| 31.7.2012 | EN | Official Journal of the European Union | C 229/44 | 31.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 229/44 |
| Opinion of the European Economic and Social Committee on the ‘Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions: Social Business Initiative — Creating a favourable climate for social enterprises, key stakeholders in the social economy and innovation’ | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Iniciativa de Empreendedorismo Social — Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais» |
| COM(2011) 682 final | COM(2011) 682 final |
| 2012/C 229/08 | 2012/C 229/08 |
| Rapporteur: Mr GUERINI | Relator: Giuseppe GUERINI |
| On 25 October 2011, the European Commission decided to consult the European Economic and Social Committee, under Article 304 of the Treaty on the Functioning of the European Union, on the | Em 25 de outubro de 2011, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a |
| Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions – Social Business Initiative – Creating a favourable climate for social enterprises, key stakeholders in the social economy and innovation | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Iniciativa de Empreendedorismo Social — Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais |
| COM(2011) 682 final. | COM(2011) 682 final. |
| The Section for the Single Market, Production and Consumption, which was responsible for preparing the Committee's work on the subject, adopted its opinion on 8 May 2012. | Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 8 de maio de 212. |
| At its 481st plenary session, held on 23 and 24 May 2012 (meeting of 23 May), the European Economic and Social Committee adopted the following opinion by 193 votes to 4, with 8 abstentions. | Na 481.a reunião plenária de 23 e 24 de maio de 2012 (sessão de 23 de maio), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 193 votos a favor, 4 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer: |
| 1. Conclusions and recommendations | 1. Conclusões e recomendações |
| 1.1 The EESC welcomes the initiative on the part of the Commission: its present communication, which sets out eleven key actions, is well-timed. The EESC is also pleased to note that the Commission has taken on board several points from its exploratory opinion (1) on social entrepreneurship. | 1.1 O Comité Económico e Social Europeu (CESE) subscreve a iniciativa oportuna da Comissão de apresentar a comunicação em apreço, que estabelece onze ações-chave. Além disso, apraz-lhe verificar que a Comissão se baseou em diversos pontos do seu parecer exploratório (1) sobre o empreendedorismo social. |
| 1.2 The EESC considers that social enterprises should be supported by virtue of the key role that they can play as drivers of social innovation, both because they introduce new methods for providing services and action aimed at improving people's quality of life, and because they promote the creation of new products to satisfy society's new needs. In particular, the EESC would like to highlight the enormous potential that social enterprises offer for improving labour market access and working conditions especially for women and young people, as well as for various categories of disadvantaged workers. | 1.2 O CESE entende que as empresas sociais devem ser apoiadas devido ao papel fundamental que podem desempenhar enquanto força motriz da inovação social, quer por introduzirem novos métodos para a execução de serviços e de intervenções destinados a melhorar a qualidade de vida das pessoas, quer por fomentarem a criação de novos produtos para satisfazer as novas necessidades da sociedade. Salienta, em particular, o grande potencial que as empresas sociais apresentam para melhorar o acesso e as condições de trabalho, em especial das mulheres e dos jovens, mas também de diversas categorias de trabalhadores desfavorecidos. |
| 1.3 This initiative by the Commission is a significant opportunity to support initiatives that help bring greater clarity to the terminology used (ironing out any overlap between the concepts of social economy, social business, social enterprise and social entrepreneurship). This would help to consolidate the objectives and aims of the initiative, boosting its effectiveness. The EESC therefore recommends that the EU institutions consistently use the expression “social enterprise” both in policy proposals and in communications. | 1.3 Esta iniciativa da Comissão é uma ocasião importante para apoiar iniciativas em prol de um rigor crescente na terminologia utilizada [evitando a sobreposição dos conceitos de economia social (social economy), empresa social (social business, social enterprise) e empreendedorismo social (social enterpreneurship)]. Isto ajudaria a consolidar os objetivos e as metas da iniciativa, conferindo-lhe maior eficácia. Por esta razão, o CESE recomenda às instituições da UE que utilizem coerentemente o conceito de «empresa social», tanto nas propostas de políticas como a nível da comunicação. |
| 1.4 The EESC welcomes the action proposed by the Commission to develop tools to improve awareness of the sector and the visibility of social enterprises, and supports the aim of developing initiatives to assist social enterprises in building their business capacity, professionalism and skills networking. This would also serve as an incentive for the contribution they make to smart, sustainable and inclusive growth. | 1.4 O CESE congratula-se com a ação prevista pela Comissão para desenvolver instrumentos destinados a melhorar o conhecimento do setor e a visibilidade da empresa social, e subscreve o objetivo de desenvolver iniciativas que ajudem as empresas sociais a reforçar as capacidades empresariais, a profissionalização e a ligação em rede das suas competências. Isso servirá também para incentivar o contributo destas para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. |
