English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Search Results
DECRETO-LEI N.º 245/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-20
Ministério da Economia
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, concretizando a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009
This document does not exist in English.
- CELEX number:
- 72008L0122PRT_231010
- Form:
- National transposition measures
- Transposed legal act(s):
- Author:
- Portugal
- Date of document:
- 20/10/2015; Date of publication
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009
This document does not exist in English.
- CELEX number:
- 72008L0122PRT_178804
- Form:
- National transposition measures
- Transposed legal act(s):
- Author:
- Portugal
- Date of document:
- 10/03/2011; Date of publication
Domain: National law and case-law, Subdomain: National transposition, Author: Portugal, CELEX number of the legal act: 32008L0122*, Search language: German