| Parties Grounds Decision on costs Operative part | Partes Fundamentação jurídica do acórdão Decisão sobre as despesas Parte decisória |
Parties | Partes |
| In Case C-384/93, | No processo C-384/93, |
| REFERENCE to the Court under Article 177 of the EEC Treaty by the College van Beroep voor het Bedrijfsleven for a preliminary ruling in the proceedings pending before that court between | que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre |
| Alpine Investments BV | Alpine Investments BV |
| and | e |
| Minister van Financiën | Minister van Financiën, |
| on the interpretation of Article 59 of the EEC Treaty, | uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 59. do Tratado CEE, |
| THE COURT, | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, |
| composed of: G.C. Rodríguez Iglesias, President, F.A. Schockweiler, P.J.G. Kapteyn and C. Gulmann (Presidents of Chambers), G.F. Mancini, J.C. Moitinho de Almeida, J.L. Murray, D.A.O. Edward (Rapporteur) and J.-P. Puissochet, Judges, | composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator) e J.-P. Puissochet, juízes, |
| Advocate General: F.G. Jacobs, | advogado-geral: F. G. Jacobs, |
| Registrar: L. Hewlett, Administrator, | secretário: L. Hewlett, administradora, |
| after considering the written observations submitted on behalf of: | vistas as observações escritas apresentadas: |
| ° Alpine Investments BV, by G. van der Wal and W.B.J. van Oberbeek, Advocaten, | ° em representação da Alpine Investments BV, por G. van der Wal e W. B. J. van Overbeek, advogados inscritos no Hoge Raad der Nederlanden, |
| ° the Netherlands Government, by A. Bos, Legal Adviser at the Ministry of Foreign Affairs, acting as Agent, | ° em representação do Governo neerlandês, por A. Bos, consultor jurídico no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, |
| ° the Greek Government, by V. Kontolaimos, Assistant Legal Adviser at the Legal Council of State, and V. Pelekou, legal representative at the Legal Council of State, acting as Agents, | ° em representação do Governo helénico, por V. Kontolaimos, consultor jurídico adjunto no Conselho Jurídico do Estado, e por V. Pelekou, mandatária judicial no Conselho Jurídico do Estado, na qualidade de agentes, |
| ° the United Kingdom, by J.D. Colahan, of the Treasury Solicitor' s Department, acting as Agent, and P. Duffy, Barrister, | ° em representação do Governo do Reino Unido, por J. D. Colahan, do Treasury Solicitor' s Department, na qualidade de agente, e por P. Duffy, barrister, |
| ° the Commission of the European Communities, by B. Smulders and P. van Nuffel, of the Legal Service, acting as Agents, | ° em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por B. Smulders e P. van Nuffel, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, |
| having regard to the Report for the Hearing, | visto o relatório para audiência, |
| after hearing the oral observations of: Alpine Investments BV, the Netherlands Government, represented by J.S. Van den Oosterkamp, Legal Adviser at the Ministry of Foreign Affairs, acting as Agent, the Belgian Government, represented by J. Devadder, Director of Administration at the Ministry of Foreign Affairs, acting as Agent, the Greek Government, the United Kingdom, represented by C. Vajda, Barrister, and the Commission of the European Communities at the hearing on 29 November 1994, | ouvidas as alegações da Alpine Investments BV, do Governo neerlandês, representado por J. S. van den Oosterkamp, consultor jurídico no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, do Governo belga, representado por J. Devadder, director de administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, do Governo helénico, do Governo do Reino Unido, representado por C. Vajda, barrister, e da Comissão das Comunidades Europeias, na audiência de 29 de Novembro de 1994, |
| after hearing the Opinion of the Advocate General at the sitting on 26 January 1995, | ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 26 de Janeiro de 1995, |
| gives the following | profere o presente |
| Judgment | Acórdão |
Grounds | Fundamentação jurídica do acórdão |
| 1 By order of 28 April 1993, received at the Court on 6 August 1993, the College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Administrative Court for Trade and Industry; hereinafter "the Administrative Court") referred to the Court for a preliminary ruling under Article 177 of the EEC Treaty several questions on the interpretation of Article 59 of the Treaty. | 1 Por acórdão de 28 de Abril de 1993, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 6 de Agosto seguinte, o College van Beroep voor het Bedrijfsleven (a seguir "College van Beroep") submeteu, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, várias questões prejudiciais sobre a interpretação do artigo 59. do mesmo Tratado. |
| 2 Those questions were raised in proceedings brought by Alpine Investments BV challenging the restriction imposed on it by the Netherlands Ministry of Finance prohibiting it from contacting individuals by telephone without their prior consent in writing in order to offer them various financial services (a practice known as "cold calling"). | 2 Essas questões foram suscitadas no quadro de um recurso interposto pela Alpine Investments BV da proibição do Ministério das Finanças neerlandês de contactar particulares por telefone, sem o consentimento prévio por escrito dos mesmos, para lhes propor diversos serviços financeiros (prática chamada de "cold calling"). |
| 3 Alpine Investments BV, the applicant in the main proceedings (hereinafter "Alpine Investments"), is a company incorporated under Netherlands law and established in the Netherlands which specializes in commodities futures. | 3 A Alpine Investments BV, recorrente no processo principal (a seguir "Alpine Investments"), é uma sociedade de direito neerlandês estabelecida nos Países Baixos, especializada nos contratos de mercadorias a termo. |
