02008R0340 — PT — 15.07.2018 — 004.001


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►B

REGULAMENTO (CE) N.o 340/2008 DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2008

relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(JO L 107 de 17.4.2008, p. 6)

Alterado por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

►M1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 254/2013 DA COMISSÃO de 20 de março de 2013

  L 79

7

21.3.2013

 M2

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 211/2014 DA COMISSÃO de 27 de fevereiro de 2014

  L 67

1

7.3.2014

►M3

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/864 DA COMISSÃO de 4 de junho de 2015

  L 139

1

5.6.2015

►M4

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/895 DA COMISSÃO de 22 de junho de 2018

  L 160

1

25.6.2018




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REGULAMENTO (CE) N.o 340/2008 DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2008

relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)



CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece os montantes e as regras de pagamento das taxas e dos emolumentos cobrados pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, a seguir designada «Agência», tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

1. «PME»: uma micro, pequena ou média empresa na acepção da Recomendação 2003/361/CE.

2. «Média empresa»: uma empresa de média dimensão, na acepção da Recomendação 2003/361/CE.

3. «Pequena empresa»: uma empresa de pequena dimensão, na acepção da Recomendação 2003/361/CE.

4. «Microempresa»: uma empresa de microdimensão, na acepção da Recomendação 2003/361/CE.



CAPÍTULO II

TAXAS E EMOLUMENTOS

Artigo 3.o

Taxas por registos apresentados nos termos dos artigos 6.o, 7.o ou 11.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

1.  A Agência cobra uma taxa, tal como previsto nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo, por qualquer registo de uma substância, em conformidade com o disposto nos artigos 6.o, 7.o ou 11.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

Contudo, não é cobrada taxa pelo registo de uma substância na gama de tonelagem entre 1 e 10 toneladas se a apresentação do registo contiver todas as informações exigidas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tal como previsto no n.o 2 do artigo 74.o do mesmo regulamento.

2.  Se a apresentação do registo de uma substância na gama de 1 a 10 toneladas não contiver todas as informações exigidas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Agência cobra uma taxa, tal como estabelecido no anexo I do presente regulamento.

A Agência cobra uma taxa por qualquer registo de uma substância em quantidade de 10 toneladas ou superior, tal como estabelecido no anexo I.

3.  No caso de uma apresentação conjunta, a Agência cobra uma taxa reduzida a cada registante, tal como estabelecido no anexo I do presente regulamento.

Contudo, caso um registante apresente separadamente parte das informações relevantes referidas nas subalíneas iv), vi), vii) e ix) da alínea a) do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Agência cobra uma taxa por apresentação individual a esse registante, tal como estabelecido no anexo I.

4.  Se o registante for uma PME, a Agência cobra uma taxa reduzida, tal como estabelecido no quadro 2 do anexo I.

5.  As taxas cobradas ao abrigo dos n.os 1 a 4 são pagas no prazo de 14 dias de calendário a contar da data na qual a factura é notificada ao registante pela Agência.

Contudo, as facturas relacionadas com um registo de uma substância pré-registada apresentada à Agência no período de dois meses que precede o correspondente prazo de registo referido no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 serão pagas nos 30 dias após a data de notificação da factura ao registante pela Agência.

6.  Se o pagamento não for efectuado antes de esgotado o prazo previsto no n.o 5, a Agência fixa um segundo prazo de pagamento. Se o pagamento não for efectuado antes de esgotado o segundo prazo, o registo é rejeitado.

▼M1

7.  Se o registo for rejeitado por o registante não ter apresentado a informação em falta ou não ter pago a taxa antes de esgotados os prazos, as taxas pagas por esse registo antes da sua rejeição não são reembolsadas nem creditadas ao registante.

▼B

Artigo 4.o

Taxas por registos apresentados nos termos do n.o 2 do artigo 17.o, dos n.os 2 ou 3 do artigo 18.o, ou do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

1.  A Agência cobra uma taxa, tal como previsto nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo, por qualquer registo de uma substância intermédia isolada nas instalações ou transportada em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o, os n.os 2 ou 3 do artigo 18.o, ou o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

Contudo, não é cobrada taxa pelo registo de uma substância intermédia isolada nas instalações ou transportada, na gama de uma a dez toneladas, se a apresentação do registo contiver todas as informações exigidas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tal como previsto no n.o 2 do artigo 74.o do mesmo regulamento.

As taxas previstas no presente artigo só se aplicam aos registos de substâncias intermédias isoladas nas instalações ou transportadas apresentados nos termos do n.o 2 do artigo 17.o, do n.o 2 ou n.o 3 do artigo 18.o, ou do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. No caso de registos de substâncias intermédias que exijam a informação referida no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, aplicam-se as taxas fixadas no artigo 3.o do presente regulamento.

2.  Se a apresentação do registo de uma substância intermédia isolada nas instalações ou transportada na gama de uma a dez toneladas não contiver todas as informações exigidas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Agência cobra uma taxa, tal como estabelecido no anexo II do presente regulamento.

A Agência cobra uma taxa por qualquer registo de uma substância intermédia isolada nas instalações ou transportada numa quantidade de dez toneladas ou superior, tal como estabelecido no anexo II.

3.  No caso de uma apresentação conjunta, a Agência cobra uma taxa reduzida a cada registante, tal como estabelecido no anexo II do presente regulamento.

