EUR-Lex Acesso ao direito da União Europeia
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- EUROPA
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- Direito da UE
- Sínteses da legislação da UE
- Justiça, liberdade e segurança
Justiça, liberdade e segurança
A criação do espaço de liberdade, segurança e justiça decorre do título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigos 67.º a 89.º). O espaço foi criado para garantir a ausência de controlo nas fronteiras internas, oferecendo simultaneamente um elevado nível de proteção dos cidadãos.
Nos termos do artigo 3.º do Tratado da União Europeia, que define os objetivos da União Europeia (UE), a UE proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas.
A ausência de controlo fronteiriço é assegurada em conjugação com medidas adequadas que respeitam o controlo das fronteiras externas, o asilo, a imigração e a prevenção e o combate à criminalidade, incluindo também a cooperação judiciária em matéria civil e penal e a cooperação policial.
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Livre circulação de pessoas, asilo e imigração
- Combate à fraude documental: sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha
- Liberdade de circulação e de residência na União Europeia
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Livre circulação dos cidadãos europeus na União
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Sistema de informação Schengen II
- Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)
- Interoperabilidade entre os sistemas de informação da União Europeia no domínio da liberdade, da segurança e da justiça
- Um Sistema de Informação de Schengen reforçado
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Passagem das fronteiras externas
- Pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas
- Aprofundamento da cooperação transfronteiras — Decisão Prüm
- Acordos da Frontex relativos ao estatuto com países não pertencentes à União Europeia
- Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira
- Eurodac: sistema europeu de comparação de impressões digitais dos requerentes de asilo
- Instrumento da União Europeia de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro (2021-2027)
- Controlo das fronteiras marítimas externas da União Europeia e salvamento das vidas dos imigrantes durante as operações no mar
- Apoio financeiro às fronteiras externas e à política comum de vistos da União Europeia: Fundo para a Segurança Interna
- Apoio financeiro à gestão das fronteiras e à política de vistos
- Obrigação de comunicação – transportadoras aéreas devem fornecer dados dos passageiros
- Avaliação e monitorização de Schengen
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Vistos
- Modelo-tipo de visto emitido para nacionais de países não pertencentes à União Europeia
- Integração de dados biométricos em passaportes e documentos de viagem
- Criação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) — Fase 1
- Instrumento da União Europeia de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro (2021-2027)
- Combate à fraude de documentos: Sistema de arquivo de imagens FADO
- Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)
- Documento de trânsito facilitado (DTF) e documento de trânsito ferroviário facilitado (DTFF)
- Apoio financeiro às fronteiras externas e à política comum de vistos da União Europeia: Fundo para a Segurança Interna
- Apoio financeiro à gestão das fronteiras e à política de vistos
- Regras de acesso ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) da UE
- Fronteiras inteligentes: Sistema de Entrada/Saída da União Europeia
- Acordos de isenção de visto
- Obrigação de visto para nacionais de países não pertencentes à União Europeia
- Facilitação de vistos
- Código de Vistos
- Regulamento VIS
- O Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)
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Asilo
- Refugiados e apátridas ― Normas comuns relativas à elegibilidade
- Proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas
- Condições de vida para os requerentes de asilo: normas da União Europeia
- Eurodac: sistema europeu de comparação de impressões digitais dos requerentes de asilo
- Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos menores não acompanhados na União Europeia
- Política de asilo da União Europeia: país da União Europeia responsável pela análise dos pedidos
- Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (2021-2027)
- Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
- Procedimentos de asilo na União Europeia
- Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)
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Imigração e direitos dos nacionais de países terceiros
- A proteção das crianças no contexto da migração
- Reconhecimento das qualificações dos refugiados da Ucrânia
- Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (2021-2027)
- Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
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Política de imigração
- A Rede Europeia das Migrações
- Integração dos nacionais de países terceiros
- Imigração: a resposta da União Europeia
- Trabalho sazonal
- Modelo de título de residência da União Europeia
- Cartão Azul UE: entrada e residência de trabalhadores altamente qualificados (a partir de 2023)
- Reagrupamento familiar