| 4 The parties to a commodities futures contract undertake to buy or sell a specified quantity of a commodity of a given quality at a price and date fixed at the time the contract is concluded. They do not, however, intend actually to take delivery of or to deliver the commodity but contract solely in the hope of profiting from price fluctuations between the time the contract is concluded and the month of delivery. This can be done by entering into a mirror-image transaction on the futures market before the beginning of the month of delivery. | 4 As partes num contrato de mercadorias a termo comprometem-se a comprar ou vender uma certa quantidade de mercadorias de determinada qualidade a um preço e numa data fixados no momento da celebração do contrato. Todavia, não têm a intenção de receber ou entregar efectivamente mercadorias, mas contratam apenas na esperança de beneficiar das flutuações de preços entre o momento da celebração do contrato e o mês da entrega, o que é possível efectuando no mercado a termo, antes do início do mês da entrega, a operação inversa da primeira transacção. |
| 5 Alpine Investments offers three types of service in relation to commodities futures contracts: portfolio management, investment advice and the transmission of clients' orders to brokers operating on commodities futures markets both within and outside the Community. It has clients not only in the Netherlands but also in Belgium, France and the United Kingdom. It is not however established anywhere outside the Netherlands. | 5 A Alpine Investments oferece três tipos de serviços em matéria de contratos de mercadorias a termo: a gestão de carteiras de títulos, a consultadoria para aplicações financeiras e a transmissão de ordens de clientes a corretores que operam em mercados de mercadorias a termo tanto no exterior como no interior da Comunidade. Tem clientes não apenas nos Países Baixos mas também na Bélgica, em França e no Reino Unido. Todavia, não possui qualquer estabelecimento fora dos Países Baixos. |
| 6 At the time of the events which gave rise to the main proceedings, financial services were governed in the Netherlands by the Wet Effectenhandel (Law on Securities Transactions) of 30 October 1985. Article 6(1) of that law prohibited a person from acting as an intermediary in securities transactions without a licence. Article 8(1) empowered the Minister for Finance to grant an exemption from that prohibition in special circumstances. However, Article 8(2) provided that the exemption could "be subject to restrictions and conditions with a view to preventing undesirable developments in securities trading". | 6 Na época dos factos do processo principal, os serviços financeiros estavam sujeitos, nos Países Baixos, à Wet Effectenhandel de 30 de Outubro de 1985 (lei sobre o comércio de valores mobiliários, a seguir "WEH"). O artigo 6. , n. 1, dessa lei proibia que, sem autorização, se actuasse como intermediário em transacções que incidissem sobre valores mobiliários. O artigo 8. , n. 1, permitia ao ministro das Finanças conceder uma isenção dessa proibição, em condições especiais. Todavia, nos termos do n. 2 do artigo 8. , a isenção podia "estar sujeita a restrições e ser acompanhada de exigências para combater evoluções indesejáveis no comércio dos valores mobiliários". |
| 7 On 6 September 1991 the Minister for Finance, respondent in the main proceedings, granted Alpine Investments an exemption permitting it to place orders with a specified broker, Merrill Lynch Inc. The exemption required Alpine Investments to comply with any rules which might be issued by the Minister for Finance in the near future regarding its contacts with potential clients. | 7 Em 6 de Setembro de 1991, o ministro das Finanças, recorrido no processo principal, concedeu à Alpine Investments uma isenção para colocar ordens num determinado corretor, a Merril Lynch Inc. A isenção especificava que a Alpine Investments deveria respeitar todas as disposições que o ministro das Finanças viesse a adoptar num futuro próximo, no respeitante aos seus contactos com clientes potenciais. |
| 8 On 1 October 1991 the Minister for Finance decided to impose a general prohibition on financial intermediaries who offered investments in off-market commodities futures from cold calling potential clients. | 8 Em 1 de Outubro de 1991, o ministro das Finanças decidiu proibir genericamente aos intermediários financeiros que propõem aplicações no comércio de mercadorias a termo e fora da Bolsa de Mercadorias que contactassem clientes potenciais em sistema de "cold calling". |
| 9 According to the Netherlands Government, that decision was taken following numerous complaints received during 1991 by the Minister for Finance from investors who had made unfortunate investments in that sector. Since some of those complaints came from investors established in other Member States, he extended the prohibition to offers of services made to other Member States from the Netherlands, with a view to preserving the reputation of the Netherlands financial sector. | 9 Segundo o Governo neerlandês, esta decisão foi tomada na sequência das numerosas queixas que o ministro das Finanças recebera, durante o ano de 1991, de investidores que tinham feito nesse domínio aplicações mal sucedidas. Como as queixas provinham em parte de investidores estabelecidos noutros Estados-Membros, ele teria alargado a proibição aos serviços oferecidos noutros Estados a partir dos Países Baixos, com a preocupação de preservar a reputação do sector financeiro neerlandês. |
| 10 Those are the circumstances in which the Minister for Finance on 12 November 1991 prohibited Alpine Investments from contacting potential clients by telephone or in person unless those clients had first expressly authorized it in writing to contact them in such a manner. | 10 Foi nestas condições que, em 12 de Novembro de 1991, o ministro das Finanças proibiu a Alpine Investments de contactar clientes potenciais pelo telefone ou pessoalmente, excepto se aqueles tivessem previamente informado, expressamente e por escrito, de que a autorizavam a entrar em contacto com eles dessa forma. |
