Convenção sobre a diversidade biológica

SÍNTESE DE:

Decisão 93/626/CEE do Conselho relativa à celebração, pela UE, da Convenção sobre a diversidade biológica

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

Esta decisão emite a aprovação da União Europeia (UE) relativamente à Convenção das Nações Unidas sobre a diversidade biológica, assinada no Rio de Janeiro em junho de 1992. A convenção tem três objetivos:

• a conservação da diversidade biológica (ou seja, a variedade de seres vivos do planeta Terra);
• a utilização sustentável dos componentes da diversidade biológica;
• a partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da utilização dos recursos genéticos.

A diversidade biológica tem enormes benefícios ecológicos, genéticos, sociais, económicos, científicos, educativos, culturais, recreativos e estéticos.

Esta decisão confirma o compromisso assumido pelos países da UE de aplicar as disposições da convenção.

PONTOS-CHAVE

A convenção estipula que cada governo signatário irá:

• cooperar com os outros governos e com as organizações internacionais para assegurar conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica,
• desenvolver estratégias adequadas e integrar a proteção da biodiversidade nos processos de decisão, nos planos transversais, nos programas e nas políticas nacionais,
• identificar e monitorizar a biodiversidade e os fatores que a influenciam,
• conservar a biodiversidade:
  • criando e gerindo adequadamente áreas protegidas e protegendo os ecossistemas e os habitats naturais;
  • promovendo um desenvolvimento ambientalmente correto e sustentável em zonas adjacentes a áreas protegidas;
  • restaurando ecossistemas degradados e promovendo a recuperação de espécies ameaçadas;
  • regulamentando, gerindo ou controlando os riscos associados à utilização e à libertação de organismos vivos modificados como resultado da biotecnologia (ou seja, organismos geneticamente modificados);
  • impedindo a introdução, controlando ou eliminando as espécies exóticas invasoras;
  • protegendo e incentivando a utilização tradicional dos recursos biológicos;
  • adotando medidas de conservação complementares.

A convenção prevê ainda que os signatários:

• integrem aspetos de biodiversidade nos processos de decisão nacionais;
• evitem ou minimizem os impactos adversos da utilização de recursos biológicos (por exemplo através de avaliações do impacto ambiental);
• encorajem a cooperação em matéria de conservação da biodiversidade entre as autoridades e o setor privado e criem incentivos nesse sentido;
• ajudem os países em desenvolvimento a identificar, conservar e a fazer uma utilização sustentável da sua diversidade biológica oferecendo serviços de investigação, educação científica e técnica e formação adequada;
• sensibilizem o público em geral para a importância da diversidade biológica;
• avaliem o impacto das suas decisões na biodiversidade ou nos seus vizinhos.

Os governos nacionais irão facilitar o acesso aos seus recursos genéticos para utilizações ambientalmente corretas em condições mutuamente acordadas e sob reserva de consentimento prévio fundamentado.

As partes devem assegurar uma partilha equitativa dos benefícios monetários e não monetários resultantes da utilização (investigação e desenvolvimento) desses recursos genéticos.

Os governos nacionais aceitam:

• partilhar tecnologias, em particular com países em desenvolvimento;
• trocar informações disponíveis ao público sobre a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica;
• promover a cooperação internacional e científica;
• partilhar os resultados e os benefícios das biotecnologias baseadas em recursos genéticos.

O Fundo para o Ambiente do Globo concede recursos financeiros aos países em desenvolvimento para que apliquem a convenção. O seu orçamento de financiamento provém dos governos nacionais, com contribuições voluntárias adicionais significativas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A decisão é aplicável a partir de 25 de outubro de 1993.

CONTEXTO

Foram acordados dois protocolos no âmbito da convenção. O Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica rege os movimentos entre países de organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna. O segundo é o Protocolo de Nagoia sobre Acesso e Partilha de Benefícios. A UE é parte em ambos os protocolos.

Em outubro de 2010, em Nagoia, no Japão, as partes na convenção chegaram a acordo quanto a um plano estratégico a dez anos para combater a perda de biodiversidade e definiram 20 metas, conhecidas como as metas de Aichi, para alcançar esse objetivo. Estes compromissos estão refletidos na estratégia de biodiversidade da UE para 2020.

Para mais informações, consulte «Natureza e biodiversidade» no sítio da Comissão Europeia.

ATO

Decisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de outubro de 1993, relativa à celebração da Convenção sobre a diversidade biológica (JO L 309 de 13.12.1993, p. 1-2)

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Our life insurance, our natural capital: an EU biodiversity strategy to 2020 [COM(2011) 244 final de 3 de maio de 2011]

Decisão 2002/628/CE do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica (JO L 201 de 31.7.2002, p. 48-49)

Decisão 2014/283/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à celebração do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização (JO L 150 de 20.5.2014, p. 231-233)

Regulamento (UE) n.^o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35-55)

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Revisão intercalar da estratégia de biodiversidade da UE para 2020 [COM(2015) 478 final de 2 de outubro de 2015]

última atualização 26.04.2016