| 1.5 It warmly welcomes and supports the Commission's objectives in relation to improving access to finance and the regulatory framework: with regard to these two objectives, it emphasises that, in order to promote social enterprises, a favourable economic and regulatory environment is essential. | 1.5 O CESE saúda e aprova os objetivos da Comissão para melhorar o acesso ao financiamento e o quadro regulamentar. No que respeita a estes dois objetivos, frisa que para promover a empresa social é indispensável um contexto económico e regulamentar favorável. |
| 1.6 The EESC welcomes the invitation extended in the communication concerning initiatives to encourage and promote measures to make public procurement more accessible to social enterprises. | 1.6 O CESE congratula-se com o apelo formulado na comunicação relativo a iniciativas para encorajar e favorecer as medidas que facilitem o acesso das empresas sociais aos contratos públicos. |
| 1.7 The EESC calls on Member States to develop national frameworks for the growth and development of social enterprises, taking into consideration the main areas involved in ensuring support and development. In particular, it recommends that initiatives be taken to enable individual Member States to grant tax relief on undistributed surpluses so as to help consolidate the equity of social enterprises. | 1.7 Faz seu o apelo aos Estados-Membros para que desenvolvam quadros nacionais para o crescimento e o desenvolvimento de empresas sociais, tendo em conta as principais áreas afetadas para assegurar o apoio e o desenvolvimento, e recomenda, em especial, a realização de iniciativas que permitam aos Estados-Membros isentar de impostos os lucros não distribuídos, a fim de favorecer a consolidação patrimonial das empresas sociais. |
| 1.8 In order to provide more effective support for the actions proposed by the communication, efforts to evaluate the successes and benefits generated by social enterprises should be promoted. | 1.8 Para apoiar mais adequadamente as ações propostas na comunicação, seria conveniente promover atividades para avaliar o êxito e os benefícios gerados pelas empresas sociais. |
| 2. Introduction | 2. Introdução |
| 2.1 In recent years, social enterprises have played an increasingly important role in economic and cohesion policies. Many and various initiatives have been taken and promised by various organisations. The EESC has itself issued a number of own-initiative opinions which the present document fully endorses and echoes. Particularly worthy of mention are the 2009 opinion on Diverse forms of enterprise (2) and the recent and important exploratory opinion on Social entrepreneurship and social enterprise (3), drafted at the request of the European Commission as a contribution to the drafting of the Social Business Initiative, which includes some key priority areas for the development and growth of social enterprises. | 2.1 A empresa social tem vindo a assumir nos últimos anos uma importância crescente no âmbito das políticas económicas e das políticas para a coesão, tendo sido alvo de inúmeras e variadas iniciativas promovidas por diversos organismos. O próprio CESE contribuiu com alguns pareceres de iniciativa, que o presente documento corrobora plenamente inserindo-se na sua continuidade. Refiram-se, em particular, o parecer sobre a «Diversidade de formas de empresas» (2), de 2009, e o recente e importante parecer exploratório sobre o tema «Empreendedorismo social e empresas sociais» (3), elaborado a pedido da Comissão Europeia como contributo para a Iniciativa de Empreendedorismo Social e que inclui diversas áreas importantes prioritárias para o desenvolvimento e o crescimento das empresas sociais. |
| 2.2 A solid body of academic and scientific experience has been built up over the years in Europe and elsewhere concerning social enterprise issues, which has also served to stimulate the EU institutions. | 2.2 Há vários anos que se vem acumulando na Europa – mas não só – uma sólida experiência académica e científica sobre o tema do empreendedorismo social, que também tem servido de estímulo às instituições europeias. |
| 2.3 At this point, it is important to recall the European Parliament's resolution of 19 February 2009 on the social economy (2008/2250(INI)) and the appeal launched by 400 European university teachers, From Words to Action: European Scholars in Support of Social Economy Enterprises, which culminated in a European Parliament event on 13 October 2010 in which Commissioners Barnier and Tajani took part. | 2.3 É importante recordar, neste contexto, a Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a economia social (2008/2250(INI)), bem como o apelo lançado por 400 docentes universitários europeus «From Words to Action: European Scholars in Support of Social Economy Enterprises» [Das palavras às ações: Académicos europeus em defesa do empreendedorismo social], que culminou no Parlamento Europeu com a intervenção dos comissários Michel Barnier e Antonio Tajani, em 13 de outubro de 2010. |