| 11 Alpine Investments raised an administrative objection against the Minister' s decision prohibiting it from cold calling. Subsequently, the exemption having been replaced on 14 January 1992 by another exemption allowing it to place orders with another broker, Rodham & Renshaw Inc., an exemption which also included the prohibition of cold calling, it raised a new administrative objection on 13 February 1992. | 11 A Alpine Investments reclamou da decisão do ministro que a proibia de praticar o "cold calling". Posteriormente, tendo a sua isenção sido substituída, em 14 de Janeiro de 1992, por outra isenção que lhe permitia colocar ordens noutro corretor, a Rodham and Renshaw Inc., também com proibição de praticar o "cold calling", apresentou uma nova reclamação em 13 de Fevereiro de 1992. |
| 12 By decision of 29 April 1992, the Minster for Finance rejected Alpine Investment' s administrative objection. On 26 May 1992 Alpine Investments appealed to the Administrative Court. | 12 Por decisão de 29 de Abril de 1992, o ministro das Finanças indeferiu a reclamação da Alpine Investments. Em 26 de Maio seguinte, a Alpine Investments recorreu para o College van Beroep. |
| 13 Alpine Investments pleaded in particular that the prohibition of cold calling was incompatible with Article 59 of the Treaty in so far as it concerned potential clients established in Member States other than the Netherlands. The Administrative Court referred several questions on the interpretation of that provision to the Court of Justice: | 13 Tendo a Alpine Investments alegado designadamente que a proibição do "cold calling" era incompatível com o artigo 59. do Tratado porque abrangia clientes potenciais estabelecidos em Estados-Membros que não os Países Baixos, o College van Beroep submeteu ao Tribunal várias questões sobre a interpretação daquela disposição: |
| "(1) Must Article 59 of the EEC Treaty be interpreted as meaning that it also covers services which the provider offers by telephone from the Member State of his establishment to (potential) clients established in another Member State and therefore also provides from that Member State? | "1) O artigo 59. do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que abrange serviços oferecidos telefonicamente pelo prestador a partir do Estado-Membro em que está estabelecido a (potenciais) clientes estabelecidos noutro Estado-Membro e que ele presta em seguida a partir daquele Estado-Membro? |
| (2) Does Article 59 also apply to the provisions and/or restrictions which in the Member State of establishment of the provider of services govern the lawful exercise of the occupation or business concerned but do not apply ° in any event not in the same way and to the same extent ° to the exercise of that occupation or business in the Member State of establishment of (potential) recipients of the service in question and for that reason may constitute for the provider of services when offering his services to (potential) clients established in another Member State hindrances that do not apply to providers of similar services established in that other Member State? | 2) O disposto no referido artigo aplica-se igualmente às condições e/ou restrições que regem o exercício da actividade em causa no Estado-Membro em que o prestador de serviços está estabelecido, mas, no entanto, não se aplicam, ou pelo menos não do mesmo modo e na mesma medida, ao exercício da mesma actividade no Estado-Membro em que os (potenciais) destinatários dos serviços estão estabelecidos e, por consequência, são susceptíveis de constituir para o prestador, na oferta desses serviços a (potenciais) clientes estabelecidos noutro Estado-Membro, obstáculos que não afectam os prestadores do mesmo tipo de serviços que estejam estabelecidos naquele outro Estado-Membro? |
| If the answer to the second question is yes: | Em caso de resposta afirmativa à questão que antecede: |
| (3)(a) Can the concern to protect consumers and safeguard the reputation of the Netherlands securities trading sector which underlies a provision aimed at combating undesirable developments in the securities trading sector be regarded as imperative reasons of public interest justifying a hindrance such as that referred to in question (2)? | 3) a) Podem os interesses de protecção do consumidor e da reputação da prestação de serviços financeiros dos Países Baixos, que servem de base a uma disposição que pretende combater evoluções indesejáveis no comércio dos valores mobiliários, ser considerados razões imperativas de interesse geral que justifiquem as referidas limitações? |
| (b) Is a proviso in an exemption banning cold calling to be regarded as objectively necessary to protect the aforementioned concern and as proportionate to the objective pursued?" | b) A imposição, numa isenção, da proibição do chamado 'cold calling' deve ser considerada objectivamente necessária para a protecção dos interesses referidos e proporcional ao fim prosseguido?" |
| 14 It should be noted as a preliminary point that, were it applicable to transactions on commodities futures markets, Council Directive 93/22/EEC of 10 May 1993 on investment services in the securities field (OJ 1993 L 141, p. 27) post-dates the events which gave rise to the main proceedings. Furthermore, Council Directive 85/577/EEC of 20 December 1985 concerning the protection of consumers in respect of contracts negotiated away from business premises (OJ 1985 L 372, p. 31) applies neither to contracts concluded by telephone nor to contracts for securities (Article 3(2)(e)). | 14 Deve observar-se liminarmente que, admitindo que seja aplicável às transacções nos mercados de mercadorias a termo, a Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO L 141, p. 27), é posterior aos factos do litígio no processo principal. Por outro lado, a Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131), não se aplica nem aos contratos celebrados por telefone nem aos contratos relativos a valores mobiliários [artigo 3. , n. 2, alínea e)]. |
