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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho

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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 192; Publication date: 02/10/2009; Page number: 07154-07165