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COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL AND THE EUROPEAN PARLIAMENT The Review of export control policy: ensuring security and competitiveness in a changing world /* COM/2014/0244 final */	COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Análise da política de controlo das exportações: garantir a segurança e a competitividade num mundo em mudança /* COM/2014/0244 final */






COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL AND THE EUROPEAN PARLIAMENT	COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU
The Review of export control policy: ensuring security and competitiveness in a changing world	Análise da política de controlo das exportações: garantir a segurança e a competitividade num mundo em mudança
1. Introduction	1. Introdução
The EU is a major producer and exporter of dual-use items and therefore a significant actor in counter-proliferation export controls. The EU export control regime emerged in the late 1990s and was gradually strengthened over the last decade, in particular in response to the EU Strategy against the proliferation of weapons of mass destruction (WMD) of December 2003. Regulation (EC) No 428/2009[1] (hereunder 'the Regulation') implements international commitments under United Nations Security Council Resolution (UNSCR) 1540 (2004), as well as relevant international agreements and multilateral export control regimes. The Regulation enables the free circulation of dual-use items – with some exceptions – inside the EU and lays down basic principles and common rules for the control of the export, brokering, transit and transfer of dual-use items.	A UE é um grande produtor e exportador de produtos de dupla utilização e, por conseguinte, um interveniente de monta nos controlos das exportações com vista à luta contra a proliferação. O regime de controlo das exportações da UE surgiu em finais da década de 1990 e foi progressivamente reforçado ao longo da última década, em particular, em resposta à estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça (ADM), de dezembro de 2003. O Regulamento (CE) n.º 428/2009[1] (a seguir designado «Regulamento») aplica compromissos internacionais assumidos no âmbito da Resolução n.º 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) (2004), assim como acordos internacionais relevantes e regimes multilaterais de controlo das exportações. O Regulamento permite a livre circulação dos produtos de dupla utilização – com algumas exceções – no interior da UE e estabelece os princípios básicos e as normas comuns de controlo da exportação, da corretagem, do trânsito e da transferência dos produtos de dupla utilização.
Article 25 of the Regulation calls on the Commission to review its implementation and present proposals for amendments. Moreover, ten years after the adoption of the EU Strategy against WMD proliferation, the Council recently called for the continued pursuit of an effective EU WMD counter-proliferation policy and for a review and strengthening of export controls[2]. As a first step toward preparing the review, the Commission issued a Green Paper[3] launching a broad public debate concerning the EU export control system and, in January 2013, published a Staff Working Document[4] identifying the main issues raised by over 100 stakeholders, including their views concerning possible evolutions towards a more integrated EU export control regime ensuring security and a more level-playing field. A report to the European Parliament and Council on the implementation of the Regulation was adopted on 16 October 2013[5], marking a second step in the review process. The present Communication aims at mapping the direction for EU export controls, and identifies concrete policy options for their modernisation and their adaptation to rapidly changing technological, economic and political circumstances.	O artigo 25.º do Regulamento insta a Comissão a analisar a sua execução e a apresentar propostas de alteração. Além disso, dez anos após a adoção da estratégia da UE contra a proliferação de ADM, o Conselho apelou recentemente à continuação da prossecução de uma política eficaz de contraproliferação da UE relativamente às ADM e a uma análise e um reforço dos controlos das exportações[2]. Como primeiro passo na preparação dessa análise, a Comissão publicou um Livro Verde[3] onde lançou um vasto debate público sobre o regime da UE de controlo das exportações e, em janeiro de 2013, seguiu-se a publicação de um Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão[4] onde se identificavam as principais questões levantadas por mais de 100 partes interessadas, incluindo as suas opiniões sobre possíveis evoluções para um regime da UE de controlo das exportações mais integrado, que assegure a segurança, e condições mais equitativas. Um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do Regulamento foi adotado em 16 de outubro de 2013[5], marcando a segunda etapa do processo analítico. A presente comunicação visa definir a orientação dos controlos das exportações da UE, identificando as opções políticas concretas para a sua modernização e respetiva adaptação a circunstâncias tecnológicas, económicas e políticas em rápida mutação.
This Communication has also been identified as an intiative under the Regulatory Fitness and Performance Programme (REFIT).	A comunicação foi igualmente identificada como uma iniciativa no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT).
2. Export controls in a changing security, technological and economic environment: the need for an export control policy review	2. Os controlos das exportações num ambiente de segurança, tecnologia e economia em mudança: a necessidade de uma análise da política dos controlos das exportações
The global counter-proliferation system has developed considerably since the turn of the century, and robust barriers have been erected against proliferation. Export controls constitute a key instrument in the counter-proliferation toolbox but they must keep pace with evolving proliferation threats, rapid technological and scientific developments and transformations in global economic activity that create new security challenges and impacts on the global level-playing field.	O regime mundial de contraproliferação desenvolveu-se consideravelmente desde a viragem do século, tendo sido erigidas sólidas barreiras contra a proliferação. Os controlos das exportações constituem um instrumento crucial do pacote de contraproliferação, mas devem andar a par da evolução das ameaças de proliferação e dos rápidos progressos e transformações tecnológicos e científicos no âmbito da atividade económica mundial, responsáveis por novos desafios de segurança e por ter um impacto na equidade do cenário mundial.
2.1. Evolving and new security risks and threats There are growing WMD proliferation challenges and WMD proliferation still constitutes one of the greatest security risks for the EU, especially as an increasing number of states are developing capabilities of proliferation concern. Trade in sensitive items is therefore likely to remain a crucial pathway to outfit covert proliferation programmes in future.	2.1. Novos riscos e ameaças de segurança e sua evolução São crescentes os desafios em matéria de proliferação de ADM, continuando esta a representar um dos maiores riscos de segurança para a UE, tanto mais que um número crescente de Estados está a desenvolver capacidades de proliferação que suscitam preocupações. O comércio de produtos sensíveis deverá por conseguinte continuar a ser uma via fundamental para organizar programas de proliferação secretos no futuro.
Globalisation and the increasing activity of non-state actors involved in clandestine proliferation programmes lead to a confluence of transnational security threats whereby illicit activities converge and a drug trafficker may also act as a terrorist or a proliferator. The terrorist threat and vulnerability to unconventional attacks continue to require special attention, notably due to the changing profile of terrorists and the globalised nature of terrorism.	A globalização e a crescente atividade de intervenientes não estatais envolvidos em programas de proliferação clandestinos levam a uma confluência de ameaças transnacionais à segurança em que a convergência de atividades ilícitas permite que um traficante de droga possa igualmente agir como terrorista ou proliferador. A ameaça terrorista e a vulnerabilidade a ataques não convencionais continuam a requerer uma atenção especial, nomeadamente devido aos diferentes perfis dos terroristas e à natureza mundial do terrorismo.