| 15 The questions referred to the Court must therefore be examined solely in the light of the Treaty provisions on the freedom to provide services. It is common ground that, since they were provided for remuneration, the services provided by Alpine Investments are services covered by Article 60 of the EEC Treaty. | 15 As questões submetidas ao Tribunal devem, assim, ser examinadas unicamente à luz das disposições do Tratado aplicáveis em matéria de livre prestação de serviços. A este respeito, é pacífico que, sendo efectuadas mediante remuneração, as prestações realizadas pela Alpine Investments são efectivamente serviços abrangidos pelo artigo 60. do Tratado CEE. |
| 16 The national court' s first and second questions essentially ask whether the prohibition of cold calling falls within the scope of Article 59 of the Treaty. If so, its third question asks whether that prohibition may none the less be justified. | 16 Através das suas primeira e segunda questões, o tribunal de reenvio pretende saber em substância se a proibição do "cold calling" é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 59. do Tratado. Em caso afirmativo, pretende saber, através da terceira questão, se essa proibição pode, apesar disso, justificar-se. |
| The first question | Quanto à primeira questão |
| 17 There are two aspects to the national court' s first question. | 17 A primeira questão submetida pelo órgão jurisdicional nacional tem duas partes. |
| 18 First, it asks whether the fact that the services in question are just offers without, as yet, an identifiable recipient of the service precludes application of Article 59 of the Treaty. | 18 Em primeiro lugar, trata-se de saber se o facto de os serviços em causa constituírem simples ofertas e não terem ainda um destinatário determinado obsta à aplicação do artigo 59. do Tratado. |
| 19 The freedom to provide services would become illusory if national rules were at liberty to restrict offers of services. The prior existence of an identifiable recipient cannot therefore be a condition for application of the provisions on the freedom to provide services. | 19 A este respeito, deve observar-se que a livre prestação de serviços se tornaria ilusória se legislações nacionais pudessem livremente entravar as ofertas de serviços. A aplicabilidade das disposições em matéria de livre prestação de serviços não pode, assim, estar dependente da existência prévia de um destinatário determinado. |
| 20 The second aspect of the question is whether Article 59 covers services which the provider offers by telephone to persons established in another Member State and which he provides without moving from the Member State in which he is established. | 20 Em segundo lugar, trata-se de saber se o artigo 59. diz respeito a serviços que um prestador oferece por telefone a pessoas estabelecidas noutro Estado-Membro e que ele presta sem se deslocar, a partir do Estado-Membro onde está estabelecido. |
| 21 In this case, the offers of services are made by a provider established in one Member State to a potential recipient established in another Member State. It follows from the express terms of Article 59 that there is therefore a provision of services within the meaning of that provision. | 21 No caso vertente, as ofertas de serviços são dirigidas por um prestador estabelecido num Estado-Membro a um destinatário estabelecido noutro Estado-Membro. Resulta dos próprios termos do artigo 59. que se trata, por isso, de uma prestação de serviços na acepção daquela disposição. |
| 22 The answer to the first question is therefore that, on a proper construction, Article 59 of the EEC Treaty covers services which the provider offers by telephone to potential recipients established in other Member States and provides without moving from the Member State in which he is established. | 22 Por conseguinte, há que responder à primeira questão que o artigo 59. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que diz respeito aos serviços que um prestador oferece por telefone a destinatários potenciais estabelecidos noutros Estados-Membros e que ele presta sem se deslocar, a partir do Estado-Membro onde está estabelecido. |
| The second question | Quanto à segunda questão |
| 23 The national court' s second question asks whether rules of a Member State which prohibit providers of services established in its territory from making unsolicited telephone calls to potential clients established in other Member States in order to offer their services constitute a restriction on freedom to provide services within the meaning of Article 59 of the Treaty. | 23 Através da segunda questão, o tribunal nacional pergunta se a legislação de um Estado-Membro que impede os prestadores de serviços estabelecidos no seu território de fazer contactos telefónicos não solicitados com clientes potenciais estabelecidos noutros Estados-Membros para lhes propor os seus serviços constitui uma restrição à livre prestação de serviços, na acepção do artigo 59. do Tratado. |
| 24 The preliminary observation should be made that the prohibition at issue applies to the offer of cross-border services. | 24 Liminarmente, há que observar que a proibição em causa se aplica à oferta de serviços transfronteiriços. |
| 25 In order to reply to the national court' s question, three points must be examined in turn. | 25 Para responder à questão do órgão jurisdicional nacional, há que examinar sucessivamente três aspectos. |
| 26 First, it must be determined whether the prohibition against telephoning potential clients in another Member State without their prior consent can constitute a restriction on freedom to provide services. The national court draws the Court' s attention to the fact that providers established in the Member States where the potential recipients reside are not necessarily subject to the same prohibition or in any event not on the same terms. | 26 Em primeiro lugar, trata-se de saber se a proibição de contactar telefonicamente com clientes potenciais que se encontram noutro Estado-Membro, sem consentimento prévio destes, pode constituir uma restrição à livre prestação de serviços. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio chama a atenção do Tribunal para o facto de os prestadores estabelecidos nos Estados-Membros onde residem potenciais destinatários não estarem necessariamente sujeitos à mesma proibição ou, pelo menos, não o estarem nos mesmos termos. |
