| ORDER OF THE VICE-PRESIDENT OF THE COURT | DESPACHO DO VICE‑PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 3 December 2014 ( *1 ) | 3 de dezembro de 2014 ( *1 ) |
| ‛Interim measures — Appeal — Application for suspension of operation of a judgment dismissing an action for annulment — Application essentially seeking suspension of operation of the decision which is the subject of that action — Prima facie case — State aid — Exceptional circumstances resulting from the financial crisis — Definition of ‘aid’ — Compatibility with the internal market — Statement of reasons’ | «Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de suspensão da execução de um acórdão que negou provimento a um recurso de anulação — Pedido que visa, em substância, a suspensão da execução da decisão que é objeto desse recurso — Fumus boni juris — Auxílios de Estado — Circunstâncias excecionais que resultam da crise financeira — Conceito de ‘auxílio’ — Compatibilidade com o mercado interno — Fundamentação» |
| In Case C‑431/14 P-R, | No processo C‑431/14 P‑R, |
| APPLICATION for interim measures under Articles 278 TFEU and 279 TFEU, made on 30 September 2014, | que tem por objeto um pedido de medidas provisórias, ao abrigo dos artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE, apresentado em 30 de setembro de 2014, |
| Hellenic Republic, represented by I. Chalkias and A. Vasilopoulou, acting as Agents, | República Helénica, representada por I. Chalkias e A. Vasilopoulou, na qualidade de agentes, |
| appellant, | recorrente, |
| the other party to the proceedings being: | sendo a outra parte no processo: |
| European Commission, represented by A. Bouchagiar, R. Sauer and D. Triantafyllou, acting as Agents, with an address for service in Luxembourg, | Comissão Europeia, representada por A. Bouchagiar, R. Sauer e D. Triantafyllou, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, |
| defendant at first instance, | recorrida em primeira instância, |
| THE VICE-PRESIDENT OF THE COURT, | O VICE‑PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, |
| after hearing the Advocate General, E. Sharpston, | ouvida a advogada‑geral E. Sharpston, |
| makes the following | profere o presente |
| Order | Despacho |
| 1 | By its appeal, lodged at the Registry of the Court of Justice on 19 September 2014, the Hellenic Republic asked the Court to annul the judgment of the General Court in Greece v Commission, T‑52/12, EU:T:2014:677 (‘the judgment under appeal’), by which the General Court rejected its action for annulment of Commission Decision 2012/157/EU of 7 December 2011 concerning compensation payments made by the Greek Agricultural Insurance Organisation (ELGA) in 2008 and 2009 (OJ 2012 L 78, p. 21) (‘the decision at issue’). | 1 | Com o seu recurso, entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de setembro de 2014, a República Helénica pediu ao Tribunal de Justiça a anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Grécia/Comissão (T‑52/12, EU:T:2014:677, a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual este negou provimento ao seu recurso de anulação da Decisão 2012/157/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativa a auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009 (JO 2012, L 78, p. 21, a seguir «decisão controvertida»). |
| 2 | By application lodged at the Court Registry on 30 September 2014, the Hellenic Republic applied for interim measures under Articles 278 TFEU and 279 TFEU seeking, inter alia, suspension of operation of the judgment under appeal until judgment in the appeal proceedings is given. | 2 | Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de setembro de 2014, a República Helénica apresentou um pedido de medidas provisórias ao abrigo dos artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE destinado, designadamente, a que o Tribunal de Justiça suspenda a execução do acórdão recorrido até que seja proferido o acórdão deste recurso. |
| Background to the dispute and the judgment under appeal | Antecedentes do litígio e acórdão recorrido |
| 3 | The Greek Agricultural Insurance Organisation (‘ELGA’) is a public service body which was created by Law 1790/1988 (FEK A’ 134/20.6.1988). ELGA is a legal person governed by private law wholly owned by the State. Its main task is that of insuring crop and animal production and assets of agricultural holdings against damage due to natural risks. | 3 | O Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) é um organismo de utilidade pública instituído pela Lei 1790/1988 (FEK A’ 134/20.6.1988). O ELGA é uma pessoa coletiva de direito privado que pertence integralmente ao Estado. Tem por atividade, nomeadamente, o seguro da produção vegetal e animal e do efetivo vegetal e animal das explorações agrícolas contra danos decorrentes de riscos naturais. |
| 4 | Under Article 3a of Law 1790/1988, inserted by Law 2945/2001 (FEK A’ 223/8.10.2001), the ELGA insurance scheme is compulsory and covers natural risks. According to Article 5a of Law 1790/1988, inserted by Law 2040/1992 (FEK A’ 70/23.4.1992), a special insurance contribution to ELGA is imposed on agricultural producers who are beneficiaries of that insurance scheme. | 4 | Por força do artigo 3.o‑A da Lei 1790/1988, aditado pela Lei 2945/2001 (FEK A’ 223/8.10.2001), o seguro junto do ELGA é obrigatório e cobre os riscos naturais. Nos termos do artigo 5.o‑A da Lei 1790/1988, aditado pela Lei 2040/1992 (FEK A’ 70/23.4.1992), é imposta aos produtores de produtos agrícolas beneficiários deste regime de seguros uma contribuição especial de seguro. |
| 5 | By Inter-ministerial Decree 262037 of the Ministry of Finance and the Ministry for Rural Development and Food of 30 January 2009 on compensation for damage to agricultural production (FEK B’ 155/2.2.2009), the Hellenic Republic provided that compensation of EUR 425 million would be paid on an exceptional basis by ELGA because of the decrease in production of certain vegetable crops, which occurred in the 2008 growing season owing to adverse weather conditions. It is clear from that inter-ministerial decree that the expenditure incurred as a result of its application and chargeable to ELGA’s budget would be financed by means of a loan contracted by that body from banks guaranteed by the State. | 5 | Por Despacho Ministerial conjunto 262037 do Ministro da Economia e do Ministro do Desenvolvimento Rural e da Alimentação, de 30 de janeiro de 2009, relativo à compensação a título excecional em razão de danos na produção agrícola (FEK B’ 155/2.2.2009), a República Helénica previu que seriam pagas compensações a título excecional pelo ELGA, num montante de 425 milhões de euros, em razão da diminuição da produção de determinadas culturas vegetais, ocorrida durante a época de produção de 2008, na sequência de condições climáticas adversas. Resultava deste despacho ministerial conjunto que as despesas decorrentes da sua aplicação que agravassem o orçamento do ELGA seriam financiadas por um empréstimo bancário contraído por este organismo, com a garantia do Estado. |
| 6 | By letter of 20 March 2009, sent in response to a request for information from the European Commission, the Hellenic Republic informed the Commission that ELGA had paid compensation to farmers in 2008 for the damage covered by insurance amounting to EUR 386 986 648. That amount came partly from insurance contributions paid by producers of EUR 88 353 000, and partly from funds obtained as a result of a loan of EUR 444 million contracted by ELGA, repayable over 10 years from a bank guaranteed by the State. | 6 | Por carta de 20 de março de 2009, enviada em resposta a um pedido de informações da Comissão Europeia, a República Helénica informou que, em 2008, o ELGA tinha pago indemnizações aos agricultores pelos danos cobertos pelo seguro, no montante de 386986648 euros. Este montante provinha, em parte, das contribuições de seguro pagas pelos produtores, no valor de 88353000 euros, e, em parte, das receitas obtidas por um empréstimo bancário de 444 milhões de euros contraído pelo ELGA, reembolsável no prazo de dez anos, com garantia do Estado. |
| 7 | By decision of 27 January 2010 (OJ 2010 C 72, p. 12), the Commission opened the formal investigation procedure provided for by Article 108(2) TFEU in Case C 3/10 (ex NN 39/09), concerning compensation payments made by ELGA in 2008 and 2009 (‘the aid at issue’). On 7 December 2011 the Commission adopted the decision at issue. | 7 | Por decisão de 27 de janeiro de 2010 (JO C 72, p. 12), a Comissão deu início ao procedimento formal de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, no processo C 3/10 (ex NN 39/09), relativo aos pagamentos compensatórios efetuados pelo ELGA durante 2008 e 2009 (a seguir «auxílios em causa»). Em 7 de dezembro de 2001, a Comissão adotou a decisão controvertida. |
