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Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Edição Especial 1985
12 Energia
Fascículo 01
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Edição Especial 1985
12 Energia
Fascículo 01
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PT |
12 Energia -
Fascículo 01 |
ISSN 0257-7771 | |||||||
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Edição em Língua Portuguesa |
Edição Especial 1985 |
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Índice | ||||||||
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Nota prévia |
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Regulamento nº 3 que aplica o artigo 24º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica |
3 |
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Regulamento nº 4 que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica |
12 |
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Regulamento n.° 1 que fixa as modalidades de execução das Comunicações prescritas pelo artigo 41.° do Tratado |
14 |
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Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom |
18 |
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Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos da América |
24 |
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Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos da América relativo às aplicações pacíficas da energia atómica |
26 |
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Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá relativo às utilizações pacíficas da energia atómica |
34 |
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Acordo técnico entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a «Atómic Energy of Canada Limited» relativo às utilizações pacíficas da Energia Atómica |
40 |
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Regulamento nº 9 relativo à definição da concentração de minérios referidos no nº 4 do artigo 197º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica |
42 |
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Regulamento da Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica que determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais |
43 |
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Acordo relativo à Cooperação entre a Organização Internacional do Trabalho e a Comunidade Europeia da Energia Atómica |
45 |
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Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e os Estados Unidos da América relativo às utilizações pacíficas da energia atómica - Troca de cartas relativas à autenticidade das cinco versões do Adicional |
47 |
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Decisão relativa à constituição da Empresa Comum «Société d'énergie nucléaire franco-belge des Ardennes» |
51 |
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Troca de cartas entre o presidente da Comissão da Euratom e o Director-Geral da FAO |
68 |
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Alteração ao Acordo de Cooperação, de 8 de Novembro de 1958, entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos da América |
70 |
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Alteração ao Adicional, de 11 de Junho de 1960, ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos da América |
73 |
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Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 1963, relativa à constituição da Empresa Comum «Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH» (63/27/Euratom:) |
76 |
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Comunicação de conhecimentos às pessoas e empresas da Comunidade (63/56/Euratom:) |
80 |
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Regulamento nº 7/63/Euratom do Conselho, de 3 de Dezembro de 1963, relativo ao regulamento do Comité de Arbitragem previsto no artigo 18º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica |
81 |
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Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República Argentina relativo às utilizações pacíficas da energia nuclear (63/68/Euratom:) |
86 |
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Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 1964, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch- Westfälisches Elektrizitätswerk-Bayernwerk GmbH» (64/33/Euratom:) |
89 |
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Alteração ao adicional de 11 de Junho de 1960 (alterado) ao Acordo de Cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energía Atómica (Euratom) (64/50/Euratom:) |
91 |
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Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 1964, relativa à constituição da Empresa Comum "Kernkraftwerk Lingen GmbH" (64/64/Euratom:) |
93 |
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Decisão do Conselho, de 15 de Junho de 1965, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch- Westfälisches Elektrizitätswerk-Bayernwerk GmbH» (65/26/Euratom:) |
97 |
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Recomendação da Comissão, de 28 de Outubro de 1965, aos Estados-membros relativa à harmonização das legislações de aplicação da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 e da Convenção Complementar de Bruxelas de 31 de Janeiro de 1963 (65/42/Euratom:) |
98 |
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Decisão do Conselho, de 31 de Dezembro de 1965, relativa à aprovição de duas alterações dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Lingen GmbH» (65/46/Euratom:) |
99 |
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Troca de cartas entre a Comissão e o «Bureau International de poids et mesures» (66/2/Euratom:) |
101 |
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Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à aprovação de uma terceira alteração dos estatutos da empresa comum "Kernkraftwerk Rheinisch- Westfälisches Elektrizitätswerk-Bayernwerk GmbH" (66/19/Euratom:) |
103 |
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Segunda Recomendação da Comissão aos Estados-membros relativa à harmonização das legislações de aplicação da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 (66/22/Euratom:) |
105 |
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Decisão do Conselho, de 28 de Julho de 1966, relativa à constituição da empresa comum "Kernkraftwerk Obrigheim GmbH" (66/30/Euratom:) |