Contudo, caso um registante apresente separadamente parte das informações relevantes referidas nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 17.o ou nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Agência cobra uma taxa por apresentação individual a esse registante, tal como estabelecido no anexo II.

4.  Se o registante for uma PME, a Agência cobra uma taxa reduzida, tal como estabelecido no quadro 2 do anexo II.

5.  As taxas cobradas ao abrigo dos n.os 1 a 4 são pagas no prazo de 14 dias de calendário a contar da data na qual a factura é notificada ao registante pela Agência.

Contudo, as facturas relacionadas com um registo de uma substância pré-registada apresentada à Agência no período de dois meses que precede o correspondente prazo de registo referido no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 serão pagas nos 30 dias após a data de notificação da factura ao registante pela Agência.

6.  Se o pagamento não for efectuado antes de esgotado o prazo previsto no n.o 5, a Agência fixa um segundo prazo de pagamento. Se o pagamento não for efectuado antes de esgotado o segundo prazo, o registo é rejeitado.

▼M1

7.  Se o registo for rejeitado por o registante não ter apresentado a informação em falta ou não ter pago a taxa antes de esgotados os prazos, as taxas pagas por esse registo antes da sua rejeição não são reembolsadas nem creditadas ao registante.

▼B

Artigo 5.o

Taxas por actualizações de um registo nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

1.  A Agência cobra uma taxa, tal como previsto nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo, por actualizações do registo, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

Contudo, a Agência não cobra uma taxa pelas seguintes actualizações de um registo:

a) Mudança de uma gama de tonelagem mais elevada para uma gama de tonelagem inferior;

b) Mudança de uma gama de tonelagem inferior para uma gama de tonelagem mais elevada se o registante tiver pago previamente a taxa por essa gama de tonelagem mais elevada;

c) Mudança no estatuto do registante ou na sua identidade, desde que não envolva uma mudança da personalidade jurídica;

d) Mudança na composição da substância;

e) Informação sobre novas utilizações, incluindo utilizações desaconselhadas;

f) Informação sobre novos riscos da substância;

g) Alteração da classificação e rotulagem da substância;

h) Mudança no relatório de segurança química;

i) Mudança nas orientações para a utilização segura;

j) Notificação de que deve ser desenvolvido um ensaio referido no anexo IX ou X do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

k) Pedido de que se possa ter acesso a informação previamente considerada confidencial.

2.  A Agência cobra uma taxa por actualizações da gama de tonelagem, tal como estabelecido nos quadros 1 e 2 do anexo III.

A Agência cobra uma taxa por outras actualizações, tal como estabelecido nos quadros 3 e 4 do anexo III.

▼M1

Por alteração no acesso concedido às informações constantes do registo, a Agência cobra uma taxa por cada ponto objeto de atualização, tal como estabelecido nos quadros 3 e 4 do anexo III.

No caso de uma atualização referente a resumos de estudos ou a resumos circunstanciados de estudos, a Agência cobra uma taxa por cada resumo de estudo ou cada resumo circunstanciado de estudo objeto de atualização.

▼B

3.  No caso da actualização de uma apresentação conjunta, a Agência cobra uma taxa reduzida a cada registante que apresenta a actualização, tal como estabelecido no anexo III do presente regulamento.

Contudo, sempre que parte das informações relevantes referidas nas subalíneas iv), vi), vii) e ix), nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 17.o ou nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 seja apresentada em separado, a Agência cobra uma taxa por apresentação individual, tal como estabelecido no anexo III.

4.  Se o registante for uma PME, a Agência cobra uma taxa reduzida, tal como estabelecido no anexo III.

Contudo, em caso de actualizações que envolvem uma mudança na identificação do registante, a redução a que têm direito as PME só se aplica se a nova entidade for uma PME.

5.  As taxas cobradas ao abrigo dos n.os 1 a 4 são pagas no prazo de 14 dias de calendário a contar da data na qual a factura é notificada ao registante pela Agência.

6.  Se o pagamento não for efectuado antes de esgotado o prazo previsto no n.o 5, a Agência fixa um segundo prazo de pagamento.

No caso de actualizações da gama de tonelagem apresentadas em conformidade com a alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a actualização é rejeitada se o pagamento não for realizado antes de esgotado o segundo prazo.

▼M1

No caso de outras atualizações, se o pagamento não for realizado antes de esgotado o segundo prazo, a Agência rejeita a atualização. Se o requerente o solicitar, a Agência prorroga o segundo prazo de pagamento, desde que o pedido de prorrogação seja apresentado antes de esgotado o segundo prazo. Se o pagamento não for realizado antes de esgotado o prazo prorrogado, a Agência rejeita a atualização.

7.  Se a atualização for rejeitada por o registante não ter apresentado a informação em falta ou não ter pago a taxa antes de esgotados os prazos, as taxas pagas por essa atualização antes da sua rejeição não são reembolsadas nem creditadas ao registante.

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Artigo 6.o

Taxas por pedidos nos termos da subalínea xi) da alínea a) do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

1.  A Agência cobra uma taxa, tal como previsto nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo, por qualquer pedido, em conformidade com o disposto na subalínea xi) da alínea a) do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

2.  A Agência cobra uma taxa por cada item objecto de pedido, tal como estabelecido no anexo IV.

No caso de um pedido referente a resumos de estudos ou a resumos circunstanciados de estudos, a Agência cobra uma taxa por cada resumo de estudo ou cada resumo circunstanciado de estudo objecto de pedido.