| 8 | Articles 1 to 3 of the operative part of the decision at issue are worded as follows: | ‘Article 1 | 1. The compensation paid by [ELGA] to producers of agricultural products in 2008 and 2009 constitutes State aid. | 2. The compensation aid granted in 2008 under the special compulsory insurance scheme is compatible with the internal market as regards the aid amounting to EUR 349 493 652.03 which ELGA granted to producers to make good their crop losses and as regards the aid relating to crop losses caused by bears amounting to EUR 91 500 and the corrective action taken within the framework of the abovementioned aid. The compensation aid represented by the remaining amount paid in 2008 under the special insurance scheme is incompatible with the internal market. | 3. The compensation aid of EUR 27 614 905 granted in 2009 under Common Ministerial Decree No 262037 of the Ministers of Economic Affairs and of Rural Development of 30 January 2009 is compatible with the internal market. | The compensation aid of EUR 387 404 547 granted to producers on dates before 28 October 2009 is incompatible with the internal market. This conclusion shall be without prejudice to aid which, at the time it was granted, met all the conditions laid down in [Commission Regulation (EC) No 1535/2007 of 20 December 2007 on the application of Articles [107 and 108 TFEU] to de minimis aid in the sector of agricultural production (OJ 2007 L 337, p. 35)]. | Article 2 | 1. [The Hellenic Republic] shall take all measures necessary to recover from its beneficiaries the incompatible aid referred to in Article 1, which was granted unlawfully. | 2. The aid to be recovered shall include interest calculated from the date on which it was placed at the disposal of the beneficiaries until the date of its recovery. | … | 4. Recovery shall be effected without delay in accordance with the procedures provided for in national law, provided that they allow the immediate and effective execution of this Decision. | Article 3 | Recovery of the aid referred to in Article 1(2) and (3) shall be immediate and effective. [The Hellenic Republic] shall ensure that this Decision is implemented within 4 months of the date of its notification.’ | 8 | Os artigos 1.° a 3.° do dispositivo da decisão controvertida têm a seguinte redação: | «Artigo 1.o | 1. As indemnizações pagas pelo [ELGA] aos produtores de produtos agrícolas em 2008 e 2009 constituem auxílios estatais. | 2. Os auxílios compensatórios concedidos em 2008 no quadro do regime de seguro especial obrigatório são compatíveis com o mercado interno na parte respeitante ao montante de 349493652,03 [euros], que o ELGA concedeu aos produtores para compensar danos nas respetivas produções vegetais, assim como na parte respeitante às perdas na produção agrícola causadas por ursos, no montante de 91 500 [euros], e a ações corretivas realizadas no quadro dos auxílios supramencionados. Os auxílios compensatórios correspondentes ao montante restante, pagos em 2008 no quadro do regime de seguro especial, são incompatíveis com o mercado interno. | 3. Os auxílios compensatórios no montante de 27 614 905 [euros], concedidos em 2009 pelo [despacho ministerial conjunto], são compatíveis com o mercado interno. | Os auxílios compensatórios no montante de 387404547 [euros], concedidos aos produtores anteriormente a 28 de outubro de 2009, são incompatíveis com o mercado interno. Esta conclusão não prejudica os auxílios que, à data da sua concessão, satisfaziam todas as condições fixadas no Regulamento (CE) n.o 1535/2007 [da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos [107.° e 108.° TFUE] aos auxílios de minimis no setor da produção de produtos agrícolas (JO L 337, p. 35)]. | Artigo 2.o | 1. A [República Helénica] deve adotar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios incompatíveis referidos no artigo 1.o já ilegalmente colocados à sua disposição. | 2. Os auxílios a recuperar devem incluir juros calculados desde a data em que foram postos à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva. | […] | 4. A recuperação deve ser efetuada de imediato e segundo os procedimentos previstos no direito nacional, desde que estes permitam a execução imediata e efetiva da presente decisão. | Artigo 3.o | A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o, n.os 2 e 3, deve ser imediata e efetiva. A [República Helénica] deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.» |
| 9 | By application lodged at the Registry of the General Court on 8 February 2012, the Hellenic Republic brought an action for annulment of the decision at issue. By a separate document received at the Registry of the General Court on the same date, the Hellenic Republic also applied for interim measures under Articles 278 TFEU and 279 TFEU, seeking suspension of the operation of the decision at issue. By order of the President of the General Court in Greece v Commission, T‑52/12 R, EU:T:2012:447, the operation of the decision at issue was suspended, in so far as that decision required the Hellenic Republic to recover the amounts paid from the recipients. | 9 | Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 8 de fevereiro de 2012, a República Helénica interpôs um recurso de anulação da decisão controvertida. Por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal Geral no mesmo dia, a República Helénica deduziu também um pedido de medidas provisórias, ao abrigo dos artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE, destinado a suspender a execução da decisão controvertida. Por despacho do presidente do Tribunal Geral Grécia/Comissão (T‑52/12 R, EU:T:2012:447), foi suspensa a execução da decisão controvertida, na medida em que essa decisão obrigava a República Helénica a recuperar as quantias pagas aos seus beneficiários. |
| 10 | The Hellenic Republic raised seven pleas in support of the annulment of the decision at issue. The first plea was based on an incorrect interpretation and application by the Commission of Article 107(1) TFEU and Article 108 TFEU, in conjunction with the provisions of Law 1790/1988, and an incorrect assessment of the facts concerning the compensation payments made in 2009. The second plea was based on an incorrect assessment of the facts and an infringement of an essential procedural requirement by the Commission and failure to state sufficient reasons when it concluded that the compensation payments made in 2009 constituted unlawful State aid. The third plea was based on an incorrect interpretation and application of Articles 107 TFEU and 108 TFEU and failure to state sufficient reasons, in that the Commission included, in the amount of aid to be recovered, EUR 186 011 000.60 corresponding to contributions paid by farmers in 2008 and 2009 under the ELGA compulsory insurance scheme. The fourth plea, pleaded in the alternative, was based on an incorrect interpretation and application of Article 107(3)(b) TFEU and misuse by the Commission of its discretion in matters of State aid, on the ground that the payments made in 2009 should have been regarded as compatible with the internal market on the basis of that provision. The fifth plea, also raised in the alternative, was based on the infringement by the Commission of Article 39 TFEU, Article 107(3)(b) TFEU and Article 296 TFEU, and several general principles of law, by reason of the failure to apply the Communication from the Commission — Temporary Community framework for State aid measures to support access to finance in the current financial and economic crisis published on 22 January 2009 (OJ 2009 C 16, p. 1) (‘the Temporary Community Framework Communication’), from 17 December 2008, the date on which that framework was applicable to undertakings active in the primary agricultural production sector. The sixth plea, also pleaded in the alternative, was based on errors of assessment and calculation made by the Commission in determining the amount of aid to be recovered. The seventh plea was based on an incorrect interpretation and application by the Commission of the Community guidelines for State aid in the agriculture and forestry sector 2007 to 2013 (OJ 2006 C 319, p. 1) and the misuse of its discretion concerning the compensation paid in 2008 for the losses caused by bears to vegetable crops. | 10 | A República Helénica invocou sete fundamentos de anulação da decisão controvertida. O primeiro fundamento era relativo a uma interpretação e a uma aplicação erradas, pela Comissão, do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do artigo 108.o TFUE, em conjugação com as disposições da Lei 1790/1988, bem como a uma apreciação errada dos factos referentes às compensações pagas em 2009. O segundo fundamento era relativo a uma apreciação errada dos factos e a uma violação de uma formalidade processual essencial cometidas pela Comissão, bem como a uma fundamentação insuficiente, quando concluiu que as compensações pagas em 2009 constituíam auxílios de Estado ilegais. O terceiro fundamento era relativo a uma interpretação e a uma aplicação incorretas dos artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE e a uma fundamentação insuficiente, na medida em que a Comissão incluiu, no montante dos auxílios a recuperar, a quantia de 186011000,60 euros correspondente às contribuições pagas pelos agricultores em 2008 e 2009 no âmbito do regime de seguro obrigatório do ELGA. O quarto fundamento, invocado a título subsidiário, era relativo a uma interpretação e a uma aplicação incorretas do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e a uma utilização errada, pela Comissão, do seu poder de apreciação em matéria de auxílios de Estado, na medida em que os pagamentos efetuados em 2009 deviam ser considerados compatíveis com o mercado interno de acordo com a referida disposição. O quinto fundamento, igualmente invocado a título subsidiário, era relativo à violação, pela Comissão, do artigo 39.o TFUE, do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e do artigo 296.o TFUE, bem como de vários princípios gerais de direito, em razão da não aplicação da Comunicação da Comissão sobre o quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica, publicada em 22 de janeiro de 2009 (JO 2009, C 16, p. 1, a seguir «comunicação relativa ao quadro comunitário temporário»), a partir de 17 de dezembro de 2008, data em que este quadro era aplicável às empresas ativas no setor da produção agrícola primária. O sexto fundamento, também ele invocado a título subsidiário, era relativo a erros de apreciação e de cálculo cometidos pela Comissão na determinação do montante dos auxílios a recuperar. O sétimo fundamento era relativo a uma interpretação e a uma aplicação erradas pela Comissão das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007‑2013 (JO 2006, C 319, p. 1), e a uma utilização errada do seu poder de apreciação, a propósito das compensações pagas em 2008 pelos danos causados pelo urso na produção agrícola. |
