(cf. n.° 27)

(cf. n.° 28)

(cf. n.° 47)

(cf. n.° 48)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
29 de Abril de 2004(1)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Concorrência – Mercado do açúcar – Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) – Acordos, decisões e práticas concertadas – Repercussão no comércio entre os Estados-Membros – Coima – Proporcionalidade»

No processo C-359/01 P,

British Sugar plc, com sede em Peterborough (Reino Unido), representada por T. Sharpe, QC, e D. Jowell, barrister, bem como por A. Nourry, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente,

que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2001, Tate & Lyle e o./Comissão (T-202/98, T-204/98 e T-207/98, Colect., p. II-2035),

sendo as outras partes no processo:

Tate & Lyle plc, com sede em Londres (Reino Unido),Napier Brown & Co. Ltd, com sede em Londres (Reino Unido),

recorrentes em primeira instância,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Wiedner, na qualidade de agente, assistido por N. Khan, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),,

composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr (relator), juízes,

advogada-geral: C. Stix-Hackl,
secretário: L. Hewlett, administradora principal,

ouvidas as alegações das partes na audiência de 10 de Julho de 2003, na qual a British Sugar plc foi representada por T. Sharpe e K. Fisher, solicitor, e a Comissão por K. Wiedner e N. Khan,

ouvidas as conclusões da advogada-geral na audiência de 21 de Outubro de 2003,

profere o presente

Acórdão

«1

O regime comunitário do mercado do açúcar destina‑se a apoiar e proteger a produção de açúcar na Comunidade. Compreende um preço mínimo, a que o produtor comunitário poderá sempre vender o seu açúcar às autoridades públicas, e um preço limiar, a que o açúcar não sujeito a quotas pode ser importado de países terceiros.

2

O apoio à produção comunitária através de preços garantidos está, porém, limitado às quotas nacionais de produção (quotas A e B) atribuídas pelo Conselho a cada Estado‑Membro, que seguidamente as reparte entre os seus produtores. O açúcar abrangido pela quota B está sujeito, comparativamente ao da quota A, a um direito nivelador sobre a produção mais elevado. O açúcar das quotas A e B produzido em excesso é denominado ‘açúcar C’ e não pode ser vendido na Comunidade Europeia, salvo após ter estado armazenado durante doze meses. As exportações extracomunitárias beneficiam, à excepção do açúcar C, de restituições à exportação. O facto de a venda com restituição ser, em princípio, mais vantajosa do que a efectuada no quadro do sistema de intervenção permite escoar os excedentes comunitários para o exterior da Comunidade.

3

A British Sugar é o único transformador britânico que produz açúcar a partir de beterraba, tendo‑lhe sido atribuída o conjunto da quota de beterrabas britânicas, que se eleva a 1 144 000 toneladas. A Tate & Lyle compra açúcar de cana nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), que depois transforma.

4

O mercado de açúcar na Grã‑Bretanha é de natureza oligopolística. Em razão do regime do açúcar na Comunidade, a Tate & Lyle sofre, contudo, de uma desvantagem estrutural relativamente à British Sugar, estando provado que esta domina o mercado na Grã‑Bretanha. Juntas, a British Sugar e a Tate & Lyle produzem um volume de açúcar aproximadamente igual à procura total deste produto na Grã‑Bretanha.

5

Um elemento suplementar que afecta a concorrência no mercado do açúcar na Grã‑Bretanha é a existência de comerciantes de açúcar. Estes últimos exercem a sua actividade de duas maneiras, isto é, ou por conta própria, adquirindo o açúcar a granel à British Sugar, à Tate & Lyle ou a importadores e revendendo‑o, ou por conta de terceiros, assumindo a responsabilidade pelas encomendas, pela facturação em nome do comitente e pelas cobranças. No caso de negócio por conta de terceiros, os preços e as condições de fornecimento do açúcar são directamente negociadas entre a British Sugar ou a Tate & Lyle e o cliente final, embora os comerciantes estejam quase sempre ao corrente dos preços acordados.

[…]

6

Entre 1984 e 1986, a British Sugar levou a cabo uma guerra de preços que conduziu a preços anormalmente baixos no mercado do açúcar industrial e do açúcar a retalho. Em 1986, a Napier Brown, que é comerciante de açúcar, renovou a queixa que inicialmente apresentara, em 1980, junto da Comissão, denunciando o facto de a British Sugar ter explorado abusivamente a sua posição dominante, em violação do artigo 86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE).