| 27 A prohibition such as that at issue in the main proceedings does not constitute a restriction on freedom to provide services within the meaning of Article 59 solely by virtue of the fact that other Member States apply less strict rules to providers of similar services established in their territory (see the judgment in Case C-379/92 Peralta [1994] ECR I-3453, paragraph 48). | 27 Deve notar-se que uma proibição como a que está em causa no processo principal não constitui uma restrição à livre prestação de serviços, na acepção do artigo 59. , apenas pelo facto de outros Estados-Membros aplicarem regras menos rígidas aos prestadores de serviços semelhantes estabelecidos no seu território (v., neste sentido, acórdão de 14 de Julho de 1994, Peralta, C-379/92, Colect., p. I-3453, n. 48). |
| 28 However, such a prohibition deprives the operators concerned of a rapid and direct technique for marketing and for contacting potential clients in other Member States. It can therefore constitute a restriction on the freedom to provide cross-border services. | 28 Todavia, essa proibição priva os operadores em causa de uma técnica rápida e directa de publicidade e de contacto com clientes potenciais que se encontram noutros Estados-Membros. Assim, é susceptível de constituir uma restrição à livre prestação de serviços transfronteiriços. |
| 29 Secondly, it must be considered whether that conclusion may be affected by the fact that the prohibition at issue is imposed by the Member State in which the provider is established and not by the Member State in which the potential recipient is established. | 29 Em segundo lugar, deve examinar-se se esta conclusão pode ser modificada pelo facto de a proibição em causa emanar do Estado-Membro onde está estabelecido o prestador e não do Estado-Membro onde está estabelecido o destinatário potencial. |
| 30 The first paragraph of Article 59 of the Treaty prohibits restrictions on freedom to provide services within the Community in general. Consequently, that provision covers not only restrictions laid down by the State of destination but also those laid down by the State of origin. As the Court has frequently held, the right freely to provide services may be relied on by an undertaking as against the State in which it is established if the services are provided for persons established in another Member State (see Case C-18/93 Corsica Ferries Italia v Corpo dei Piloti del Porto di Genova [1994] ECR I-1783, paragraph 30; Peralta, cited above, paragraph 40, and Case C-381/93 Commission v France [1994] ECR I-5145, paragraph 14). | 30 O artigo 59. , primeiro parágrafo, do Tratado proíbe as restrições à livre prestação de serviços no interior da Comunidade em geral. Por conseguinte, esta disposição diz respeito não apenas às restrições impostas pelo Estado de acolhimento mas também às impostas pelo Estado de origem. Como o Tribunal decidiu por várias vezes, o direito à livre prestação de serviços pode ser invocado por uma empresa relativamente ao Estado em que está estabelecida, quando os serviços são prestados a destinatários estabelecidos noutro Estado-Membro (v. acórdãos de 27 de Maio de 1994, Corsica Ferries, C-18/93, Colect., p. I-1783, n. 30; Peralta (já referido, n. 40); e de 5 de Outubro de 1994, Comissão/França, C-381/93, Colect., p. I-5145, n. 14). |
| 31 It follows that the prohibition of cold calling does not fall outside the scope of Article 59 of the Treaty simply because it is imposed by the State in which the provider of services is established. | 31 Daí resulta que a proibição do "cold calling" não fica fora do âmbito de aplicação do artigo 59. do Tratado, pelo simples facto de ser imposta pelo Estado onde está estabelecido o prestador de serviços. |
| 32 Finally, certain arguments adduced by the Netherlands Government and the United Kingdom must be considered. | 32 Por fim, há que examinar alguns argumentos aduzidos pelos Governos neerlandês e do Reino Unido. |
| 33 They submit that the prohibition at issue falls outside the scope of Article 59 of the Treaty because it is a generally applicable measure, it is not discriminatory and neither its object nor its effect is to put the national market at an advantage over providers of services from other Member States. Since it affects only the way in which the services are offered, it is analogous to the non-discriminatory measures governing selling arrangements which, according to the decision in Joined Cases C-267 and 268/91 Keck and Mithouard [1993] ECR I-6097, paragraph 16, do not fall within the scope of Article 30 of the Treaty. | 33 Estes alegam que a proibição em causa fica fora do âmbito de aplicação do artigo 59. do Tratado, porque é uma medida de aplicação geral, não é discriminatória e não tem como objecto ou como efeito proporcionar ao mercado nacional uma vantagem relativamente aos prestadores de serviços de outros Estados-Membros. Ora, ao afectar apenas a forma como os serviços são oferecidos, seria análoga às medidas não discriminatórias que regulamentam modalidades de venda que, nos termos do acórdão Keck e Mithouard (acórdão de 24 de Novembro de 1993, C-267/91 e C-268/91, Colect., p. I-6097, n. 16), não se incluem no âmbito de aplicação do artigo 30. do Tratado CEE. |
| 34 Those arguments cannot be accepted. | 34 Estes argumentos não podem ser acolhidos. |
| 35 Although a prohibition such as the one at issue in the main proceedings is general and non-discriminatory and neither its object nor its effect is to put the national market at an advantage over providers of services from other Member States, it can none the less, as has been held above (see paragraph 28), constitute a restriction on the freedom to provide cross-border services. | 35 Embora seja certo que uma proibição como a do processo principal tem carácter geral e não discriminatório e que não tem como objecto nem como efeito proporcionar uma vantagem ao mercado nacional relativamente aos prestadores de serviços de outros Estados-Membros, não é menos certo que, como acima se observou (v. n. 28), é susceptível de constituir uma restrição à livre prestação de serviços transfronteiriços. |
