Procedure 2016/0345/COD COM (2016) 702:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a marca da União Europeia (codificação)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
16/06/2017
CELEX number of the main document:
32017R1001
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/06/2017
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
27/04/2017
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
27/04/2017
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
22/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/03/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/01/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/11/2016
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
31/10/2016
Leading person:
Jean-Claude JUNCKER
Leading service:
Serviço Jurídico
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E118 -P1 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2016/702/FINAL
CELEX number of the main document:
52016PC0702