31999E0864

ACÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1999

que prorroga a Acção Comum 1999/522/PESC do Conselho relativa à instalação das estruturas da missão das Nações Unidas no Kosovo (MINUK)

(1999/864/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Acção Comum 1999/522/PESC do Conselho, de 29 de Julho de 1999, relativa à instalação das estruturas da missão das Nações Unidas no Kosovo (MINUK)(1) caduca em 31 de Dezembro de 1999;

(2) É necessária uma prorrogação da acção comum para dar um maior apoio à quarta vertente da MINUK, mas apenas por um período limitado de tempo, dado que o Conselho foi informado da intenção da Comissão de propor uma solução de financiamento a médio e longo prazo através das medidas comunitárias adequadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Acção Comum 1999/522/PESC é prorrogada até 29 de Fevereiro de 2000.

Artigo 2.o

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir os custos decorrentes da prorrogação da Acção Comum 1999/522/PESC, prevista no artigo 1.o, é de 290000 euros.

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante referido no n.o 1 será feita segundo os procedimentos e normas orçamentais comunitários.

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 201 de 31.7.1999, p. 1.