▼M1

3.  No caso de um pedido relativo a uma apresentação conjunta, a Agência cobra uma taxa reduzida, tal como estabelecido no anexo IV. No caso de um pedido efetuado pelo registante principal, a Agência cobra uma taxa reduzida apenas ao registante principal, tal como estabelecido no anexo IV.

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4.  Se o pedido for apresentado por uma PME, a Agência cobra uma taxa reduzida, tal como estabelecido no quadro 2 do anexo IV.

5.  A data na qual a taxa cobrada por um pedido é recebida pela Agência é considerada como a data de recepção do pedido.

Artigo 7.o

Taxas e emolumentos por notificações nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

1.  A Agência cobra uma taxa, tal como estabelecido no quadro 1 do anexo V do presente regulamento, por todas as notificações de derrogação da obrigação geral de registo para a investigação e o desenvolvimento orientados para produtos e processos, em seguida designados «PPORD», nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

Se a notificação for apresentada por uma PME, a Agência cobra uma taxa reduzida, tal como estabelecido no quadro 1 do anexo V.

2.  A Agência cobra emolumentos, tal como estabelecido no quadro 2 do anexo V do presente regulamento, por qualquer pedido de prorrogação da derrogação da obrigação geral de registo de PPORD, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

Se o pedido for apresentado por uma PME, a Agência cobra emolumentos reduzidos, tal como estabelecido no quadro 2 do anexo V.

3.  As taxas cobradas ao abrigo do n.o 1 são pagas no prazo de 7 dias de calendário a contar da data na qual a factura é notificada pela Agência ao fabricante, importador ou produtor de artigos objecto da notificação.

Os emolumentos cobrados ao abrigo do n.o 2 são pagos no prazo de 30 dias de calendário a contar da data na qual a factura é notificada pela Agência ao fabricante, importador ou produtor de artigos que requeira a prorrogação.

4.  Se o pagamento não for efectuado antes de esgotado o prazo previsto no n.o 3, a Agência fixa um segundo prazo de pagamento.

Se o pagamento não for efectuado antes de esgotado o segundo prazo, a notificação ou o pedido de prorrogação são rejeitados.

▼M1

5.  Se uma notificação ou um pedido de prorrogação forem rejeitados por o fabricante, o importador ou o produtor dos artigos não ter apresentado a informação em falta ou por não ter pago a taxa ou os emolumentos antes de esgotados os prazos, as taxas ou os emolumentos pagos por essa notificação ou esse pedido de prorrogação antes das respetivas rejeições não são reembolsados nem creditados à pessoa que apresentou a notificação ou o pedido.

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Artigo 8.o

Taxas por pedidos nos termos do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

1.  A Agência cobra uma taxa, tal como previsto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, por qualquer pedido de autorização de uma substância em conformidade com o artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

▼M4

2.  A Agência cobra uma taxa de base por qualquer pedido de autorização de uma substância, tal como estabelecido no anexo VI. A taxa de base cobre o pedido de autorização de uma substância e uma utilização.

A Agência cobra uma taxa adicional, tal como estabelecido no anexo VI do presente regulamento, por cada utilização adicional e por cada substância adicional que satisfaça a definição de um grupo de substâncias, tal como definido no ponto 1.5 do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e que esteja abrangida pelo pedido. Não é cobrada qualquer taxa adicional se participar no pedido de autorização mais de um requerente.

Se os requerentes que participam num pedido de autorização conjunto tiverem dimensões diferentes, é cobrada a esse pedido a taxa mais elevada aplicável a qualquer dos requerentes.

Se for apresentado um pedido de autorização conjunto, os requerentes devem envidar todos os esforços para partilhar a taxa de uma forma justa, transparente e não discriminatória, em especial no que respeita às PME.

A Agência emite uma fatura que abranja a taxa de base e quaisquer taxas adicionais aplicáveis.

▼B

3.  Se o pedido for apresentado por uma média empresa ou por duas ou mais PME apenas, das quais a maior empresa é uma média empresa, a Agência cobra uma taxa de base reduzida e taxas adicionais reduzidas, tal como estabelecido no quadro 2 do anexo VI.

Se o pedido for apresentado por uma pequena empresa ou por duas ou mais PME apenas, das quais a maior empresa é uma pequena empresa, a Agência cobra uma taxa de base reduzida e taxas adicionais reduzidas, tal como estabelecido no quadro 3 do anexo VI.

Se o pedido for apresentado por uma ou mais microempresas apenas, a Agência cobra uma taxa de base reduzida e taxas adicionais reduzidas, tal como estabelecido no quadro 4 do anexo VI.

4.  A data na qual a taxa cobrada por um pedido de autorização é recebida pela Agência é considerada como a data de recepção do pedido.

Artigo 9.o

Emolumentos por revisão de autorizações nos termos do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

1.  A Agência cobra emolumentos, tal como previsto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, pela apresentação de um relatório de revisão, nos termos do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

▼M4

2.  A Agência cobra emolumentos de base pela apresentação de qualquer relatório de revisão, tal como estabelecido no anexo VII. Os emolumentos de base correspondem à apresentação de um relatório de revisão relativo a uma substância e a uma utilização.