7

Em 8 de Julho de 1986, a Comissão dirigiu à British Sugar uma comunicação de acusações juntamente com medidas provisórias destinadas a pôr termo à violação do artigo 86.° do Tratado. Em 5 de Agosto de 1986, a British Sugar propôs à Comissão compromissos quanto ao seu comportamento futuro, que esta última aceitou por carta de 7 de Agosto de 1986 (a seguir ‘compromissos’).

8

O procedimento desencadeado na sequência da queixa da Napier Brown foi encerrado pela Decisão 88/518/CEE da Comissão, de 18 de Julho de 1988, relativa a um processo de aplicação do artigo 86.° do Tratado CEE (Processo n.° IV/30.178 Napier Brown – British Sugar) (JO L 284, p. 41), que declarava a existência de violação do artigo 86.° do Tratado pela British Sugar e lhe aplicava uma coima.

9

Entretanto, em 20 de Junho de 1986, teve lugar uma reunião entre representantes da British Sugar e da Tate & Lyle, durante a qual a British Sugar anunciou o fim da guerra de preços nos mercados do açúcar industrial e do açúcar a retalho no Reino Unido.

10

A esta reunião, seguiram‑se, nomeadamente, até 13 de Junho de 1990, 18 outras reuniões respeitantes aos preços do açúcar industrial, em que participaram igualmente representantes da Napier Brown e da James Budgett Sugars, principais comerciantes de açúcar no Reino Unido (a seguir ‘comerciantes’). No decurso destas reuniões, a British Sugar forneceu a todos os participantes informações relativas aos seus futuros preços. Num destes encontros, a British Sugar distribuiu igualmente aos outros participantes uma tabela dos seus preços para o açúcar industrial, em função dos volumes de compras.

11

Além disso, até 9 de Maio de 1990, a Tate & Lyle e a British Sugar reuniram‑se oito vezes para discutir os preços de açúcar a retalho. Em três ocasiões, a British Sugar entregou as suas tabelas de preços à Tate & Lyle, uma vez, cinco dias, e outra vez, dois dias, antes da respectiva entrada em circulação oficial.

12

Em 4 de Maio de 1992, na sequência de duas cartas dirigidas pela Tate & Lyle ao Office of Fair Trading inglês, datadas de 16 de Julho e de 29 de Agosto de 1990, e cuja cópia foi enviada pela Tate & Lyle à Comissão, esta última instaurou um processo contra a British Sugar, a Tate & Lyle, a Napier Brown, a James Budgett Sugars e certos produtores de açúcar da Europa Continental, tendo‑lhes enviado, em 12 de Junho de 1992, uma comunicação de acusações onde mencionava a violação dos artigos 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) e 86.° do Tratado.

13

Em 18 de Agosto de 1995, a Comissão dirigiu à British Sugar, à Tate & Lyle, à James Budgett Sugars e à Napier Brown uma segunda comunicação de acusações cujo conteúdo era mais limitado do que o da comunicação de acusações de 12 de Junho de 1992 na medida em que apenas mencionava a violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.

14

Em 14 de Outubro de 1998, a Comissão adoptou a decisão [controvertida]. Nesta decisão, dirigida à British Sugar, à Tate & Lyle, à James Budgett Sugars e à Napier Brown, a Comissão conclui pela existência de uma violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, por parte destas últimas, e aplica, nomeadamente no artigo 3.°, uma coima de 39,6 milhões de ecus à British Sugar e de 7 milhões de ecus à Tate & Lyle, por violação do artigo 85.°, n.° 1, [do Tratado] nos mercados do açúcar industrial e do açúcar a retalho, e uma coima de 1,8 milhões de ecus à Napier Brown, por violação do artigo 85.°, n.° 1, [do Tratado] no mercado do açúcar industrial.»

«78

Segundo jurisprudência constante, para que um acordo entre empresas, ou uma prática concertada, seja susceptível de afectar o comércio entre Estados‑Membros, deve, com base num conjunto de elementos objectivos de direito ou de facto, permitir considerar, com um grau de probabilidade suficiente, que pode exercer uma influência, directa ou indirecta, actual ou potencial, nas correntes de trocas comerciais entre Estados‑Membros, de uma forma susceptível de prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre os Estados‑Membros (acórdãos do Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 1969, Völk, 5/69, Colect. 1969‑1970, p. 95, n.° 5; de 29 de Outubro de 1980, Van Landewick e o./Comissão, 209/78 a 215/78 e 218/78, Recueil, p. 3125, n.° 171; e de 31 de Março de 1993, Ahlström Osakeytihö, C‑89/85, C‑104/85, C‑114/85, C‑116/85, C‑117/85 e C‑125/85 a C‑129/85, Colect., p. I‑1307, n.° 143; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 1997, SCK et FNK/Comissão, T‑213/95 e T‑18/96, Colect., p. II‑1739, n.° 175; e de 8 de Outubro de 1996, Compagnie maritime belge transports e o./Comissão, T‑24/93 a T‑26/93 e T‑28/93, Colect., p. II‑1201, n.° 201). Deste modo, não é necessário que o comportamento recriminado tenha, de facto, afectado o comércio entre Estados‑Membros de modo sensível, bastando demonstrar que o mesmo seja susceptível de produzir esse efeito (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Fevereiro de 1995, SPO e o./Comissão, T‑29/92, Colect., p. II‑289, n.° 235).