| 36 Such a prohibition is not analogous to the legislation concerning selling arrangements held in Keck and Mithouard to fall outside the scope of Article 30 of the Treaty. | 36 Tal proibição não é análoga às regulamentações relativas às modalidades de venda que o acórdão Keck e Mithouard considerou como não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 30. do Tratado. |
| 37 According to that judgment, the application to products from other Member States of national provisions restricting or prohibiting, within the Member State of importation, certain selling arrangements is not such as to hinder trade between Member States so long as, first, those provisions apply to all relevant traders operating within the national territory and, secondly, they affect in the same manner, in law and in fact, the marketing of domestic products and of those from other Member States. The reason is that the application of such provisions is not such as to prevent access by the latter to the market of the Member State of importation or to impede such access more than it impedes access by domestic products. | 37 Segundo esse acórdão, não é susceptível de constituir entrave ao comércio entre Estados-Membros a aplicação, a produtos provenientes de outros Estados-Membros, de disposições nacionais que limitam ou proíbem, no território do Estado-Membro de importação, determinadas modalidades de venda, desde que, em primeiro lugar, elas se apliquem a todos os operadores interessados que exerçam a sua actividade no território nacional e, em segundo lugar, afectem da mesma maneira, juridicamente e de facto, a comercialização dos produtos nacionais e dos provenientes de outros Estados-Membros. A razão disso é que ela não é susceptível de impedir o acesso destes últimos ao mercado do Estado-Membro de importação ou dificultá-lo mais do que dificulta o dos produtos nacionais. |
| 38 A prohibition such as that at issue is imposed by the Member State in which the provider of services is established and affects not only offers made by him to addressees who are established in that State or move there in order to receive services but also offers made to potential recipients in another Member State. It therefore directly affects access to the market in services in the other Member States and is thus capable of hindering intra-Community trade in services. | 38 Ora, uma proibição como a que está em causa emana do Estado-Membro de estabelecimento do prestador de serviços e diz respeito não apenas às ofertas que ele faz a destinatários estabelecidos no território desse Estado, ou que aí se deslocam para receber serviços, mas também às ofertas dirigidas a destinatários que se encontram no território de outro Estado-Membro. Devido a isso, condiciona directamente o acesso ao mercado dos serviços nos outros Estados-Membros. Assim, é susceptível de entravar o comércio intracomunitário de serviços. |
| 39 The answer to the second question is therefore that rules of a Member State which prohibit providers of services established in its territory from making unsolicited telephone calls to potential clients established in other Member States in order to offer their services constitute a restriction on freedom to provide services within the meaning of Article 59 of the Treaty. | 39 Assim, há que responder à segunda questão que a legislação de um Estado-Membro que proíbe os prestadores de serviços estabelecidos no seu território de fazer contactos telefónicos não solicitados com clientes potenciais estabelecidos noutros Estados-Membros para lhes propor os seus serviços constitui uma restrição à livre prestação de serviços, na acepção do artigo 59. do Tratado. |
| The third question | Quanto à terceira questão |
| 40 The national court' s third question asks whether imperative reasons of public interest justify the prohibition of cold calling and whether that prohibition must be considered to be objectively necessary and proportionate to the objective pursued. | 40 Através da terceira questão, o órgão jurisdicional nacional procura saber se razões imperiosas de interesse geral justificam a proibição do "cold calling" e se esta deve ser considerada objectivamente necessária e proporcional ao objectivo prosseguido. |
| 41 The Netherlands Government argues that the prohibition of cold calling in off-market commodities futures trading seeks both to safeguard the reputation of the Netherlands financial markets and to protect the investing public. | 41 O Governo neerlandês alega que a proibição do "cold calling" no comércio a termo e fora da Bolsa de Mercadorias visa salvaguardar a reputação dos mercados financeiros neerlandeses e proteger o público investidor. |
| 42 Financial markets play an important role in the financing of economic operators and, given the speculative nature and the complexity of commodities futures contracts, the smooth operation of financial markets is largely contingent on the confidence they inspire in investors. That confidence depends in particular on the existence of professional regulations serving to ensure the competence and trustworthiness of the financial intermediaries on whom investors are particularly reliant. | 42 Há que notar, antes de mais, que os mercados financeiros desempenham um papel importante no financiamento dos agentes económicos e que, atendendo à natureza especulativa e à complexidade dos contratos de mercadorias a termo, o seu bom funcionamento depende em grande medida da confiança que inspiram aos investidores. Essa confiança é designadamente condicionada pela existência de regulamentações profissionais que visam assegurar a competência e a lealdade dos intermediários financeiros de que os investidores estão especialmente dependentes. |
| 43 Although the protection of consumers in the other Member States is not, as such, a matter for the Netherlands authorities, the nature and extent of that protection does none the less have a direct effect on the good reputation of Netherlands financial services. | 43 Em seguida, embora seja certo que a protecção dos consumidores no território dos outros Estados-Membros não compete, enquanto tal, às autoridades neerlandesas, não é menos certo que a natureza e o alcance dessa protecção tem incidência directa na boa reputação dos serviços financeiros neerlandeses. |