| 11 | Having held that none of the seven pleas was well-founded, the General Court, by the judgment under appeal, rejected the action in its entirety. | 11 | Não tendo julgado nenhum destes sete fundamentos procedentes, o Tribunal Geral, através do acórdão recorrido, negou provimento ao recurso na totalidade. |
| Forms of order sought | Pedidos das partes |
| 12 | The Hellenic Republic claims that the Court should: | — | suspend the operation of the judgment under appeal, which confirmed the decision at issue by holding that the aid at issue was unlawful, pending the Court’s ruling on its appeal; and | — | in the alternative, suspend the operation of the judgment under appeal in so far as the decision at issue that it confirmed concerns amounts less than EUR 15 000 per beneficiary, which is the de minimis threshold authorised by Commission Regulation (EU) No 1408/2013 of 18 December 2013 on the application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to de minimis aid in the agriculture sector (OJ 2013 L 352, p. 9), or if that request is refused, in so far as the decision at issue concerns amounts less than EUR 7 500 per beneficiary which is the de minimis threshold authorised by Regulation No 1535/2007, or order any other measure that the Court deems appropriate. | 12 | A República Helénica pede ao Tribunal de Justiça que se digne: | — | suspender a execução do acórdão recorrido que confirmou a decisão controvertida, ao decidir que os auxílios em causa eram ilegais, até que o Tribunal de Justiça decida sobre o seu recurso, e | — | subsidiariamente, suspender a execução do acórdão recorrido, na parte em que a decisão controvertida que este confirmou se refere a montantes inferiores a 15 000 euros por beneficiário, que é o limite dos auxílios de minimis autorizados pelo Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352, p. 9), ou, em caso de improcedência deste pedido, na parte em que a decisão controvertida diz respeito a quantias inferiores a 7 500 euros por beneficiário, que é o limite dos auxílios de minimis autorizados pelo Regulamento n.o 1535/2007, ou determinar qualquer outra medida apropriada, que o Tribunal de Justiça apreciará. |
| 13 | The Commission contends that the Court should: | — | reject the application for suspension of operation, and | — | order the appellant to pay the costs. | 13 | A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne: | — | negar provimento ao pedido de suspensão da execução, e | — | condenar a recorrente nas despesas. |
| The application for interim measures | Quanto ao pedido de medidas provisórias |
| 14 | Under Article 60, first paragraph, of the Statute of the Court of Justice of the European Union, an appeal against a judgment of the General Court does not, in principle, have suspensory effect. However, pursuant to Article 278 TFEU, the Court of Justice may, if it considers that the circumstances so require, order that application of the contested act be suspended (order of the President of the Court in Front national and Martinez v Parliament, C‑486/01 P-R and C‑488/01 P-R, EU:C:2002:116, paragraph 71). | 14 | Há que recordar que, segundo o artigo 60.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, um recurso de um acórdão do Tribunal Geral não tem, em princípio, efeito suspensivo. Todavia, em aplicação do artigo 278.o TFUE, o Tribunal de Justiça pode ordenar a suspensão da execução do acórdão recorrido, se considerar que as circunstâncias o exigem (despacho do presidente do Tribunal de Justiça, Front national e Martinez/Parlamento, C‑486/01 P‑R e C‑488/01 P‑R, EU:C:2002:116, n.o 71). |
| 15 | In the present case, as the Commission rightly observed, the application for interim measures seeks, implicitly but clearly, not only suspension of operation of the judgment under appeal, but also, and more particularly, an order for suspension of operation of the decision at issue. | 15 | No caso vertente, como a Comissão observou corretamente, o pedido de medidas provisórias visa, implícita mas claramente, não só que o Tribunal de Justiça ordene a suspensão da execução do acórdão recorrido, mas, além disso e mais especificamente, que ordene a suspensão da execução da decisão controvertida. |
| 16 | In that connection, the fact that the application for interim measures seeks suspension of the decision at issue, which thus goes beyond suspension of operation of the judgment under appeal, does not render the present application inadmissible. | 16 | A este respeito, o facto de o pedido de medidas provisórias ter por objeto a suspensão da decisão controvertida, indo, assim, além da suspensão da execução do acórdão recorrido, não torna inadmissível o presente pedido de medidas provisórias. |
| 17 | It is true that, in the context of Article 278 TFEU, the measures applied for cannot, in principle, overstep the procedural framework of the appeal to which they are attached. However, it should also be remembered that, according to settled case-law, an application for suspension of operation cannot, save in exceptional circumstances, be envisaged against a negative decision, since the grant of suspension could not have the effect of changing the applicant’s position (see order of the President of the Court in Front National and Martinez v Parliament, EU:C:2002:116, paragraph 73 and the case-law cited). Since the judgment under appeal may be deemed to be a negative decision in so far as, by that judgment, the General Court rejected the action brought by the Hellenic Republic in its entirety, and taking account of the fact that the obligation to reimburse the aid at issue follows from the decision at issue, reasons relating to effective judicial protection require that it is admissible for the appellant to request, in the present case, the suspension of operation of the decision at issue (see by analogy, order of the President of the Court in Le Pen v Parliament, C‑208/03 P-R, EU:C:2003:424, paragraphs 78 to 88). | 17 | É certo que, no âmbito do artigo 278.o TFUE, as medidas requeridas não podem, em princípio, exceder o âmbito formal do recurso em que se inserem. Todavia, também importa destacar que, por força de jurisprudência constante, um pedido de suspensão da execução não se concebe, salvo em circunstâncias excecionais, contra uma decisão negativa, uma vez que a concessão da suspensão não pode ter como efeito a modificação da situação do requerente (v. despacho do presidente do Tribunal de Justiça Front National e Martinez/Parlamento, EU:C:2002:116, n.o 73 e jurisprudência referida). Sendo o acórdão recorrido equiparável a uma decisão negativa, na medida em que, com este, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela República Helénica na sua totalidade, e tendo em conta o facto de que a obrigação de restituição dos auxílios em causa decorre da decisão controvertida, razões relativas ao direito a uma proteção jurisdicional efetiva que exigem que a recorrente possa validamente requerer, no caso em apreço, a suspensão da execução da decisão controvertida (v., por analogia, despacho do presidente do Tribunal de Justiça Le Pen/Parlamento, C‑208/03 P‑R, EU:C:2003:424, n.os 78 a 88). |
| 18 | It should be added that the present application for interim measures is also based on Article 279 TFEU, pursuant to which the Court may, in any cases before it, prescribe any necessary interim measures. | 18 | Importa acrescentar que o presente pedido de medidas provisórias se baseia também no artigo 279.o TFUE, disposição ao abrigo da qual o Tribunal de Justiça pode ordenar as medidas provisórias necessárias nos processos submetidos à sua apreciação. |
| 19 | Article 160(3) of the Rules of Procedure of the Court of Justice requires applications for interim measures to state ‘the subject-matter of the proceedings, the circumstances giving rise to urgency and the pleas of fact and law establishing a prima facie case for the interim measures applied for’. Accordingly, the judge hearing an application for interim relief may order suspension of operation of an act, or other interim measures, if it is established that such an order is justified, prima facie, in fact and in law and that it is urgent in so far as, in order to avoid serious and irreparable harm to the applicant’s interests, it must be made and produce its effects before a decision is reached in the main action. Those conditions are cumulative, so that an application for interim measures must be dismissed if any one of them is absent. The judge hearing the application for interim relief must also, if necessary, balance the interests at stake (order of the President of the Court in Technische Glaswerke Ilmenau v Commission, C‑404/04 P-R, EU:C:2005:267, paragraphs 10 and 11 and case-law cited, and order of the Vice-President of the Court in Commission v ANKO, C‑78/14 P-R, EU:C:2014:239, paragraph 14). | 19 | O artigo 160.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça dispõe que os pedidos de medidas provisórias devem especificar «o objeto do litígio, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adoção da medida provisória requerida». Assim, a suspensão da execução e as restantes medidas provisórias só podem ser concedidas pelo juiz das medidas provisórias se se demonstrar, à primeira vista, que a sua concessão se justifica de facto e de direito (fumus boni juris) e que são urgentes, no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do requerente, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos antes da decisão no processo principal. Estes requisitos são cumulativos, de modo que o pedido de medidas provisórias deve ser indeferido se um deles não estiver preenchido. O juiz das medidas provisórias procede igualmente, sendo caso disso, à ponderação dos interesses em presença (despachos do presidente do Tribunal de Justiça Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, C‑404/04 P‑R, EU:C:2005:267, n.os 10, 11 e jurisprudência referida, e do vice‑presidente do Tribunal de Justiça Comissão/ANKO, C‑78/14 P‑R, EU:C:2014:239, n.o 14). |
