PT
Comité Económico e Social Europeu
ECO/476
Território aduaneiro da UE – alteração
PARECER
Comité Económico e Social Europeu
Proposta de diretiva do Conselho que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE
[COM(2018) 261 final – 2018/0124 (CNS)]
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Consulta |
Conselho da União Europeia, 29/05/2018 |
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Base jurídica |
Artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
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Competência |
Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
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Adoção em plenária |
11/07/2018 |
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Reunião plenária n.º |
536 |
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Resultado da votação
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174/0/2 |
Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité decidiu por unanimidade não proceder a debate e passar de imediato à votação (artigos 50.º, n.º 4, e 56.º, n.º 3, do Regimento).
Luca Jahier
Presidente do Comité Económico e Social Europeu