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2013/0150/COD
Processo 2013/0150/COD
COM (2013) 288: Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU) No 528/2012 concerning the making available on the market and use of biocidal products with regard to certain conditions for access to the market
Concluído (Ato adotado: 32014R0334)
Tipo: Ordinary legislative procedure (COD)
- Fundamento jurídico:
Parlamento Europeu: TFEU/art 114
Comissão: 12012E114- Tipo de dossier:
- Regulation
Proposal for a Regulation - Tesauro Eurovoc:
- marketing standard; plant health product; pesticide residue
- Código do repertório:
- 03.50.20.00 Agriculture / Approximation of laws and health measures / Plant health
-
Conselho
-
Parlamento Europeu
-
Comissão Europeia
-
Comité Económico e Social
/
Publication in the Official Journal
- Data de publicação
- 05/04/2014
- Número CELEX do documento principal:
- 32014R0334
Assinatura
11/03/2014
- Tipo de dossier:
- Regulation
- Documentos:
- CSPE/2013/140
PE-CONS/2013/140
JO L/2014/103/22
JO L/2015/83/41
Primeira leitura
25/02/2014
- Decisão:
- Approval with amendments
- Relator:
- Matthias GROOTE
- Documentos:
- A7/2013/354
JO C/2017/285/378
TA/2014/125/P7 - Número CELEX do documento principal:
- 52014AP0125
25/02/2014
- Comissão parlamentar competente
- Committee on the Environment, Public Health and Food Safety
- Relator
- Matthias GROOTE
- Fundamento jurídico:
- TFEU/art 114
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- P7_TA(2014)0125 (Texts adopted)
P7_A(2013)0354 (Report)
10/03/2014
- Tipo de dossier:
- Regulation
- Documentos:
- CSST/2014/7113
CSST/2014/7472/ADD 1
PRES/2013/126
20/05/2014
- Decisão:
- Agreement
Pareceres
18/09/2013
- Modo de decisão:
- Procedure without debate
- Relator:
- Pedro NARRO
- Documentos:
- CESE/2013/150
JO C/2013/341/44 - Número CELEX do documento principal:
- 52013AE0150
Proposta
Transmission to Parliament
17/05/2013
Transmission to Council
17/05/2013
16/05/2013
- Pessoa responsável:
- Janez POTOČNIK
- Serviço responsável:
- Directorate-General for Environment
- Modo de decisão:
- Written procedure
- Destinatário para acto formal:
- European Parliament ; Council of the European Union
- Consulta obrigatória:
- European Economic and Social Committee
- Fundamento jurídico:
- 12012E114
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Tipo de dossier:
- Proposal for a Regulation
- Documentos:
- COM/2013/288/FINAL
CSST/2013/9783 - Número CELEX do documento principal:
- 52013PC0288