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Document 62001CJ0482
Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 29 April 2004. # Georgios Orfanopoulos and Others (C-482/01) and Raffaele Oliveri (C-493/01) v Land Baden-Württemberg. # References for a preliminary ruling: Verwaltungsgericht Stuttgart - Germany. # Freedom of movement of persons - Public policy - Directive 64/221/EEC - Decision to expel on ground of criminal offences - Taking into account of the length of residence and personal circumstances - Fundamental rights - Protection of family life - Taking into account circumstances occurring between the final decision of the administrative authorities and the review by an administrative court of the lawfulness of that decision - The person concerned's right to make submissions as to the expediency of the measure before an authority called upon to give an opinion. # Joined cases C-482/01 and C-493/01.
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 29 de Abril de 2004.
Georgios Orfanopoulos e outros (C-482/01) e Raffaele Oliveri (C-493/01) contra Land Baden-Württemberg.
Pedidos de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Stuttgart - Alemanha.
Livre circulação de pessoas - Ordem pública - Directiva 64/221/CEE - Decisão de expulsão com fundamento em infracções à legislação penal - Tomada em consideração da duração da residência e das condições pessoais - Direitos fundamentais - Protecção da vida familiar - Tomada em consideração das circunstâncias ocorridas entre a última decisão das autoridades administrativas e o exame, por um órgão jurisdicional administrativo, da legalidade dessa decisão - O direito de o interessado invocar considerações de oportunidade perante uma autoridade chamada a dar um parecer.
Processos apensos C-482/01 e C-493/01.
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 29 de Abril de 2004.
Georgios Orfanopoulos e outros (C-482/01) e Raffaele Oliveri (C-493/01) contra Land Baden-Württemberg.
Pedidos de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Stuttgart - Alemanha.
Livre circulação de pessoas - Ordem pública - Directiva 64/221/CEE - Decisão de expulsão com fundamento em infracções à legislação penal - Tomada em consideração da duração da residência e das condições pessoais - Direitos fundamentais - Protecção da vida familiar - Tomada em consideração das circunstâncias ocorridas entre a última decisão das autoridades administrativas e o exame, por um órgão jurisdicional administrativo, da legalidade dessa decisão - O direito de o interessado invocar considerações de oportunidade perante uma autoridade chamada a dar um parecer.
Processos apensos C-482/01 e C-493/01.
European Court Reports 2004 I-05257
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2004:262
«Livre circulação de pessoas – Ordem pública – Directiva 64/221/CEE – Decisão de expulsão com fundamento em infracções à legislação penal – Tomada em consideração da duração da residência e das condições pessoais – Direitos fundamentais – Protecção da vida familiar – Tomada em consideração das circunstâncias ocorridas entre a última decisão das autoridades administrativas e o exame, por um órgão jurisdicional administrativo, da legalidade dessa decisão – Direito de o interessado invocar considerações de oportunidade perante uma autoridade chamada a dar um parecer»
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(Artigos 18.° CE, 39.° CE, 43.° CE, 46.° CE, 49.° CE, 55.° CE e 234.° CE; Directiva 90/364 do Conselho)
(Directiva 64/221 do Conselho, artigo 3.°)
(Directiva 64/221 do Conselho, artigo 3.°)
(Artigo 39.°, n.° 3, CE; Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 8.°; Directiva 64/221 do Conselho, artigo 3.°)
(Directiva 64/221 do Conselho, artigo 9.°, n.° 1)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
29 de Abril de 2004(1)
«Livre circulação de pessoas – Ordem pública – Directiva 64/221/CEE – Decisão de expulsão com fundamento em infracções à legislação penal – Tomada em consideração da duração da residência e das condições pessoais – Direitos fundamentais – Protecção da vida familiar – Tomada em consideração das circunstâncias ocorridas entre a última decisão das autoridades administrativas e o exame, por um órgão jurisdicional administrativo, da legalidade dessa decisão – Direito de o interessado invocar considerações de oportunidade perante uma autoridade chamada a dar um parecer»
Nos processos apensos C-482/01 e C-493/01, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Georgios Orfanopoulos, Natascha Orfanopoulos,Melina Orfanopoulos,Sofia Orfanopoulose
Land Baden-Württemberg (C-482/01),e entre Raffaele Oliverie
Land Baden-Württemberg (C-493/01), decisões a título prejudicial relativas à interpretação dos artigos 39.°, n.º 3, CE e 9.°, n.º 1, da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 1964, 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36) (C-482/01), e dos artigos 39.° CE e 3.° da mesma directiva (C-493/01),O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),,
vistas as observações escritas apresentadas:
ouvidas as alegações de G. Orfanopoulos e filhos, bem como de R. Oliveri, representados por R. Gutmann, e da Comissão, representada por W. Bogensberger, na audiência de 12 de Junho de 2003,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 11 de Setembro de 2003,
profere o presente
[...]
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando‑se sobre as questões submetidas pelo Verwaltungsgericht Stuttgart, por despachos de 20 de Novembro e 4 de Dezembro de 2001, declara:
Rosas |
La Pergola |
von Bahr |
O secretário |
O presidente |
R. Grass |
V. Skouris |