Proliferators are dynamic and devise evolving proliferation strategies to exploit the vulnerability of the interconnected global trading and information systems. They elaborate techniques to evade controls using increasingly sophisticated support networks characterised by the presence of a variety of non-state actors (including unsuspicious legitimate operators such as suppliers unfamiliar with proliferation risks, financing agencies, transport operators, scientific and academic bodies) and moving sensitive items through areas with weak domestic institutions and trans-shipment hubs.	Os proliferadores são dinâmicos e concebem estratégias de proliferação evolutivas a fim de explorar a vulnerabilidade da rede de comércio e dos sistemas interligados de informação mundiais. Utilizando técnicas elaboradas para fugir ao controlo através de redes de apoio cada vez mais sofisticadas, caracterizam-se pela presença de uma variedade de intervenientes não estatais (incluindo insuspeitos operadores legítimos, tais como os fornecedores não familiarizados com os riscos da proliferação, agências de financiamento, operadores de transportes e órgãos científicos e académicos) e movimentam produtos sensíveis através de áreas com instituições nacionais débeis e com plataformas de transbordo.
2.2. Rapid technological and scientific developments Innovation and the spread of technological advances play a key role in the emergence of new proliferation risks: the security of governments, but also of companies and citizens, has a growing technological component. New technologies put weapons design and manufacture within the reach of a larger group of persons, thereby multiplying threats. Furthermore, the rapid diffusion of information technology is exposing modern economies to new risks induced by the connectivity associated with global trade and global data networks - including the emergence of specific "cybertools" for mass surveillance, monitoring, tracking and interception. Cyber-security is now crucial for the security of the EU and "cyber-proliferation" has become an important dimension of export controls.	2.2. Progresso tecnológico e científico rápido A inovação e a globalização do progresso tecnológico desempenham um papel crucial na emergência de novos riscos de proliferação: a segurança dos governos, mas também de empresas e cidadãos, comporta uma crescente componente tecnológica. As novas tecnologias colocam a conceção e o fabrico de armas ao alcance de um grupo mais vasto de pessoas, multiplicando, assim, as ameaças. Além disso, a rápida difusão das tecnologias da informação está a expor as economias modernas a novos riscos decorrentes da conectividade associada ao comércio mundial e às redes de dados de âmbito global - incluindo a emergência de «ciberferramentas» específicas de vigilância, fiscalização, localização e interceção de massas. A cibersegurança é agora crucial para a segurança da UE e a «ciberproliferação» tornou-se uma dimensão importante dos controlos das exportações.
Exports are increasingly transmitted, not transported. In the age of cloud computing, information flows containing sensitive technology can be used to produce unlimited quantities of sensitive goods and present a major challenge for export control, especially due to the inapplicability of border controls, and the difficulty for companies to ensure compliance (e.g. with respect to IT architecture, engineering collaboration, travel of experts etc). Export controls thus need to operate 'online' in the context of a globally connected world, in which intangible technology transfers (ITT)[6] have become increasingly significant vis à-vis the physical movement of goods.	As exportações são cada vez mais transmitidas e não transportadas. Na era da computação em nuvem, os fluxos de informação que contêm tecnologia sensível podem ser utilizados para produzir quantidades ilimitadas de mercadorias sensíveis e representam um desafio enorme para o controlo das exportações, especialmente devido à inaplicabilidade dos controlos nas fronteiras e à dificuldade para as empresas de garantir a conformidade (por exemplo, no que diz respeito à arquitetura informática, à colaboração no domínio da engenharia, às viagens de peritos, etc.). Os controlos das exportações precisam, assim, de funcionar «em linha» no contexto de um mundo interligado mundialmente, no qual as transferências incorpóreas de tecnologia (TIT)[6] se tornaram cada vez mais significativas por oposição à circulação física dos bens.
Scientific research leads to extraordinary advances that benefit society, but the risk that research could be misused creates a growing tension between the principle of openness in science and security concerns. Debates have highlighted the need to take into consideration the global nature of science and the free flow of scientific information[7], but have also emphasised the need to address the risk associated with potential abuse of scientific research and to ensure independent assessment of the security implications.	A investigação científica conduz a progressos extraordinários que beneficiam a sociedade, mas o risco de que a investigação possa ser aproveitada para fins ilícitos cria uma tensão crescente entre o princípio de abertura na ciência e as preocupações em matéria de segurança. Os debates sublinharam a necessidade de ter em consideração a natureza mundial da ciência e a liberdade de circulação das informações científicas[7], mas também enfatizaram a necessidade de lidar com o risco associado ao abuso potencial da investigação científica e de assegurar uma avaliação independente das implicações em matéria de segurança.
2.3. Global supply chains and the level-playing field Security has become a key element for responsible supply chains. Export controls need to protect legitimate trade from the risks associated with illicit transactions at a time when trade flows are becoming more complex and vulnerable, as a more rapid and dematerialized global trade emerges from the multiplication of cross-border flows of goods, investment, services, know-how and people associated with international production networks. The use of intermediaries, front companies, diversion and transhipment points have multiplied the number and types of actors and activities involved in proliferation-sensitive transfers. The development of on-line services and e-commerce adds new challenges as digital trade must remain open and secure.	2.3. As cadeias de abastecimento mundiais e a igualdade de condições de concorrência A segurança tornou-se um elemento fundamental de cadeias de abastecimento responsáveis. É necessário que os controlos das exportações protejam o comércio legítimo dos riscos associados às transações ilícitas, numa altura em que os fluxos comerciais se estão a tornar mais complexos e vulneráveis, à medida que emerge um comércio mundial mais rápido e desmaterializado, decorrente da multiplicação de fluxos transfronteiriços de bens, investimentos, serviços, saberes e pessoas, associados a redes de produção internacionais. A utilização de intermediários, de empresas de fachada, de desvios e de pontos de transbordo têm multiplicado o número e o tipo de intervenientes e atividades envolvidos nas transferências sensíveis do ponto de vista da proliferação. O desenvolvimento dos serviços em linha e do comércio eletrónico veio criar novos desafios, uma vez que o comércio digital deve permanecer aberto e seguro.
The rise of global value chains and expanding international manufacturing capacities lead to an increasing foreign availability of dual-use items. The ownership and operation of dual-use industries is increasingly internationalised and there is now a remarkable variety of actors involved. This fundamentally affects the notion of "supplier" which lies at the core of the export control and illustrates the need for flexible export controls adjusting to changing economic realities.	O aumento das cadeias de valor globais e as capacidades de produção internacionais em expansão levam a uma disponibilidade cada vez maior dos produtos de dupla utilização no estrangeiro. A propriedade e a exploração das indústrias de dupla utilização são cada vez mais internacionalizadas e existe atualmente uma grande variedade de intervenientes. Tal afeta fundamentalmente a noção de «fornecedor», que está no cerne do controlo das exportações e ilustra a necessidade de controlos de exportação flexíveis que se adaptem às novas realidades económicas.
The profile of high-technology industries is also changing. The blurring of civilian and defense technology and industrial bases and the multiplication of items with uncertain dual-use features make it increasingly difficult to distinguish between purely civilian or dual-use transfers. As a result, dual-use trade has steadily increased over the years to represent a sizeable portion of external trade[8]. Its wide-ranging sector and product ramifications create operational challenges due to the growing volume and diversity of applications.	O perfil das indústrias de tecnologia de ponta também está a mudar. O esbatimento gradual das fronteiras entre tecnologia e tecido industrial civis e de defesa e a multiplicação de produtos com características de dupla utilização incertas tornam cada vez mais difícil fazer a distinção entre transferências puramente civis ou de dupla utilização. Como resultado, o comércio de produtos de dupla utilização tem aumentado de forma constante ao longo dos anos para representar uma parte considerável do comércio externo[8]. As suas vastas ramificações em termos de setor e de produtos criam desafios operacionais em virtude do volume e da diversidade crescentes das aplicações.