- Regresso de imigrantes ilegais — normas e procedimentos comuns
- Título de residência para vítimas de tráfico de pessoas
- Mecanismo de informação mútua sobre medidas nacionais nos domínios do asilo e da imigração
- Trabalhadores de países não pertencentes à União Europeia: formalidades mais simples de residência e trabalho
- Nacionais de países não pertencentes à União Europeia: regras de residência de longa duração
- Nacionais de países terceiros — entrada e residência para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de ensino secundário e de colocação «au pair»
- Fronteiras inteligentes: Sistema de Entrada/Saída da União Europeia
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Imigração ilegal
- Regresso de imigrantes ilegais aos seus países: voos comuns
- Aprofundamento da cooperação transfronteiras — Decisão Prüm
- Rede de agentes de ligação da imigração
- Imigração ilegal: sanções para os empregadores
- Medidas da UE para a prevenção do auxílio à imigração clandestina
- Decisões de afastamento — Reconhecimento mútuo pelos países da União Europeia
- Sanções pecuniárias para as transportadoras de passageiros
- Regresso de imigrantes ilegais — normas e procedimentos comuns
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Relações com os países terceiros
- Migração e desenvolvimento
- Acordos de readmissão entre a UE e certos países não pertencentes à UE
- Acordos da Frontex relativos ao estatuto com países não pertencentes à União Europeia
- Acordo UE-Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
- Mecanismo de Apoio à Turquia em Favor dos Refugiados
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Questões horizontais e gerais
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Cooperação judiciária em matéria civil
- Participação da União Europeia nos esforços para unificar as regras de direito internacional privado
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Matéria civil e comercial
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Litígios
- Regras mais eficazes sobre os processos de insolvência para lá das fronteiras da União Europeia
- Reforço da cooperação com a Suíça, a Noruega e a Islândia: a Convenção de Lugano
- Segurança jurídica no comércio internacional para as empresas da UE ao abrigo dos acordos de eleição do foro
- Competência dos tribunais em processos judiciais que envolvem diferentes países da UE
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Direito aplicável
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Procedimentos europeus
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Resolução alternativa (extrajudicial) de litígios
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Direito da família e direito sucessório
- Obrigações alimentares
- Responsabilidade parental e proteção da criança (Convenção da Haia)
- Competência e lei aplicável em matéria de sucessões e Certificado Sucessório Europeu
- Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial
- Cooperação reforçada em matéria de regimes matrimoniais e efeitos patrimoniais das parcerias registadas
- Matéria de direito de família — Negociação de acordos entre países da UE e países não pertencentes à UE
- Decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental: competência, reconhecimento e execução
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Cooperação entre os países da UE em matéria de justiça civil
- Transmissão de atos judiciais e extrajudiciais entre os países da União Europeia
- Obtenção de provas em matéria civil e comercial (até 2022)
- Obtenção de provas em matéria civil e comercial
- Programa Justiça (2021-2027)
- Apoio judiciário em matéria civil e comercial
- Estratégia e plano de ação para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023
- Rede judiciária europeia — Matéria civil e comercial
- e-CODEX — sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal
- Simplificação da circulação de certos documentos públicos na União Europeia
- Promover a videoconferência entre países da União Europeia no domínio da justiça
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Cooperação judiciária em matéria penal
- Utilização de informações financeiras para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais
- Recomendação relativa aos direitos processuais dos suspeitos e arguidos sujeitos a detenção preventiva e a condições materiais de detenção
- Reforçar os direitos das vítimas na União Europeia
- Aprofundamento da cooperação transfronteiras — Decisão Prüm
- Instituição da Procuradoria Europeia
- Programa Justiça (2021-2027)
- Apoio judiciário em processo penal
- Cooperação judiciária — Plataforma de colaboração para apoiar as equipas de investigação conjuntas
- Fundo para a Segurança Interna (2021-2027)
- Sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS)
- Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais — informações sobre condenações de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN)
- Eurojust
- Rede Judiciária Europeia - Cooperação para combater a criminalidade
- e-CODEX — sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal
- Processo penal: garantias processuais para os menores suspeitos ou acusados da prática de infrações penais
- Processo penal: presunção de inocência e o direito de comparecer em julgamento
- Elementos de prova eletrónicos em processo penal — decisões de produção e de conservação