79

Além disso, o facto de um acordo ou de uma prática concertada terem apenas por objectivo a comercialização de produtos num único Estado‑Membro não é suficiente para excluir a possibilidade de o comércio entre Estados‑Membros poder ser afectado. Uma vez que se trata de um mercado permeável às importações, os membros de um acordo de preços nacional só podem conservar a sua quota de mercado se se protegerem contra a concorrência estrangeira (acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1989, Belasco e o./Comissão, 246/86, Colect., p. 2117, n.^os 33 e 34).

80

No caso vertente, não é contestado que o mercado do açúcar na Grã‑Bretanha é permeável às importações, e isso não obstante o facto de a regulamentação comunitária do mercado do açúcar e os custos de transporte contribuírem para as dificultar.

81

Por outro lado, resulta da decisão [controvertida] e do conjunto do dossier que uma das maiores preocupações da British Sugar e da Tate & Lyle era limitar o nível das importações na medida em que estas não lhes permitiam escoar a sua produção no interior do mercado nacional ([n.^os ]16 e 17 [dos fundamentos] da decisão [controvertida]). Com efeito, por um lado, foi a própria British Sugar a declarar ter adoptado conscientemente, durante o período de referência, uma política de preços destinada a impedir as importações, uma vez que a sua prioridade era escoar a totalidade das suas quotas A e B no mercado da Grã‑Bretanha (petição, n.^os 257 e 258). Por outro lado, resulta do [n.°] 17 [dos fundamentos] da decisão [controvertida] que a Tate & Lyle tinha levado activamente a cabo, durante o período de referência, uma política destinada a reduzir o risco de um aumento do nível das importações.

82

Por conseguinte, nestas circunstâncias, não foi erradamente que a Comissão entendeu que o acordo em causa, que cobria a quase totalidade do território nacional e tinha sido posto em prática por empresas que representavam cerca de 90% do mercado pertinente, era susceptível de afectar o comércio entre Estados‑Membros.

83

A British Sugar alega que o efeito potencial sobre as correntes de trocas comerciais entre Estados‑Membros não era sensível.

84

A este respeito, a jurisprudência reconheceu que a Comissão não tem a obrigação de demonstrar que um acordo ou uma prática concertada tem um efeito sensível sobre as trocas comerciais entre Estados‑Membros. Efectivamente, o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado exige apenas que os acordos e as práticas concertadas restritivos da concorrência sejam susceptíveis de afectar o comércio entre Estados‑Membros (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 1991, Hercules Chemicals/Comissão, T‑7/89, Colect., p. II‑1711, n.° 279).

85

Face ao que precede, foi, portanto, a justo título que a Comissão considerou que o acordo recriminado era susceptível de afectar as trocas comerciais intracomunitárias.

86

Por conseguinte, o terceiro fundamento deve ser rejeitado na íntegra.»

«98

Nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 [do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22)], a Comissão pode aplicar coimas de 1 000 euros, no mínimo, e de 1 milhão de euros, no máximo, podendo este último montante ser elevado até 10% do volume de negócios realizado no decurso do exercício social precedente por cada uma das empresas que participaram na infracção. Para determinar o montante da coima, dentro destes parâmetros, a referida disposição estabelece que seja tida em consideração a gravidade e a duração da infracção.

99

É jurisprudência constante que o montante da coima deve ser graduado em função das circunstâncias da violação e da gravidade da infracção e que a apreciação da gravidade da infracção para efeitos da fixação do montante da coima deve ser efectuada tendo em conta, nomeadamente, a natureza das restrições à concorrência (v., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 1994, Parker Pen/Comissão, T‑77/92, Colect., p. II‑549, n.° 92).

