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Acesso ao direito da União Europeia
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Acesso ao direito da União Europeia
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2021/0434/CNS
Processo 2021/0434/CNS
COM (2021) 565: Propuesta de DIRECTIVA DEL CONSEJO por la que se establecen normas para evitar el uso indebido de sociedades fantasma a efectos fiscales y se modifica la Directiva 2011/16/UE
Em curso
Tipo: Procedimiento de consulta (CNS)
- Fundamento jurídico:
- Parlamento Europeu: 12016E115 ;
Comissão: 12016E115 ; - Tesauro Eurovoc:
- fraude fiscal; armonización fiscal; impuesto sobre sociedades
- Código do repertório:
- 09.50.00.00 Fiscalidad / Lucha contra el fraude y la evasión fiscal
- Tipo de competência conferida à UE:
- Competência partilhada
-
Parlamento Europeu
-
Comité Económico e Social
-
Conselho
-
Comissão Europeia
Etapas do procedimento 2021/0434/CNS
/
Negociação
06/04/2022
- Processo:
- Procedimiento de consulta (CNS)
- Documentos:
- ST 8007 2022 INIT
11/03/2022
- Processo:
- Procedimiento de consulta (CNS)
- Documentos:
- ST 15296 2021 REV 1
14/02/2022
- Processo:
- Procedimiento de consulta (CNS)
- Documentos:
- ST 6220 2022 INIT
22/12/2021
- Processo:
- Procedimiento de consulta (CNS)
- Documentos:
- ST 15296 2021 ADD 1
ST 15296 2021 ADD 2
ST 15296 2021 ADD 3
ST 15296 2021 ADD 4
ST 15296 2021 INIT
Consulta
17/01/2023
- Comissão parlamentar competente
- Comisión de Asuntos Económicos y Monetarios
- Relator
- Lídia PEREIRA
- Fundamento jurídico:
- 12016E115 ;
- Processo:
- Procedimiento de consulta (CNS)
- Documentos:
- P9_TA(2023)0004 (Textos aprobados)
P9_A(2022)0293 (Informe) - Número CELEX do documento principal:
- 52023AP0004
Pareceres
23/03/2022
- Organismo responsável:
- Sección Especializada de Unión Económica y Monetaria y Cohesión Económica y Social
- Relator:
- Benjamin RIZZO
- Co-relator:
- Javier DOZ ORRIT
- Processo:
- Procedimiento de consulta (CNS)
- Sessão plenária:
- 568
- Data da plenária:
- 23/03/2022 - 24/03/2022
- Documentos:
- EESC 2021-06494
- Número CELEX do documento principal:
- 52021AE6494
Proposta
22/12/2021
- Pessoa responsável:
- Paolo GENTILONI
- Serviço responsável:
- Dirección General de Fiscalidad y Unión Aduanera
- Modo de decisão:
- Procedimiento oral
- Destinatário para acto formal:
- Consejo de la Unión Europea
- Destinatário para informação:
- Comité Europeo de las Regiones ; Supervisor Europeo de Protección de Datos
- Consulta obrigatória:
- Parlamento Europeo ; Comité Económico y Social Europeo ; Parlamentos nacionales
- Fundamento jurídico:
- 12016E115 ;
- Processo:
- Procedimiento de consulta (CNS)
- Documentos:
- COM/2021/565/FINAL
SEC/2021/565
SWD/2021/577/FINAL
SWD/2021/578/FINAL
SWD/2021/579/FINAL - Número CELEX do documento principal:
- 52021SC0577 ; 52021PC0565 ; 52021PC0565R(01) ; 52021SC0579 ; 52021SC0578