| 44 Maintaining the good reputation of the national financial sector may therefore constitute an imperative reason of public interest capable of justifying restrictions on the freedom to provide financial services. | 44 A manutenção da boa reputação do sector financeiro nacional pode, portanto, constituir uma razão imperiosa de interesse geral susceptível de justificar restrições à livre prestação de serviços financeiros. |
| 45 As for the proportionality of the restriction at issue, it is settled case-law that requirements imposed on the providers of services must be appropriate to ensure achievement of the intended aim and must not go beyond that which is necessary in order to achieve that objective (see Case C-288/89 Collectieve Antennevoorziening Gouda and Others v Commissariat voor de Media [1991] ECR I-4007, paragraph 15). | 45 No que respeita à proporcionalidade da restrição em causa, deve recordar-se que, segundo jurisprudência constante, as exigências impostas aos prestadores de serviços devem ser aptas a garantir a realização do objectivo que visam e não ir mais além do necessário para que ele seja alcançado (v. acórdão de 25 de Julho de 1991, Collectieve Antennevoorziening Gouda e o., C-288/89, Colect., p. I-4007, n. 15). |
| 46 As the Netherlands Government has justifiably submitted, in the case of cold calling the individual, generally caught unawares, is in a position neither to ascertain the risks inherent in the type of transactions offered to him nor to compare the quality and price of the caller' s services with competitors' offers. Since the commodities futures market is highly speculative and barely comprehensible for non-expert investors, it was necessary to protect them from the most aggressive selling techniques. | 46 Como o Governo neerlandês observou com razão, em caso de "cold calling", o particular, geralmente apanhado de surpresa, não está em condições de se informar sobre os riscos inerentes à natureza das operações que lhe são propostas nem de comparar com as ofertas dos concorrentes a qualidade e o preço dos serviços de quem o contacta. Sendo o mercado de mercadorias a termo altamente especulativo e escassamente compreensível para investidores pouco informados, impunha-se subtraí-lo aos métodos de venda mais agressivos. |
| 47 Alpine Investments argues however that the Netherlands Government' s prohibition of cold calling is not necessary because the Member State of the provider of services should rely on the controls imposed by the Member State of the recipient. | 47 A Alpine Investments sustenta, contudo, que a proibição do "cold calling" pelo Governo neerlandês não é necessária porque o Estado-Membro do prestador deveria confiar na fiscalização exercida pelo Estado-Membro do destinatário. |
| 48 That argument must be rejected. The Member State from which the telephone call is made is best placed to regulate cold calling. Even if the receiving State wishes to prohibit cold calling or to make it subject to certain conditions, it is not in a position to prevent or control telephone calls from another Member State without the cooperation of the competent authorities of that State. | 48 Este argumento deve ser rejeitado. Efectivamente, o Estado-Membro a partir do qual é feito o contacto telefónico é o que está melhor colocado para regulamentar o "cold calling". Mesmo que o Estado de acolhimento pretenda proibir o "cold calling" ou sujeitá-lo a determinadas condições, ele não pode impedir ou controlar chamadas telefónicas provenientes de outro Estado-Membro, sem a cooperação das autoridades competentes desse Estado. |
| 49 Consequently, the prohibition of cold calling by the Member State from which the telephone call is made, with a view to protecting investor confidence in the financial markets of that State, cannot be considered to be inappropriate to achieve the objective of securing the integrity of those markets. | 49 Por conseguinte, a proibição do "cold calling" pelo Estado-Membro a partir do qual o contacto telefónico é feito, e que se destina a proteger a confiança dos investidores nos mercados financeiros desse Estado, não pode ser considerada inapta para realizar o objectivo de garantir a integridade destes. |
| 50 Alpine Investments also argues that a general prohibition of telephone canvassing of potential clients is not necessary for the achievement of the objectives pursued by the Netherlands authorities. Requiring broking firms to tape-record unsolicited telephone calls made by them would suffice to protect consumers effectively. Such rules have moreover been adopted in the United Kingdom by the Securities and Futures Authority. | 50 A Alpine Investments sustenta, além disso, que uma proibição geral de venda por telefone aos clientes potenciais não é necessária para a realização dos objectivos prosseguidos pelas autoridades neerlandesas. O registo obrigatório, pelas sociedades de corretagem, das suas chamadas telefónicas não solicitadas bastaria para proteger eficazmente os consumidores. Tais regras teriam aliás sido adoptadas no Reino Unido pela Securities and Futures Authority (autoridade de fiscalização dos valores mobiliários e das operações a termo). |
| 51 That point of view cannot be accepted. As the Advocate General correctly states in point 88 of his Opinion, the fact that one Member State imposes less strict rules than another Member State does not mean that the latter' s rules are disproportionate and hence incompatible with Community law. | 51 Esta posição não pode ser acolhida. Como o advogado-geral observou com razão, no n. 88 das conclusões, o facto de um Estado-Membro impor regras menos rígidas que as impostas por outro Estado-Membro não significa que estas últimas sejam desproporcionadas e, portanto, incompatíveis com o direito comunitário. |