100

Além disso, deve recordar‑se que o poder da Comissão de aplicar coimas às empresas que, deliberadamente ou por negligência, cometem uma infracção às disposições do artigo 85.°, n.° 1, ou do artigo 86.° do Tratado constitui um dos meios que lhe foram atribuídos com vista a permitir‑lhe cumprir a missão de vigilância que o direito comunitário lhe confere. Esta missão compreende, certamente, a tarefa de instruir e reprimir infracções individuais, mas inclui igualmente o dever de prosseguir uma política geral destinada a aplicar, em matéria de concorrência, os princípios fixados pelo Tratado e a orientar o comportamento das empresas nesse sentido (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 1983, Musique Diffusion française e o./Comissão, 100/80 a 103/80, Recueil, p. 1825, n.° 105).

101

Daqui decorre que, para apreciar a gravidade de uma infracção com vista a determinar o montante da coima, a Comissão deve ter em consideração não apenas as circunstâncias particulares do caso concreto mas igualmente o contexto no qual a infracção se situa e zelar pelo carácter dissuasivo da sua acção, sobretudo para os tipos de infracções particularmente nocivas à realização dos objectivos da Comunidade (acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, n.° 106).

102

Ora, no que respeita à proporcionalidade das coimas aplicadas, as recorrentes nos processos T‑204/98 e T‑207/98 afirmam, no essencial, que o carácter desproporcionado das coimas é a consequência da qualificação da infracção de ‘grave’. Com efeito, a sua argumentação pode ser resumida no sentido de que, à luz das orientações, o seu acordo, embora do tipo horizontal, deveria ser qualificado de «pouco grave», dada a ausência de efeitos anticoncorrenciais substanciais sobre o mercado.

103

A este respeito, basta concluir, por um lado, que o acordo recriminado deve ser considerado horizontal, na medida em que os comerciantes participaram nele enquanto concorrentes dos produtores, e, por outro, que o mesmo respeitava à fixação de preços. Ora, um acordo desta natureza sempre foi considerado particularmente nocivo e é qualificado de «muito grave» nas orientações. Além disso, como a Comissão sublinha nos seus articulados, a qualificação do acordo em questão de ‘grave’, dado o seu limitado impacto no mercado, representa já uma qualificação atenuada relativamente aos critérios geralmente aplicados na fixação das coimas em caso de cartel de preços, critérios esses que deveriam tê‑la conduzido a qualificar o acordo de muito grave.

104

No que respeita à crítica suscitada pela British Sugar acerca da proporcionalidade da majoração da coima em função da duração da infracção, deve recordar‑se que o artigo 15.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 17 prevê que, ‘para determinar o montante da multa, deve tomar‑se em consideração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma’. A duração da infracção constitui, por conseguinte, nos termos desta disposição, um dos elementos a considerar para fixar o montante da sanção pecuniária a aplicar às empresas que cometeram infracções às regras da concorrência (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 1994, Dunlop Slazenger/Comissão, T‑43/92, Colect., p. II‑441, n.° 154). Foi, portanto, a justo título que a Comissão procedeu, na fixação das coimas aplicadas, à apreciação da duração da infracção.

105

Nesta apreciação, a Comissão concluiu estar em presença de uma infracção de duração média e, consequentemente, aplicou uma majoração de cerca de 40% do montante apurado em função da gravidade. A este respeito, deve recordar‑se que é jurisprudência constante que, ao fixar o montante de cada coima, a Comissão dispõe de poder de apreciação e não pode ser obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, Martinelli/Comissão, T‑150/89, Colect., p. II‑1165, n.° 59, e de 14 de Maio de 1998, Mo och Domsjö/Comissão, T‑352/94, Colect., p. II‑1989, n.° 268, confirmado em recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2000, Mo och Domsjö/Comissão, C‑283/98 P, Colect., p. I‑9855, n.° 45).

106

Incumbe, porém, ao juiz comunitário controlar se o montante da coima aplicada é proporcionado relativamente à duração e aos outros elementos de natureza a influir na apreciação da gravidade da infracção (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 1997, Deutsche Bahn/Comissão, T‑229/94, Colect., p. II‑1689, n.° 127). A este respeito, é impossível partilhar da opinião da British Sugar, segundo a qual a Comissão poderia proceder à majoração de uma coima em função da duração da infracção apenas se, e na medida em que, exista uma relação directa entre a duração e um prejuízo acrescido causado aos objectivos comunitários visados pelas regras da concorrência, relação esta que seria excluída na ausência de efeitos da infracção sobre o mercado. Pelo contrário, deve considerar‑se que o impacto da duração da infracção no cálculo do montante da coima deve ser igualmente apreciado em função dos outros elementos que caracterizam a infracção em questão (v., neste sentido, acórdão Dunlop Slazenger/Comissão, já referido, n.° 178). No caso vertente, há que considerar que a majoração de 40% aplicada pela Comissão ao montante calculado em função da gravidade da infracção não tem carácter desproporcionado.