- Prova eletrónica em processo penais — estabelecimentos designados e representantes legais de prestadores de serviços
- Prova eletrónica em processos penais
- Melhor proteção das vítimas de violência
- Melhor proteção das vítimas em processo penal
- Indemnização para as vítimas da criminalidade em outros países da União Europeia
- Convenção sobre a cibercriminalidade
- Luta contra a criminalidade organizada: infrações associadas à participação em organização criminosa
- Investigações criminais transfronteiras mais rápidas e eficientes na União Europeia
- Julgamento imparcial: direito dos suspeitos à interpretação e tradução em processo penal
- Intercâmbio de informações sobre registos criminais entre Estados-Membros da União Europeia
- Direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus
- Auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia
- Proteção de dados pessoais que são utilizados pelas autoridades policiais e judiciárias (a partir de 2018)
- Promover a videoconferência entre países da União Europeia no domínio da justiça
- Garantias processuais das pessoas vulneráveis em processo penal
- O direito a apoio judiciário em processo penal
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Reconhecimento mútuo
- Medidas de controlo tomadas antes do julgamento — Reconhecimento mútuo
- Recomendação relativa aos direitos processuais dos suspeitos e arguidos sujeitos a detenção preventiva e a condições materiais de detenção
- Processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega
- Competência em processo penal: prevenção e resolução de conflitos
- Decisão europeia de proteção — Apoio às vítimas da criminalidade à escala da União Europeia
- Sistema da União Europeia para o reconhecimento mútuo — penas de prisão e transferência de reclusos
- Elementos de prova eletrónicos em processo penal — decisões de produção e de conservação
- Decisões de condenação noutros países contam em novos procedimentos penais
- Reconhecimento mútuo de sanções pecuniárias, nomeadamente de certas multas por excesso de velocidade
- Procedimentos de extradição mais eficazes: mandado de detenção europeu
- Reconhecimento mútuo das medidas de vigilância e das sanções alternativas
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Crimes de guerra
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Acordos – Justiça e segurança
- Convenção sobre a cibercriminalidade
- Processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega
- Segurança jurídica no comércio internacional para as empresas da UE ao abrigo dos acordos de eleição do foro
- Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a proteção dos dados pessoais
- Acordo UE-Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais
- Acordo UE-Japão sobre auxílio judiciário mútuo
- Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial (Convenção das decisões da CODIP de 2019)
- Acordos sobre a segurança de informações classificadas
- Acordo com os EUA sobre auxílio judiciário mútuo
- Acordo com os EUA sobre extradição
- Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre a transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros
- Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel
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Cooperação policial e aduaneira
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Cooperação policial
- Proteção do euro contra a contrafação: Europol
- Aprofundamento da cooperação transfronteiras — Decisão Prüm
- Raptos terroristas: intercâmbio de informações
- Equipas de investigação conjuntas
- Fundo para a Segurança Interna (2021-2027)
- Intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros
- Apreensão e perda de bens
- Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)
- Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)
- Uma União Europeia mais segura: cooperação policial e gestão de crises
- Simplificação do intercâmbio de dados entre as autoridades policiais e aduaneiras dos países da União Europeia
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Acordos – Assuntos aduaneiros
- Convenção sobre um regime de trânsito comum
- Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Noruega sobre a aplicação de regras de origem semelhantes
- Acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira com a China
- Acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira com Hong Kong
- Acordo com a República da Coreia
- Acordos com o Canadá em matéria aduaneira
- Cooperação estreita entre as administrações aduaneiras da União Europeia (Convenção de Nápoles II)
- Convenção Internacional de 1982 sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras
- Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
- Segurança de contentores: Acordos entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos
- Acordo entre a União Europeia e a Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança
- União aduaneira da União Europeia com a Turquia
- Acordo aduaneiro com o Japão
- Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR)
- Acordo aduaneiro UE-Índia
- Cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a UE e a Nova Zelândia
- Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias
- Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros
- Regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas
