ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

14 de Abril de 1970 ( *1 )

No processo 42/69,

Emilio Cafiero

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação da medida adoptada pela Comissão em 18 de Junho de 1969, comunicada a E. Cafiero pela carta n.o 001352, de 25 de Junho de 1969, da Direcção-Geral do Pessoal e Administração, que tem como objecto a liquidação definitiva da compensação por cessação de funções a que tem direito nos termos do artigo 12.o, Anexo VIII, do Estatuto e do artigo 6.o do Regulamento n.o 259/68 do Conselho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso.

( *1 ) Língua do processo: italiano.