| 2.4 Over time the concept of “social business” has taken on a range of gradually expanding meanings, according to the various authors who have used it. It initially designated business activities carried out by not-for-profit organisations to generate profits to be ploughed back into their own funding; it is important to preserve the social enterprise concept, preventing the risk of it blending into that of corporate social responsibility. This point needs to be emphasised in the EU institutions' next initiatives in this area. | 2.4 O conceito de «empreendedorismo social» assumiu com o passar do tempo significados diferentes, alargando progressivamente o seu campo semântico em função dos autores que o empregam. Inicialmente, era utilizado para identificar as atividades empresariais promovidas por organizações sem fins lucrativos, a fim de gerar lucros que eram reinvestidos no financiamento da própria organização. Importa proteger o conceito de empresa social, evitando que se possa confundir com o conceito de responsabilidade social das empresas. Este ponto deve ser destacado nas próximas iniciativas das instituições da UE neste domínio. |
| 3. Definition of social enterprise | 3. Definição de empresa social |
| 3.1 The definition of social enterprise put forward by the communication on the Social Business Initiative represents a step towards recognition of the specific nature of this type of organisation. This should be the reference description used by the EU institutions. It gives due consideration to the three key dimensions that mark the social enterprise: a social objective/purpose; commercial activity; and participatory governance. The EESC emphasises the need for the same description to be used in the proposal for a regulation on European Social Entrepreneurship Funds. | 3.1 A definição de empresa social proposta na comunicação sobre a Iniciativa de Empreendedorismo Social é um passo positivo para o reconhecimento da especificidade deste tipo de organização e deve ser essa a descrição de referência utilizada pelas instituições da UE. Com efeito, toma devidamente em conta as três dimensões-chave que distinguem a empresa social: o objetivo/finalidade social, a atividade empresarial e a governação participativa. O CESE insiste na necessidade de que a mesma descrição seja utilizada na proposta de regulamento relativo aos fundos de empreendedorismo social europeus. |
| 3.2 It is likewise important to bear in mind that the European Commission itself, in its proposal for a European Parliament and Council regulation on an EU programme for social change and innovation, lays down a number of criteria for identifying a social enterprise, with which the EESC fully agrees. | 3.2 Além disso, importa recordar que a própria Comissão Europeia, na proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um Programa da União Europeia para a Mudança e a Inovação Social, define uma série de critérios extremamente pertinentes para identificar a empresa social. |
| 3.3 The EESC welcomes the fact that the Commission does not give a standard definition of social enterprise, as this reflects the diversity of existing provisions at national level. These must be respected so that the definition of social enterprise is not open to abuse. | 3.3 Aprova-se o facto de a Comissão não dar uma definição normativa de empresa social, tendo em conta as diferentes disposições em vigor a nível nacional, que deverão ser respeitadas para garantir que não há abusos relativamente a esta definição. |
| 3.4 The EESC would like to take this opportunity to mention its recently-adopted exploratory opinion on social entrepreneurship and the social enterprise, which contains a description of social enterprises, which are characterised thus: | 3.4 O CESE aproveita a ocasião para referir o parecer exploratório – recentemente adotado – sobre o tema «Empreendedorismo social e empresas sociais», que inclui uma descrição de empresa social caracterizada por: |
| — | having primarily social objectives as opposed to profit objectives, producing social benefits that serve the general public or its members; | — | ter objetivos essencialmente sociais e não lucrativos; trazer vantagens sociais aos sócios e ao público em geral; |
| — | being primarily not-for-profit, with surpluses principally being reinvested and not being distributed to private shareholders or owners; | — | ser essencialmente sem fins lucrativos e os excedentes orçamentais serem investidos e não distribuídos por acionistas ou proprietários; |
| — | having a variety of legal forms and models: e.g. cooperatives, mutuals, voluntary associations, foundations, profit or non-profit companies; often combining different legal forms and sometimes changing form according to their needs; | — | se apresentar sob uma variedade de formas legais e de modelos (por ex: cooperativas, mútuas, associações de voluntariado, fundações e empresas com e sem fins lucrativos); muitas vezes, combinam-se formas legais diferentes e outras vezes a forma muda, em função das necessidades; |
| — | being economic operators that produce goods and services (often of general interest), often with a strong element of social innovation; | — | ser um operador económico que produz bens e serviços (frequentemente de interesse geral) amiúde com uma forte componente de inovação social; |
| — | operating as (one or more) independent entities, with a strong element of participation and co-decision (staff, users, members), governance and democracy (either representative or open); | — | operar (enquanto conjunto de) entidades independentes, com uma forte componente de participação e codecisão (empregados, utilizadores, sócios), administração e democracia (representativa ou aberta); |