| 20 | As regards the requirement of a prima facie case, it is satisfied if, at the stage of the proceedings for interim relief, there is a major legal or factual disagreement whose resolution is not immediately obvious, so that the action is not prima facie without reasonable substance (see, to that effect, orders of the President of the Court in Publishers Association v Commission, 56/89 R, EU:C:1989:238, paragraph 31, and Commission v Artegodan and Others, C‑39/03 P-R, EU:C:2003:269, paragraph 40). Since the purpose of the interim proceedings is to guarantee that the final decision to be taken is fully effective, in order to avoid a lacuna in the legal protection ensured by the Court, the judge hearing the application for interim relief must restrict himself to assessing ‘prima facie’ the merits of the grounds put forward in the main proceedings in order to ascertain whether the action has a sufficiently probable chance of success (order of the Vice-President of the Court in Commission v Germany, C‑426/13 P(R), EU:C:2013:848, paragraph 41). | 20 | Quanto ao requisito relativo à existência de um fumus boni juris, considera‑se preenchido sempre que se verifique, na fase do processo de medidas provisórias, uma controvérsia jurídica ou factual importante cuja solução não se impõe de imediato, de forma que, à primeira vista, o recurso no processo principal não é desprovido de fundamento sério (v., neste sentido, despachos do presidente do Tribunal de Justiça Publishers Association/Comissão, 56/89 R, EU:C:1989:238, n.o 31, e Comissão/Artegodan e o., C‑39/03 P‑R, EU:C:2003:269, n.o 40). Com efeito, uma vez que a finalidade do processo de medidas provisórias é garantir a plena eficácia da futura decisão definitiva, a fim de evitar uma lacuna na proteção jurídica garantida pelo Tribunal de Justiça, o juiz das medidas provisórias deve limitar‑se a apreciar «à primeira vista» o mérito dos fundamentos invocados no âmbito do litígio no processo principal, por forma a verificar se a probabilidade de sucesso do recurso é suficientemente grande [despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça Comissão/Alemanha, C‑426/13 P(R), EU:C:2013:848, n.o 41]. |
| 21 | In the present context, the fact that the application for interim measures is for the grant of suspension of operation of the decision at issue, and not of the judgment under appeal, nevertheless entails consequences for the assessment as to whether there is a prima facie case (order of the President of the Court in Technische Glaswerke Ilmenau v Commission, EU:C:2005:267, paragraph 16). | 21 | No presente contexto, o facto de o pedido de medidas provisórias ter por objetivo a concessão da suspensão da execução da decisão controvertida, e não a do acórdão recorrido, tem consequências quanto à apreciação da existência de fumus boni juris (despacho do presidente do Tribunal de Justiça Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, EU:C:2005:267, n.o 16). |
| 22 | However serious the pleas and arguments put forward by the appellant against the judgment under appeal may be, they cannot suffice to justify, prima facie, in law suspension of operation of the act in question. In order to establish that the condition relating to a prima facie case is satisfied, the Hellenic Republic would have to succeed in showing, in addition, that the pleas and arguments relied on against the legality of that act in the action for annulment are such as to justify, prima facie, the grant of the suspension of operation sought (see, by analogy, order of the President of the Court in Le Pen v Parliament, EU:C:2003:424, paragraph 90). | 22 | Com efeito, por muito sérios que possam ser os fundamentos e argumentos invocados pela recorrente contra o acórdão recorrido, não são suficientes para justificar juridicamente, só por si, a suspensão da execução da decisão controvertida. Para demonstrar que o requisito relativo ao fumus boni juris está preenchido, a República Helénica deveria conseguir, além disso, deixar transparecer que os fundamentos e argumentos invocados contra a legalidade da referida decisão, no quadro do recurso de anulação, são suscetíveis de justificar, à primeira vista, a concessão da suspensão pedida (v., por analogia, despacho do presidente do Tribunal de Justiça Le Pen/Parlamento, EU:C:2003:424, n.o 90). |
| 23 | Furthermore, it must be observed that, although the judge hearing the application for interim relief at first instance held that there was a prima facie case at the stage of the application for interim measures brought in the context of the annulment action (order of the President of the General Court in Greece v Commission, EU:T:2012:447), the General Court none the less rejected on the merits all the pleas in law put forward by the appellant in the judgment under appeal. | 23 | Por outro lado, importa salientar que, embora o juiz das medidas provisórias em primeira instância tenha concluído pela existência de um fumus boni juris na fase do processo de medidas provisórias interposto no âmbito do recurso de anulação (despacho do presidente do Tribunal Geral Grécia/Comissão, EU:T:2012:447), o Tribunal Geral julgou, contudo, improcedentes, quanto ao mérito, todos os fundamentos apresentados pela recorrente no acórdão recorrido. |
| 24 | Therefore, as regards the present application for interim measures, in assessing the condition relating to the existence of a prima facie case, account must be taken of the fact that the decision at issue has already been considered by a European Union court, both as to the facts and the law, and that that court held the action against that decision to be unfounded (order of the President of the Court in Technische Glaswerke Ilmenau v Commission, EU:C:2005:267, paragraph 19). The need to put forward pleas in law which appear, prima facie, to be particularly substantial follows also from the fact that those pleas must be capable of casting doubt on the assessment made by the General Court in giving judgment on the merits of the arguments relied on by the Hellenic Republic at first instance (see, to that effect, order of the President of the Court in Technische Glaswerke Ilmenau v Commission, EU:C:2005:267, paragraph 20). | 24 | Por conseguinte, no que respeita ao presente pedido de medidas provisórias, a apreciação do requisito relativo à existência de fumus boni juris deve ter em conta a circunstância de que a decisão controvertida, cuja suspensão da execução é requerida, já foi analisada, tanto no que respeita à matéria de facto como à questão jurídica, por um órgão jurisdicional da União, e que este último decidiu que o recurso interposto dessa decisão não era procedente (despacho do presidente do Tribunal de Justiça Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, EU:C:2005:267, n.o 19). A necessidade de alegar, no âmbito do presente pedido de medidas provisórias, fundamentos de direito que parecem, à primeira vista, especialmente sérios resulta, por conseguinte, nomeadamente, do facto de esses fundamentos deverem ser suscetíveis de pôr em dúvida a apreciação do Tribunal Geral quando decidiu em primeira instância do mérito dos argumentos invocados pela República Helénica (v., neste sentido, despacho do presidente do Tribunal de Justiça Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, EU:C:2005:267, n.o 20). |
| 25 | The Hellenic Republic puts forward three grounds in support of its application for interim measures. | 25 | A República Helénica invoca três fundamentos em apoio do seu pedido de medidas provisórias. |
| 26 | By its first ground of appeal, which consists of two parts, as set out in its application for interim measures, the Hellenic Republic criticises the General Court essentially for having disregarded the legal consequences of the fact that a significant part of the aid at issue, that is approximately EUR 186 000 000, corresponded to compulsory insurance contributions paid to ELGA by the farmers themselves. | 26 | Com o seu primeiro fundamento de recurso, que se articula em duas partes, conforme expôs no seu pedido de medidas provisórias, a República Helénica acusa o Tribunal Geral de, em substância, ter ignorado as consequências jurídicas decorrentes da circunstância de uma parte significativa dos auxílios em questão, ou seja, aproximadamente 186000000 euros, corresponder às contribuições de seguro obrigatórias pagas ao ELGA pelos próprios agricultores. |
