Reformulação dos textos legislativos

A reformulação dos textos legislativos significa a adoção de um novo ato jurídico, aquando da alteração de um ato de base. O resultado é um ato único juridicamente vinculativo, que incorpora o ato jurídico inicial e as alterações ao mesmo. Este novo ato é submetido a todo o processo legislativo e revoga e substitui todos os atos reformulados.

Ao contrário da codificação, implica novas alterações de fundo que são introduzidas no ato inicial.

As regras sobre a utilização da técnica de reformulação de atos jurídicos estão disponíveis no acordo interinstitucional de 2001 sobre esta matéria. Define procedimentos especiais que permitem à autoridade legislativa concentrar a sua atenção nas partes novas da proposta legislativa.

A reformulação pode ser:

• vertical: quando o ato inicial e as respetivas alterações são incorporados num único ato novo;
• horizontal: quando dois ou mais atos iniciais que abrangem matérias conexas, bem como as alterações dos mesmos, são incorporados num único ato novo.

CONSULTAR TAMBÉM

• Codificação da legislação
• Consolidação da legislação
• Simplificação legislativa
• Reformulação (Comissão Europeia)