A Agência cobra emolumentos adicionais, tal como estabelecido no anexo VII do presente regulamento, por cada utilização adicional e por cada substância adicional que satisfaça a definição de um grupo de substâncias, tal como definido no ponto 1.5 do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e que esteja abrangida pelo relatório de revisão. Não são cobrados emolumentos adicionais se participar no relatório de revisão mais de uma entidade.

Se as entidades que apresentam um relatório de revisão conjunto tiverem dimensões diferentes, são cobrados a essa apresentação os emolumentos mais elevados aplicáveis a qualquer dos requerentes.

Se for apresentado um relatório de revisão conjunto, os titulares da autorização devem envidar todos os esforços para partilhar a taxa de uma forma justa, transparente e não discriminatória, em especial no que respeita às PME.

A Agência emite uma fatura que abranja os emolumentos de base e quaisquer emolumentos adicionais aplicáveis.

▼B

3.  Se o pedido for apresentado por uma média empresa ou por duas ou mais PME apenas, das quais a maior é uma média empresa, a Agência cobra emolumentos de base reduzidos e emolumentos adicionais reduzidos, tal como estabelecido no quadro 2 do anexo VII.

Se o pedido for apresentado por uma pequena empresa ou por duas ou mais PME apenas, das quais a maior é uma pequena empresa, a Agência cobra emolumentos de base reduzidos e emolumentos adicionais reduzidos, tal como estabelecido no quadro 3 do anexo VII.

Se o pedido for apresentado por uma ou mais microempresas apenas, a Agência cobra emolumentos de base reduzidos e emolumentos adicionais reduzidos, tal como estabelecido no quadro 4 do anexo VII.

4.  A data na qual os emolumentos cobrados pela apresentação do relatório de revisão são recebidos pela Agência é considerada como a data de apresentação do relatório.

Artigo 10.o

Taxas por recurso de decisão da Agência nos termos do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

1.  A Agência cobra uma taxa, tal como estabelecido no anexo VIII do presente regulamento, por qualquer apresentação de recurso de decisão da Agência, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

2.  Se o recurso for apresentado por uma PME, a Agência cobra uma taxa reduzida, tal como estabelecido no quadro 2 do anexo VIII.

3.  Se o recurso for considerado inadmissível pela Câmara de Recurso, a taxa não é reembolsada.

4.  A Agência reembolsa a taxa cobrada em conformidade com n.o 1 do presente artigo se o director executivo da Agência rectificar uma decisão em conformidade com o n.o 1 do artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, ou se o recurso for decidido em favor do recorrente.

5.  O recurso não é considerado recebido pela Câmara de Recurso enquanto a respectiva taxa não for recebida na Agência.

Artigo 11.o

Outros emolumentos

1.  A Agência pode ainda cobrar emolumentos por serviços administrativos e técnicos prestados a pedido de uma das partes e que não estejam abrangidos por outras taxas ou emolumentos previstos no presente regulamento. O nível do emolumento tem em conta a carga de trabalho envolvida.

Contudo, não são cobrados emolumentos pelo aconselhamento prestado pelo serviço de assistência nem pelo aconselhamento prestado aos Estados-Membros previsto nas alíneas h) e i) do n.o 2 do artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

O director executivo da Agência pode decidir não cobrar emolumentos a organizações internacionais ou a países que solicitam aconselhamento à Agência.

2.  Os emolumentos cobrados por serviços administrativos são pagos no prazo de 30 dias de calendário a contar da data na qual a factura é notificada pela Agência.

3.  Se o pagamento não for efectuado antes de esgotado o prazo previsto no n.o 2, a Agência fixa um segundo prazo de pagamento.

Se o pagamento não for efectuado antes de esgotado o segundo prazo, o pedido é rejeitado pela Agência.

4.  Na ausência de acordo contratual em contrapartida, os emolumentos por serviços técnicos são pagos antes de prestado o serviço.

5.  O Conselho de Administração da Agência elabora uma classificação dos serviços e emolumentos que será adoptada após parecer favorável da Comissão.

Artigo 12.o

Representantes únicos

Em caso de um representante único referido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a avaliação da possibilidade de aplicar uma redução às PME deve ser determinada em função da informação sobre o número de empregados, o volume de negócios e o balanço do fabricante, do formulador de uma preparação ou do produtor de um artigo, exteriores à Comunidade, representado por esse representante único para efeitos dessa transacção, bem como a informação relevante das empresas relacionadas ou associadas com esse fabricante, formulador ou produtor não comunitário, de acordo com a Recomendação 2003/361/CE.

Artigo 13.o

Reduções e dispensa de taxa

1.  As pessoas singulares ou colectivas que aleguem ter direito a redução de taxas ou emolumentos, nos termos dos artigos 3.o a 10.o, informam desse facto a Agência aquando da apresentação do registo, da actualização do registro, do pedido, da notificação, do relatório de revisão ou do recurso, que dêem origem a pagamento de taxa.

2.  As pessoas singulares ou colectivas que aleguem ter direito a dispensa de taxa, nos termos do n.o 2 do artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, informam desse facto a Agência aquando da apresentação do registo.

3.  A qualquer momento pode a Agência solicitar os comprovativos das condições a que se aplicam a redução de taxas ou emolumentos ou a dispensa de taxa.