107

O argumento invocado pela British Sugar, segundo o qual a noção de circunstâncias agravantes que figura nas orientações é contrária ao artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, carece igualmente de qualquer fundamento.

108

Em primeiro lugar, deve proceder‑se à análise das disposições pertinentes das orientações. O ponto 1 A enuncia que ‘a avaliação do grau de gravidade da infracção deve ter em consideração o carácter da própria infracção, o seu impacto concreto no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico de referência’. O ponto 2, sob o título de circunstâncias agravantes, estabelece uma lista não exaustiva de circunstâncias que podem levar a um aumento do montante de base calculado em função da gravidade e da duração da infracção, como a reincidência, a recusa de cooperação, o papel de instigador da infracção, a prática de medidas de retaliação e a necessidade de ter em conta ganhos ilícitos obtidos graças à infracção.

109

Ora, resulta das disposições acima citadas que a apreciação da gravidade da infracção é efectuada em duas etapas. Numa primeira fase, a gravidade é apreciada apenas em função dos elementos próprios da infracção, como a sua natureza e o seu impacto no mercado e, numa segunda fase, a apreciação da gravidade é articulada com as circunstâncias específicas da empresa em causa, o que, por outro lado, leva a que a Comissão considere não só eventuais circunstâncias agravantes mas também, sendo caso disso, circunstâncias atenuantes (v. ponto 3 das orientações). Este procedimento, longe de contrariar a letra e o espírito do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, permite, no quadro, nomeadamente, de infracções que impliquem várias empresas, ter em conta, na apreciação da gravidade da infracção, os diferentes papéis desempenhados por cada empresa e a sua atitude perante a Comissão no decurso do processo.

110

Em segundo lugar, no que respeita à proporcionalidade da majoração aplicada à coima infligida à British Sugar em função de circunstâncias agravantes, deve concluir‑se que, tendo em conta as circunstâncias invocadas pela Comissão nos n.^os 207 a 209 da decisão [controvertida], uma majoração de 75% não deve ser considerada desproporcionada.

[…]

112

O fundamento invocado pela British Sugar e pela Tate & Lyle no que respeita ao carácter alegadamente desproporcionado das coimas deve, por conseguinte, ser rejeitado.

113

No que toca ao fundamento relativo à não tomada em consideração da estrutura do mercado pertinente, deve salientar‑se que o Tribunal de Justiça, no acórdão [de 16 de Dezembro de 1975,] Suiker Unie [e o./Comissão, 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73, Colect., p. 563, n.^os 615 a 619,] considera que o contexto regulamentar e económico no mercado do açúcar é de natureza a justificar um tratamento menos severo das práticas potencialmente anticoncorrenciais. Contudo, a Comissão sublinhou, correctamente, que os acordos objecto do acórdão Suiker Unie não respeitam a uma alta de preços, mas à repartição dos mercados segundo determinadas quotas. Além disso, o próprio Tribunal de Justiça sublinhou, no acórdão Suiker Unie, que, em caso de acordo ou prática concertada sobre os preços, as suas conclusões teriam sido diferentes. A este respeito, acrescenta que ‘o prejuízo que o comportamento arguido possa ter causado aos utilizadores ou aos consumidores foi limitado, pois a própria Comissão não imputou aos interessados um aumento concertado ou abusivo dos preços praticados e os entraves colocados à livre escolha de fornecedores devido à partilha dos mercados, não deixando de merecer censura, tem um peso menor quando se trata de um produto fundamentalmente homogéneo como o açúcar’ (n.° 621). Uma vez que, no presente caso concreto, se trata justamente de um acordo ou prática concertada sobre os preços, foi a justo título que a Comissão se afastou das conclusões do acórdão Suiker Unie.

114

Por conseguinte, há que concluir igualmente que a acusação baseada na não tomada em consideração da estrutura do mercado que envolve as infracções deve ser rejeitada.

115

O fundamento deve, portanto, ser rejeitado na íntegra.»

–

anular o acórdão recorrido;

–

anular a decisão controvertida na sua totalidade ou, a título subsidiário, parcialmente;

ainda a título subsidiário:

–

anular os artigos 3.° e 4.° da decisão controvertida ou reduzir a coima aplicada, e

–

condenar a Comissão nas despesas suportadas pela British Sugar no âmbito do presente processo de recurso e nas despesas referentes ao processo T‑204/98, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

–

julgar o recurso parcialmente inadmissível e não procedente quanto ao mais ou, a título subsidiário, como totalmente improcedente, e

–

condenar a recorrente nas despesas suportadas pela Comissão no presente recurso.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)