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Acesso ao direito da União Europeia
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Acesso ao direito da União Europeia
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2018/0090/COD
Processo 2018/0090/COD
COM (2018) 185: Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Council Directive 93/13/EEC of 5 April 1993, Directive 98/6/EC of the European Parliament and of the Council, Directive 2005/29/EC of the European Parliament and of the Council and Directive 2011/83/EU of the European Parliament and of the Council as regards better enforcement and modernisation of EU consumer protection rules
Concluído (Ato adotado: 32019L2161)
Tipo: Ordinary legislative procedure (COD)
- Fundamento jurídico:
Comissão: 12016E114 ; 12016E294- Tesauro Eurovoc:
- consumer information; publishing of prices; advertising malpractice
- Código do repertório:
- 15.20.20.00 Environment, consumers and health protection / Consumers / Consumer information, education and representation
- Tipo de competência conferida à UE:
- Competência partilhada
-
Conselho
-
Comité Económico e Social
-
Parlamento Europeu
-
Comissão Europeia
-
Comité das Regiões da União Europeia
Etapas do procedimento 2018/0090/COD
/
Publication in the Official Journal
- Data de publicação
- 18/12/2019
- Número CELEX do documento principal:
- 32019L2161
Assinatura
Signature by the President of the EP and by the President of the Council
27/11/2019
Primeira leitura
17/04/2019
- Comissão parlamentar competente
- Committee on the Internal Market and Consumer Protection
- Relator
- Daniel DALTON
19/06/2024
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 11352 2024 INIT
08/11/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 13934 2019 INIT
23/10/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 13146 2019 REV 2
22/10/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 13146 2019 REV 1
21/10/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 13146 2019 ADD 1
ST 13146 2019 INIT
15/10/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 8489 2019 INIT
24/06/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- PE 83 2019 INIT
02/05/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 8507 2019 INIT
29/03/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 8021 2019 INIT
01/03/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 6889 2019 INIT
11/09/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 11991 2018 INIT
13/08/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 11610 2018 INIT
ST 11612 2018 INIT
20/07/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 11166 2018 INIT
22/06/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 10395 2018 INIT
15/06/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 10169 2018 INIT
13/04/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 7876 2018 ADD 1
ST 7876 2018 ADD 2
ST 7876 2018 ADD 3
ST 7876 2018 ADD 4
12/04/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 7876 2018 INIT
Pareceres
10/10/2018
- Organismo responsável:
- Commission for Natural Resources
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Sessão plenária:
- 131
- Data da plenária:
- 08/10/2018 - 10/10/2018
- Documentos:
- COR 2018-02839
- Número CELEX do documento principal:
- 52018AR2839
19/09/2018
- Organismo responsável:
- Section for the Single Market, Production and Consumption
- Relator:
- Jarosław MULEWICZ
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Sessão plenária:
- 537
- Data da plenária:
- 19/09/2018 - 20/09/2018
- Documentos:
- EESC 2018-02126
- Número CELEX do documento principal:
- 52018AE2126
Proposta
12/04/2018
- Pessoa responsável:
- Vĕra JOUROVÁ
- Serviço responsável:
- Directorate-General for Justice
- Modo de decisão:
- Oral procedure
- Destinatário para acto formal:
- European Parliament ; Council of the European Union
- Consulta obrigatória:
- European Economic and Social Committee ; National parliaments
- Fundamento jurídico:
- 12016E114 ; 12016E294
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- COM/2018/185/FINAL
- Número CELEX do documento principal:
- 52018PC0185