| 27 | In the first place, it submits that the General Court has infringed Article 107(1) TFEU in so far as that part of the aid cannot be regarded as having been granted through State resources because it was never available to the State. However, in paragraphs 117 to 120 of the judgment under appeal, the General Court set out the settled case-law of the Court of Justice and the General Court, according to which facts such as those relied on by the Hellenic Republic concerning the origin of the resources used to finance aid and, in particular, their initially private nature as contributions paid by operators in the context of a subsidy scheme benefiting certain economic operators in a given sector do not preclude their being regarded as having been financed from State resources (see to that effect, judgments in Steinike & Weinlig, 78/76, EU:C:1977:52, paragraph 22; PruessenElektra, C‑379/98, EU:C:2001:160, paragraph 58; France v Commission, C‑482/99, EU:C:2002:294, paragraphs 23, 24 and 37; and Doux Élevage and Coopérative agricole UKL-ARREE, C‑677/11, EU:C:2013:348, paragraph 35 and the case-law cited). | 27 | Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que aquela parte do auxílio não podia ser considerada concedida através de recursos do Estado, uma vez que nunca esteve à disposição do Estado. Contudo, o Tribunal Geral recordou, nos n.os 117 a 120 do acórdão recorrido, a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, segundo a qual circunstâncias como as invocadas pela República Helénica, relativas à proveniência dos recursos utilizados para financiar auxílios, designadamente, a sua natureza inicialmente privada, enquanto contribuições pagas por operadores no quadro de um regime de subvenções que beneficia determinados operadores económicos de um dado setor, não obstam a que sejam consideradas obtidas de recursos do Estado (v., neste sentido, acórdãos Steinike & Weinlig, 78/76, EU:C:1977:52, n.o 22; PreussenElektra, C‑379/98, EU:C:2001:160, n.o 58; França/Comissão, C‑482/99, EU:C:2002:294, n.os 23, 24 e 37; e Doux Élevage e Coopérative agricole UKL‑ARREE, C‑677/11, EU:C:2013:348, n.o 35 e jurisprudência referida). |
| 28 | In paragraphs 121 to 129 of the judgment under appeal, the General Court applied that case-law to the facts of the present case. Noting, in particular, in paragraph 122 of the judgment under appeal, that the Court had already held that the benefits provided by ELGA are granted through State resources and are imputable to the State (judgment in Freskot, C‑355/00, EU:C:2003:298, paragraph 81), it analysed the nature and the source of the compensation payments made by ELGA in 2008 on the basis of the facts before it, concluding that they came partly from insurance contributions and partly from funds obtained as a result of a loan. Therefore, it inferred that they were financed by State resources, including the part which was attributable to the insurance contributions since national legislation provides that those contributions must be accounted for as State revenue. It ruled to the same effect in paragraphs 130 to 133 of the judgment under appeal as regards the payments made in 2009 which were financed by a loan taken with a State guarantee. | 28 | O Tribunal Geral aplicou, nos n.os 121 a 129 do acórdão recorrido, esta jurisprudência à matéria de facto do presente processo. Tendo designadamente recordado, no n.o 122 do acórdão recorrido, que o Tribunal de Justiça já tinha declarado que as prestações fornecidas pelo ELGA eram financiadas com recursos do Estado e que eram imputáveis ao Estado (acórdão Freskot, C‑355/00, EU:C:2003:298, n.o 81), analisou a natureza e a proveniência dos pagamentos compensatórios efetuados pelo ELGA em 2008, com base nos factos provados nos autos, para concluir que estes provinham em parte das contribuições de seguro e em parte das receitas obtidas graças a um empréstimo. Deduziu então daí que eram financiados com recursos do Estado, incluindo a parte destes que era atribuível a essas contribuições, na medida em que a legislação nacional prevê que as referidas contribuições devem ser contabilizadas como receitas do Estado. O Tribunal Geral pronunciou‑se no mesmo sentido, nos n.os 130 a 133 do acórdão recorrido, a propósito dos pagamentos efetuados em 2009 financiados por um empréstimo contraído sob garantia do Estado. |
| 29 | In the second place, the Hellenic Republic argues that the General Court infringed Article 107(1) TFEU in that it did not state the reasons why the aid at issue was to be regarded as conferring an unfair advantage on its beneficiaries, capable of distorting competition in the EU, even though that aid was made up in part of contributions paid to ELGA by those same beneficiaries. However, the General Court set out in detail, in paragraphs 59 to 64 of the judgment under appeal, the reasons why that aid did indeed constitute an advantage for the beneficiaries despite the payment of those contributions. It also stated, in particular in paragraphs 66 to 68 of that judgment, that, according to the settled case-law of the Court of Justice, Article 107(1) TFEU does not distinguish between the causes for or the objectives of State aid, so that the compensatory or social nature of the aid at issue cannot exclude it from being classified as ‘aid’ within the meaning of that provision (judgments in France v Commission, C‑251/97, EU:C:1999:480, paragraph 37; Spain v Commission, C‑409/00, EU:C:2003:92, paragraph 48; and France Télécom v Commission, C‑81/10 P, EU:C:2011:811, paragraph 17 and the case-law cited). | 29 | Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que não expôs as razões pelas quais se devia considerar que os auxílios em causa conferiam uma vantagem ilícita aos seus beneficiários, suscetível de falsear a concorrência no interior da União, quando esses auxílios correspondiam, em parte, a contribuições pagas ao ELGA pelos próprios beneficiários. Todavia, o Tribunal Geral expôs pormenorizadamente, nos n.os 59 a 64 do acórdão recorrido, as razões pelas quais os referidos auxílios constituíam, de facto, uma vantagem para os seus beneficiários, não obstante o pagamento das suas contribuições. Recordou também, designadamente nos n.os 66 a 68 daquele acórdão, que, em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o artigo 107.o, n.o 1, TFUE não faz distinções consoante as causas ou os objetivos das intervenções estatais, de tal forma que o caráter compensatório ou social dos auxílios em causa não é suficiente para deixarem de ser qualificados de auxílios na aceção desta disposição (acórdãos França/Comissão, C‑251/97, EU:C:1999:480, n.o 37; Espanha/Comissão, C‑409/00, EU:C:2003:92, n.o 48; e France Télécom/Comissão, C‑81/10 P, EU:C:2011:811, n.o 17 e jurisprudência referida). |
| 30 | Furthermore, the General Court observed, in paragraph 102 et seq of the judgment under appeal that, according to settled case-law, competition is distorted where a measure mitigates the burden imposed on a beneficiary undertaking and thereby strengthens its position as regards competing undertakings. It stated that, in that regard, the Commission is not required to establish that such aid has a real effect on trade between Member States or to show that competition is actually being distorted (see judgments in Italy v Commission, C‑372/97, EU:C:2004:234, paragraph 44, and Belgium and Forum 187 v Commission, C‑182/03 and C‑217/03, EU:C:2006:416, paragraph 131 and the case-law cited). It also added that there is such an effect on competition and an impact on intra-Community trade even where the amount of aid is relatively small, if the sector at issue is particularly exposed to competition, which is the case in the agricultural sector and, in particular, in the present case (see to that effect judgments in Spain v Commission, C‑114/00, EU:C:2002:508, paragraph 47, and Greece v Commission, C‑278/00, EU:C:2004:239, paragraphs 69 and 70). | 30 | Além disso, o Tribunal Geral salientou, nos n.os 102 e seguintes do acórdão recorrido, que, de acordo com jurisprudência constante, a concorrência é falseada desde que uma medida aligeire os encargos da empresa beneficiária, reforçando assim a sua posição relativamente à de outras empresas concorrentes. Esclareceu, a este propósito, que a Comissão não tem que demonstrar o efeito real dessa medida sobre as trocas comerciais entre os Estados‑Membros nem provar uma distorção efetiva da concorrência (v. acórdãos Itália/Comissão, C‑372/97, EU:C:2004:234, n.o 44, e Bélgica e Forum 187/Comissão, C‑182/03 e C‑217/03, EU:C:2006:416, n.o 131 e jurisprudência referida). Acrescentou também que esse efeito sobre a concorrência existe, assim como a incidência sobre as trocas comerciais intracomunitárias, apesar da importância relativamente reduzida dos auxílios ou a dimensão relativamente modesta das empresas beneficiárias, quando o setor em questão esteja especialmente exposto à concorrência, como é o caso do setor agrícola, designadamente, no caso em apreço (v., neste sentido, acórdãos Espanha/Comissão, C‑114/00, EU:C:2002:508, n.o 47, e Grécia/Comissão, C‑278/00, EU:C:2004:239, n.os 69 e 70). |
| 31 | It follows that the arguments put forward by the Hellenic Republic in the first ground of appeal, as set out in the application for interim measures, in fact challenge the application by the General Court of settled case-law to the facts found by the latter in the judgment under appeal. Further, the Hellenic Republic fails to explain how the General Court distorted those facts. Thus, those arguments do not support the conclusion that the first part of the first ground of appeal has a sufficient probability of success to justify the grant of the suspension of operation of the decision at issue. | 31 | Daqui decorre que os argumentos avançados pela República Helénica no âmbito do primeiro fundamento, conforme exposto no pedido de medidas provisórias, na realidade, põem em causa a aplicação, pelo Tribunal Geral, da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça aos factos que aquele admitiu no acórdão recorrido. A República Helénica também não explica de que forma o Tribunal Geral desvirtuou esses factos. Assim, estes argumentos não permitem que se conclua que a primeira parte do primeiro fundamento apresenta um grau de probabilidade de sucesso suficientemente elevado para justificar a concessão da suspensão da execução da decisão controvertida. |
