a)

“Pedido”, qualquer pedido, independentemente de ter sido verificado judicialmente ou não, apresentado antes ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito de um contrato ou transação ou com eles relacionado, nomeadamente um pedido:

b)

“Contrato ou transação”, qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, “contrato” inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transação;

c)

“Autoridades competentes”, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no anexo II;

d)

“Recursos económicos”, ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos, mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

e)

“Congelamento de recursos económicos”, qualquer ação destinada a impedir a sua utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, incluindo, entre outros, a sua venda, locação ou hipoteca;

f)

“Congelamento de fundos”, qualquer ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja suscetível de provocar uma alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras;

g)

“Fundos”, ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, a título não exaustivo:

h)

“Assistência técnica”, qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou prestação de serviços de consultoria. A assistência técnica inclui igualmente formas orais de assistência;

i)

“Serviços de corretagem”:

j)

“Território da União”, os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.»

a)

assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia (*) (“Lista Militar Comum”) ou com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer entidade não governamental ou pessoa que opere no território da República Democrática do Congo (RDC);

b)

financiamento ou assistência financeira relacionados com a venda, fornecimento, transferência ou exportação dos bens e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como serviços de seguros e resseguro para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, nesse contexto, de assistência técnica ou serviços de corretagem a qualquer entidade não governamental ou pessoa que opere no território da RDC.

a)

assistência técnica, financiamento ou assistência financeira ou serviços de corretagem relacionados com armamento e material conexo exclusivamente destinados a apoiar a MONUSCO ou a serem por ela utilizados;

b)

assistência técnica, financiamento ou assistência financeira ou serviços de corretagem relacionados com equipamento militar não letal exclusivamente destinado a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, desde que essa assistência ou serviços tenham sido previamente notificados ao Comité de sanções, em conformidade com artigo 1.o-A, n.o 2;

c)

assistência técnica, financiamento ou assistência financeira ou serviços de corretagem relacionados com armamento e material conexo exclusivamente destinados a apoiar a Força Regional de Intervenção da União Africana ou a serem por ela utilizados.

a)

a violação do embargo ao armamento e medidas conexas referidas no artigo 1.o da Decisão 2010/788/PESC e no artigo 1.o-A do presente regulamento;

b)

a liderança política e militar de grupos armados estrangeiros que operam na RDC, que impeçam o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esses grupos;

c)

a liderança política e militar das milícias congolesas, incluindo aquelas que recebem apoio do exterior da RDC, que impeçam a participação dos seus combatentes nos processos de desarmamento, desmobilização e reinserção;

d)

o recrutamento ou a utilização de crianças no conflito armado, em violação do direito internacional aplicável;

e)

o envolvimento no planeamento, direção ou participação em atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violações e outro tipo de violência sexual, raptos, deslocações forçadas e ataques a escolas e hospitais;

f)

a obstrução do acesso ou da distribuição de ajuda humanitária na RDC;

g)

o apoio a pessoas ou entidades, incluindo grupos armados, implicados em atividades desestabilizadoras na RDC através do comércio ilícito de recursos naturais, incluindo o ouro ou as espécies selvagens e os produtos destas espécies;

h)

a atuação por conta ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade designada, ou a atuação por conta ou sob as ordens de uma entidade detida ou controlada por uma pessoa ou entidade designada;

i)

o planeamento, a direção, o patrocínio ou a participação em ataques contra forças de manutenção da paz da MONUSCO ou contra o pessoal das Nações Unidas;

j)

a prestação de apoio financeiro, material ou tecnológico, ou o fornecimento de bens ou serviços a uma pessoa ou entidade designada.»

a)

pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados, enumerados no anexo I;

b)

pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a).