Export controls represent a key competitive factor, as Europe's economy shifts towards innovative high value-added manufacturing, and European value chains are integral parts of global value chains. In this context, differentiated levels of controls in third countries create distortions of competition to the detriment of EU companies operating globally. Also, some remaining divergent control parameters and instances of "asymmetric implementation" of controls may occasionally affect the consistent implementation of controls and the level-playing field within the EU.	Os controlos das exportações representam uma grande vantagem concorrencial, à medida que a economia da Europa evolui no sentido de uma produção inovadora, de elevado valor acrescentado e as cadeias de valor europeias fazem parte integrante das cadeias de valor mundiais. Neste contexto, os níveis diferenciados de controlos existentes nos países terceiros criam distorções de concorrência em detrimento das empresas da UE que operam a nível global. Além disso, alguns parâmetros de controlo divergentes que subsistem, juntamente com instâncias de «aplicação assimétrica» dos controlos, podem afetar ocasionalmente a aplicação coerente dos controlos e as condições equitativas de funcionamento no interior da UE.
3. Beyond materiality and borders: towards an integrated risk-based strategic trade control system.	3. Para lá da materialidade e das fronteiras: para um sistema de controlo comercial estratégico e integrado baseado no risco
With the current export control regime, the EU has tried to strike a balance between security and trade. The system is generally considered robust and effective and provides solid legal and institutional foundations. But it cannot remain static: it must be re-evaluated and upgraded in order to face new challenges and generate the modern control capabilities the EU needs for the coming decade and beyond. This could be achieved by giving new impetus to the development of an integrated risk-driven strategic trade control model, based on the following directions:	Com o atual regime de controlo das exportações, a UE tem tentado encontrar um equilíbrio entre a segurança e o comércio. O sistema é geralmente considerado sólido e eficaz e prevê sólidas bases jurídicas e institucionais . Porém, não pode permanecer estático: deve ser reavaliado e atualizado por forma a fazer face a novos desafios e gerar as capacidades de controlo modernas de que a UE necessita para a próxima década e mais além. Este objetivo poderia ser alcançado impulsionando o desenvolvimento de um modelo de controlo do comércio estratégico, integrado e baseado no risco, norteado pelo seguinte:
A risk-based review of the balance between the necessity of trade regulation and the reduction of regulatory burdens to ensure that legislation is clear and proportionate. Non-regulatory actions - guidelines, pooling of resources etc. - could also be envisaged to equip the EU control regime with flexible tools to respond to new challenges while ensuring a level playing field in the EU internal market.	Uma análise, baseada no risco, do equilíbrio entre a necessidade de normas comerciais e a redução dos encargos regulamentares, a fim de assegurar que a legislação seja clara e proporcionada. Poderia igualmente estudar-se a possibilidade de adotar medidas não regulamentares — orientações, utilização conjunta de recursos, etc. — a fim de dotar o regime de controlo da UE de instrumentos flexíveis para dar resposta a novos desafios e, ao mesmo tempo, assegurar a existência de condições equitativas no mercado interno da UE.
An integrated approach to enhance the coherence of all export control "pillars" (legislation, pre-licensing, implementation, enforcement, outreach) through the development of a common EU control network supporting a greater focus on consistent implementation and enforcement with a view to reducing distortions of competition and improving security.	Uma abordagem integrada para aumentar a coerência de todos os «pilares» de controlo das exportações (legislação, pré-licenciamento, aplicação e execução, sensibilização), através do desenvolvimento de uma rede comum de controlo da UE, que permita uma maior incidência na coerência da transposição e da execução, com vista a reduzir as distorções da concorrência e melhorar a segurança.
Transparency and engagement with stakeholders and a more prominent role for the private sector would be key to an integrated approach allowing operators to fully play their complementary roles, thereby optimising the use of resources and supporting effective compliance.	Transparência e diálogo com as partes interessadas, assim como um papel mais preponderante do setor privado, fundamentais para uma abordagem integrada que permita aos operadores desempenhar plenamente os seus papéis complementares, de modo a otimizar a utilização dos recursos e a apoiar o cumprimento efetivo da legislação.
Proliferation is carried out in an international context and export control policy needs to include an international dimension. The development of an integrated system would allow more active EU external action, strengthening multilateral processes that constitute the core of the global export control system while also providing a basis for mutually beneficial relations with key partners. This, in turn, would strengthen the EU's own security. 3.1. Priority 1: Adjust to an evolving security environment and enhance the EU contribution to international security	A proliferação surge num contexto internacional, pelo que a política de controlo das exportações precisa de revestir uma dimensão internacional. O desenvolvimento de um sistema integrado permitiria que a ação externa da UE fosse mais ativa, reforçando os processos multilaterais, que constituem o cerne do regime mundial de controlo das exportações, e proporcionando igualmente uma base para relações mutuamente benéficas com os principais parceiros. Por sua vez, tal reforçaria a própria segurança da UE. 3.1. Prioridade 1: Adaptar-se a um ambiente de segurança em evolução e reforçar a contribuição da UE para a segurança internacional
The EU export control system must respond to shifting foreign policy considerations and keep pace with new approaches to security. It needs to integrate the security implications of an ever growing number of emerging technologies and a broader range of dual-use items, in order to ensure their peaceful use. It needs to move beyond the increasingly artificial divide between internal and external security and tackle evolving proliferation risks that move across borders and jurisdictions.	O regime de controlo das exportações da UE deve responder a considerações de política externa em mutação e acompanhar as novas abordagens de segurança. É necessário que integre as implicações em termos de segurança de um número crescente de tecnologias emergentes e uma gama mais ampla de produtos de dupla utilização, a fim de assegurar a sua utilização pacífica. É necessário que ultrapasse a clivagem cada vez mais artificial entre a segurança interna e externa e dar resposta à evolução dos riscos de proliferação que se deslocam através das fronteiras e das jurisdições.
· The Commission will consider evolving towards a "human security"[9] approach recognising that security and human rights are inextricably interlinked. This may involve evolving towards a notion of 'strategic' items addressing not only and strictly, items with possible military and WMD proliferation end-uses, but taking a wider security approach. This may also imply a clarification of control criteria to take into consideration broader security implications, including the potential effect on the security of persons e.g. through terrorism or human rights violations. This approach would also strengthen the coherence with other security trade controls and converge with international trends, e.g. the Arms Trade Treaty (ATT)[10] and the UN Firearms Protocol.	· A Comissão terá em conta a possibilidade de evoluir para uma abordagem «humana» da segurança[9], reconhecendo que a segurança e os direitos humanos estão inextricavelmente ligados. Tal poderá implicar uma evolução no sentido de uma noção de elementos «estratégicos» que englobe, não só e de forma estrita, os elementos com possíveis utilizações finais militares e a proliferação de ADM, mas também uma imagem mais vasta da segurança. Isto poderá igualmente implicar uma clarificação dos critérios de controlo, a fim de ter em consideração implicações mais vastas em termos de segurança, incluindo os efeitos potenciais sobre a segurança das pessoas, por exemplo, do terrorismo ou da violação dos direitos humanos. Esta abordagem também reforçaria a coerência com outros controlos em matéria de segurança comercial e convergiria com tendências internacionais, por exemplo, o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA)[10] e o Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo.