| 32 | By its second ground of appeal, as set out in its application for interim measures, the Hellenic Republic essentially submits that the General Court committed an error of law in holding that the compensation payments made in 2009 constituted a selective financial advantage for their recipients such as to distort competition and liable to affect trade between Member States, without regard for the exceptional circumstances prevailing in the Greek economy and in particular its agricultural sector. It argues that, by limiting itself to applying the case-law of the Court summarised in paragraphs 29 and 30 of the present order, the General Court misinterpreted it, having regard to the fact that the judgments in question concern financial advantages granted in normal conditions for the functioning of the economy and it ignored the fact that other judgments in State aid matters, in particular the judgments in Belgium v Commission, C‑75/97, EU:C:1999:311, paragraphs 66 and 67; Italy v Commission, C‑310/99, EU:C:2002:143, paragraphs 98 and 99; and Italy v Commission, EU:C:2004:234, paragraph 104, refer to the possibility of exceptions in order to take exceptional circumstances into account. | 32 | Com o seu segundo fundamento, conforme apresentado no seu pedido de medidas provisórias, a República Helénica alega, no essencial, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que as compensações pagas em 2009 constituíam uma vantagem financeira seletiva para os seus beneficiários, suscetível de falsear a concorrência e de afetar o comércio entre os Estados‑Membros, sem ter em conta as circunstâncias excecionais em que se encontrava a economia grega, designadamente, o seu setor agrícola. Ao limitar‑se a aplicar a jurisprudência do Tribunal de Justiça resumida nos n.os 29 e 30 do presente despacho, o Tribunal Geral interpretou‑a erradamente, tendo em conta o facto de os acórdãos em questão dizerem respeito a vantagens financeiras concedidas em condições normais de funcionamento da economia, e ignorou o facto de outros acórdãos proferidos em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente os acórdãos Bélgica/Comissão (C‑75/97, EU:C:1999:311, n.os 66 e 67), Itália/Comissão (C‑310/99, EU:C:2002:143, n.os 98 e 99), e Itália/Comissão (EU:C:2004:234, n.o 104), formularem reservas para permitir fazer face a circunstâncias excecionais. |
| 33 | In that connection, the Commission rightly observes that the case-law concerning the classification of ‘aid granted by a Member State or through State resources’ within the meaning of Article 107 TFEU, in particular that summarised in paragraphs 29 and 30 of the present order, must be applied in the present case, since that classification is independent of the circumstances, in particular the economic circumstances, in which those financial advantages are granted and the reasons for which they are agreed. The conditions which aid must satisfy in order to be declared compatible with the internal market are defined in Article 107(2) and (3) TFEU. It is Article 107(3)(b) TFEU which, although it has no bearing on the classification of an advantage as State aid, enables the Commission, where appropriate, to declare compatible with the common market aid which is intended to remedy a serious disturbance in the economy of a Member State. As to the case-law relied on by the Hellenic Republic and cited in the preceding paragraph of the present order, it suffices to observe that it applies not to the classification as aid of a State measure, but to the recovery of aid, where it has already been declared incompatible with the internal market. | 33 | A este propósito, é com razão que a Comissão observa que a jurisprudência relativa à qualificação de «auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais», na aceção do artigo 107.o TFUE, nomeadamente a resumida nos n.os 29 e 30 do presente despacho, deve ser aplicada no caso vertente, uma vez que esta qualificação é independente das circunstâncias, designadamente económicas, nas quais essas vantagens financeiras são consentidas e dos motivos pelos quais são permitidas. Os requisitos que um auxílio deve satisfazer para ser declarado compatível com o mercado interno estão definidos nos n.os 2 e 3 daquele artigo. É o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE que, ainda que sem incidência na qualificação de uma vantagem enquanto auxílio estatal, permite à Comissão, se for esse o caso, declarar compatível com o mercado interno um auxílio destinado a remediar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro. Quanto à jurisprudência invocada pela República Helénica e citada no número anterior do presente despacho, basta constatar que é aplicável não à qualificação de auxílio de uma medida estatal, mas à recuperação de auxílios, uma vez declarados incompatíveis com o mercado interno. |
| 34 | Thus, in the second ground of appeal, as set out in the application for interim measures, the Hellenic Republic attempts to challenge the application by the General Court of the settled case-law of the Court of Justice to the facts found by the General Court in the judgment under appeal. The Hellenic Republic also fails to explain how the General Court distorted those facts. Therefore, the second ground of appeal does not, any more than the first, have a sufficient probability of success to justify the grant of the suspension of operation of the decision at issue sought in the present proceedings. | 34 | Assim, no âmbito do segundo fundamento de recurso, conforme exposto no pedido de medidas provisórias, a República Helénica procura pôr em causa a aplicação, pelo Tribunal Geral, da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça aos factos que aquele considerou demonstrados no acórdão recorrido. A República Helénica também não explica de que forma o Tribunal Geral desvirtuou esses factos. Assim, o segundo fundamento, como o primeiro, não apresenta um grau de probabilidade de sucesso suficientemente elevado para justificar a concessão da suspensão da execução da decisão controvertida requerida no âmbito do presente processo. |
| 35 | By the first part of its third ground of appeal, as set out in its application for interim measures, the Hellenic Republic criticises the General Court for having infringed Article 107(3)(b) TFEU in so far as it did not declare invalid the incorrect assessment of that provision made by the Commission. According to the Hellenic Republic, the General Court should have held that Article 107(3)(b) TFEU was directly applicable in the present case, taking account of the exceptional circumstances affecting the Greek economy in 2009 or, at least declare invalid the error made by the Commission on account of the fact that it did not apply that provision. It argues that the General Court, like the Commission, committed an error of law in holding that that provision did not have to be applied outside the specific cases envisaged by the Communication concerning the Temporary Community Framework. | 35 | Com a primeira parte do seu terceiro fundamento de recurso, conforme alegado no seu pedido de medidas provisórias, a República Helénica acusa o Tribunal Geral de ter violado o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, na medida em que não sancionou a apreciação errada que a Comissão fez daquela disposição. Segundo a República Helénica, o Tribunal Geral devia ter declarado que o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE era diretamente aplicável ao caso em apreço, tendo em conta as circunstâncias excecionais que afetavam a economia grega em 2009, ou, pelo menos, sancionado o erro cometido pela Comissão por não ter aplicado esta disposição. Com efeito, o Tribunal Geral e a Comissão cometeram um erro de direito ao considerar que a referida disposição não devia ser aplicada fora das hipóteses específicas previstas pela comunicação relativa ao quadro comunitário temporário. |
| 36 | In that connection, the General Court recalled, in paragraphs 159 and 160 of the judgment under appeal, that the Court has consistently held that all derogations from the general principle, laid down in Article 107(1) TFEU, that State aid is incompatible with the common market must be construed narrowly (judgment in Germany v Commission, C‑277/00, EU:C:2004:238, paragraph 20 and the case-law cited). Furthermore, according to settled case-law, also set out by the General Court in paragraph 161 of the judgment under appeal, in the application of Article 107(3) TFEU, the Commission enjoys wide discretion, the exercise of which involves complex economic and social assessments (judgment in Germany and Others v Kronofrance, C‑75/05 P and C‑80/05 P, EU:C:2008:482, paragraph 59 and the case-law cited). Furthermore, the finding that aid may be incompatible with the common market is to be made, subject to review by the Court, by means of an appropriate procedure which it is the Commission’s responsibility to set in motion (judgment in DM Transport, C‑256/97, EU:C:1999:332, paragraph 16 and the case-law cited). | 36 | A este propósito, o Tribunal Geral recordou, nos n.os 159 e 160 do acórdão recorrido, que, em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, todas as derrogações ao princípio geral de incompatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado interno, enunciado no artigo 107.o, n.o 1, TFUE, devem ser interpretadas de forma estrita (acórdão Alemanha/Comissão, C‑277/00, EU:C:2004:238, n.o 20 e jurisprudência referida). Por outro lado, de acordo com jurisprudência constante, que o Tribunal Geral também recordou no n.o 161 do acórdão recorrido, na aplicação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, a Comissão goza de um amplo poder de apreciação cujo exercício implica complexas apreciações de ordem económica e social (acórdão Alemanha e o./Kronofrance, C‑75/05 P e C‑80/05 P, EU:C:2008:482, n.o 59 e jurisprudência referida). Aliás, o reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno resulta, sob a fiscalização do juiz da União, de um processo adequado cuja execução é da responsabilidade da Comissão (acórdão DM Transport, C‑256/97, EU:C:1999:332, n.o 16 e jurisprudência referida). |
