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Document 72006L0118PRT_158747

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional- Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.

Official publication: Diaro da Republica; Number: DR n.º 209; Publication date: 28/10/2008; Page number: 07569-07575


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