| — | often stemming from or being associated with a civil society organisation. | — | ter, muitas vezes, origem na sociedade civil organizada. |
| 3.5 With reference to these characteristics, it is important to emphasise the following distinctive requirements: | 3.5 Relativamente a estas características, importa sublinhar os seguintes critérios distintivos: |
| — | The not-for-profit motive, which should be enshrined in the statutes by requiring profits and operating surpluses to be ploughed back into performing the statutory activity or to increasing equity by assigning such profits or surpluses to an indivisible owners' account during the lifetime of the enterprise and in the event of it being wound up. In a social enterprise, profits, operating surpluses, funds and reserves may not be distributed to managers, partners, participants, workers or collaborators either directly, or indirectly in the form for example of payments to managers and workers higher than those made by enterprises operating in the same or comparable sectors and conditions. Similarly, remuneration of financial instruments should be limited and must not exceed a specified percentage that guarantees the possibility of adequately capitalising social enterprises. | — | Ausência de fins de lucro, a prever nos estatutos, através da obrigação de destinar os lucros e excedentes de gestão ao desempenho das funções legais ou ao aumento do património mediante a sua afetação a um fundo indivisível entre os proprietários, tanto durante a vida da empresa como no caso da sua dissolução. Na empresa social é proibida a distribuição direta de lucros e de excedentes de gestão, assim como de fundos e reservas a favor dos administradores, sócios, participantes, trabalhadores ou colaboradores. Esta limitação estende-se, obviamente, também a formas indiretas, como, por exemplo, o pagamento a administradores e a trabalhadores de compensações superiores às previstas nas empresas que operam em setores e condições idênticos ou análogos. Por analogia, também a remuneração de instrumentos financeiros deve ser limitada e não ultrapassar uma percentagem determinada, para garantir a possibilidade de capitalizar adequadamente as empresas sociais. |
| — | A focus on the common good and the general interest of the community. Social enterprises are often defined by reference to two distinct factors: a social objective that extends to the general interest in terms of the local community or specific social groups that are “disadvantaged” in one way or another; and most importantly the type of goods or services produced in keeping with the objective. | — | Atenção ao bem comum e ao interesse geral das comunidades. A empresa social define-se muitas vezes atendendo a dois elementos: o objetivo social alargado ao interesse geral da comunidade local ou de determinados grupos sociais de algum modo «desfavorecidos» e, acima de tudo, o tipo de bem ou de serviço produzido em coerência com o objetivo. |
| — | The function of promoting social cohesion by means of goods and services that reflect the aim of achieving greater economic, social and environmental sustainability. | — | Função de promoção da coesão social através de bens ou serviços produzidos em coerência com o objetivo de alcançar uma maior sustentabilidade económica, social e ambiental. |
| 4. Comments on the Commission proposal | 4. Observações à proposta da Comissão |
| 4.1 The communication highlights a number of aspects concerning better access to finance (3.1), the visibility of social enterprises (3.2) and improving the regulatory framework (3.3). | 4.1 A comunicação realça diversos aspetos sobre a melhoria do acesso ao financiamento (3.1), a visibilidade das empresas sociais (3.2) e a melhoria do quadro regulamentar (3.3). |
| 4.2 With respect to improving access to funding, the EESC agrees with the European Commission's assessment of the funding needs of social enterprises. It does so because, both amongst financial institutions and amongst those managing credit support provided by public bodies, we observe a lack of appropriate instruments for assessing the creditworthiness of social enterprises. They are frequently disinclined to recognise the “business” value and economic solidity of social enterprises. | 4.2 Em relação à melhoria das possibilidades de acesso a financiamento, subscreve-se a avaliação da Comissão Europeia no tocante à necessidade de financiamento das empresas sociais. Isto porque se verifica, tanto entre as instituições de crédito como entre os gestores de medidas de apoio ao crédito desenvolvidas pelas instituições públicas, uma carência de instrumentos adequados para avaliar a qualidade creditícia das empresas sociais. Com efeito, em muitos casos regista-se uma fraca propensão para reconhecer o valor «empresarial» e a solidez económica das empresas sociais. |
| 4.3 To ensure greater visibility of the benefits of social enterprises, it is essential to start by measuring the social results separately from purely economic ones. We would stress the need for instruments for assessing and enhancing the impact and social effectiveness of social enterprises' activities. | 4.3 Para uma maior visibilidade dos benefícios das empresas sociais, é fundamental aferir resultados sociais e não estritamente económicos. É preciso dispor de instrumentos que permitam avaliar e valorizar o impacto e a eficácia social das atividades das empresas sociais. |
