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DECRETO-LEI N.º 205/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 186/2015, SÉRIE I DE 2015-09-23
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005
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- CELEX number:
- 72005L0029PRT_230130
- Form:
- National transposition measures
- Transposed legal act(s):
- Author:
- Portugal
- Date of document:
- 23/09/2015; Date of publication
Ministério da Economia e da Inovação-Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os
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- CELEX number:
- 7*PRT_154763
- Form:
- National transposition measures
- Transposed legal act(s):
- Author:
- Portugal
- Date of document:
- 26/03/2008; Date of publication
Domain: National law and case-law, Subdomain: National transposition, Author: Portugal, CELEX number of the legal act: 32005L0029*, Search language: German