· The Commission will consider developing a "smart security" approach to adjust to the transformations of dual-use items and the proliferation of new technologies and address the increasing complexity of the international supply chain. This may involve consideration of the following options:	· A Comissão considerará a possibilidade de desenvolver uma abordagem de «segurança inteligente» para se adaptar às transformações dos produtos de dupla utilização e à proliferação de novas tecnologias, e abordar a crescente complexidade da cadeia de abastecimento internacional. Isto pode implicar a consideração das seguintes opções:
Development of an "EU technological reaction capacity" for an active contribution to the highly technical discussions of control lists, but also to ensure rapid reaction to the challenges posed by emerging technologies (such as cloud computing, additive manufacturing (3-D printing), nanotechnology) as well as de-control of items that have become obsolete or widely available commercially. This mechanism could build upon the expertise available within export control authorities and on structured engagement with industry. It may also imply developing guidance where technologies represent a key development for business that presents risks and calls for transparency, legal clarity and a common approach.	Desenvolver uma «capacidade de reação tecnológica da UE», a fim de contribuir ativamente para o debate altamente técnico das listas de controlo, mas também para garantir uma reação rápida aos desafios colocados pelas tecnologias emergentes (tais como a computação em nuvem, a impressão 3D (additive manufacturing) e a nanotecnologia), bem como deixar de controlar artigos que se tornaram obsoletos ou amplamente disponíveis no comércio. Este mecanismo poderia tirar partido dos conhecimentos especializados de que dispõem as autoridades responsáveis pelo controlo das exportações e uma ligação estruturada com a indústria. Pode igualmente implicar o desenvolvimento de orientações em domínios onde as tecnologias representam um desenvolvimento fundamental para as empresas que apresentam riscos e onde se apela à transparência, à certeza jurídica e a uma abordagem comum.
Design of an effective EU response to the use of cyber-space for proliferation activities and clarification of controls of cybertools[11]. This may imply EU actions to promote multilateral decisions on cyber-tools, or alternative options such as the introduction of EU autonomous lists or a dedicated catch-all mechanism, without hindering the competitiveness of the EU information and communication technology (ICT) industry and its integration into global supply chains.	Conceber uma resposta eficaz da UE à utilização do ciberespaço para as atividades de proliferação e clarificação dos controlos das ciberferramentas[11]. Tal pode implicar ações da UE para promover decisões multilaterais sobre ciberferramentas, ou opções alternativas, tais como a introdução de listas autónomas da UE ou de um mecanismo de tipo universal, sem prejudicar a competitividade da indústria de tecnologias da informação e comunicação (TIC) da UE e a sua integração em cadeias de abastecimento mundiais.
Modernised control approaches addressing the porosity of legal and illicit trade may include options for strengthening the legal basis and upgrading certain control modalities in order to cover all aspects and actors in the chain of controls and address divergent applications of controls and related vulnerabilities. This may involve clarifying the notion of export and exporter to capture the variety of activities and actors involved in global supply chains, reviewing the determination of the competent authority (especially for non-EU companies), updating the control of technical assistance, enhancing the consistency and enforcement of brokering and transit controls as well as introducing specific legal provisions to counter circumvention and address transactions involving EU persons irrespective of their location. Furthermore, options regarding the introduction of new control modalities and the partnership with the private sector could contribute to shifting emphasis on end-use monitoring and facilitate legitimate exports and the detection of illicit trade.	As abordagens de controlo modernizadas que tratam a porosidade do comércio lícito e ilícito podem incluir opções para o reforço da base jurídica e a atualização de certas modalidades de controlo, a fim de cobrir todos os aspetos e intervenientes na cadeia de controlos e lidar com aplicações divergentes dos controlos e com as correspondentes vulnerabilidades. Isto pode implicar que se esclareça a noção de exportação e de exportador para ter em conta o leque de atividades e de intervenientes nas cadeias de abastecimento mundiais, reavalie a determinação da autoridade competente (em especial para empresas não pertencentes à UE), atualize o controlo da assistência técnica, reforçe a coerência e a execução de controlos da corretagem e do trânsito, bem como que se introduzam disposições jurídicas específicas para combater a evasão e abordar transações que envolvam cidadãos da UE, independentemente da sua localização. Além disso, as opções no que diz respeito à introdução de novas modalidades de controlo e à parceria com o setor privado podem contribuir para dar relevo à utilização final e facilitar as exportações legítimas e a deteção do comércio ilícito.
· The Commission could examine options to promote a specific strategy to ensure "immaterial control" and address the challenge posed by Intangible Transfers of Technology (ITT), including the need to clarify the control of 'dual-use research', while avoiding undue obstacles to the free flow of knowledge and the global competitiveness of EU science and technology.	· A Comissão poderia analisar as possibilidades de promoção de uma estratégia específica com vista a assegurar um «controlo imaterial» e a abordar o desafio colocado pelas transferências incorpóreas de tecnologia (TIT), incluindo a necessidade de clarificar o controlo da «investigação de dupla utilização», evitando simultaneamente entraves desnecessários à livre circulação de conhecimentos e à competitividade mundial da UE em matéria de ciência e tecnologia.
The clarification of the legal framework applying to ITT may involve reviewing legal provisions and/or providing guidance relating to basic notions applying to electronic transfers of controlled technology. It may also concern the control modalities and the introduction of specific tools to facilitate the free flow of technology (e.g. EU General Export Authorisations (EUGEAs) for intra-company research and development) while enhancing ITT traceability and enforcement through an approach shifting the focus on pre-transfer control provisions - e.g. registration, self-auditing - and post-transfer monitoring - e.g. compliance audits - rather than on the transmission itself;	A clarificação do quadro normativo aplicável à TIT poderá implicar uma reavaliação das disposições legais e/ou dar orientação relativamente às noções de base aplicáveis às transferências eletrónicas de tecnologia controlada. Pode igualmente abranger as modalidades de controlo e a introdução de ferramentas específicas para facilitar a livre circulação de tecnologias (por exemplo, as autorizações gerais de exportação da UE (AGEUE) para a investigação e desenvolvimento entre as empresas), reforçando simultaneamente a rastreabilidade e a execução TIT através de uma abordagem centradas nas disposições de controlo pré-transferências — por exemplo, registo, auditoria interna — e de vigilância pós-transferências — por exemplo, auditorias de conformidade — desviando-se da própria transmissão;
Targeted and coordinated outreach for academic research communities throughout the EU could raise awareness about applicable rules and promote effective implementation by scientists and laboratory workers. Other options such as the preparation of a code of conduct for scientists engaged in the performance of dual-use research could also be envisaged. 3.2. Priority 2: Promote export control convergence and a global level-playing field	A sensibilização orientada e coordenada para as comunidades de investigação académica em toda a UE pode aumentar a sensibilização para as regras aplicáveis e promover a aplicação efetiva pelos cientistas e trabalhadores laboratoriais. Outras opções, tais como a preparação de um código de boas práticas em intenção dos cientistas envolvidos na realização de investigação de dupla utilização, poderiam ser igualmente consideradas. 3.2. Prioridade 2: Promover a convergência em matéria de controlo das exportações e criar condições equitativas a nível mundial
In spite of the growing international recognition of export controls, differentiated control standards in third countries create distortions of competition and weak links in the global supply chain that proliferators can take advantage of. EU policy should therefore promote convergence towards global and effective controls for global supply chains, in order to remove the challenge for industry of concurrent compliance with differing regulations and support a level playing-field.	Apesar do crescente reconhecimento internacional dos controlos das exportações, as normas de controlo diferenciadas em países terceiros criam distorções da concorrência e pontos fracos na cadeia de abastecimento mundial, dos quais os proliferadores podem tirar partido. A política da UE deve, por conseguinte, promover a convergência em torno de controlos globais e eficazes das cadeias de abastecimento mundiais, a fim de eliminar o desafio que é para a indústria cumprir com diferentes regulamentações, bem como apoiar as condições de concorrência equitativas.