▼M1

Se os comprovativos a apresentar à Agência não estiverem redigidos numa das línguas oficiais da União, devem ser acompanhados de uma tradução autenticada em qualquer dessas línguas oficiais.

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4.  Se uma pessoa singular ou colectiva invocar o direito a beneficiar de redução ou dispensa de taxa sem o poder comprovar, a Agência cobrará não só a taxa ou o emolumento completos mas também um emolumento administrativo.

Se uma pessoa singular ou colectiva tiver pago taxas ou emolumentos reduzidos por ter invocado o direito a beneficiar dessa redução sem o poder comprovar, a Agência cobrará a diferença em relação à taxa ou ao emolumento completos, bem como um emolumento administrativo.

O disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 11.o é aplicável com adaptações, a cada caso.



CAPÍTULO III

PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES PELA AGÊNCIA

Artigo 14.o

Transferências de fundos para os Estados-Membros

1.  Uma parte das taxas e dos emolumentos cobrados ao abrigo do presente regulamento é transferida para as autoridades competentes dos Estados-Membros nos seguintes casos:

a) Se a autoridade competente do Estado-Membro notificar à Agência a conclusão de um procedimento de avaliação de uma substância, em conformidade com o n.o 4 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

b) Se a autoridade competente tiver nomeado um membro do Comité de Avaliação dos Riscos que actua como relator no âmbito de um procedimento de autorização, incluindo no contexto de uma revisão;

c) Se a autoridade competente do Estado-Membro tiver nomeado um membro do Comité de Análise Socioeconómica que actua como relator no âmbito de um procedimento de autorização, incluindo no contexto de uma revisão;

d) Se a autoridade competente do Estado-Membro tiver nomeado um membro do Comité de Avaliação dos Riscos que actua como relator no âmbito de um procedimento de restrição;

e) Se a autoridade competente do Estado-Membro tiver nomeado um membro do Comité de Análise Socioeconómica que actua como relator no âmbito de um procedimento de restrição;

f) Se adequado, relativamente a outras tarefas executadas pelas autoridades competentes a pedido da Agência.

Quando os Comités referidos no presente número decidirem nomear um co-relator, a transferência é dividida entre o relator e o co-relator.

2.  Os montantes correspondentes a cada uma das tarefas identificadas no n.o 1 do presente artigo e a percentagem máxima de taxas e emolumentos a transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros, assim como quaisquer disposições necessárias para a transferência, são fixados pelo Conselho de Administração da Agência, após parecer favorável da Comissão. Ao fixar os montantes a transferir, o Conselho de Administração da Agência cumpre os princípios da economia, da eficiência e da eficácia, tal como definidos no artigo 27.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. Assegura igualmente que a Agência continua a dispor de recursos financeiros suficientes para realizar as suas tarefas tal como definidas no Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tendo em conta as suas dotações orçamentais existentes e as estimativas de receitas plurianuais, incluindo qualquer subsídio comunitário e tendo em conta a carga de trabalho envolvida para as autoridades competentes dos Estados-Membros.

3.  As transferências previstas no n.o 1 só são feitas depois de o relatório relevante ter sido disponibilizado à Agência.

Contudo, o Conselho de Administração da Agência pode decidir autorizar um pré-financiamento ou pagamentos intercalares em conformidade com o n.o 1 do artigo 81.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

4.  As transferências dos fundos previstas nas alíneas b) a e) do n.o 1 são destinadas a compensar as autoridades competentes de um Estado-Membro pelo trabalho do relator ou co-relator e por qualquer apoio científico e técnico correlacionado, e fazem-se sem prejuízo da obrigação dos Estados-Membros de não dar instruções incompatíveis com a independência da Agência.

Artigo 15.o

Outras remunerações

Ao fixar os montantes dos pagamentos feitos para remunerar peritos ou membros cooptados dos Comités pelo trabalho realizado para a Agência, em conformidade com o n.o 3 do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o Conselho de Administração da Agência tem em conta o trabalho desenvolvido e cumpre os princípios da economia, da eficiência e da eficácia, tal como definidos no artigo 27.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. Assegura igualmente que a Agência dispõe de recursos financeiros suficientes para realizar as suas tarefas, tal como definidas no Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tendo em conta as suas dotações orçamentais existentes e as estimativas de receitas plurianuais, incluindo qualquer subsídio comunitário.



CAPÍTULO IV

PAGAMENTOS

Artigo 16.o

Modo de pagamento

1.  As taxas e os emolumentos são pagos em euros.

2.  Os pagamentos só são efectuados depois de a Agência ter emitido factura, com excepção dos referidos no artigo 10.o

3.  Os pagamentos são feitos por meio de transferência para a conta bancária da Agência.

Artigo 17.o

Identificação do pagamento

1.  Cada pagamento deve referir o número da factura, com excepção dos referidos no artigo 10.o

Os pagamentos devidos em conformidade com o artigo 10.o devem indicar a identidade do(s) recorrente(s) e, se for possível, o número da decisão de que se interpõe recurso.

2.  Se a Agência não puder determinar o objecto do pagamento, determina um prazo para que o pagador a notifique por escrito da natureza desse pagamento. Se a Agência não receber essa notificação nesse prazo, o pagamento é considerado inválido e o montante em causa reembolsado.

