This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32013D0164
2013/164/EU: Commission Implementing Decision of 27 March 2013 repealing Decisions 2003/135/EC, 2004/832/EC and 2005/59/EC approving plans for the eradication of classical swine fever and the emergency vaccination of feral pigs in Germany, France and Slovakia (notified under document C(2013) 1741)
2013/164/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 27 de março de 2013 , que revoga as Decisões 2003/135/CE, 2004/832/CE e 2005/59/CE e aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e a vacinação de emergência de suínos selvagens na Alemanha, em França e na Eslováquia [notificada com o número C(2013) 1741]
2013/164/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 27 de março de 2013 , que revoga as Decisões 2003/135/CE, 2004/832/CE e 2005/59/CE e aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e a vacinação de emergência de suínos selvagens na Alemanha, em França e na Eslováquia [notificada com o número C(2013) 1741]
JO L 91 de 03/04/2013, p. 10–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 13/07/2021; revogado por 32020R0687
3.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 91/10 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 27 de março de 2013
que revoga as Decisões 2003/135/CE, 2004/832/CE e 2005/59/CE e aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e a vacinação de emergência de suínos selvagens na Alemanha, em França e na Eslováquia
[notificada com o número C(2013) 1741]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e eslovaca)
(2013/164/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, o artigo 20.o, n.o 2, o artigo 25.o, n.o 3, e o artigo 29.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Decisão 2003/135/CE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2003, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica na Alemanha, nos Estados Federais da Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado e Sarre (2), a Decisão 2004/832/CE da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos nos Vosgos do Norte, em França (3) e a Decisão 2005/59/CE da Comissão, de 26 de janeiro de 2005, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos na Eslováquia (4), foram adotadas na sequência da confirmação da presença de peste suína clássica nos suínos selvagens de determinadas regiões da Alemanha, da França e da Eslováquia, respetivamente. Por meio dessas decisões, os planos de erradicação da peste suína clássica e a vacinação de emergência de suínos selvagens contra esta doença foram aprovados no que diz respeito a esses Estados-Membros. |
(2) |
A Decisão de Execução 2012/761/UE da Comissão, de 30 de novembro de 2012, que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2013, bem como a participação financeira da União nesses programas (5), aprova, entre outros, os programas de controlo e vigilância contra a peste suína clássica, apresentados pela Alemanha e pela Eslováquia. |
(3) |
Em 2011, a França e a Eslováquia informaram a Comissão e os Estados-Membros da situação favorável da peste suína clássica no seu território. A informação transmitida indica que a peste suína clássica tinha sido erradicada com êxito nos suínos selvagens nas áreas afetadas dos referidos Estados-Membros. Além disso, em 2012, a Alemanha informou a Comissão e os Estados-Membros de que a peste suína clássica foi erradicada com êxito nos porcos selvagens das áreas afetadas do referido Estado-Membro. |
(4) |
De acordo com as informações apresentadas pela Alemanha, pela França e pela Eslováquia, a vacinação de emergência dos suínos selvagens foi interrompida. Além disso, é mantido um nível de vigilância elevado nas áreas anteriormente afetadas pela doença como parte dos programas aprovados pela Decisão de Execução 2012/761/UE. As medidas previstas pelos planos de erradicação da peste suína clássica e a vacinação de emergência dos suínos selvagens contra a peste suína clássica, aprovadas para esses Estados-Membros deixam, consequentemente, de ser necessárias. |
(5) |
Por razões de clareza e coerência da legislação da União, as Decisões 2003/135/CE, 2004/832/CE e 2005/59/CE devem, por conseguinte, ser revogadas. |
(6) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São revogadas as Decisões 2003/135/CE, 2004/832/CE e 2005/59/CE.
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha, a República Francesa e a República Eslovaca são as destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2013.
Pela Comissão
Tonio BORG
Membro da Comissão
(1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.
(2) JO L 53 de 28.2.2003, p. 47.
(3) JO L 359 de 4.12.2004, p. 62.
(4) JO L 24 de 27.1.2005, p. 46.
(5) JO L 336 de 8.12.2012, p. 83.