The Commission could consider setting up an effective mechanism for a regular update of EU control lists drawing on expertise from national authorities, to ensure that control lists are in tune with technological and commercial developments and minimise distortions of competition associated with outdated controls.	A Comissão poderia considerar a criação de um mecanismo eficaz de atualização regular das listas de controlo da UE, apoiando-se na experiência das autoridades nacionais, a fim de assegurar que as listas de controlo estão em sintonia com a evolução tecnológica e comercial e de reduzir ao mínimo as distorções da concorrência associadas a controlos desatualizados.
Although the EU licensing architecture is generally considered satisfactory, licensing processes continue to impact competitiveness. The Commission will therefore seek ways to optimise the licensing architecture and processes in order to avoid burdensome licensing procedures and to minimise delays and distortions of competition. This could include options for the:	Embora a arquitetura de licenciamento da UE seja, de um modo geral, considerada satisfatória, os processos de licenciamento continuam a ter um impacto na competitividade. A Comissão procurará, por conseguinte, maneiras de otimizar a arquitetura e os processos de licenciamento de forma a evitar procedimentos de licenciamento morosos e reduzir ao mínimo os atrasos e as distorções da concorrência. Tal poderá incluir opções para:
o Introduction of a system for a regular review of National General Export Authorisations (NGEAs) and discussion of their possible transformation into EUGEAs and extension to the whole EU;	o A introdução de um regime de revisão regular das autorizações gerais de exportação nacionais (AGEN) e um debate sobre a sua eventual transformação em AGEUE e extensão a toda a UE;
o Shift towards open licensing through the introduction of additional EUGEAs, reviewing the balance between efficiently acting to counter proliferation and reducing the burden for licensing authorities and exporters through a proportionate level of control, e.g.:	o A evolução para uma abertura do licenciamento através da introdução de novos AGEUE, a revisão do equilíbrio entre uma ação eficaz de combate à proliferação e a redução dos encargos das autoridades de licenciamento e dos exportadores mediante um nível adequado de controlo, por exemplo:
§ "Low Value Shipments" to facilitate export of small quantities of items presenting a low proliferation risk;	§ «expedições de valor reduzido», a fim de facilitar a exportação de pequenas quantidades de elementos apresentando um baixo risco de proliferação;
§ "Encryption", to allow the export of ICT items which are widely used in industrial processes and operate in a highly competitive environment;	§ «codificação», a fim de permitir a exportação de produtos TIC que são amplamente utilizados em processos industriais e funcionam num ambiente altamente competitivo;
§ "Intra-company technology transfers" for research and development purposes;	§ «transferências de tecnologia entre empresas» para fins de investigação e desenvolvimento;
§ "Intra-EU transfers" for Annex IV items[12], allowing for control modalities that do not hinder the free-flow of goods and technology within the Single Market;	§ «transferências intra-UE» para produtos do anexo IV[12], permitindo modalidades de controlo que não entravem a livre circulação dos produtos e tecnologias no interior do mercado único;
§ "Large projects" allowing authorities to look at the "bigger picture" rather than an accumulation of individual licensing applications.	§ «grandes projetos» que permitam às autoridades ter em conta o «quadro geral», em vez de uma acumulação de pedidos de licenças individuais.
o Review of the parameters (destinations, items) for existing EUGEAs to ensure that they are up-to-date, and harmonisation of some licensing conditions and requirements in order to promote consistent implementation throughout the EU, including the validity period of individual licences and of denials. Preparation of guidelines for consistent licensing practices, including best practices e.g. on processing times, could also be considered.	o A revisão dos parâmetros (destinos, produtos) das AGEUE existentes, a fim de garantir a respetiva atualização e a harmonização de algumas condições e exigências de licenciamento, a fim de promover a aplicação coerente em toda a UE, incluindo no que respeita ao período de validade das licenças individuais e das recusas. A preparação de orientações para práticas de licenciamento coerentes, incluindo as melhores práticas, por exemplo, em matéria de prazos de tramitação, poderiam igualmente ser consideradas.
The Commission will assess options to promote the global convergence of export controls with a view to facilitating trade in dual-use items. This could include actions to promote coherent, comprehensive and unified EU representation in the regimes[13] as a reflection of its role in counter-proliferation and trade. It could also involve pursuing active external outreach and cooperation to assist partner countries in developing convergent regulations, as well as developing export control dialogues with key trading partners with a view to avoiding conflicting regulatory requirements and reducing the administrative burden on export-oriented industries. 3.3. Priority 3: Develop an effective and competitive EU export control regime	A Comissão irá avaliar opções para promover a convergência à escala mundial dos controlos das exportações, com vista a facilitar o comércio de produtos de dupla utilização. Tal poderá incluir ações para promover uma representação da UE coerente, exaustiva e unificada no âmbito dos regimes[13] como reflexo do seu papel na contraproliferação e no comércio. Poderá igualmente implicar a organização ativa de ações de sensibilização e de cooperação externa, a fim de apoiar os países parceiros no desenvolvimento de regulamentação convergente, bem como de diálogos de controlo das exportações com os principais parceiros comerciais, a fim de evitar requisitos regulamentares antagónicos e reduzir os encargos administrativos das indústrias orientadas para a exportação. 3.3. Prioridade 3: Desenvolver um regime de controlo das exportações da UE eficaz e competitivo
The multilevel structure of EU export controls provides for a unique and flexible system, but instances of divergent application may occasionally compromise their overall effectiveness. The Commission should thus assess options to address the "asymmetric implementation" of controls in order to minimise distortions of competition and transactions costs associated with controls within the EU.	A estrutura a vários níveis dos controlos das exportações da UE prevê um sistema único e flexível, mas casos de aplicação divergente podem, ocasionalmente, comprometer a sua eficácia global. A Comissão deverá, assim, avaliar as opções de tratamento da «aplicação assimétrica» dos controlos, de maneira a minimizar as distorções da concorrência e os custos de transação associados aos controlos no interior da UE.
