English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32004R0828
Procedure 2004/0044/ACC
COM (2004) 123: Proposta de Regulamento do Conselho que proíbe as importações de peixe espada do Atlântico (Xiphias gladius) originário da Serra Leoa e revoga o Regulamento (CE) n° 2093/2000
Adopted acts: 32004R0828
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12002E133;
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- oceano Atlântico; peixe de água salgada; política das importações
- Directory code:
- 11.60.50.00 Relações externas / Política comercial / Outras medidas de política comercial 04.10.30.00 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos
- Leading person:
- Pascal LAMY
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12002E133
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2004/123/FINAL
CS/2004/6703
BULLETIN/2004/1/2/1.6.86
JO C/2004/98/40 - CELEX number of the main document:
- 52004PC0123
20/02/2004: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2576
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2004/6709
CS/2004/8654
PRES/2004/115
BULLETIN/2004/4/1.6.68
JO L/2004/127/23 - CELEX number of the main document:
- 32004R0828