ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.126.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 126

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano
28 de Abril de 2012

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 126/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 118 de 21.4.2012

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 126/02

Processo C-524/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 296.o a 298.o — Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Percentagem forfetária de compensação de nível zero)

2

2012/C 126/03

Processo C-596/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva n.o 2006/112/CE — Aplicação de taxas reduzidas de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos)

2

2012/C 126/04

Processo C-251/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal administratif de Rennes — França) — Martial Huet/Université de Bretagne Occidentale (Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o, n.o 1 — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Medidas para evitar a utilização abusiva de tais contratos — Conversão do último contrato a termo num contrato sem termo — Obrigação de retomar sem alterações as principais cláusulas do último contrato a termo)

3

2012/C 126/05

Processo C-227/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank Haarlem — Holanda) — DHL Danzas Air & Ocean (Netherlands) BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp Saturnusstraat (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Analisadores de rede — Classificação — Valor jurídico de uma ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas)

3

2012/C 126/06

Processo C-16/12: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Gyulai Törvényszék (Hungria) em 13 de janeiro de 2012 — HERMES Hitel és Faktor Zrt./Nemzeti Földalapkezelö Szervezet

4

2012/C 126/07

Processo C-33/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 24 de janeiro de 2012 — Körös-Vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

4

2012/C 126/08

Processo C-38/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nyíregyházi Törvényszék (Hungria) em 26 de janeiro de 2012 — Felső-Tisza-vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

4

2012/C 126/09

Processo C-64/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 8 de fevereiro de 2012 — A. Schlecker, que usa a denominação comercial «Firma Anton Schlecker»/M.J. Boedeker

5

2012/C 126/10

Processo C-65/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 8 de fevereiro de 2012 — Leidseplein Beheer BV e o./Red Bull GmbH e o.

5

2012/C 126/11

Processo C-79/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 14 de fevereiro de 2012 — SC Mora IPR SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu e Direcția Județeană pentru Accize și Operațiuni Vamale Sibiu

6

2012/C 126/12

Processo C-81/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 14 de fevereiro de 2012 — Asociația ACCEPT/Consiliul Național pentru Combaterea Discriminării

6

2012/C 126/13

Processo C-83/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2012 — processo penal contra Minh Khoa Vo

7

2012/C 126/14

Processo C-88/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Roermond (Países Baixos) em 20 de fevereiro de 2012 — Processo penal contra Jibril Jaoo

7

2012/C 126/15

Processo C-90/12: Ação intentada em 21 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

7

2012/C 126/16

Processo C-97/12 P: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 por Louis Vuitton Malletier do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de dezembro de 2011 no processo T-237/10, Louis Vuitton Malletier/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Friis Group International ApS

8

2012/C 126/17

Processo C-98/12: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de Fevereiro de 2012 — Wim J. J. Slot/3 H Camping-Center Heinsberg GmbH

9

2012/C 126/18

Processo C-127/12: Acção intentada em 7 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

9

2012/C 126/19

Processo C-135/12: Ação intentada em 9 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

10

2012/C 126/20

Processos apensos C-328/10 a C-333/10: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza — Itália) — Enipower SpA (C-328/10), ENI SpA (C-329/10), Edison Trading SpA (C-330/10), E.On Produzione SpA (C-331/10), Edipower SpA (C-332/10), E.On Energy Trading SpA (C-333/10)/Autorità per l'energia elettrica e il gás (C-328/10 a C-333/10), Cassa Conguaglio per il Settore Elettrico (C-329/10) intervenientes: Terna Rete Elettrica Nazionale SpA (C-328/10, C-329/10, C-331/10 e C-332/10), Ministero dello Sviluppo Economico (C-328/10 e C-329/10), Gestore dei Servizi Elettrici SpA (C-331/10)

10

Tribunal Geral

2012/C 126/21

Processo T-192/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — Comité de défense de la viticulture charentaise/Comissão («Concorrência — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário — Alcance da denúncia — Competência do autor do ato — Dever de fundamentação»)

11

2012/C 126/22

Processo T-288/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2012 — Cadila Healthcare/IHMI — Novartis (ZYDUS) [«Maca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ZYDUS — Marca comunitária nominativa anterior ZIMBUS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

11

2012/C 126/23

Processo T-379/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2012 — Mustang/IHMI — Decathlon (Linha ondulada) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma linha ondulada — Marca figurativa anterior nacional e internacional que consiste na representação de uma linha ondulada branca sobre fundo negro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento(CE) n.o 207/2009]»]

12

2012/C 126/24

Processo T-391/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2012 — Ellinika Nafpigeia/Comissão («Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Aplicação abusiva do auxílio»)

12

2012/C 126/25

Processo T-450/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — Coverpla/IHMI — Heinz-Glas (Flacon) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um frasco — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Falta de novidade — Artigos 5.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

13

2012/C 126/26

Processo T-236/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão («Contratos públicos de serviços — Convite para apresentação de propostas — Prestação de serviços externos de desenvolvimento, estudo e suporte de sistemas informáticos — Recusa das propostas de um proponente — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Transparência — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual»)

13

2012/C 126/27

Processo T-32/10: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — Ella Valley Vineyards/IHMI– HFP (ELLA VALLEY VINEYARDS) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ELLA VALLEY VINEYARDS — Marcas nacional e comunitária anteriores ELLE — Motivo relativo de recusa — Risco de associação — Ligação entre os sinais — Prestígio — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