· Divergent control decisions are often attributed to a perceived lack of harmonised EU export control policy and especially to a divergent risk assessment underlying control decisions. A risk-based approach, based on the development of a common risk management framework could ensure greater consistency in the identification of high-risk transactions while optimising the EU-wide use of resources and reducing distortions of competition due to divergent control decisions.	· As decisões de controlo divergentes são frequentemente atribuídas a uma aparente falta de harmonização da política de controlo das exportações da UE e, em especial, a uma avaliação do risco divergente subjacente às decisões de controlo. Uma abordagem baseada no risco, assente no desenvolvimento de um quadro comum de gestão do risco, poderá assegurar uma maior coerência na identificação de transações de alto risco, otimizando simultaneamente a utilização de recursos a nível da UE e reduzindo as distorções da concorrência resultantes de decisões de controlo divergentes.
· Catch-all controls[14] remain essential tools to prevent the use of non-listed items for proliferation, but uneven implementation has raised concerns in terms of legal clarity, distortions of competition and potential weak links in the chain of controls. A greater convergence could be achieved through the harmonisation of the notion of catch-all controls and the strengthening of consultation to ensure their EU-wide application and reinforce a policy of no-undercutting. This could be supported by regular exchange of information and the establishment of an EU catch-all database. Some information could be shared with customs and other agencies in order to enhance enforcement, or be made available publicly. Transparency can support operators' due diligence to ensure that the supply chain is secure.	· Os controlos de tipo universal[14] continuam a ser instrumentos essenciais de prevenção da utilização de produtos não incluídos na lista de proliferação, mas a aplicação desigual tem suscitado preocupações em termos de clareza jurídica, distorções da concorrência e dos potenciais elos fracos na cadeia de controlos. Uma maior convergência poderia ser alcançada através da harmonização do conceito de controlos de tipo universal e do reforço da consulta, a fim de assegurar a sua aplicação a nível da UE e reforçar uma política de não subcotação. Tal poderia ser apoiado através de um intercâmbio regular de informações e da criação de uma base de dados da UE sobre controlo de tipo universal. Algumas informações poderão ser partilhadas com as autoridades aduaneiras e com outras agências, a fim de melhorar o controlo da aplicação da legislação, ou ser disponibilizadas publicamente. A transparência pode apoiar as diligências dos operadores no sentido de garantir que a cadeia de abastecimento é segura.
· The Commission could assess options for a critical re-evaluation of intra-EU transfer controls in order to minimise remaining barriers in the Single Market, while keeping strict controls on the most sensitive dual-use items. This could include a review of Annex IV to focus on an updated list of most sensitive items and/or the introduction of an EUGEA for intra-EU transfers, including technology transfers. Appropriate conditions and requirements, including options for post-shipment verification within the EU, could be designed to compensate for the removal of pre-transfer licensing and to ensure the security of transfers and the availability of information.	· A Comissão poderia avaliar opções para uma reavaliação fundamental dos controlos das transferências intra-UE, a fim de reduzir ao mínimo os obstáculos que subsistem no mercado único, assegurando, ao mesmo tempo, um controlo rigoroso dos produtos de dupla utilização mais sensíveis. Tal poderia incluir uma revisão do anexo IV de maneira a incidir especialmente numa lista atualizada dos produtos mais sensíveis e/ou na introdução de uma AGEUE para as transferências intra-UE, incluindo as transferências de tecnologia. Podem criar-se condições e requisitos adequados, incluindo opções de verificação pós-expedição no interior da UE, de modo a compensar a supressão da concessão de licenças prévias e garantir a segurança das transferências e a disponibilidade das informações.
3.4. Priority 4: Support effective and consistent export control implementation & enforcement	3.4. Prioridade 4: Apoiar uma aplicação e execução eficazes e coerentes do controlo das exportações
Export control policy should not only focus on setting rules for the control of legitimate trade, but also consider the pre-emption and disruption of illicit trade. Consistent implementation and enforcement across the EU is essential to address the risk of evasion of control processes, but a lack of solid EU-wide statistics and intelligence still hampers effective policy and operational responses. The Commission will review the following options to develop a more integrated implementation and enforcement framework:	A política de controlo das exportações não deve incidir apenas na definição de regras para o controlo do comércio legítimo, mas também visar a antecipação e a perturbação do comércio ilícito. A execução e a aplicação coerentes em toda a UE são essenciais para abordar o risco de evasão aos processos de controlo, mas a falta de estatísticas e de informações exaustivas à escala da UE ainda prejudica a eficácia das reações políticas e operacionais. A Comissão irá rever as seguintes opções para desenvolver um quadro de aplicação e de execução mais integrado:
· With over 40 000 applications per year, export controls are demanding in terms of administrative resources within control authorities. The development of an EU export control network could strengthen the overall capacity of the system while optimising the use of resources and keeping administrative costs under control, through the following options:	· Com mais de 40 000 pedidos por ano, os controlos das exportações são exigentes em termos de recursos administrativos para as autoridades de controlo. O desenvolvimento de uma rede de controlo das exportações da UE poderia reforçar a capacidade global do sistema, otimizando simultaneamente a utilização de recursos e mantendo sob controlo os custos administrativos, através das seguintes opções:
Enhanced structured exchange of information between export control authorities on licensing data as well as other relevant information (e.g. destinations, end-users, incidents and violations) could allow access to critical information for all competent authorities, based on clearly identified needs in order to avoid information overload. The secured IT infrastructure "DUeS"[15] could be expanded to support enhanced information sharing.	Um intercâmbio mais estruturado de informações sobre dados relativos às licenças entre as autoridades responsáveis pelo controlo das exportações, bem como de outras informações pertinentes (por exemplo, destinos, utilizadores finais, incidentes e violações) poderiam permitir o acesso de todas as autoridades competentes a informação fundamental, com base em necessidades claramente identificadas, a fim de evitar a sobrecarga de informação. A infraestrutura securizada de TI «DUeS»[15] poderia ser alargada de modo a apoiar a intensificação da partilha de informações.
Enhanced strategic and operational cooperation with enforcement agencies, e.g. customs, could be achieved by ensuring integration of export control priorities in relevant policy cycles[16], by sharing information through an EU-wide exchange system, developing common risk management tools and implementing joint operations. Targeted information exchange on enforcement activity would allow a better strategic overview of the effectiveness of controls across the EU and the sharing of best practices, and could feed back into policy formulation e.g. for the detection of illicit trade.	A cooperação estratégica e operacional intensificada com agências de controlo da aplicação da legislação, por exemplo, as alfândegas, poderia ser conseguida ao assegurar a integração das prioridades de controlo das exportações em ciclos políticos relevantes[16], através da partilha de informações mediante um sistema de intercâmbio à escala da UE, desenvolvendo ferramentas de gestão do risco comuns e organizando operações em conjunto. O intercâmbio de informações específicas sobre a atividade de controlo permitiria obter um melhor panorama estratégico da eficácia dos controlos em toda a UE e levaria à partilha das melhores práticas, podendo ser tido em conta na formulação de políticas, por exemplo, para a deteção de comércio ilícito.