Artigo 18.o

Data de pagamento

1.  A data na qual o montante total do pagamento é depositado numa conta bancária da Agência é considerada como a data de pagamento.

2.  Considera-se que o pagamento foi realizado a tempo se for apresentada documentação suficiente para comprovar que o pagador emitiu a ordem de transferência para a conta bancária indicada na factura, antes do termo do prazo relevante.

Uma confirmação da ordem de transferência emitida por uma instituição financeira é considerada como prova suficiente. No entanto, se a transferência tiver de ser efectuada pelo sistema bancário de pagamento electrónico SWIFT, o documento comprovativo da efectivação da ordem de transferência será constituído por uma cópia do relatório SWIFT, carimbada e assinada por um funcionário da instituição financeira devidamente autorizado.

Artigo 19.o

Pagamento insuficiente

1.  Só se considera que o prazo de pagamento é observado quando o montante total da taxa ou dos emolumentos tiver sido pago no prazo respectivo.

2.  Sempre que uma factura abranger um grupo de transacções, a Agência pode atribuir a qualquer delas o montante insuficiente pago. Os critérios para a atribuição de pagamentos são estabelecidos pelo Conselho de Administração da Agência.

Artigo 20.o

Reembolso de montantes pagos a mais

1.  As medidas tomadas para reembolsar ao pagador os montantes de taxas ou emolumentos pagos a mais são fixadas pelo director executivo da Agência e publicadas no sítio web correspondente.

No entanto, se o montante pago a mais for inferior a 100 EUR e a parte em causa não tiver solicitado expressamente o reembolso, a diferença não é reembolsada.

2.  Os montantes pagos a mais não são creditados para pagamentos futuros à Agência.



CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.o

Estimativa provisória

Quando apresentar a estimativa de receitas e despesas globais para o exercício orçamental seguinte, em conformidade com o n.o 5 do artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o Conselho de Administração da Agência inclui uma estimativa específica das receitas provenientes de taxas e emolumentos, independentemente de quaisquer subsídios comunitários.

Artigo 22.o

Revisão

1.  As taxas e os emolumentos previstos no presente regulamento são revistos anualmente em função da taxa da inflação avaliada por meio do Índice Europeu de Preços no Consumidor e publicada pela Eurostat em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2494/95. A primeira revisão é realizada até 1 de Junho de 2009.

▼M1

2.  A Comissão procederá também à revisão do presente regulamento de maneira continuada, sempre que surja informação significativa relacionada com previsões das receitas e despesas da Agência. Até 31 de janeiro de 2015, o presente regulamento será revisto pela Comissão para efeitos da sua alteração, se necessário, tendo particularmente em consideração os custos da Agência e os custos correlacionados dos serviços disponibilizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

▼B

Artigo 23.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M3




ANEXO I

Taxas por registos apresentados nos termos dos artigos 6.o, 7.o ou 11.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006



Quadro 1

Taxas normais

 

Apresentação individual

Apresentação conjunta

Taxa para substâncias na gama de 1 a 10 toneladas

1 739 EUR

1 304 EUR

Taxa para substâncias na gama de 10 a 100 toneladas

4 674 EUR

3 506 EUR

Taxa para substâncias na gama de 100 a 1 000 toneladas

12 501 EUR

9 376 EUR

Taxa para substâncias na gama superior a 1 000 toneladas

33 699 EUR

25 274 EUR



Quadro 2

Taxas reduzidas para PME

 

Médias empresas

(Apresentação individual)

Médias empresas

(Apresentação conjunta)

Pequenas empresas

(Apresentação individual)

Pequenas empresas

(Apresentação conjunta)

Microempresas

(Apresentação individual)

Microempresas

(Apresentação conjunta)

Taxa para substâncias na gama de 1 a 10 toneladas

1 131 EUR

848 EUR

609 EUR

457 EUR

87 EUR

65 EUR

Taxa para substâncias na gama de 10 a 100 toneladas

3 038 EUR

2 279 EUR

1 636 EUR

1 227 EUR

234 EUR

175 EUR

Taxa para substâncias na gama de 100 a 1 000 toneladas

8 126 EUR

6 094 EUR

4 375 EUR

3 282 EUR

625 EUR

469 EUR

Taxa para substâncias na gama superior a 1 000 toneladas

21 904 EUR

16 428 EUR

11 795 EUR

8 846 EUR

1 685 EUR

1 264 EUR




ANEXO II

Taxas por registos apresentados nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do artigo 18.o, n.os 2 e 3, ou do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006



Quadro 1

Taxas normais

 

Apresentação individual

Apresentação conjunta

Taxa

1 739 EUR

1 304 EUR



Quadro 2

Taxas reduzidas para PME

 

Médias empresas

(Apresentação individual)

Médias empresas

(Apresentação conjunta)

Pequenas empresas

(Apresentação individual)

Pequenas empresas

(Apresentação conjunta)

Microempresas

(Apresentação individual)

Microempresas

(Apresentação conjunta)

Taxa

1 131 EUR

848 EUR

609 EUR

457 EUR

87 EUR

65 EUR




ANEXO III

Taxas por atualização de registos nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006



Quadro 1

Taxas normais por atualização da gama de tonelagem

 

