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Acesso ao direito da União Europeia
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Acesso ao direito da União Europeia
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2023/0083/COD
Processo 2023/0083/COD
COM (2023) 155: Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on common rules promoting the repair of goods and amending Regulation (EU) 2017/2394, Directives (EU) 2019/771 and (EU) 2020/1828
Concluído (Ato adotado: 32024L1799)
Tipo: Ordinary legislative procedure (COD)
- Fundamento jurídico:
Comissão: 12016E114 ; 12016E294- Tesauro Eurovoc:
- consumer information; goods and services; single market
- Código do repertório:
- 15.20.20.00 Environment, consumers and health protection / Consumers / Consumer information, education and representation
- Tipo de competência conferida à UE:
- Competência partilhada
O Acompanhamento da Legislação da UE fornece uma visão mais
detalhada do processo.
-
Comité das Regiões da União Europeia
-
Conselho
-
Comité Económico e Social
-
Parlamento Europeu
-
Comissão Europeia
/
Publication in the Official Journal
- Data de publicação
- 10/07/2024
- Número CELEX do documento principal:
- 32024L1799
Assinatura
Signature by the President of the EP and by the President of the Council
13/06/2024
Terceira leitura
Parlamento Europeu
Conciliação
Comité de Conciliação
Primeira leitura
EP position at first reading
23/04/2024
21/11/2023
- Comissão parlamentar para parecer
- Committee on the Environment, Public Health and Food Safety
- Relator
- Sunčana GLAVAK
- Número CELEX do documento principal:
- 52023AP0400
30/05/2024
- Serviço responsável:
- Competitiveness Council ; Working Party on Consumer Protection and Information
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- PE 34 2024 INIT
ST 10234 2024 INIT
ST 9378 2024 INIT
29/05/2024
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- PE 34 2024 INIT
ST 9378 2024 ADD 1
ST 9378 2024 INIT
25/04/2024
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 9219 2024 INIT
14/02/2024
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 6461 2024 INIT
27/11/2023
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 16032 2023 INIT
19/09/2023
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 7767 2023 REV 1
20/07/2023
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 12075 2023 INIT
16/06/2023
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 10707 2023 INIT
ST 10768 2023 INIT
02/06/2023
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 10093 2023 INIT
04/04/2023
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 7767 2023 ADD 3 REV 1
24/03/2023
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 7767 2023 ADD 1
ST 7767 2023 ADD 3
ST 7767 2023 ADD 4
ST 7767 2023 INIT
Pareceres
10/10/2023
- Organismo responsável:
- Commission for Natural Resources
- Relator:
- Dan BOYLE
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Sessão plenária:
- 157
- Data da plenária:
- 09/10/2023 - 11/10/2023
- Documentos:
- COR 2023-02019
- Número CELEX do documento principal:
- 52023IR2019
14/06/2023
- Organismo responsável:
- Section for the Single Market, Production and Consumption
- Relator:
- Thierry LIBAERT
- Co-relator:
- Emilie PROUZET
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Sessão plenária:
- 579
- Data da plenária:
- 14/06/2023 - 15/06/2023
- Documentos:
- EESC 2023-01158
- Número CELEX do documento principal:
- 52023AE1158
Proposta
23/03/2023
- Pessoa responsável:
- Didier REYNDERS
- Serviço responsável:
- Directorate-General for Justice
- Modo de decisão:
- Oral procedure
- Destinatário para acto formal:
- European Parliament ; Council of the European Union ; National parliaments
- Destinatário para informação:
- European Committee of the Regions
- Consulta obrigatória:
- European Economic and Social Committee
- Fundamento jurídico:
- 12016E114 ; 12016E294
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- COM/2023/155/FINAL
SEC/2023/137
SWD/2023/59/FINAL
SWD/2023/60/FINAL - Número CELEX do documento principal:
- 52023PC0155R(01) ; 52023PC0155 ; 52023SC0059 ; 52023SC0060 ; 52023SC0060(01)