Improved coherence between different EU institutions and Member States and the identification of synergies between security-related trade control instruments, e.g. through the development of a common IT infrastructure as a shared platform to support exchange of information across the EU, could increase the overall impact of EU counter-proliferation actions. Coherence with other closely-related EU policies and regulations, e.g. under the EU Action Plan on chemical, biological, radiological and nuclear security, Regulation (EU) N° 98/2013 on explosive precursors and Regulation (EU) N° 258/2012 on firearms should also be ensured.	Uma maior coerência entre diferentes instituições da UE e os Estados-Membros e a identificação de sinergias entre instrumentos de controlo do comércio relacionados com a segurança, por exemplo, através do desenvolvimento de uma infraestrutura informática comum enquanto plataforma partilhada de apoio ao intercâmbio de informações em toda a UE, permitiriam aumentar o impacto global das ações de contraproliferação da UE. Deveria também ser assegurada a coerência com outras políticas e regulamentação da UE estreitamente ligadas a esta temática, por exemplo, no âmbito do plano de ação da UE em matéria de segurança química, biológica, radiológica e nuclear, do Regulamento (UE) n.º 98/2013 relativo aos precursores de explosivos e do Regulamento (UE) n.º 258/2012 relativo às armas de fogo.
The past decade has seen extensive capacity-building on WMD-related matters, including significant export control outreach programmes to third countries, while initiatives within the EU are still at their early stages. The development of a targeted EU-wide capacity-building programme and training for relevant officials, including customs and border agencies, could increase capacity to prevent and detect cross-border trafficking of strategic items. The pooling of expertise e.g. through the further development of the "Pool of experts", could also strengthen the EU chain of control.	Durante a última década, assistiu-se a um reforço exaustivo das capacidades no foro das armas de destruição maciça, incluindo importantes programas de sensibilização sobre o controlo das exportações em intenção de países terceiros, enquanto as iniciativas no interior da UE se encontram ainda numa fase incipiente. O desenvolvimento de um programa de reforço de capacidades à escala da UE, secundado por ações de formação, em intenção dos agentes pertinentes, incluindo os funcionários das alfândegas e das agências fronteiriças, poderiam aumentar a capacidade de prevenir e detetar o tráfico transfronteiriço de produtos estratégicos. A congregação de competências especializadas através, por exemplo, de um maior desenvolvimento do «grupo de peritos», poderá também reforçar a cadeia de controlo da UE.
· In modern economies, the private sector plays the most crucial role in the control chain. Therefore, partnerships with the private sector could greatly enhance the security and resilience of the global supply chain. Operators are well-placed to spot illicit trade and protect sensitive technology, while uneven trade compliance creates trade distortions and opens opportunities for the exploitation of weak points in supply chains. The creation of these conditions relies on better coordination and understanding between governments and the private sector and could imply various actions such as:	· Nas economias modernas, o setor privado desempenha o principal papel na cadeia de controlo. Por conseguinte, as parcerias com o setor privado poderão reforçar grandemente a segurança e a resiliência da cadeia de abastecimento global. Os operadores estão bem colocados para detetar o comércio ilícito e proteger as tecnologias sensíveis, embora uma conformidade desigual no domínio comercial crie distorções comerciais e abra vias para a exploração dos pontos fracos das cadeias de abastecimento. A criação dessas condições depende de uma melhor coordenação e compreensão entre os governos e o setor privado e pode implicar várias ações, tais como:
Compliance efforts could be recognised through the facilitation of control and fast-track export processes by setting clear private sector compliance standards for use of simplified mechanisms (such as EUGEAs, NGEAs, Global Licences) as a substantial privilege granted to reliable exporters. This may include legal requirements and/or guidelines for operators to identify, manage and mitigate their risk of exposure to proliferation by undertaking enhanced vigilance for items of high proliferation concern through due-diligence and disclosure requirements, including the reporting of suspicious transactions. While costs for business should be minimised and self-regulation encouraged, standard requirements for 'Internal Compliance Programmes' (ICPs) could support a level-playing field within the EU. Compliance and competitiveness are mutually reinforcing, as compliance reduces the risk of inadvertent supply of dual-use items to programmes of concern that exposes firms to penalties and reputational damage. Furthermore, options to promote convergence with customs' "trusted operators" programme (AEO) could reduce duplication of controls and offer cost-effective avenues for both operators and administrations.	Os esforços de conformidade poderiam ser reconhecidos através da facilitação dos processos de controlo e de exportação acelerada mediante a determinação de normas de conformidade claras destinadas ao setor privado para utilização de mecanismos simplificados (como as AGEUE, AGEN e as Licenças Globais) enquanto privilégio substancial concedido a exportadores fidedignos. Tal pode incluir requisitos legais e/ou orientações para os operadores, no sentido de identificarem, gerirem e atenuarem o seu risco de exposição à proliferação através de uma vigilância reforçada dos produtos mais ameaçados através das devidas diligências e dos requisitos de divulgação, incluindo a comunicação de transações suspeitas. Ao mesmo tempo que os custos para as empresas devem ser minimizados e a autorregulação promovida, os requisitos padrão para os «programas internos de conformidade» (PIC) poderiam apoiar a criação de condições equitativas na UE. A conformidade e a competitividade reforçam-se mutuamente, pois a conformidade reduz o risco de, por inadvertência, haver fornecimento de produtos de dupla utilização a programas preocupantes que expõem as empresas a sanções e danos à sua reputação. Além disso, as opções para promover a convergência com o programa «operadores de confiança» (OEA) dos serviços aduaneiros poderiam reduzir a duplicação dos controlos e propiciar vias eficazes em termos de custos tanto para os operadores como para as administrações.
Transparency and coordinated outreach could be critical steps to provide clarity on requirements, support operators' compliance efforts and improve their capacity to implement controls, thereby creating conditions in which each element of the supply chain is resistant to "contamination" by illicit trade. This could involve the publication of reports and non-sensitive control information, including guidance promoting good compliance practices.	A transparência e a sensibilização coordenada são elementos importantes para esclarecer os requisitos, apoiar os esforços de conformidade dos operadores e melhorar a sua capacidade de aplicar os controlos, criando, assim, condições para que cada elemento da cadeia de abastecimento resista à «contaminação» do comércio ilícito. Tal poderia envolver a publicação de relatórios e de informações de controlo não sensíveis, incluindo orientação destinada a promover as boas práticas de conformidade.
The development of common EU support tools for economic operators e.g. standardised IT tools and electronic licensing systems, could also support compliance efforts by companies.	O desenvolvimento de ferramentas de apoio comuns da UE em benefício dos operadores económicos, por exemplo, ferramentas de TI normalizadas e sistemas eletrónicos de licenciamento, poderá igualmente apoiar os esforços de conformidade envidados pelas empresas.
· Export controls reflect international commitments and represent a key safeguard for the integrity of international trade and it is therefore essential to enhance their global effectiveness. Options for the co-operative implementation of controls with external partners could be examined to facilitate a secure trade in strategic items, e.g. through the development of end-use monitoring of third-country companies, as well as the mutual recognition of assessments.	· Os controlos das exportações refletem os compromissos internacionais e representam uma salvaguarda essencial para a integridade do comércio internacional, sendo portanto essencial melhorar a sua eficácia global. Poderão ser analisadas opções para a execução dos controlos em cooperação com parceiros externos, de modo a facilitar um comércio seguro de produtos estratégicos, por exemplo, através do desenvolvimento da monitorização das empresas em países terceiros, no que respeita à utilização final, bem como do reconhecimento mútuo das avaliações.