Apresentação individual

Apresentação conjunta

Da gama de 1-10 toneladas para a gama de 10-100 toneladas

2 935 EUR

2 201 EUR

Da gama de 1-10 toneladas para a gama de 100-1 000 toneladas

10 762 EUR

8 071 EUR

Da gama de 1-10 toneladas para a gama superior a 1 000 toneladas

31 960 EUR

23 970 EUR

Da gama de 10-100 toneladas para a gama de 100-1 000 toneladas

7 827 EUR

5 870 EUR

Da gama de 1-10 toneladas para a gama superior a 1 000 toneladas

29 025 EUR

21 768 EUR

Da gama de 100-1 000 toneladas para a gama superior a 1 000 toneladas

21 198 EUR

15 898 EUR



Quadro 2

Taxas reduzidas para PME por atualização da gama de tonelagem

 

Médias empresas

(Apresentação individual)

Médias empresas

(Apresentação conjunta)

Pequenas empresas

(Apresentação individual)

Pequenas empresas

(Apresentação conjunta)

Microempresas

(Apresentação individual)

Microempresas

(Apresentação conjunta)

Da gama de 1-10 toneladas para a gama de 10-100 toneladas

1 908 EUR

1 431 EUR

1 027 EUR

770 EUR

147 EUR

110 EUR

Da gama de 1-10 toneladas para a gama de 100-1 000 toneladas

6 995 EUR

5 246 EUR

3 767 EUR

2 825 EUR

538 EUR

404 EUR

Da gama de 1-10 toneladas para a gama superior a 1 000 toneladas

20 774 EUR

15 580 EUR

11 186 EUR

8 389 EUR

1 598 EUR

1 198 EUR

Da gama de 10-100 toneladas para a gama de 100-1 000 toneladas

5 087 EUR

3 816 EUR

2 739 EUR

2 055 EUR

391 EUR

294 EUR

Da gama de 10-100 toneladas para a gama superior a 1 000 toneladas

18 866 EUR

14 150 EUR

10 159 EUR

7 619 EUR

1 451 EUR

1 088 EUR

Da gama de 100-1 000 toneladas para a gama superior a 1 000 toneladas

13 779 EUR

10 334 EUR

7 419 EUR

5 564 EUR

1 060 EUR

795 EUR



Quadro 3

Taxas por outras atualizações

Tipo de atualização

Mudança na identidade do registante que implique mudança de personalidade jurídica

1 631 EUR

Tipo de atualização

Apresentação individual

Apresentação conjunta

Mudança no acesso concedido à informação constante da apresentação

Grau de pureza e/ou identidade de impurezas ou aditivos

4 892 EUR

3 669 EUR

Gama de tonelagem pertinente

1 631 EUR

1 223 EUR

Resumo de estudo ou resumo circunstanciado de estudo

4 892 EUR

3 669 EUR

Informações da ficha de dados de segurança

3 261 EUR

2 446 EUR

Designação comercial da substância

1 631 EUR

1 223 EUR

Nome IUPAC de substâncias que não sejam de integração progressiva referidas no artigo 119.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

1 631 EUR

1 223 EUR

Nome IUPAC de substâncias referidas no artigo 119.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, utilizadas como substâncias intermédias na investigação e no desenvolvimento científicos ou na investigação e no desenvolvimento orientados para produtos e processos

1 631 EUR

1 223 EUR



Quadro 4

Taxas reduzidas por outras atualizações para PME

Tipo de atualização

Médias empresas

Pequenas empresas

Microempresas

Mudança na identidade do registante que implique mudança de personalidade jurídica

1 060 EUR

571 EUR

82 EUR

Tipo de atualização

Médias empresas

(Apresentação individual)

Médias empresas

(Apresentação conjunta)

Pequenas empresas

(Apresentação individual)

Pequenas empresas

(Apresentação conjunta)

Microempresas

(Apresentação individual)

Microempresas

(Apresentação conjunta)

Mudança no acesso concedido à informação constante da apresentação

Grau de pureza e/ou identidade de impurezas ou aditivos

3 180 EUR

2 385 EUR

1 712 EUR

1 284 EUR

245 EUR

183 EUR

Gama de tonelagem pertinente

1 060 EUR

795 EUR

571 EUR

428 EUR

82 EUR

61 EUR

Resumo de estudo ou resumo circunstanciado de estudo

3 180 EUR

2 385 EUR

1 712 EUR

1 284 EUR

245 EUR

183 EUR

Informações da ficha de dados de segurança

2 120 EUR

1 590 EUR

1 141 EUR

856 EUR

163 EUR

122 EUR

Designação comercial da substância

1 060 EUR

795 EUR

571 EUR

428 EUR

82 EUR

61 EUR

Nome IUPAC de substâncias que não sejam de integração progressiva referidas no artigo 119.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

1 060 EUR

795 EUR

571 EUR

428 EUR

82 EUR

61 EUR

Nome IUPAC de substâncias referidas no artigo 119.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, utilizadas como substâncias intermédias na investigação e no desenvolvimento científicos ou na investigação e no desenvolvimento orientados para produtos e processos

1 060 EUR

795 EUR

571 EUR

428 EUR

82 EUR

61 EUR




ANEXO IV

Taxas por pedidos nos termos do artigo 10.o, alínea a), subalínea xi), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006



