PT

06 Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços - Fascículo 01

Edição em Língua Portuguesa

Edição Especial 1985

Nota prévia

1

31961X1201

Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços

3

31961X1202

Programa geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento

7

31963L0261

Directiva 63/261/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento na agricultura no território de um Estado-Membro dos nacionais de outros países da Comunidade que tenham trabalhado como assalariados rurais nesse Estado-Membro durante dois anos sem interrupção (63/261/CEE:)

16

31963L0262

Directiva 63/262/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas explorações agrícolas abandonadas ou incultas há mais de dois anos (63/262/CEE:)

19

31963L0340

Directiva 63/340/CEE do Conselho, de 31 de Maio de 1963, que tem por objectivo suprimir qualquer probição e qualquer obstáculo ao pagamento de prestações de serviços nos casos em que as trocas de serviços apenas estejam limitadas por restrições aos pagamentos daí decorrentes (63/340/CEE:)

22

31963L0474

Directiva 63/474/CEE do Conselho, de 30 de Julho de 1963, para a liberalização das transferências relativas às transacções invisíveis não relacionadas com a circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas (63/474/CEE:)

23

31963L0607

Directiva 63/607/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1963, para execução das disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços em matéria de cinematografia (63/607/CEE:)

25

31964L0222

Directiva 64/222/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades de comércio por grosso e das actividades de intermediários no comércio, na indústria e no artesanato (64/222/CEE:)

28

31964L0223

Directiva 64/223/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização de liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades relacionadas com o comércio por grosso (64/223/CEE:)

30

31964L0224

Directiva 64/224/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em relação às actividades de intermediários do comércio, da indústria e do artesanato (64/224/CEE:)

33

31964L0225

Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, em matéria de resseguro e retrocessão (64/225/CEE:)

38

31964H0242

Recomendação da Comissão, de 8 de Abril de 1964, dirigida aos Estados-membros a respeito do certificado de nacionalidade dos filmes, previsto no artigo 11º da Primeira Directiva em matéria de cinematografia (64/242/CEE:)

40

31964D0350

Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à aplicação aos departamentos franceses ultramarinos de certas disposições do Tratado relativas ao direito de estabelecimento e aos pagamentos (64/350/CEE:)

42

31964L0427

Directiva 64/427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23-40 CITI (64/427/CEE:)

43

31964L0428

Directiva 64/428/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas das indústrias extractivas (64/428/CEE:)

46

31964L0429

Directiva 64/429/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços quanto às actividades não assalariadas de transformação das classes 23-40 CITI (64/429/CEE:)

50

31965L0001

Directiva 65/1/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1964, que fixa as modalidades de realização da livre prestação de serviços nas actividades da agricultura e da horticultura (65/1/CEE:)

57

31965L0264

Segunda Directiva 65/264/CEE do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à aplicação das disposições dos Programas Gerais para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços em matéria de cinematografia (65/264/CEE:)

63

31966L0162

Directiva 66/162/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1966, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em relação às actividades não assalariadas dos sectores da electricidade, gás, água e serviços sanitários (Sector 5 CITI) (66/162/CEE:)

65

31967L0043

Directiva 67/43/CEE do Conselho, de 12 de Janeiro de 1967, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas: (67/43/CEE:)

69

31967L0530

Directiva 67/530/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro, estabelecidos num outro Estado- membro, se transferirem de uma exploração agrícola para outra (67/530/CEE:)

73

31967L0531

Directiva 67/531/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à aplicação da legislação dos Estados-membros em matéria de arrendamentos rurais aos agricultores nacionais dos outros Estados-Membros (67/531/CEE:)

75

31967L0532

Directiva 67/532/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro, estabelecidos num outro Estado- membro, terem acesso às cooperativas (67/532/CEE:)

77

31967L0654

Directiva 67/654/CEE do Conselho, de 24 de Outubro de 1967, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas da silvicultura e da exploração florestal (67/654/CEE:)

79

31968L0192

Directiva 68/192/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1968, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro, estabelecidos noutro Estado-Membro, terem acesso às diversas formas de crédito (68/192/CEE:)

