations / Action in favour of countries in transition / Financial and economic Aid
- Pessoa responsável:
- Günter VERHEUGEN
- Serviço responsável:
- Directorate-General for Enlargement
- Modo de decisão:
- Oral procedure
- Destinatário para acto formal:
- Council of the European Union
- Consulta obrigatória:
- European Parliament
- Fundamento jurídico:
- 12002E308
- Processo:
- Consultation procedure (CNS)
- Tipo de dossier:
- Proposal for a Regulation
- Documentos:
- COM/2004/465/FINAL
CS/2004/11279
C6/2004/98
IP/2004/857
BULLETIN/2004/7/8/1.4.5
JO C/2004/242/9 - Número CELEX do documento principal:
- 52004XC0929(03) ; 52004PC0465
08/07/2004: Transmission to Council
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- ITEM "A" ON COUNCIL AGENDA
- Sessão conselho:
- 2711
- Tema:
- GENERAL AFFAIRS
- Tipo de dossier:
- Regulation
- Documentos:
- CS/2004/14101
CS/2006/6647
PRES/2006/45
BULLETIN/2006/1/2/1.24.6
JO L/2006/65/5 - Número CELEX do documento principal:
- 32006R0389
- Decisão:
- Partial agreement
- Decisão:
- Approval with amendments
- Relator:
- Mechtild ROTHE
- Documentos:
- A6/2004/32
BULLETIN/2004/11/1.5.7
21/10/2004: Transmission to EP of amended proposal
- Tipo de dossier:
- Proposal for a Regulation
- Documentos:
- COM/2004/696/FINAL
CS/2004/13883
BULLETIN/2004/10/1.5.4
JO C/2005/10/8 - Número CELEX do documento principal:
- 52004PC0696