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Domain: National law and case-law, Subdomain: National transposition, Author: Portugal, CELEX number of the legal act: 32008L0122*, Search language: German
DECRETO-LEI N.º 245/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 205/2015, SÉRIE I DE 2015-10-20
Ministério da Economia
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, concretizando a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009
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- CELEX number:
- 72008L0122PRT_231010
- Form:
- National transposition measures
- Transposed legal act(s):
- Author:
- Portugal
- Date of document:
- 20/10/2015; Date of publication
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009
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- CELEX number:
- 72008L0122PRT_178804
- Form:
- National transposition measures
- Transposed legal act(s):
- Author:
- Portugal
- Date of document:
- 10/03/2011; Date of publication