Eliminação da dupla tributação (processo arbitral)

PONTOS-CHAVE

Quando se verifica um caso de dupla tributação, a empresa em causa pode submeter o assunto à sua autoridade fiscal competente, a qual, se não estiver em condições de dar uma resposta satisfatória, se esforçará por eliminar a dupla tributação por acordo amigável com as autoridades do país da UE em que a empresa associada é tributada.

Se as autoridades dos 2 países da UE não conseguirem chegar a um acordo, apresentam o caso a uma comissão consultiva, a qual sugere uma forma de resolver o litígio.

Embora as autoridades fiscais possam adotar subsequentemente, por mútuo acordo, uma solução diferente do parecer sugerido pela comissão consultiva, ficam obrigadas a adotar o parecer da comissão se não chegarem a acordo. A comissão compreende um presidente, 2 representantes de cada autoridade fiscal envolvida e um número par de personalidades independentes.

A convenção foi celebrada em 23 de julho de 1990 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995 até 31 de dezembro de 1999 (um período de 5 anos). Em 25 de maio de 1999, o Conselho adotou um protocolo que altera a Convenção a fim de a prorrogar por novos períodos de 5 anos sucessivos.

Código de conduta

Foi elaborado um código de conduta para a aplicação efetiva da convenção pelo Fórum Conjunto da UE sobre preços de transferência e adotado em 2006. O fórum, estabelecido em 2002, presta assistência e aconselha a Comissão Europeia em questões relacionadas com preços de transferência¹. Em 2009, foi adotado um código de conduta revisto. O código de conduta clarifica alguns aspetos, incluindo:

• o âmbito da convenção;
• a admissibilidade de um caso;
• o procedimento amigável; e
• os processos de resolução de litígios.

Extensão da convenção a novos países da UE

Progressivamente e à medida que cada vez mais países se tornavam membros da UE, a convenção foi alargada para os incluir através dos seguintes instrumentos legais:

• em 1995, a convenção relativa à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção dos lucros de empresas associadas;
• em 2005, a convenção relativa à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à convenção;
• um ato relativo às condições de adesão da Bulgária e da Roménia e as adaptações aos tratados em que se funda a União Europeia;
• um ato de adesão da Croácia à UE através do qual o país acedeu à convenção e ao protocolo. A Decisão 2014/899/UE fixou a data de entrada em vigor da convenção e do protocolo para a Croácia e alterou o texto da convenção como resultado da adesão da Croácia.

Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho

Em outubro de 2017, o Conselho adotou a Diretiva (UE) 2017/1852 relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia, que assenta na convenção de arbitragem. O âmbito da diretiva é mais amplo do que o da convenção e aplica-se a todos os contribuintes sujeitos a impostos sobre os rendimentos e o capital abrangidos pelos tratados fiscais bilaterais e pela convenção de arbitragem. Com o tempo, a utilização da convenção de arbitragem pode vir a ser reduzida, dadas as vantagens da diretiva que requer a eliminação da dupla tributação.