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Documento C2006/022/22
Case T-396/03: Judgment of the Court of First Instance of 22 November 2005 — Vanhellemont v Commission (Officials — Staff committee — Elections for the Brussels local staff committee — Counting of votes cast — Action for annulment — Action for damages)
Processo T-396/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Novembro de 2005 — Vanhellemont/Comissão ( Funcionários — Comité do Pessoal — Eleições para a Secção Local de Bruxelas do Comité do Pessoal da Comissão — Escrutínio dos votos — Recurso de anulação — Acção de indemnização )
Processo T-396/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Novembro de 2005 — Vanhellemont/Comissão ( Funcionários — Comité do Pessoal — Eleições para a Secção Local de Bruxelas do Comité do Pessoal da Comissão — Escrutínio dos votos — Recurso de anulação — Acção de indemnização )
JO C 22, 28.1.2006, p. 11—11
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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28.1.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 22/11 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Novembro de 2005 — Vanhellemont/Comissão
(Processo T-396/03) (1)
(«Funcionários - Comité do Pessoal - Eleições para a Secção Local de Bruxelas do Comité do Pessoal da Comissão - Escrutínio dos votos - Recurso de anulação - Acção de indemnização»)
(2006/C 22/22)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente(s): Joseph Vanhellemont (Merchtem, Bélgica) [representante(s): L. Vogel, advogado]
Recorrida(s): Comissão das Comunidades Europeias [representante(s): J. Currall e H. Kraemer, agentes]
Objecto do processo
Por um lado, anulação da decisão da Comissão de 26 de Agosto de 2003, que indeferiu a reclamação do recorrente destinada a obter um novo escrutínio dos votos expressos nas eleições de Dezembro de 2002 para o Comité Local do Pessoal de Bruxelas, bem como, na medida do necessário, anulação das decisões contra as quais foi apresentada a referida reclamação e, por outro, um pedido de indemnização.
Dispositivo do acórdão
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1) |
A decisão da Comissão, de não actuar na sequência das contestações do recorrente apresentadas em 23 de Dezembro de 2002 e destinadas a obter um novo escrutínio dos votos expressos nas eleições de Dezembro de 2002 para a Secção Local de Bruxelas do Comité do Pessoal da Comissão, é anulada. |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
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3) |
A Comissão é condenada nas despesas. |