4. Conclusion	4. Conclusão
Economic operators, Member States and citizens in the EU all have an interest in effective export controls, ensuring security by combating illicit trade while facilitating legitimate trade. An updated EU approach and regulatory framework will reinforce the security and integrity of the supply chain. This will require a more systematic exchange of risk information and coordination between licensing and other authorities as well as engagement with the private sector and closer international cooperation.	Os operadores económicos, os Estados-Membros e os cidadãos em toda a UE têm interesse em que haja controlos eficazes das exportações, que garantam a segurança e combatam o comércio ilícito, facilitando, ao mesmo tempo, o comércio legítimo. Uma atualização da abordagem da UE e do quadro normativo reforçará a segurança e a integridade da cadeia de abastecimento. Para tal, serão necessários um intercâmbio de informações sobre os riscos e uma coordenação mais sistemáticos, bem como um diálogo com o setor privado e um reforço da cooperação internacional entre as autoridades que concedem as licenças e as demais autoridades.
Before taking concrete initiatives for action, the Commission invites the Council and the European Parliament to consider the approach set out in this Communication. In parallel, the Commission will conduct an impact assessment of the review options outlined in this Communication to identify the most suitable regulatory and non-regulatory actions to bring them into effect. With reference to REFIT, the Commission will assess the costs and benefits associated with the various options, notably as regards potential regulatory simplification and burden reduction.	Antes de tomar iniciativas concretas, a Comissão convida o Conselho e o Parlamento Europeu a considerar a abordagem exposta na presente comunicação. Paralelamente, a Comissão irá proceder a uma avaliação de impacto das opções de análise descritas na presente comunicação de modo a identificar as ações regulamentares e não regulamentares mais adequadas, a fim de as levar a efeito. Com referência ao «REFIT», a Comissão irá avaliar os custos e benefícios associados às várias opções, nomeadamente no que se refere à simplificação e à redução potenciais dos encargos regulamentares.
_______________	___
List of acronyms	Lista de acrónimos
ATT \|\| Arms Trade Treaty	TCA \|\| Tratado sobre o Comércio de Armas
DUeS \|\| Dual-Use Electronic System	SEPDU \|\| Sistema Eletrónico dos Produtos de Dupla Utilização
EU \|\| European Union	UE \|\| União Europeia
EUGEA \|\| EU General Export Authorisation	AGEUE \|\| Autorização geral de exportação da UE
ICP \|\| Internal Compliance Programme	PIC \|\| Programa Interno de Conformidade
ICT / IT \|\| Information (and Communication) Technology	TIC/TI \|\| Tecnologias da Informação e da Comunicação
ITT \|\| Intangible Technology Transfer	TIT \|\| Transferências incorpóreas de tecnologia
NGEA \|\| National General Export Authorisation	AGEN \|\| Autorização geral de exportação nacional
REFIT \|\| Regulatory Fitness and Performance Programme	REFIT \|\| Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação
WMD \|\| Weapons of Mass Destruction	ADM \|\| Armas de Destruição Maciça
UNSCR \|\| United Nations Security Council Resolution	RCSNU \|\| Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas
[1] OJ L 134, 29 May 2009, p. 1.	[1] JO L 134 de 29 de maio de 2009, p. 1.
[2] Council Conclusions on ensuring the continued pursuit of an effective EU policy on the new challenges presented by the proliferation of weapons of mass destruction (WMD) and their delivery systems, 21 October 2013.	[2] Conclusões do Conselho sobre a garantia da prossecução de uma política eficaz da UE sobre o novo desafio que representa a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e seus vetores, de 21 de outubro de 2013.
[3] COM(2011) 393 of 30 June 2011.	[3] COM(2011) 393 de 30 de junho de 2011.
[4] SWD(2013)7 of 17 January 2013.	[4] SWD(2013) 7 de 17 de janeiro de 2013.
[5] COM(2013) 710 of 16 October 2013.	[5] COM(2013) 710 de 16 de outubro de 2013.
[6] Intangible technology transfer includes both the transfer of technical information via electronic means and the transfer of knowledge and skills by persons.	[6] As transferências incorpóreas de tecnologia incluem tanto a transferência de informações técnicas através de meios eletrónicos, como a transferência de conhecimentos e competências por pessoas.
[7] C(2012) 4890 final on access to and preservation of scientific information.	[7] C(2012) 4890 final sobre o acesso à informação científica e a sua preservação.
[8] EU controlled dual-use exports are estimated to value approximately 2.5% of EU total exports. For more information on EU dual-use trade, please refer to COM(2013) 710 final.	[8] Estima-se que as exportações de dupla utilização controladas pela UE são responsáveis por cerca de 2,5 % das exportações totais da UE. Para mais informações sobre o comércio de dupla utilização da UE, recomenda-se a consulta do documento COM(2013) 710 final.
[9] The "human security approach" intends to place people at the heart of EU export control policy, in particular by recognising the interlinkages between human rights, peace and security.	[9] A abordagem «humana» da segurança tenciona colocar as pessoas no centro da política de controlo das exportações da UE, nomeadamente reconhecendo as interligações entre os direitos humanos, a paz e a segurança.
[10] The ATT aims at reducing illicit arms trade by setting transparency rules and common ethical standards for the international trade of conventional weapons.	[10] O TCA visa reduzir o comércio ilícito de armas, através da fixação de regras de transparência e de normas éticas comuns para o comércio internacional de armas convencionais.
[11] See as well the joint communication to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions on "Cybersecurity Strategy of the European Union: An Open, Safe and Secure Cyberspace", JOIN(2013) 1 final, 7 February 2013.	[11] Ver também a comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido, JOIN (2013) 1 final, de 7 de fevereiro de 2013.
[12] Annex IV to Regulation (EC) N° 428/2009 lists particularly sensitive dual-use items subject also to intra-EU transfer controls.	[12] O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 428/2009 enumera produtos de dupla utilização particularmente sensíveis sujeitos igualmente a controlos de transferência intra-UE.
[13] See, for example, General Arrangements on EU Statements in multilateral organisations, doc.15901/11, 24 October 2011	[13] Ver, por exemplo, o regime geral sobre as declarações da UE nas organizações multilaterais, doc.15901/11, de 24 de outubro de 2011.
[14] So-called "catch-all controls" apply to non-listed dual-use items with potential military or proliferation end-use.	[14] Os controlos de tipo universal aplicam-se a produtos de dupla utilização não constantes das listas com uma utilização final militar ou de proliferação.
[15] Dual-Use Electronic System	[15] Dual-Use Electronic System – SEPDU - Sistema Eletrónico dos Produtos de Dupla Utilização.
[16] In relation specifically to customs, the development of a new Strategy and Action Plan on risk management and supply chain security requested by the Council on 18th June 2013 provides a key opportunity to consider how an enhanced Common Risk Management Framework for customs controls can best be exploited to support customs-licensing collaboration, enforcement and trade facilitation for the future.	[16] No que toca especificamente à vertente aduaneira, o desenvolvimento de um novo Plano de Ação e Estratégia sobre a gestão do risco e a segurança da cadeia de abastecimento requerido pelo Conselho em 18 de junho de 2013 proporciona um oportunidade crucial para ponderar de que modo um Quadro Comum de Gestão do Risco no domínio das inspeções aduaneiras poderá ser explorado da melhor forma no sentido de apoiar a colaboração entre o licenciamento e as alfândegas, as atividades de controlo da execução e a facilitação do comércio no futuro.

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