| 4.4 Social accountability practices have a key role for social economy organisations. A range of tools for gauging the social results of enterprises exist. These have mostly been developed by the more structured organisations. However, instruments that are also suitable for use by small-scale operators should be studied and used as models. The Commission should launch a comparative study of existing models, promote the use of these systems, and work to devise a common European system or code of conduct that could be used by a wide range of social enterprises. | 4.4 As práticas de responsabilização social têm um papel fundamental para as organizações da economia social. Existem vários instrumentos para aferir os resultados de uma empresa no plano social, desenvolvidos principalmente pelas organizações mais estruturadas. Contudo, importa estudar e modelar instrumentos adequados para serem utilizados também por pequenas empresas sociais. A Comissão deverá lançar um estudo que compare os modelos existentes, bem como encorajar a utilização destes sistemas e criar um sistema ou código de conduta europeu comum, que possa ser utilizado por um vasto leque de empresas sociais. |
| 4.5 A key factor in fostering trust and confidence in social enterprises is to build trust in social enterprises by comparing social “labelling” across the EU. As proposed by the Commission in Key action No 6, the EESC advocates creating a public database to compare models of social accounting and how existing methods are applied. | 4.5 Para aumentar a confiança e a convicção nas empresas sociais, há que tornar comparável a «rotulagem» social em toda a UE e, assim, criar confiança na empresa social. Por conseguinte, reputa-se conveniente criar — como propõe a Comissão na ação-chave n.o 6 — uma base de dados pública que permita comparar modelos sobre como aferir os resultados sociais e a forma como os métodos atuais são aplicados. |
| 4.6 The EESC agrees with the aim of improving the legal environment for European social entrepreneurship (Key action No 9), covering both simplification of the regulation on the Statute for a European Cooperative Society and the possibility of introducing a European foundation statute. Moreover, an improved legal environment for social enterprises could use guidelines for establishing statutes for the charities and voluntary organisations that frequently give birth to social enterprises. The EESC therefore urges the Council and Parliament to press ahead with adopting the proposed regulations. | 4.6 Reputa-se útil a intenção de melhorar o quadro jurídico ao dispor do empreendedorismo social europeu (ação-chave n.o 9), quer por simplificar o regulamento sobre o estatuto da sociedade cooperativa europeia, quer por criar a possibilidade de instituir um estatuto da fundação europeia. Um quadro jurídico melhor para a empresa social poderá também recorrer a orientações para estabelecer estatutos para as associações de promoção e de voluntariado, que muitas vezes dão origem a empresas sociais. Por esta razão, exorta o Conselho e o Parlamento Europeu a aprovarem as propostas de regulamento. |
| 4.7 In this regard, the EESC welcomes the commitment made by the Commission in its communication to initiate a study on the situation of mutual societies in all the Member States in order to examine their cross-border activities in particular. The rediscovery and re-enhancement of the mutual society system as a social protection tool unarguably represents an important future path in preserving an inclusive welfare system. | 4.7 A este propósito, é oportuno o compromisso assumido pela Comissão na comunicação em apreço de realizar um estudo sobre a situação das mútuas nos Estados-Membros, tendo em vista, nomeadamente, examinar as suas atividades transfronteiras. A redescoberta e valorização dos sistemas mutualistas como instrumento de proteção social oferece certamente uma boa perspetiva para manter um sistema de segurança social inclusivo. |
| 4.8 Support for social enterprises can provide fertile ground for stakeholder involvement and encourage individual people to get involved through self-help organisations, facilitating demand aggregation processes and promoting experimentation with mutual forms of assistance. | 4.8 O apoio às empresas sociais pode criar ocasiões para envolver as partes interessadas e favorecer a participação dos cidadãos em formas auto-organizadas de ajuda que privilegiem processos de agregação da procura e promovam as experiências de assistência em regime mutualista. |
| 4.9 Social enterprises for work integration may, if effectively promoted, represent a forward-looking tool for active employment policies, helping to integrate disadvantaged people into work; at the present time of employment crisis, they can be vital for those excluded from the employment market. | 4.9 A empresa social de inserção profissional pode ser, se adequadamente promovida, um instrumento de grande alcance de políticas laborais ativas, facilitando o emprego de pessoas desfavorecidas. No atual cenário de crise do emprego, tal pode revelar-se fundamental para quem ficou excluído do mercado de trabalho. |
| 4.10 Worker participation can be an important lever, and can also help in tackling certain industrial crises. Buy-outs by workers joining together in cooperatives or types of social enterprise could be a way forward. | 4.10 A participação dos trabalhadores pode ser um incentivo importante para enfrentar também algumas crises industriais e poderiam adotar-se formas de aquisição da empresa que assentem na associação dos trabalhadores para diversos tipos de empresa social. |