106 |
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Decisão do Conselho, de 28 de Julho de 1966, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da empresa comum "Société d énergie nucléaire franco-belge des Ardennes (SENA) (66/31/Euratom:) |
112 |
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Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1966, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da empresa comum "Kernkraftwerk Lingen GmbH" (66/57/Euratom:) |
114 |
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Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1966, relativa à aprovação de três alterações dos estatutos da empresa comum "Kernkraftwerk Obrigheim GmbH" (66/58/Euratom:) |
116 |
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Regulamento nº 17/66/Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 1966, relativo à dispensa de aplicação das disposições do capítulo sobre o aprovisionamento para a transferência de pequenas quantidades de minérios, de matérias-primas e de materiais cindíveis especiais |
119 |
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Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aprovação duma alteração dos estatutos da empresa comum "Kernkraftwerk Lingen GmBH" (67/20/Euratom:) |
121 |
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Decisão do Conselho, de 23 de Janeiro de 1968, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da empresa comum "Kernkraftwerk Obrigheim GmbH" (68/90/CEEA:) |
123 |
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Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (68/414/CEE:) |
125 |
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Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativa à conclusão e à execução dos acordos intergovernamentais especiais respeitantes à obrigação dos Estados-membros manterem um nível mínimo de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (68/416/CEE:) |
128 |
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Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativa à aprovação de duas alterações dos estatutos da empresa comum "Kernkraftwerk Lingen GmbH" (68/417/Euratom:) |
129 |
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Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos do Brasil relativo às utilizações pacíficas da energia atómica (69/95/Euratom:) |
131 |
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Decisão do Conselho, de 12 de Maio de 1969, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da empresa comum "Kernkraftwerk Obrigheim GmbH" (69/141/Euratom:) |
136 |
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Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 1969, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da Empresa Comum «Société d'énergie nucléaire franco-belge des Ardennes» (69/393/Euratom:) |
138 |
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Decisão do Conselho, de 25 de Novembro de 1969, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da empresa comum "Kernkraftwerk Lingen GmbH" (69/437/Euratom:) |
146 |
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Resolução do Conselho, de 17 de Dezembro de 1970, relativa às modalidades de adopção de programas de investigação e de ensino (71/55/Euratom:) |
148 |
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Resolução, de 17 de Dezembro de 1970, dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no âmbito do Conselho, relativa à designação dos membros do Comité Consultivo Geral do Centro Comum de Investigação (71/56/Euratom:) |
149 |
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Decisão da Comissão, de 13 de Janeiro de 1971, que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI) (71/57/Euratom:) |
150 |
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Decisão do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1972, relativa à aprovação de alterações dos estatutos da empresa comum "Kernkraftwerk Obrigheim GmbH" (72/95/Euratom:) |
153 |
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Regulamento (CEE) nº 1055/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à comunicação à Comissão das importações de hidrocarbonetos |
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Regulamento (CEE) nº 1056/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade |
161 |
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Comunicação respeitante ao âmbito de aplicação da energia nuclear |
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Directiva 72/425/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que altera a Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manter um nível mínimo de existências de petróleo e/ou de produtos petrolíferos (72/425/CEE:) |
165 |
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Decisão do Conselho, de 8 de Março de 1973, que altera os estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom em consequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade (73/45/Euratom:) |
166 |
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Regulamento (CEE) nº 1068/73 da Comissão, de 16 de Março de 1973, que aplica o Regulamento (CEE) nº 1055/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à Comissão das importações de hidrocarbonetos |
167 |
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Directiva 73/238/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (73/238/CEE:) |
180 |
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Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 1973, relativa ao carvão de coque e ao coque destinados à siderurgia da Comunidade (73/287/CECA:) |
182 |
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Decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 1973, relativa à aprovação de alterações dos estatutos da Empresa Comum "Société d' énergie nucléaire franco-belge des Ardennes" (73/320/Euratom:) |
188 |
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Regulamento (CEE) n.° 3056/73 do Conselho, de 9 de Novembro de 1973, relativo ao apoio de projectos comunitários no sector dos hidrocarbonetos |
190 |
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Decisão n.° 3544/73/CECA da Comissão, de 20 de Dezembro de 1973, que dá aplicação à Decisão n.° 73/287/CECA relativa ao carvão para coque e ao coque |
193 |
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