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Acesso ao direito da União Europeia
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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 52000PC0340
Processo 2000/0145/COD
COM (2000) 340: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EC) No 2027/97 on air carrier liability in the event of accidents
Atos adotados: 32002R0889
O Acompanhamento da Legislação da UE fornece uma visão
mais detalhada do processo.
-
Comissão Europeia
-
Comité Económico e Social
-
Parlamento Europeu
-
Conselho
- Fundamento jurídico:
- Comissão: 11997E080 ; 11997E251;
- Processo:
- Co-decision procedure (COD)
- Tipo de dossier:
- Regulation
Proposal for a Regulation - Tesauro Eurovoc:
- indemnification; air transport; carrier
- Código do repertório:
- 07.40.30.00 Transport policy / Air transport / Air safety
- Modo de decisão:
- Written procedure
- Documentos:
- SEC/2001/1946/FINAL
CS/2002/5268 - Número CELEX do documento principal:
- 52001SC1946
07/06/2000: Transmission to Parliament
10/01/2002: Transmission to Council of declaration on common position
07/06/2000: Transmission to Council
- Relator:
- Bo GREEN
- Número CELEX do documento principal:
- 52001AE0046
17/01/2002: Receipt by EP of Council common position
27/02/2002: Empowerment
- Decisão:
- Approval with amendments
- Relator:
- Maria Johanna SANDERS-TEN HOLTE
- Documentos:
- A5/2001/93
JO C E/2002/21/317
BULLETIN/2001/4/1.4.31 - Número CELEX do documento principal:
- 52001AP0093
- Decisão:
- Approval without amendment
- Relator:
- Maria Johanna SANDERS-TEN HOLTE
- Documentos:
- A5/2002/52
BULLETIN/2002/3/1.4.53
JO C E/2003/47/61 - Número CELEX do documento principal:
- 52002AP0093
- Decisão:
- Partial agreement
- Tipo de dossier:
- Regulation
- Documentos:
- PE-CONS/2002/3623
BULLETIN/2002/5/1.4.61
JO L/2002/140/2 - Número CELEX do documento principal:
- 32002R0889
21/05/2001: Transmission to EP of amended proposal
- Modo de decisão:
- Empowerment procedure
- Documentos:
- COM/2001/273/FINAL
C5/2001/210
BULLETIN/2001/5/1.4.65
JO C E/2001/213/298 - Número CELEX do documento principal:
- 52001PC0273
12/03/2002: Approval of the Council’s first reading position by the EP (adoption of the legislative act)
21/05/2001: Transmission of the amended proposal to the Council
13/05/2002: Signature by the President of the EP and by the President of the Council
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- ITEM "B" ON COUNCIL AGENDA
- Sessão conselho:
- 2364
- Tema:
- TRANSPORT AND TELECOMMUNICATIONS
- Documentos:
- PRES/2001/257
BULLETIN/2001/6/1.4.61
05/04/2001: EP position at first reading
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- ITEM "A" ON COUNCIL AGENDA
- Sessão conselho:
- 2402
- Tema:
- AGRICULTURE
- Documentos:
- CS/2001/10794
PRES/2001/475
C5/2001/641
BULLETIN/2001/12/1.4.74
JO C E/2002/58/8 - Número CELEX do documento principal:
- 52002AG0014
- Serviço responsável:
- Directorate-General for Energy and Transport
- Serviço associado:
- Directorate-General for Health and Consumers ; Directorate-General for Trade ; Directorate-General for the Internal Market and Services ; Secretariat-General
- Modo de decisão:
- Written procedure
- Destinatário para acto formal:
- European Parliament ; Council of the European Union
- Consulta obrigatória:
- European Economic and Social Committee ; European Committee of the Regions
- Fundamento jurídico:
- 11997E080 ; 11997E251
- Processo:
- Co-decision procedure (COD)
- Tipo de dossier:
- Proposal for a Regulation
- Documentos:
- COM/2000/340/FINAL
C5/2000/294
BULLETIN/2000/6/1.4.53
JO C E/2000/337/68 - Número CELEX do documento principal:
- 52000PC0340