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Cidadania da União
- Cidadania da União
- Título de viagem provisório (TVP)
- Melhorar o tratamento das denúncias apresentadas junto da Comissão relacionadas com a aplicação do direito da União pelos países
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Direitos fundamentais e discriminação
- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
- Pôr em prática a Carta dos Direitos Fundamentais
- Estratégia de formação judiciária europeia (2021-2024)
- Estratégia da UE sobre os direitos da criança e a Garantia Europeia para a Infância
- Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (2021-2027)
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Instituições, agências e organismos
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Igualdade entre homens e mulheres
- Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores
- Igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho
- Paridade entre diretores não executivos de empresas cotadas em bolsa
- Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)
- Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional
- Igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres — Regras relativas à transparência remuneratória
- Adesão da União Europeia à Convenção de Istambul
- Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens
- Estratégia da União Europeia para a Igualdade de Género
- Atividade independente: igualdade de tratamento entre homens e mulheres
- Segurança social — igualdade de tratamento entre homens e mulheres
- Proteger as trabalhadoras grávidas e as novas mães
- Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres fora do mercado de trabalho
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Outras formas de discriminação
- O Tratado de Marraquexe
- Decisão-Quadro relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia
- Igualdade de tratamento independentemente da origem racial ou étnica
- Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional
- Não-discriminação e igualdade de oportunidades na União Europeia
- Proteção a nível internacional dos direitos e das liberdades das pessoas com deficiência
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Luta contra o terrorismo
- Comercialização e utilização de precursores de explosivos (a partir de 31 de janeiro de 2021)
- Aprofundamento da cooperação transfronteiras — Decisão Prüm
- Estratégia da União Europeia para a União da Segurança
- Convenção para a Prevenção do Terrorismo
- Luta contra o terrorismo: definições de infrações terroristas e apoio às vítimas de terrorismo
- Armas ligeiras e de pequeno calibre: combater a sua acumulação
- Proteger a Europa de riscos terroristas
- Utilização dos registos dos passageiros para prevenir o terrorismo e a criminalidade grave
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Acesso e intercâmbio de informações
- Regras de acesso ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) da UE
- Raptos terroristas: intercâmbio de informações
- Cooperação judiciária — Plataforma de colaboração para apoiar as equipas de investigação conjuntas
- Fundo para a Segurança Interna (2021-2027)
- Troca de informações e cooperação em matéria de infrações terroristas
- Acordo UE-Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais
- Regras de segurança do Conselho para a proteção das informações classificadas (ICUE)
- Acordos sobre a segurança de informações classificadas
- Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre a transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros
- Luta contra o terrorismo — difusão de conteúdos em linha
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Prevenção e proteção
- Tornar as entidades críticas mais resilientes
- Indemnização para as vítimas da criminalidade em outros países da União Europeia
- Uma União Europeia mais segura: cooperação policial e gestão de crises
- Luta contra o terrorismo — difusão de conteúdos em linha
- Medidas restritivas de combate ao terrorismo
- Proteção das infraestruturas críticas
- Rastreabilidade das transferências de fundos
- Utilização de informações financeiras para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais
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Perseguição
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Instituições e órgãos
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Luta contra a criminalidade organizada
- Tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea: protocolo das Nações Unidas
- Revisão pelos pares das medidas dos países da UE para lutar contra o crime organizado
- Cooperação policial, migração, asilo e luta contra a criminalidade: instrumentos financeiros
- Criminalidade organizada: quadro comum em matéria de agentes de ligação
- Congelamento e perda dos produtos do crime
- Tribunais europeus e internacionais
- Estratégia da União Europeia para a União da Segurança
- Luta contra a criminalidade automóvel transfronteiras
- Luta contra a criminalidade organizada: infrações associadas à participação em organização criminosa
- Regime de análise de investimentos diretos estrangeiros
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Prevenção da criminalidade
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Tráfico de armas de fogo
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Branqueamento de capitais