| 37 | In addition, according to settled case-law, in particular the judgments in Germany and Others v Kronofrance, EU:C:2008:482, paragraphs 60 and 61 and the case-law cited, and Holland Malt v Commission, C‑464/09 P, EU:C:2010:733, paragraphs 46 and 47, set out by the General Court in paragraphs 186 and 187 of the judgment under appeal and by the Commission in recital 92 in the preamble to the decision at issue, and more specifically the judgment in Germany v Commission, C‑288/96, EU:C:2000:537, paragraph 62, in adopting rules of conduct and announcing, by publishing them, that they will henceforth apply to the cases to which they relate, the Commission imposes a limit on the exercise of its aforementioned discretion and cannot depart from those rules under pain of being found, where appropriate, to be in breach of general principles of law, such as equal treatment or the protection of legitimate expectations. Thus, in the specific area of State aid, the Court has had occasion to stress that the Commission is bound by the guidelines and notices that it issues, inasmuch as they do not depart from the rules of the Treaty in that area. | 37 | Por outro lado, segundo jurisprudência constante, designadamente os acórdãos Alemanha e o./Kronofrance (EU:C:2008:482, n.os 60, 61 e jurisprudência referida) e Holland Malt/Comissão (C‑464/09 P, EU:C:2010:733, n.os 46 e 47), recordada pelo Tribunal Geral nos n.os 186 e 187 do acórdão recorrido, bem como pela Comissão no considerando 92 da decisão controvertida, mais especificamente o acórdão Alemanha/Comissão (C‑288/96, EU:C:2000:537, n.o 62), ao adotar regras de conduta e ao anunciar, através da sua publicação, que as aplicará no futuro aos casos a que essas regras dizem respeito, a Comissão autolimita‑se no exercício do seu poder de apreciação e não pode desrespeitar essas regras sob pena de poder ser sancionada, se for caso disso, por violação de princípios gerais do direito, como a igualdade de tratamento ou a proteção da confiança legítima. Assim, no domínio específico dos auxílios de Estado, o Tribunal de Justiça sublinhou que a Comissão tem de respeitar os enquadramentos e as comunicações que adota, na medida em que não se afastem das normas do Tratado nesta matéria. |
| 38 | In paragraphs 146 to 189 of the judgment under appeal, the General Court dealt jointly with the complaints raised by the Hellenic Republic in the context of the fourth and fifth grounds of appeal concerning the application of Article 107(3)(b) TFEU. It examined in detail and rejected, in paragraphs 148 to 166 of the judgment under appeal, the arguments relating to the fifth ground of appeal on the exclusion from the Temporary Community Framework of aid to undertakings active in the primary agricultural sector and, in paragraphs 168 to 184 of that judgment, arguments relating to the non-retroactive nature of the Communication from the Commission amending the Temporary Community Framework for State aid measures to support access to finance in the current financial and economic crisis (OJ 2009 C 261, p. 2) which extended the possibility of granting a limited amount of compatible aid to undertakings active in the primary agricultural production sector from 28 October 2009. In paragraphs 185 to 189 of the judgment under appeal it also rejected the arguments relating to the fourth ground of appeal concerning the Commission’s failure to apply directly Article 107(3)(b) TFEU except in the cases specifically referred to by the version of the Communication on the Community Framework in force at the time the aid at issue was granted. | 38 | O Tribunal Geral examinou conjuntamente, nos n.os 146 a 189 do acórdão recorrido, todos os argumentos invocados pela República Helénica no âmbito dos quarto e quinto fundamentos, relativos à aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE aos auxílios em questão. Assim, o Tribunal Geral analisou pormenorizadamente e rejeitou, nos n.os 148 a 166 desse acórdão, os argumentos decorrentes do quinto fundamento, relativos à exclusão do quadro comunitário temporário dos auxílios às empresas do setor da produção agrícola primária, e, nos n.os 168 a 184 do referido acórdão, os relativos à natureza não retroativa da Comunicação da Comissão que altera o quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica (JO 2009, C 261, p. 2), que alargou a possibilidade de conceder um montante limitado de auxílio compatível às empresas do setor da produção agrícola primária a partir de 28 de outubro de 2009. Nos n.os 185 a 189 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral também rejeitou os argumentos resultantes do quarto fundamento, relativos à não aplicação direta, pela Comissão, do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE fora das hipóteses referidas especificamente na versão da comunicação sobre o quadro comunitário em vigor na data da concessão dos auxílios em causa. |
| 39 | Thus, as regards the argument set out in the application for interim measures according to which the General Court should have directly applied Article 107(3) TFEU itself, it must be observed that it is, primarily, for the Commission to apply that provision and that it enjoys broad discretion in that respect. In addition, it must be held that, by the first part of the third ground of appeal, as set out in the application for interim measures, the Hellenic Republic attempts to challenge the application by the General Court of the settled case-law to the facts that it found in the judgment under appeal. The Hellenic Republic also fails to explain how the General Court has distorted those facts. Therefore, the first part of the third ground of appeal does not present a sufficient probability of success to justify the grant of the suspension of operation of the decision at issue. | 39 | Assim, quanto ao fundamento exposto no pedido de medidas provisórias, segundo o qual o Tribunal Geral devia ter procedido, ele próprio, à aplicação direta do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, importa salientar que a aplicação desta disposição cabe, em primeiro lugar, à Comissão e que esta dispõe de um amplo poder de apreciação a este respeito. Quanto ao mais, deve constatar‑se que, com a primeira parte do terceiro fundamento de recurso, conforme exposto no pedido de medidas provisórias, a República Helénica procura pôr em causa a aplicação, pelo Tribunal Geral, da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça aos factos que aquele considerou demonstrados no acórdão recorrido. A República Helénica também não explica de que forma o Tribunal Geral desvirtuou esses factos. Assim, a primeira parte do terceiro fundamento também não tem uma probabilidade de sucesso suficientemente elevada para justificar a concessão da suspensão da execução da decisão controvertida. |
| 40 | Finally, the second part of the third ground of appeal, as set out in the application for interim measures, is based on a failure to state reasons in the judgment under appeal, in that the General Court did not respond to the complaint allegedly raised before it that the Commission infringed the principle of proportionality by reason of the fact that it ordered the recovery of the aid at issue although, at the time the decision at issue was adopted, the situation of the Greek agricultural sector, which was already very difficult, had deteriorated further since the payment of the aid. | 40 | Por último, a segunda parte do terceiro fundamento, conforme apresentada no pedido de medidas provisórias, é relativa à falta de fundamentação do acórdão recorrido, na medida em que o Tribunal Geral não respondeu ao argumento, que pretensamente lhe foi apresentado, segundo o qual a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao ordenar a recuperação dos auxílios em questão, quando, na data da adoção da decisão controvertida, a situação do setor agrícola grego, já muito difícil, se tinha ainda agravado após o pagamento daqueles auxílios. |
| 41 | In the context of the fifth plea in law put forward at first instance, the Hellenic Republic relied on a specific argument based on an alleged breach of the principle of proportionality. It submitted that, by not making the Communication from the Commission amending the Temporary Community Framework retroactive, so that the aid at issue could be declared compatible on that basis, like similar aid paid subsequently to farmers in other Member States, the Commission had, in particular, breached the principle of proportionality. It argues that the recovery of the aid at issue was a measure having serious consequences for Greek farmers and would create ‘disproportionate situations and relationships’. The General Court responded to those arguments, in paragraphs 175 to 179 of the judgment under appeal, essentially stating that the Hellenic Republic had not established that the failure to apply the amendment to the Temporary Community Framework had exceeded the limits necessary for the attainment of the legitimate objectives pursued by the relevant legislation and that, in any event, the situation of that Member State was different from that of the Member States which had granted similar aid after the entry into force of that amendment. | 41 | Ora, no âmbito do quinto fundamento alegado em primeira instância, a República Helénica invocou um argumento específico baseado numa pretensa violação do princípio da proporcionalidade. Com efeito, sustentou que, ao não conferir um caráter retroativo à comunicação da Comissão que alterou o quadro comunitário temporário, para que os auxílios em causa pudessem ser declarados compatíveis com aquele fundamento, à semelhança dos auxílios similares pagos posteriormente aos agricultores noutros Estados‑Membros, a Comissão violou, designadamente, o princípio da proporcionalidade. A recuperação dos auxílios em causa era uma medida com consequências importantes para os agricultores gregos e criou «situações e relações desproporcionadas». O Tribunal Geral respondeu a esta argumentação, nos n.os 175 a 179 do acórdão recorrido, salientando, em substância, que a República Helénica não tinha demonstrado que a não aplicação retroativa da alteração daquele quadro tinha ultrapassado os limites necessários à realização dos objetivos legítimos prosseguidos pela regulamentação em causa e que, em todo o caso, a situação deste Estado‑Membro era diferente da dos Estados‑Membros que tinham concedido auxílios similares depois da entrada em vigor da referida alteração. |