| 4.11 Social enterprises play a key role as drivers of social innovation. The experience of social cooperatives in getting people into work is an obvious example. However, legal forms aside, social innovation also arises from new methods of providing services and from the creation of new products to satisfy society's new needs. The European institutions must therefore take coherent action, coordinating the provisions on social enterprises with those on innovation and social change. | 4.11 As empresas sociais desempenham um papel fundamental enquanto força motriz da inovação social. A experiência das cooperativas sociais na inclusão laboral é um exemplo evidente, mas independentemente da forma legal, a inovação social também resulta de novos métodos de prestação de serviços, da criação de novos produtos inovadores e serviços destinados a satisfazer novas necessidades da sociedade. Assim, as instituições europeias devem agir com coerência, coordenando as medidas relativas às empresas sociais com as medidas referentes à inovação e às mutações sociais. |
| 4.12 Organisations facilitating the establishment and growth of networks between social enterprises can be very helpful in supporting innovation, by promoting membership of partnerships and business pooling arrangements for social enterprises joining together in consortiums. The Commission's proposal, under Key action No 5, is therefore an important one. It proposes measures to promote pooling and networking amongst social enterprises to facilitate exchange of best practice, economies of scale and shared services (training, planning, administration etc.). | 4.12 Muito úteis no apoio à inovação são as organizações que fomentam a criação e o desenvolvimento de redes entre empresas sociais, promovendo a participação em processos de parceria e agrupamentos de empresas sociais em consórcios. Assim, é importante a proposta da Comissão que, com a ação-chave n.o 5, propõe medidas destinadas a favorecer a agregação e as redes entre empresas sociais que promovam o intercâmbio de boas práticas, as economias de escala e os serviços comuns (formação, conceção, administração, etc.). |
| 4.13 The EESC welcomes the action proposed by the Commission to develop tools to improve awareness of the sector and the visibility of social entrepreneurship (Key actions 5, 6 and 8). Greater awareness of the potential of this business model will help facilitate greater cooperation between social enterprises and ordinary businesses. | 4.13 O CESE acolhe favoravelmente a ação prevista pela Comissão para desenvolver os instrumentos para melhorar o conhecimento do setor e a visibilidade do empreendedorismo social (ações-chave n.o 5, 6 e 8). Um melhor conhecimento das potencialidades deste modelo empresarial ajuda a favorecer uma colaboração mais estreita entre as empresas sociais e as empresas convencionais. |
| 4.14 It is important to take steps to assist social enterprises in building their business capacity, professionalism and skills networking. The idea of promoting platforms for swapping best practices might be helpful in achieving this, not least by boosting the internationalisation of social enterprises. | 4.14 É essencial desenvolver iniciativas que ajudem as empresas sociais a reforçar as capacidades empresariais, a profissionalização e a ligação em rede das suas competências. A este propósito, é útil a proposta de promover plataformas para o intercâmbio de boas práticas, incluindo para aumentar os níveis de internacionalização das empresas sociais. |
| 4.15 We consider that the Commission should, as a priority, launch an exploratory study to compare the new legal forms emerging for social enterprises. However, subsidiarity must be the main guiding principle, given that national models may or may not require regulatory frameworks based on their own context and traditions. | 4.15 Considera-se que a Comissão deverá dar prioridade à comparação entre as novas formas jurídicas emergentes para as empresas sociais, lançando um estudo exploratório. Contudo, a subsidiariedade deve ser o princípio orientador, visto que os modelos nacionais poderão necessitar – ou não – de quadros regulamentares adequados aos seus contextos e tradições. |
| 4.16 It is important to foster a more “subsidiarity-friendly” attitude on the part of public institutions, the introduction of a policy of targeted incentives, and to work to implement initiatives by business associations, which have proved to be crucial to the growth of social enterprises. | 4.16 Importa fomentar uma atitude mais favorável à subsidiariedade por parte das instituições públicas, introduzir políticas de incentivo orientadas e desenvolver iniciativas de associativismo empresarial, que se revelaram cruciais para o crescimento das empresas sociais. |
| 4.17 Incentive policies must not distort the principles of competition, but must recognise the specific features of social enterprises – which may not be twisted in order to gain undue advantage from them. | 4.17 É necessário que as políticas de incentivos não distorçam os princípios da concorrência e reconheçam a especificidade das empresas sociais, que não podem ser manipuladas de modo oportunista para ganhar vantagem. |
