Procedure 2011/0439/COD COM (2011) 895:
Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que
operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
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Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Follow the steps of procedure 2011/0439/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
28/03/2014
CELEX number of the main document:
32014L0025
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
26/02/2014
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
26/02/2014
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
15/01/2014
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
15/01/2014
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/11/2015
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
11/02/2014
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/12/2012
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
15/01/2014
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
09/10/2012
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
26/04/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
21/12/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
20/12/2011
Leading person:
Michel BARNIER
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 53 par 1, art 62, 114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2011/895/FINAL CSST/2011/18964 JO C/2012/102/19
CELEX number of the main document:
52011PC0895