Quadro 1

Taxas normais

Elementos de informação para os quais se solicita confidencialidade

Apresentação individual

Apresentação conjunta

Grau de pureza e/ou identidade de impurezas ou aditivos

4 892 EUR

3 669 EUR

Gama de tonelagem pertinente

1 631 EUR

1 223 EUR

Resumo de estudo ou resumo circunstanciado de estudo

4 892 EUR

3 669 EUR

Informações da ficha de dados de segurança

3 261 EUR

2 446 EUR

Designação comercial da substância

1 631 EUR

1 223 EUR

Nome IUPAC de substâncias que não sejam de integração progressiva referidas no artigo 119.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

1 631 EUR

1 223 EUR

Nome IUPAC de substâncias referidas no artigo 119.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, utilizadas como substâncias intermédias na investigação e no desenvolvimento científicos ou na investigação e no desenvolvimento orientados para produtos e processos

1 631 EUR

1 223 EUR



Quadro 2

Taxas reduzidas para PME

Elementos de informação para os quais se solicita confidencialidade

Médias empresas

(Apresentação individual)

Médias empresas

(Apresentação conjunta)

Pequenas empresas

(Apresentação individual)

Pequenas empresas

(Apresentação conjunta)

Microempresas

(Apresentação individual)

Microempresas

(Apresentação conjunta)

Grau de pureza e/ou identidade de impurezas ou aditivos

3 180 EUR

2 385 EUR

1 712 EUR

1 284 EUR

245 EUR

183 EUR

Gama de tonelagem pertinente

1 060 EUR

795 EUR

571 EUR

428 EUR

82 EUR

61 EUR

Resumo de estudo ou resumo circunstanciado de estudo

3 180 EUR

2 385 EUR

1 712 EUR

1 284 EUR

245 EUR

183 EUR

Informações da ficha de dados de segurança

2 120 EUR

1 590 EUR

1 141 EUR

856 EUR

163 EUR

122 EUR

Designação comercial da substância

1 060 EUR

795 EUR

571 EUR

428 EUR

82 EUR

61 EUR

Nome IUPAC de substâncias que não sejam de integração progressiva referidas no artigo 119.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

1 060 EUR

795 EUR

571 EUR

428 EUR

82 EUR

61 EUR

Nome IUPAC de substâncias referidas no artigo 119.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 utilizadas como substâncias intermédias na investigação e no desenvolvimento científicos ou na investigação e no desenvolvimento orientados para produtos e processos

1 060 EUR

795 EUR

571 EUR

428 EUR

82 EUR

61 EUR




ANEXO V

Taxas e emolumentos por notificações PPORD nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006



Quadro 1

Taxas por notificações PPORD

Taxa normal

544 EUR

Taxa reduzida para médias empresas

353 EUR

Taxa reduzida para pequenas empresas

190 EUR

Taxa reduzida para microempresas

27 EUR



Quadro 2

Emolumentos por prorrogação de uma isenção PPORD

Emolumentos normais

1 087 EUR

Emolumentos reduzidos para médias empresas

707 EUR

Emolumentos reduzidos para pequenas empresas

380 EUR

Emolumentos reduzidos para microempresas

54 EUR

▼M4




ANEXO VI

Taxas por pedido de autorização nos termos do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006



Quadro 1

Taxas normais

Taxa de base

54 100 EUR

Taxa adicional por substância

10 820 EUR

Taxa adicional por utilização

48 690 EUR



Quadro 2

Taxas reduzidas para médias empresas

Taxa de base

40 575 EUR

Taxa adicional por substância

8 115 EUR

Taxa adicional por utilização

36 518 EUR



Quadro 3

Taxas reduzidas para pequenas empresas

Taxa de base

24 345 EUR

Taxa adicional por substância

4 869 EUR

Taxa adicional por utilização

21 911 EUR



Quadro 4

Taxas reduzidas para microempresas

Taxa de base

5 410 EUR

Taxa adicional por substância

1 082 EUR

Taxa adicional por utilização

4 869 EUR




ANEXO VII

Emolumentos por revisão de uma autorização nos termos do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006



Quadro 1

Emolumentos normais

Emolumentos de base

54 100 EUR

Emolumentos adicionais por substância

10 820 EUR

Emolumentos adicionais por utilização

48 690 EUR



Quadro 2

Emolumentos reduzidos para médias empresas

Emolumentos de base

40 575 EUR

Emolumentos adicionais por substância

8 115 EUR

Emolumentos adicionais por utilização

36 518 EUR



Quadro 3

Emolumentos reduzidos para pequenas empresas

Emolumentos de base

24 345 EUR

Emolumentos adicionais por substância

4 869 EUR

Emolumentos adicionais por utilização

21 911 EUR



Quadro 4

Emolumentos reduzidos para microempresas

Emolumentos de base

5 410 EUR

Emolumentos adicionais por substância

1 082 EUR

Emolumentos adicionais por utilização

4 869 EUR

▼M3




ANEXO VIII

Taxas por interposição de recurso nos termos do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006



Quadro 1

Taxas normais

Recurso contra decisão tomada nos termos do:

Taxa

Artigo 9.o ou artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

2 392 EUR

Artigo 27.o ou artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

4 783 EUR

Artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

7 175 EUR



Quadro 2

Taxas reduzidas para PME

Recurso contra decisão tomada nos termos do:

Taxa

Artigo 9.o ou artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

1 794 EUR

Artigo 27.o ou artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

3 587 EUR

Artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

5 381 EUR