| 4.18 Turning to the development of instruments to enhance funding, the EESC should collate and share innovative approaches in the Member States. It would be helpful to emphasise those aimed at consolidating the specifically business-related aspects, including: | 4.18 No atinente ao desenvolvimento de instrumentos para melhorar os financiamentos, o CESE deverá compilar e divulgar as abordagens inovadoras nos Estados-Membros. Convém privilegiar os instrumentos que se destinam a apoiar os aspetos marcadamente empresariais: |
| — | tools to guarantee credit for social enterprises (such as mutual guarantee networks or public guarantee funds); | — | instrumentos de garantia de crédito para as empresas sociais (como as redes de garantias mutualistas ou os fundos públicos de garantia); |
| — | capitalisation tools for medium to long-term social investments (such as ethical funds, social innovation funds, social venture capital funds); | — | instrumentos de capitalização dos investimentos sociais de médio e longo prazo (como fundos éticos, fundos para a inovação social ou fundos de capital de risco social); |
| — | regulatory or fiscal measures to support the capitalisation of social enterprises, encouraging or facilitating the participation of different stakeholders. | — | mecanismos de natureza regulamentar ou fiscal, destinados a apoiar a capitalização das empresas sociais, fomentando ou facilitando a participação das diversas partes interessadas. |
| 4.19 Particular attention should be given to hybrid forms of investment, which are more suitable for social enterprises as they combine elements that evaluate the common good with financial elements. It is also important that, alongside social enterprises, more should be made of the best experiences of banks and financial institutions with a strong community or participatory character, such as cooperative banks or banks with ethical and social aims. | 4.19 Haverá que prestar especial atenção às formas híbridas de investimento que são mais adequadas às empresas sociais, já que combinam elementos de avaliação de tipo solidário e elementos de tipo financeiro. Importa também valorizar, a par das empresas sociais, as melhores experiências dos bancos e das instituições de crédito de forte cariz comunitário e participativo, como os bancos de crédito cooperativo ou os bancos com fins éticos e sociais. |
| 4.20 Whilst it is helpful to support areas such as microcredit, it is important to make a distinction between the beneficial social function of microcredit, a powerful tool for individuals to escape from poverty, on the one hand, and business development mechanisms, which are of necessity more complex and more structured, on the other. Indeed, some social enterprises implement investments amounting to hundreds of thousands of euros, which could not be supported by microfinance. | 4.20 É útil apoiar domínios como o microcrédito (ação-chave n.o 2), mas é importante distinguir entre a função de interesse social do microcrédito, formidável instrumento para ajudar a sair das armadilhas da pobreza dos indivíduos, dos instrumentos para o desenvolvimento empresarial, necessariamente mais complexos e estruturados. Com efeito, algumas empresas sociais realizam investimentos de centenas de milhares de euros que não poderiam ser adequadamente apoiados pelo microcrédito. |
| 4.21 The EESC welcomes the opportunities for supporting social innovation, entrepreneurship and enterprises provided by the new structural funds programmes proposed in Key actions 3 and 4 or in the Social Business Initiative. The EESC would like to stress that that these areas must be considered as priorities by the Member States in their National Reform Programmes so that they can be included in the next programming period of the European Social Fund. Moreover, the proposed Programme for social change and innovation could also facilitate additional support for developing capacity and financing for social enterprises, which we welcome. | 4.21 O CESE saúda as oportunidades de apoio à inovação social, ao empreendedorismo e às empresas proporcionadas pelos novos programas dos fundos estruturais propostos nas ações-chave n.os 3 e 4 ou pela Iniciativa de Empreendedorismo Social. Sublinha que os Estados-Membros devem considerar estes domínios prioritários nos seus programas nacionais de reformas, para permitir a inclusão dos referidos domínios no próximo período de programação do Fundo Social Europeu. Além disso, a proposta de programa para a mudança social e a inovação poderá também permitir um apoio adicional ao desenvolvimento das capacidades e do financiamento das empresas sociais, o que é acolhido favoravelmente. |
| 4.22 Turning to Key action 1 (Social Entrepreneurship Funds), the EESC welcomes the initiative, but points out the need to keep the same description as that used in the Social Business Initiative. That fund must be considered as one amongst the many types of investment instrument directed toward social enterprises. | 4.22 Relativamente à ação-chave n.o 1 (fundos para o empreendedorismo social), o CESE congratula-se com a iniciativa mas salienta a necessidade de manter a mesma descrição contida na Iniciativa de Empreendedorismo Social. É necessário que esse fundo seja considerado como uma das diversas formas de instrumentos de investimento destinados às empresas sociais. |