- Utilização de informações financeiras para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais
- Combate ao branqueamento de capitais através do direito penal
- Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia
- Prevenir a utilização abusiva do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e terrorismo
- Rastreabilidade das transferências de fundos
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Criminalidade económica e financeira
- Utilização de informações financeiras para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais
- Cooperação entre os países da União Europeia para a recuperação de produtos relacionados com o crime
- Luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da UE através do direito penal
- Rastreabilidade das transferências de fundos
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Cibercriminalidade
- Rumo a uma política geral de luta contra o cibercrime
- Fundo para a Segurança Interna (2021-2027)
- Centro e rede europeus de competências em cibersegurança
- Centro Europeu da Cibercriminalidade na Europol
- Medidas restritivas da União Europeia contra os ciberataques
- Cibersegurança das redes e dos sistemas de informação (2022)
- Cibersegurança das redes e dos sistemas de informação
- Elementos de prova eletrónicos em processo penal — decisões de produção e de conservação
- Estratégia da União Europeia para a União da Segurança
- Ataques contra os sistemas de informação
- Convenção sobre a cibercriminalidade
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Tráfico de seres humanos
- Prevenir e combater o tráfico de seres humanos
- Medidas restritivas da União Europeia tendo em conta a situação na Líbia
- Estratégia da União Europeia para a União da Segurança
- 25.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança
- Luta contra o abuso sexual de crianças
- Título de residência para vítimas de tráfico de pessoas
- Tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea: protocolo das Nações Unidas
- Protocolo contra o tráfico de pessoas
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Criminalidade ambiental
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Luta contra a droga
- Controlo do comércio de precursores de drogas entre países da UE e países não pertencentes à UE
- Tráfico ilícito de droga — Lista de substâncias psicoativas
- Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
- Infrações penais e sanções aplicáveis: tráfico de droga
- Estratégia da UE de Luta contra a Droga
- Agência da União Europeia sobre Drogas (EUDA)
- Fiscalização do comércio de precursores de drogas na União Europeia
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Estatísticas europeias
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Sínteses arquivadas
- Malta
- Equipas de intervenção rápida nas fronteiras (RABIT)
- Reconhecimento e execução de decisões de perda
- Acordos de readmissão com os países dos Balcãs Ocidentais
- Plano de acção em matéria de asilo
- Polónia
- Plano das melhores práticas, normas e procedimentos
- Novo Fundo de Solidariedade da União Europeia
- Processos de entrega entre os países da União Europeia e a Islândia e a Noruega
- Reforçar o controlo da droga sintética benzilpiperazina (BZP)
- Reforçar o espaço Schengen
- Reforçar a abordagem global da migração
- Estratégia para a união aduaneira
- Estratégia para a igualdade de género na política de desenvolvimento
- Intensificação da luta contra o terrorismo
- República Checa
- Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2005-2008)
- Programa Justiça (2014-2020)
- Fórum sobre a justiça
- Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I)
- Formação judiciária na União Europeia
- Reforma do sistema judicial, luta contra a corrupção e criminalidade organizada: progressos realizados pela Bulgária
- Lituânia
- Letónia
- Reforma do sistema judicial e luta contra a corrupção: progressos realizados pela Roménia
- Programa-quadro relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS)
- Integrar as questões ligadas à migração na política externa
- Fundo para a Integração (2007-13)
- Processos de insolvência
- Livro Verde: Assistência judiciária em matéria civil: problemas com que se deparam os litigantes em processos transfronteiras
- Livro Verde sobre a presunção de inocência
- Livro Verde sobre o reconhecimento mútuo das medidas de controlo não privativas de liberdade tomadas antes do julgamento
- Intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas
- Livro Verde relativo aos procedimentos penais
- Rede de agentes de ligação da imigração
- Hungria
- Identificação e perda de instrumentos e produtos do crime
- Futuro sistema europeu comum de asilo
- Direitos fundamentais e cidadania (2007-2013)
- Do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)
- Proteção internacional – Ajuda de emergência para a Itália e a Grécia
- Congelamento de activos: lista de pessoas e de grupos terroristas
- Estratégia europeia em matéria de justiça eletrónica
- Estratégia Europeia para a Deficiência (2010–2020)
- Direito europeu dos contratos
- Regimento do Parlamento Europeu
- Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo
- Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
- Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur)
- Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (até dezembro de 2020).
- Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo
- Agência Europeia de Gestão das Fronteiras Externas — Frontex
- Regime europeu de reinstalação de refugiados
- Europa para os Cidadãos (2007-2013)
- Sistema “Eurodac”
- Fundo Europeu para os Refugiados (2008-13)
- Programa Europeu de Protecção das Infra-Estruturas Críticas
- Estónia
- Regulamento Dublim II
- Programa de acção "Informação e prevenção em matéria de droga" (2007-2013)
- Precursores de drogas: vertente interna
- Precursores de drogas: vertente externa
- Garantir a aplicação coerente dos direitos
- eu-LISA: gestão de sistemas informáticos no domínio dos controlos das fronteiras e da migração
- Decisão que estabelece a criação da Eurojust
- Aumentar a segurança dos explosivos
- Execução das decisões judiciais: transparência do património dos devedores
- Chipre
- Alfândega 2013 (2008-2013)
- Programa específico Justiça Penal (2007-2013)
- Decisões judiciais de congelamento de bens de origem criminosa ou de provas — Reconhecimento no estrangeiro
- Plano de Ação da UE de Luta Contra a Droga (2013-2016)
- Estratégia de luta contra o terrorismo
- Cooperação da União Europeia em matéria penal: proteção dos dados pessoais (até 2018)
- Cartão Azul UE — entrada e residência de trabalhadores altamente qualificados (até 2023)
- Agência da União Europeia para a cooperação policial — Europol
- Agenda da União Europeia para a segurança
- Regras da UE em matéria de infrações terroristas e respetivas sanções
- Admissão e residência de investigadores de países não pertencentes à União Europeia
- Contributo para a Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e a Intolerância
- Construir uma Europa digital mais forte e mais segura
- Medidas para combater a violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres: programa Daphne II (2004-2008)
- Luta contra a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres: Programa Daphne
- Programa de acção: Alfândega 2007 (2003 – 2007)
- Plano de acção em matéria de luta contra a droga (2000-2004)
- Plano de acção do Programa de Estocolmo
- Condições para beneficiar do estatuto de refugiado e do estatuto de beneficiário de protecção internacional
- Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade – PROGRESS (2007-2013)
- Acesso dos serviços de matrícula de veículos ao SIS II
- Combate à discriminação e igualdade de oportunidades para todos – Uma estratégia-quadro
- Luta contra a violência exercida sobre as crianças, os adolescentes e as mulheres: programa Daphne III (2007-2013)
- Luta contra o tráfico de seres humanos
- Luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil
- Uma política europeia abrangente em matéria de migração
- Uma política comum de imigração para a Europa
- Acordos de facilitação da emissão de vistos com os países dos Balcãs Ocidentais
- Programa específico "Justiça civil" (2007-2013)
- Acordo sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (Acordo PNR 2007)
- Acordo de readmissão com a Rússia
- Migração circular e parcerias para a mobilidad
- Acordos de eleição do foro entre partes intervenientes em transações internacionais
- Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre a segurança das informações classificadas
- Comercialização e utilização de precursores de explosivos
- O Provedor de Justiça Europeu
- Academia Europeia de Polícia (AEP)
- Luta contra o bioterrorismo (comunicação)
- Obrigação de visto para nacionais de países não pertencentes à União Europeia
- Programa de Haia: 10 prioridades para os próximos cinco anos
- Princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas
- Direitos das vítimas da criminalidade
- Programa de Estocolmo
- Rumo a uma estratégia sobre os direitos da criança
- Trânsito Kalininegrado - Rússia continental: propostas e aplicações
- Transmissão de atos judiciais e extrajudiciais entre os países da União Europeia (até 2022)
- Transmissão de dados pessoais pela Europol
- Prevenção do branqueamento de capitais através do sistema financeiro
- Programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008)
- Proteger as crianças no mundo digital
- Eslovénia
- Programa específico: Prevenir e combater a criminalidade (2007-2013)
- Programa específico: prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo (2007-2013)
- Programa «Internet mais segura» 2009-2013
- Código das Fronteiras Schengen
- Sistema de Informação de Schengen de segunda geração
- Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) – legislação/terceiro pilar
- Citação e notificação dos actos em matérias civil e comercial
- Eslováquia
- Próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia
- Decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental: competência, reconhecimento e execução (Bruxelas II-A)
- Minimumnormen voor de procedures in de lidstaten voor de toekenning of intrekking van de vluchtelingenstatus
- Migrações: abordagem global relativa às regiões do Leste e do Sudeste da UE
- Branqueamento de capitais: prevenção através da cooperação aduaneira
- Mecanismo de monitorização do espaço sem fronteiras da União Europeia
- Reconhecimento mútuo das medidas de controlo tomadas antes do julgamento
- Relatórios sobre a cidadania da União: progressos realizados no sentido de eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos na União Europeia
- Fundo de Regresso (2008-13)
- Direito de acesso a um advogado (proposta)
- Direito à informação em processo penal
- Direitos das vítimas da criminalidade (proposta)
- Europol: Serviço Europeu de Polícia (até 31.12.2009)
- Avaliar as eleições para o Parlamento Europeu (2004)
- Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos
- Fundo para as Fronteiras Externas (2007-13)
- Facilitar a cooperação judiciária em matéria civil
- Facilitar a emissão de vistos de curta duração com a Rússia
- Luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo: papel da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia
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