14

2012/C 126/28

Processo T-172/10: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — Colas/IHMI — García-Teresa Gárate e Bouffard Vicente (BASE-SEAL) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BASE-SEAL — Marcas nacionais figurativas anteriores que representam um losango — Marcas nacionais e internacionais figurativas anteriores COLAS — Motivo relativo de recusa — Similitude dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

14

2012/C 126/29

Processo T-417/10: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — Cortés del Valle López/IHMI (¡Que buenu ye! HIJOPUTA) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária ¡Que buenu ye! HIJOPUTA — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

15

2012/C 126/30

Processos apensos T-441/10 P e T-443/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2012 — Kurrer e o./Comissão Europeia («Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Nomeação — Classificação no grau — Regras transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento — Artigo 5.o, n.o 4, do Anexo XIII do Estatuto — Princípio da igualdade de tratamento»)

15

2012/C 126/31

Processo T-207/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — EyeSense/IHMI — Osypka Medical (ISENSE) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ISENSE — Marca nominativa nacional anterior EyeSense — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

15

2012/C 126/32

Processo T-127/09: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Abdulrahim/Conselho e Comissão [«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades visadas — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Ação de indemnização — Nexo de causalidade — Ausência»]

16

2012/C 126/33

Processo T-153/10: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Schneider España de Informática/Comissão [«União aduaneira — Importação de aparelhos recetores de televisão a cores montados na Turquia — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de não efetivação do registo de liquidação a posteriori e de dispensa de pagamento dos direitos — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Decisão de indeferimento da Comissão — Anulação pelo juiz nacional das decisões das autoridades nacionais de liquidação a posteriori dos direitos — Não conhecimento do mérito»]

16

2012/C 126/34

Processo T-573/10: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Octapharma Pharmazeutika/EMA [«Medicamentos para uso humano — Modificações do dossier principal do plasma (DPP) — Taxas devidas à EMA — Ato que causa prejuízo — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade manifesta»]

17

2012/C 126/35

Processo T-126/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Marcuccio/Comissão («Recurso — Função pública — Funcionários — Segurança social — Reembolso de despesas médicas — Ato lesivo — Recusa tácita — Obrigação de fundamentação — Recurso em parte manifestamente não fundamentado e em parte manifestamente inadmissível»)

17

2012/C 126/36

Processo T-183/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2012 — MIP Metro/IHMI — Jacinto (My Little Bear) («Marca comunitária — Processo de oposição — Caducidade da marca nacional anterior — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito do recurso»)

18

2012/C 126/37

Processo T-531/11: Recurso interposto em 28 de setembro de 2011 — Hamas/Conselho

18

2012/C 126/38

Processo T-84/12: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2012 — Uspaskich/Parlamento

19

2012/C 126/39

Processo T-89/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Repsol YPF/IHMI — Ajuntament de Roses (R)

19

2012/C 126/40

Processo T-91/12: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 — Flying Holding e o./Comissão

20

2012/C 126/41

Processo T-92/12: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 — Gas/IHMI — Grotto (GAS)

21

2012/C 126/42

Processo T-93/12: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 — Gas/IHMI — Grotto (BLUE JEANS GAS)

21

2012/C 126/43

Processo T-95/12 P: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2012 por Willem Stols do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de dezembro de 2011 no processo F-51/08 RENV, Stols/Conselho

22

2012/C 126/44

Processo T-109/12: Recurso interposto em 7 de março de 2012 — Espanha/Comissão

23

2012/C 126/45

Processo T-110/12: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2012 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho

23

2012/C 126/46

Processo T-111/12: Recurso interposto em 7 de março de 2012 — Espanha/Comissão

24

2012/C 126/47

Processo T-116/12: Recurso interposto em 12 de março de 2012 — Tioxide Europe e. o/Conselho

25

Tribunal da Função Pública

2012/C 126/48

Processo F-11/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2012 — Bouillez e o./Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2010 — Recusa de promoção — Exame comparativo dos méritos dos funcionários do grupo de funções AST segundo o respetivo percurso de carreira — Obrigação de uma instituição deixar inaplicada uma disposição de execução do Estatuto ferida de ilegalidade)

26

2012/C 126/49

Processo F-23/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2012 — AY/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2010 — Exame comparativo dos méritos — Não tomada em consideração do aperfeiçoamento profissional e da certificação — Erro de direito)

26

2012/C 126/50

Processo F-3/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 29 de fevereiro de 2012 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Acidente — Pedido de junção de um documento ao processo de acidente — Indeferimento — Ato não lesivo — Inadmissibilidade manifesta)

27

2012/C 126/51

Processo F-31/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de março de 2012 — BI/Cedefop (Função pública — Prazo de recurso — Língua do indeferimento da reclamação)

27

2012/C 126/52

Processo F-102/11: Recurso interposto em 10 de outubro de 2011 — ZZ/Comissão

27

2012/C 126/53

Processo F-47/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 9 de fevereiro de 2012 — Zur Oven-Krockhaus/Comissão

28

2012/C 126/54

Processo F-53/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de janeiro de 2012 — Kedzierski/Comissão

28

2012/C 126/55

Processo F-96/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de fevereiro de 2012 — Makaronidis/Comissão

28

PT