| 42 | Similarly, in so far as the Hellenic Republic criticises the Commission, in the sixth plea in law advanced at first instance, for having committed errors of assessment and of calculation in the determination of the amount of aid to be recovered by failing to conclude that the aid should be regarded as being de minimis in the light of the legislation in force, it suffices to note that the General Court examined in detail the arguments submitted in support of that plea and rejected them in their entirety in paragraphs 190 to 203 of the judgment under appeal. In particular, having stated, in paragraph 194 thereof, that the decision at issue explicitly excluded from the classification of aid incompatible with the internal market aid which, since it fulfilled the conditions laid down by Regulation No 1535/2007, was to be regarded as de minimis, the General Court held, in particular, in paragraph 198 of the judgment under appeal that, according to settled case-law, the Commission could legitimately confine itself to declaring that there is an obligation to repay the aid in question and leave it to the national authorities to calculate the exact amounts to be repaid. | 42 | Do mesmo modo, na medida em que, com o seu sexto fundamento invocado em primeira instância, a República Helénica acusou a Comissão de ter cometido erros de apreciação e de cálculo na determinação dos montantes dos auxílios a recuperar, por não ter deduzido os auxílios que deviam ser considerados de minimis à luz da regulamentação em vigor, basta constatar que o Tribunal Geral examinou pormenorizadamente os argumentos apresentados em apoio deste fundamento e que os julgou improcedentes na totalidade, nos n.os 190 a 203 do acórdão recorrido. Em especial, ao ter recordado, no n.o 194 desse acórdão, que a decisão controvertida excluía explicitamente da qualificação de auxílios incompatíveis com o mercado interno aqueles que, preenchendo os requisitos impostos pelo Regulamento n.o 1535/2007, deviam ser considerados de minimis, o Tribunal Geral declarou designadamente, no n.o 198 do acórdão recorrido, que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão podia validamente limitar‑se a constatar a obrigação de restituição dos auxílios em questão e deixar às autoridades nacionais a tarefa de calcular o montante exato das importâncias a restituir. |
| 43 | It follows from the foregoing that the General Court explicitly responded to the arguments submitted in the context of the fifth and sixth pleas at first instance by which the Hellenic Republic complained of the disproportionate nature of the recovery of the aid at issue, ordered by the Commission in the decision at issue. However, in so far as the Hellenic Republic seeks to make reference, in the present interim proceedings, to other arguments raised at first instance concerning the disproportionate nature of the recovery decision given the difficult situation of the Greek agricultural sector, it suffices to hold that it did not identify them adequately in its application for interim measures. | 43 | Resulta do que precede que o Tribunal Geral respondeu explicitamente aos argumentos apresentados no âmbito dos quinto e sexto fundamentos em primeira instância, com os quais a República Helénica invocou argumentos relacionados com o caráter desproporcionado da recuperação dos auxílios em questão, ordenada pela Comissão na decisão controvertida. Em contrapartida, na medida em que a República Helénica entende fazer referência, no âmbito do presente processo de medidas provisórias, a outros argumentos invocados em primeira instância quanto ao caráter desproporcionado da decisão de recuperação, tendo em conta a situação difícil do setor agrícola grego, basta constatar que não os identificou de forma adequada no seu pedido de medidas provisórias. |
| 44 | Therefore, the judge hearing the application for interim relief is not in a position to identify, on the basis of the application for interim measures, the specific pleas, duly submitted before the General Court, concerning the breach of the principle of proportionality by reason of the decision to recover the aid at issue and having regard to the difficult situation of the Greek agricultural sector, to which the General Court allegedly did not respond in the judgment under appeal. | 44 | Consequentemente, o juiz das medidas provisórias não está em condições de identificar, com base no pedido de medidas provisórias, argumentos específicos, devidamente apresentados perante o Tribunal Geral, relacionados com a violação do princípio da proporcionalidade em consequência da decisão de recuperação dos auxílios em causa e tendo em conta a situação difícil do setor agrícola grego, aos quais oTribunal Geral não tinha respondido no acórdão recorrido. |
| 45 | In any event, as the Commission observed, it is clear from the case-law of the Court that the withdrawal of unlawful aid by means of its recovery is the consequence of the finding that it is unlawful and that such recovery for the purpose of re-establishing the situation which previously existed cannot, in principle, be regarded as disproportionate to the objectives of the Treaty provisions on State aid (judgment in Belgium v Commission, C‑142/87, EU:C:1990:125, paragraph 66 and the case-law cited). Furthermore, Article 14(1) of Council Regulation (EC) No 659/1999 of 22 March 1999 laying down detailed rules for the application of Article [108 TFEU] (OJ 1999 L 83, p. 1) provides that ‘[w]here negative decisions are taken in respect of unlawful aid, the Commission shall decide that the Member State concerned shall take all necessary measures to recover the aid from the beneficiary … The Commission shall not require recovery of the aid if this would be contrary to a general principle of [European Union] law’. | 45 | Em todo o caso, conforme salienta a Comissão, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a supressão de um auxílio ilegal mediante recuperação é a consequência da verificação da sua ilegalidade, de forma que a recuperação desse auxílio, com vista ao restabelecimento da situação anterior, não pode, em princípio, ser considerada uma medida desproporcionada relativamente aos objetivos das disposições dos Tratados em matéria de auxílios de Estado (acórdão Bélgica/Comissão, C‑142/87, EU:C:1990:125, n.o 66 e jurisprudência referida). Por outro lado, o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.° TFUE] (JO L 83, p. 1), dispõe que, «[n]as decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado‑Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário […]. A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito [da União]». |
| 46 | It must be held that, in its application for interim measures, by merely mentioning the difficult situation in the Greek agricultural sector, the Hellenic Republic failed to explain the reasons why the judge hearing the application for interim relief should conclude that the recovery of the aid at issue is a disproportionate measure in relation to the legitimate objective of restoring the situation prior to its payment. Therefore, the second part of the third ground of appeal, as set out in the application for interim relief, does not have a sufficient probability of success to justify the suspension of operation of the decision at issue. | 46 | Ora, há que observar que a República Helénica, ao limitar‑se, no seu pedido de medidas provisórias, a evocar a situação difícil do seu setor agrícola, não explicou as razões pelas quais, na sua opinião, o juiz das medidas provisórias devia concluir que a recuperação dos auxílios em causa era uma medida desproporcionada relativamente ao objetivo legítimo de restabelecimento da situação anterior ao seu pagamento. Por conseguinte, a segunda parte do terceiro fundamento, conforme exposto no pedido de medidas provisórias, não tem uma probabilidade de sucesso suficientemente elevada para justificar a concessão da suspensão da execução da decisão controvertida. |
| 47 | It follows from all of the foregoing that the condition relating to a prima facie case is not satisfied. Therefore, the application for interim measures must be rejected without there being any need in the present case to examine the condition relating to urgency, or to balance the interests at stake. | 47 | Resulta do exposto que o requisito relativo ao fumus boni juris não está preenchido. Por conseguinte, o pedido de medidas provisórias deve ser indeferido sem que seja necessário, no caso em apreço, analisar o requisito relativo à urgência nem proceder a uma ponderação dos interesses. |
| | On those grounds, the Vice-President of the Court hereby orders: | | Pelos fundamentos expostos, o vice‑presidente do Tribunal de Justiça decide: |
| | 1. | The application for interim measures is dismissed. | | 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| | 2. | Costs are reserved. | | 2) | Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas. |
| | [Signatures] | | Assinaturas |
| ( *1 ) Language of the case: Greek. | ( *1 ) Língua de processo: grego. |