| 4.23 The planned de minimis regime for social enterprises (Key action 11) should be revised to make it less restrictive, particularly where social enterprises for work integration are concerned, even when public support is granted directly to the business rather than being allocated to the workers. This position can be justified by reference to the recent example of the “Big Society Fund” in the UK, which was cofinanced with a substantial input of public money that the Commission did not consider to be state aid, given the clear social value of the initiative. | 4.23 Seria útil rever de modo menos restritivo o regime de minimis para as empresas sociais (ação-chave n.o 11), particularmente as que prestam serviços de inserção profissional, mesmo quando as ajudas públicas são concedidas diretamente à empresa e não aos trabalhadores. Para justificar esta posição poder-se-á invocar o caso recente do «Big Society Fund» inglês, que foi cofinanciado com uma parcela significativa de fundos públicos que a Comissão não entendeu como auxílio estatal, dado o valor social inequívoco da iniciativa. |
| 4.24 The intention to facilitate access to public procurement (Key action 10) is to be welcomed. In recent years, the European Commission has played a crucial role in helping to promote social clauses in public procurement procedures. Over the last decade, the European institutions have displayed a greater sensitivity towards social cohesion and sustainable development issues, being well aware that economic growth must promote environmental sustainability and social cohesion, if the objectives of a more prosperous and fairer society are to be reached. | 4.24 É positiva a intenção de favorecer o acesso das empresas sociais ao sistema dos contratos públicos (ação-chave n.o 10). Nos últimos anos, a Comissão Europeia tem desempenhado um papel crucial na promoção das cláusulas sociais nos contratos públicos. Há mais de uma década que se regista uma maior sensibilidade por parte das instituições europeias em relação aos temas da coesão social e do desenvolvimento sustentável, reconhecendo-se plenamente que, para atingir os objetivos de uma sociedade mais próspera e mais justa, é necessário que o crescimento económico promova a sustentabilidade ambiental e a coesão social. |
| 4.25 The Commission should continue to move decisively in this direction to promote social and environmental criteria amongst the criteria for awarding public contracts, and should collect and disseminate the best examples – amongst the Member States – that take into account social and environmental aspects amongst award criteria. Moreover, the European Court of Justice itself has recognised, in case law, the importance of such provisions. | 4.25 A Comissão deverá avançar com firmeza no sentido de promover critérios sociais e ambientais no âmbito dos critérios de adjudicação dos concursos públicos e deverá compilar e divulgar os melhores métodos em prática nos Estados-Membros que tenham em consideração os aspetos sociais e ambientais nos referidos critérios. Aliás, o próprio Tribunal de Justiça Europeu, com a sua jurisprudência, levou ao reconhecimento da importância de tais disposições. |
| 4.26 The EESC welcomes the Commission's Key action 6, developing a certification database so as to make systems easier to compare. In addition, the Commission should carry out a study on such systems to find synergies and share lessons. In this exploratory document, the EESC has highlighted the need for comparable, consolidated statistics, for research and for data on social enterprises. The Commission and Eurostat should play a pivotal role in helping people within the EU learn from each other. | 4.26 O CESE acolhe favoravelmente a ação-chave n.o 6 da Comissão de desenvolver uma base de dados sobre a certificação para tornar os sistemas mais comparáveis. A Comissão deverá ainda realizar um estudo sobre esses sistemas, para encontrar sinergias e partilhar os ensinamentos. Neste trabalho exploratório, o CESE destacou a necessidade de estatísticas comparáveis e consolidadas, de pesquisa e de dados no domínio das empresas sociais. A Comissão e o Eurostat deverão desempenhar um papel central para facilitar a aprendizagem mútua no interior da UE. |
| 4.27 The proposal for a single point of access for date (Key action 8) is welcome, and should be complemented by similar initiatives in the Member States to ensure compatibility and synergy. | 4.27 A proposta de um único ponto de acesso aos dados (ação-chave n.o 8) é bem acolhida e deverá ser complementada com iniciativas semelhantes nos Estados-Membros, para garantir a compatibilidade e as sinergias. |
| 4.28 The European Commission plays a pivotal role in keeping support for social enterprises on the political agenda and in ensuring that such enterprises are looked at consistently; the proposal to set up a consultative group on social business to examine the progress of the measures envisaged in the communication is therefore important. Similar structures should also be promoted in the Member States. | 4.28 A Comissão Europeia desempenha um papel fundamental para manter a questão do apoio às empresas sociais na agenda política, e garantir que essas empresas sejam consideradas de forma coerente. Para isso, é importante a proposta de criar um grupo consultivo sobre as empresas sociais, que examinará o grau de aplicação das medidas previstas na comunicação. Deverão ser promovidas estruturas semelhantes também nos Estados-Membros. |
| Brussels, 23 May 2012. | Bruxelas, 23 de maio de 2012 |
| The President of the European Economic and Social Committee | O Presidente do Comité Económico e Social Europeu |
| Staffan NILSSON | Staffan NILSSON |
| (1) OJ C 24, 28.1.2012, p. 1. | (1) JO C 24 de 28.1.2012, p. 1. |
| (2) OJ C 318, 23.12.2009, p. 22 | (2) JO C 318 de 23.12.2009, p. 22. |
| (3) OJ C 24, 28.1.2012, p. 1 | (3) JO C 24 de 28.1.2012, p. 1. |
