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Document 32013D0524
2013/524/EU: Council Decision of 17 October 2013 on the position to be adopted, on behalf of the European Union, in the EU-EFTA Joint Committee on common transit concerning the adoption of a Decision amending the Convention of 20 May 1987 on a common transit procedure, as regards the modification of HS codes and package codes
2013/524/UE: Decisão do Conselho, de 17 de outubro de 2013 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» relativa à adoção de uma decisão que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 , sobre um regime de trânsito comum, no que toca à alteração de códigos do SH e de códigos de embalagem
2013/524/UE: Decisão do Conselho, de 17 de outubro de 2013 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» relativa à adoção de uma decisão que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 , sobre um regime de trânsito comum, no que toca à alteração de códigos do SH e de códigos de embalagem
JO L 282 de 24/10/2013, p. 50–52
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO L 282 de 24/10/2013, p. 22–24
(HR)
In force
24.10.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 282/50 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de outubro de 2013
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» relativa à adoção de uma decisão que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que toca à alteração de códigos do SH e de códigos de embalagem
(2013/524/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) |
O artigo 15.o da Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1) (a «Convenção») confere à Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum», instituída por essa convenção, poderes para recomendar e adotar, através de decisões, alterações à Convenção e seus apêndices. |
(2) |
Em 26 de junho de 2009, o Conselho de Cooperação Aduaneira adotou uma Recomendação que altera a nomenclatura do Sistema Harmonizado. Em consequência dessa Recomendação, em 1 de janeiro de 2012, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (2) entrou em vigor e substituiu o código SH 1701 11 por dois novos códigos SH, a saber,1701 13 e 1701 14, e substituiu o código SH 2403 10 por dois códigos SH novos, a saber, 2403 11 e 2403 19. |
(3) |
Devido à substitução dos códigos SH 1701 11 e 2403 10 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011, esses códigos também deverão ser alterados no Anexo I (Mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos) ao Apêndice I da Convenção. |
(4) |
A Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa emitiu a revisão 8.1 da Recomendação n.o 21, relativa, nomeadamente, aos códigos de embalagens. Por conseguinte, é necessário adaptar a lista de códigos de embalagens incluída no Anexo A2 do Apêndice III da Convenção, em conformidade com essa revisão. |
(5) |
Uma vez que o formato dos códigos de embalagem mudou dos códigos alfabético2 (a2) para alfanumérico2 (an2), o tipo/comprimento da natureza dos volumes (casa n.o 31) previsto no Anexo A1 do Apêndice III da Convenção deverá ser alterado em conformidade. |
(6) |
Por conseguinte, importa definir a posição da União Europeia relativamente à alteração proposta, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar pela União Europeia na Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» relativa à adoção, por essa Comissão, da Decisão n.o 2/2013 que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum baseia-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão.
Os representantes da União na Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» podem chegar a acordo sobre alterações menores ao projeto de decisão após informarem devidamente o Conselho.
Artigo 2.o
Após a sua adoção, a Comissão publica a decisão da Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» a que se refere o artigo 1.o no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2013.
Pelo Conselho
O Presidente
V. JUKNA
(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1).
PROJETO
DECISÃO N.o 2/2013 DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»
de
que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
A COMISSÃO MISTA UE-EFTA,
Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1) |
A Recomendação de 26 de junho de 2009 do Conselho de Cooperação Aduaneira alterou a nomenclatura do Sistema Harmonizado. Em consequência, em 1 de janeiro de 2012, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (2) entrou em vigor e substituiu o código SH 170111 por dois novos códigos, a saber, SH 170113 e 170114, e substituiu o código SH 240310 por dois novos códigos, a saber, SH 240311 e 240319. |
(2) |
Assim, os códigos SH correspondentes indicados na lista de mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos do Anexo I do Apêndice I da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (a «Convenção») deverão ser alterados em conformidade. |
(3) |
Devido a uma nova revisão da Recomendação 21 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, a revisão 8.1. relativa, nomeadamente, aos códigos de embalagem, o Anexo A2 do apêndice III da Convenção deverá ser adaptado em conformidade. |
(4) |
Uma vez que o formato dos códigos de embalagem mudou dos códigos alfabético2 (a2) para alfanumérico2 (an2), o tipo/comprimento da natureza dos volumes (casa n.o 31) do anexo A1 do apêndice III da Convenção deverá ser alterado em conformidade. |
(5) |
As alterações propostas conduzem a um alinhamento das disposições sobre trânsito comum com as disposições da UE em matéria de de trânsito. |
(6) |
A Convenção deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum é alterada nos termos previstos no Apêndice à presente decisão.
Artigo 2.o
As alterações constantes do ponto 1 do Apêndice à presente decisão são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2012.
As alterações constantes dos pontos 2 e 3 do Apêndice à presente decisão são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2013.
Feito em,
Pela Comissão Mista UE-EFTA
«Trânsito comum»
O Presidente
(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1).
Apêndice
1. |
O Anexo I do Apêndice I da Convenção é alterado do seguinte modo:
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2. |
No Anexo A1 do Apêndice III da Convenção, a rubrica «Natureza dos volumes (casa n.o 31) Tipo/comprimento: a2 Devem ser utilizados os códigos de embalagem referidos no Anexo A2» é substituída pelo seguinte:
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3. |
O ponto 5 do Anexo A2 do Apêndice III da Convenção é substituído pelo seguinte: «CÓDIGO DE EMBALAGEM (Recomendação UNECE n.o 21/rev. 8.1, de 12 de julho de 2010)
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