Este documento é um excerto do sítio EUR-Lex
Jornal Oficial da União Europeia
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| Data | L (Legislação) | C (Comunicações e informações) |
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| 13/12/2024 | Visualizar 18 atos | Visualizar 12 atos |
| 12/12/2024 | Visualizar 17 atos | Visualizar 13 atos |
| 11/12/2024 | Visualizar 14 atos | Visualizar 9 atos |
| 10/12/2024 | Visualizar 17 atos | Visualizar 26 atos |
| 09/12/2024 | Visualizar 14 atos | Visualizar 62 atos |
| 06/12/2024 | Visualizar 15 atos | Visualizar 14 atos |
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O Jornal Oficial da União Europeia é a publicação oficial (Jornal Oficial) dos atos jurídicos da UE, outros atos e informações oficiais das instituições, órgãos, organismos e agências da UE.
É publicado de segunda a sexta-feira, e, em casos urgentes, aos sábados, domingos e dias feriados, nas atuais 24 línguas oficiais da UE no momento da sua publicação.
O EUR-Lex contém a versão eletrónica de todas as edições do Jornal Oficial, que remontam a 30 de dezembro de 1952, data da publicação da primeira edição do Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Na sequência da entrada em vigor do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica em 1958, o Jornal Oficial das Comunidades Europeias foi criado pelas Decisões dos Conselhos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 15 de setembro de 1958 (Jornal Oficial n.º 17 de 6.10.1958, pp. 390 e 419).
A partir de julho de 2013, apenas a edição eletrónica do Jornal Oficial publicada no EUR-Lex faz fé e produz efeitos jurídicos.
Desde 1 de outubro de 2023, o Jornal Oficial deixou de ser uma compilação de atos com um índice. Cada ato é publicado individualmente como uma edição autêntica do Jornal Oficial em formato PDF. Para mais informações, consulte este vídeo, com transcrição disponível .
Atualmente, o Jornal Oficial é composto por 2 séries:
- L — Legislação, principalmente de direito derivado da UE (principalmente regulamentos, diretivas, decisões, pareceres e recomendações) e acordos internacionais
- C — Informações e avisos, incluindo atos preparatórios, anúncios, sumários dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, relatórios anuais do Tribunal de Contas Europeu, declarações do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões Europeu, convites à manifestação de interesse para programas e projetos da UE, etc.
Pode encontrar mais informações sobre o Jornal Oficial da União Europeia (estrutura, série, edições especiais, autenticidade, etc.) nas páginas de ajuda.
Base jurídica para a publicação do Jornal Oficial da União Europeia:
- Artigo 191.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
- Decisão do Conselho da Comunidade Económica Europeia que cria o Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 15 de setembro de 1958 (Jornal Oficial n.º 17 de 6.10.1958, p. 390)
- Decisão do Conselho da Comunidade Europeia da Energia Atómica que cria o Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 15 de setembro de 1958 (Jornal Oficial n.º 17 de 6.10.1958, p. 419)
- Regulamento (UE) n.º 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1).