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Acesso ao direito da União Europeia
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Acesso ao direito da União Europeia
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2015/0029/NLE
Processo 2015/0029/NLE
COM (2015) 50: Proposal for a COUNCIL DECISION on the conclusion, on behalf of the European Union, of the Protocol Amending the Marrakesh Agreement Establishing the World Trade Organization
Concluído (Ato adotado: 32015D1947)
Tipo: Non-legislative procedure (NLE)
- Fundamento jurídico:
- Comissão: 12012E207-P4L1 ; 12012E218-P6PTA) ; 12012E218-P6PTV);
- Tipo de dossier:
- Proposal for a Decision
Decision - Tesauro Eurovoc:
- Morocco; simplification of formalities; trade relations
- Código do repertório:
- 11.60.30.00 External relations / Commercial policy / Trade arrangements
-
Comissão Europeia
-
Conselho
-
Parlamento Europeu
/
Publication in the Official Journal
- Data de publicação
- 30/10/2015
- Número CELEX do documento principal:
- 32015D1947
Adoção
01/10/2015
- Tipo de dossier:
- Decision
- Documentos:
- CS-PRES/2015/12578
CSST/2015/12294
CSST/2015/6040
JO L/2015/284/1
Pareceres
Proposta
06/02/2015
- Pessoa responsável:
- Cecilia MALMSTRÖM
- Serviço responsável:
- Directorate-General for Trade
- Modo de decisão:
- Written procedure
- Destinatário para acto formal:
- Council of the European Union
- Consulta obrigatória:
- European Parliament
- Fundamento jurídico:
- 12012E207-P4L1 ; 12012E218-P6PTA) ; 12012E218-P6PTV)
- Processo:
- Non-legislative procedure (NLE)
- Tipo de dossier:
- Proposal for a Decision
- Documentos:
- COM/2015/50/FINAL
CSST/2015/6025 - Número CELEX do documento principal:
- 52015PC0050
Transmission to Parliament
06/02/2015
Transmission to Council
06/02/2015