84

31968L0363

Directiva 68/363/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas relacionadas com o comércio a retalho (ex grupo 612 CITI) (68/363/CEE:)

86

31968L0364

Directiva 68/364/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas do comércio a retalho (ex grupo 612 CITI) (68/364/CEE:)

90

31968L0365

Directiva 68/365/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas (classes 20 e 21 CITI) (68/365/CEE:)

93

31968L0366

Directiva 68/366/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas (classes 20 e 21 CITI) (68/366/CEE:)

97

31968L0367

Directiva 68/367/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex classe 85 CITI): (68/367/CEE:)

101

31968L0368

Directiva 68/368/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex classe 85 CITI): (68/368/CEE:)

104

31968L0369

Directiva 68/369/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento nas actividades não assalariadas de distribuição de filmes (68/369/CEE:)

107

31968L0415

Directiva 68/415/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro, estabelecidos num outro Estado- membro, terem acesso às diversas formas de auxílio (68/415/CEE:)

110

31969L0077

Directiva 69/77/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, que altera a Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23-40 CITI (Indústria e Artesanato) (69/77/CEE:)

112

31969L0082

Directiva 69/82/CEE do Conselho, de 13 de Março de 1969, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas no domínio da pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural (ex classe 13 CITI) (69/82/CEE:)

114

31970L0451

Directiva 70/451/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços quanto às actividades não assalariadas de produção de filmes (70/451/CEE:)

117

31970L0522

Directiva 70/522/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação dos serviços nas actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão nas actividades dos intermediários no comércio de carvão (ex grupo 6112 CITI) (70/522/CEE:)

119

31970L0523

Directiva 70/523/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão e das actividades dos intermediários no comércio de carvão (ex grupo 6112 CITI) (70/523/CEE:)

122

31971L0018

Directiva 71/18/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1970, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas actividades não assalariadas conexas da agricultura e da horticultura (71/18/CEE:)

124

31971L0304

Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais (71/304/CEE:)

129

31973L0148

Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (73/148/CEE:)

132

31973L0183

Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades não assalariadas dos bancos e outras instituições financeiras (73/183/CEE:)

135

31973L0239

Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (73/239/CEE:)

143

31973L0240

Directiva 73/240/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento, em matéria de seguro directo não vida (73/240/CEE:)

158

31974Y0713(01)

Comunicação da Comissão relativa às provas, declarações e atestados previstos pelas directivas adoptadas pelo Conselho, antes de 1 de Junho de 1973, no domínio da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços e referentes à:

161

31974Y0820(01)

Resolução do Conselho, de 6 de Junho de 1974, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos

173

31974L0556

Directiva 74/556/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e das actividades que implicam a utilização profissional destes produtos, incluindo as actividades de intermediários (74/556/CEE:)

174

31974L0557

Directiva 74/557/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos (74/557/CEE:)

178

31975L0034

Directiva 75/34/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os nacionais de um Estado-membro permanecerem no território de outro Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade não assalariada (75/34/CEE:)

183

31975L0362

Directiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (75/362/CEE:)

186

31975L0363

Directiva 75/363/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de médico (75/363/CEE:)

197

31975D0364

Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que cria um Comité Consultivo para a Formação dos médicos (75/364/CEE:)

200

31975D0365

Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública (75/365/CEE:)

202

31975H0366

Recomendação do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma em medicina emitido num terceiro país (75/366/CEE:)

203

31975H0367

Recomendação do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à formação clínica do médico (75/367/CEE:)

204

31975L0368

Directiva 75/368/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em várias actividades (ex classe 01 a classe 85 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades (75/368/CEE:)

205

31975L0369

Directiva 75/369/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades exercidas de modo ambulante e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades (75/369/CEE:)

211

31975Y0701(01)

Declarações do Conselho feitas no momento da adopção dos textos relativos à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços dos médicos da Comunidade

215

31976L0580

Directiva 76/580/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que altera a Directiva 73/239/CEE, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (76/580/CEE:)

217

31977L0092

Directiva 77/92/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento da livre prestação de serviços nas actividades de agente e de corretor de seguros (ex grupo 630 CITI), e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades (77/92/CEE:)

219

31977L0249

Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (77/249/CEE:)

224