25.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/14

(1)

Os esforços para aproximar a União dos seus cidadãos exigem, na medida do possível, que lhes seja facilitada, bem como aos seus representantes, a comunicação com as instituições na sua língua materna, elemento importante para reforçar a sua identificação com o projecto político da União.

(2)

Na União já existem línguas diferentes das previstas no Regulamento no 1/1958 do Conselho, cujo estatuto é reconhecido pela constituição de um Estado-Membro em todo ou em parte do seu território, ou cuja utilização enquanto língua oficial é autorizada por lei,

1.1.

Quando a língua utilizada não for o espanhol/castelhano, essa faculdade é exercida de acordo com o seguinte procedimento:

1.2.

Salvo nos casos em que os serviços da Comissão tenham a capacidade e a vontade de efectuar a tradução utilizando os seus próprios meios, a Comissão devolve ao remetente as comunicações que receber em línguas diferentes do espanhol/castelhano e que, em Espanha, gozam de um estatuto, reconhecido pela Constituição Espanhola de 1978, e que não estejam acompanhadas de uma tradução autenticada em espanhol/castelhano.

Neste caso, a Comissão informará o interessado de que o exercício do seu direito de se dirigir a esta instituição e de obter uma resposta na língua por ele escolhida deve realizar-se mediante o envio da comunicação nessa língua ao organismo designado para o efeito pelo direito espanhol.

1.3.

Sempre que o cidadão, autor da comunicação, dispuser de um prazo para dar seguimento à resposta da Comissão, não obstante o disposto no ponto 1.1, esta última envia simultaneamente a sua resposta em espanhol/castelhano directamente ao cidadão e ao organismo competente. Na sua resposta, a Comissão recorda ao cidadão que o prazo para dar seguimento à resposta começará a contar a partir da data da sua recepção em espanhol/castelhano. A Comissão envia uma cópia da sua resposta ao organismo competente, para que este possa fornecer ao cidadão uma tradução na mesma língua da comunicação. Na sua resposta, a Comissão chama igualmente a atenção do cidadão para esse facto. A Comissão não é, em caso algum, responsável por essas traduções. Esse facto é expressamente mencionado no texto das traduções.

1.4.

Caso a Comissão tenha de responder num determinado prazo, este começa a contar a partir da data em que a Comissão tenha recebido o documento original acompanhado da sua tradução autenticada em espanhol/castelhano. O prazo expira na data em que a Comissão envia a sua resposta escrita em espanhol/castelhano ao organismo designado pelo direito espanhol ou na data em que envia a sua resposta directamente ao interessado na língua do documento original.

1.5.

As partes no presente acordo administrativo comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para manter sempre a confidencialidade das comunicações abrangidas pelo presente acordo, nomeadamente no que respeita à tradução efectuada pelo organismo competente designado pelo direito espanhol.