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2013/0076/NLE
Processo 2013/0076/NLE
COM (2013) 137: Proposal for a COUNCIL REGULATION amending Regulations (EU) No 44/2012, (EU) No 39/2013 and (EU) No 40/2013 as regards certain fishing opportunities
Concluído (Ato adotado: 32013R0297)
Tipo: Non-legislative procedure (NLE)
- Fundamento jurídico:
- Comissão: 12012E043-P3
- Tipo de dossier:
- Regulation
Proposal for a Regulation - Tesauro Eurovoc:
- ship's flag; sea fish; catch quota
- Código do repertório:
- 04.10.30.10 Fisheries / Common fisheries policy / Conservation of resources / Catch quotas and management of stocks
-
Comissão Europeia
-
Conselho
/
Publication in the Official Journal
- Data de publicação
- 28/03/2013
- Número CELEX do documento principal:
- 32013R0297
Adoção
Proposta
Transmission to Council
13/03/2013
13/03/2013
- Pessoa responsável:
- Maria DAMANAKI
- Serviço responsável:
- Directorate-General for Maritime Affairs and Fisheries
- Modo de decisão:
- Written procedure
- Destinatário para acto formal:
- Council of the European Union
- Fundamento jurídico:
- 12012E043-P3
- Processo:
- Non-legislative procedure (NLE)
- Tipo de dossier:
- Proposal for a Regulation
- Documentos:
- COM/2013/137/FINAL
CSST/2013/7296
IP/2013/222 - Número CELEX do documento principal:
- 52013PC0137