| 52 Alpine Investments argues finally that, since it is of a general nature, the prohibition of cold calling does not take into account the conduct of individual undertakings and accordingly imposes an unnecessary burden on undertakings which have never been the subject of complaints by consumers. | 52 A Alpine Investments alega, por fim, que, apresentando carácter geral, a proibição do "cold calling" não toma em consideração o comportamento das empresas individuais e, por conseguinte, impõe desnecessariamente um ónus às empresas que nunca deram azo a queixas de consumidores. |
| 53 That argument must also be rejected. Limiting the prohibition of cold calling to certain undertakings because of their past conduct might not be sufficient to achieve the objective of restoring and maintaining investor confidence in the national securities markets in general. | 53 Este argumento deve também ser rejeitado. Limitar a proibição do "cold calling" a determinadas empresas devido ao seu comportamento passado poderia não bastar para alcançar o objectivo de restaurar e preservar a confiança dos investidores no mercado nacional dos valores mobiliários em geral. |
| 54 In any event, the rules at issue are limited in scope. First, they prohibit only the contacting of potential clients by telephone or in person without their prior agreement in writing, while other techniques for making contact are still permitted. Next, the measure affects relations with potential clients but not with existing clients who may still give their written agreement to further calls. Finally, the prohibition of unsolicited telephone calls is limited to the sector in which abuses have been found, namely the commodities futures market. | 54 De qualquer modo, a regulamentação em causa tem um alcance limitado. Antes de mais, proíbe apenas que se contacte com clientes potenciais por telefone ou pessoalmente sem o seu consentimento escrito prévio, continuando autorizadas as outras técnicas de contacto com clientes. Além disso, aquela medida afecta as relações com clientes potenciais, mas não com os clientes existentes, que mantêm a possibilidade de dar o seu consentimento por escrito a novas comunicações. Por fim, a proibição de contactos telefónicos não solicitados está limitada ao mercado em que foram detectados abusos, neste caso, o dos contratos de mercadorias a termo. |
| 55 In the light of the above, the prohibition of cold calling does not appear disproportionate to the objective which it pursues. | 55 À luz das considerações que antecedem, não se verifica que a proibição do "cold calling" seja desproporcionada em relação ao objectivo que prossegue. |
| 56 The answer to the third question is therefore that Article 59 does not preclude national rules which, in order to protect investor confidence in national financial markets, prohibit the practice of making unsolicited telephone calls to potential clients resident in other Member States to offer them services linked to investment in commodities futures. | 56 Assim, deve responder-se à terceira questão que o artigo 59. do Tratado não se opõe a uma regulamentação nacional que, para proteger a confiança dos investidores nos mercados financeiros nacionais, proíbe a prática que consiste em fazer contactos telefónicos não solicitados com clientes potenciais que residem noutros Estados-Membros, para lhes propor serviços relacionados com o investimento em contratos de mercadorias a termo. |
Decision on costs | Decisão sobre as despesas |
| Costs | Quanto às despesas |
| 57 The costs incurred by the Belgian, Netherlands and Greek Governments, the United Kingdom and the Commission of the European Communities, which have submitted observations to the Court, are not recoverable. Since these proceedings are, for the parties to the main proceedings, a step in the proceedings pending before the national court, the decision on costs is a matter for that court. | 57 As despesas efectuadas pelos Governos belga, neerlandês, helénico e do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. |
Operative part | Parte decisória |
| On those grounds, | Pelos fundamentos expostos, |
| THE COURT, | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, |
| in answer to the questions referred to it by the College van Beroep voor het Bedrijfsleven by order of 28 April 1993, hereby rules: | pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, por acórdão de 28 de Abril de 1993, declara: |
| 1. On a proper construction, Article 59 of the EEC Treaty covers services which the provider offers by telephone to potential recipients established in other Member States and provides without moving from the Member State in which he is established. | 1) O artigo 59. do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que diz respeito aos serviços que um prestador oferece por telefone a destinatários potenciais estabelecidos noutros Estados-Membros e que ele presta sem se deslocar, a partir do Estado-Membro onde está estabelecido. |
| 2. Rules of a Member State which prohibit providers of services established in its territory from making unsolicited telephone calls to potential clients established in other Member States in order to offer their services constitute a restriction on freedom to provide services within the meaning of Article 59 of the Treaty. | 2) A legislação de um Estado-Membro que proíbe os prestadores de serviços estabelecidos no seu território de fazer contactos telefónicos não solicitados com clientes potenciais estabelecidos noutros Estados-Membros para lhes propor os seus serviços constitui uma restrição à livre prestação de serviços, na acepção do artigo 59. do Tratado CEE. |
| 3. Article 59 does not preclude national rules which, in order to protect investor confidence in national financial markets, prohibit the practice of making unsolicited telephone calls to potential clients resident in other Member States to offer them services linked to investment in commodities futures. | 3) O artigo 59. do Tratado CEE não se opõe a uma regulamentação nacional que, para proteger a confiança dos investidores nos mercados financeiros nacionais, proíbe a prática que consiste em fazer contactos telefónicos não solicitados com clientes potenciais que residem noutros Estados-Membros, para lhes propor serviços relacionados com o investimento em contratos de mercadorias a termo. |
