Comité Económico e Social Europeu
REX/493
A economia azul no Mediterrâneo Ocidental
PARECER
Comité Económico e Social Europeu
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – O papel da produção de energia a partir de resíduos na economia circular
[COM(2017) 183]
Relator: Dimitris Dimitriadis
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Consulta
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Comissão, 31/05/2017
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Base jurídica
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Artigo 304.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
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Competência
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Secção REX
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Adoção em secção
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07/11/2017
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Adoção em plenária
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06/12/2017
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Reunião plenária n.º
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530
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Resultado da votação
(votos a favor/votos contra/abstenções)
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159/1/1
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1.Conclusões e recomendações
1.1A evolução social e ambientalmente sustentável das bacias marítimas e das zonas costeiras, capaz de atenuar as disparidades existentes e assegurar a preservação da diversidade cultural e biológica, reveste-se de importância crucial. Além disso, é um dos domínios mais privilegiados para a criação de regimes de cooperação transnacional, dentro e fora da União Europeia. Nesse sentido, o CESE apoia plenamente a iniciativa específica em prol do desenvolvimento sustentável da economia azul no Mediterrâneo Ocidental e exorta as instituições europeias a concluir o ciclo de consultas e a criar o grupo de ação correspondente.
1.2O CESE considera que o êxito desta iniciativa passa por uma boa comunicação e um clima de cooperação adequado entre os Estados envolvidos e, em segundo lugar, entre as instituições europeias. A União para o Mediterrâneo (UM) é convidada a desempenhar um papel importante, assegurando uma articulação eficaz entre todas as partes envolvidas.
1.3O CESE reconhece a necessidade de alargar a iniciativa das três formas seguintes:
1.3.1Além dos domínios de ação da iniciativa específica – 1) um espaço marítimo mais seguro e mais protegido, 2) uma economia azul inteligente e resiliente, com um enfoque no desenvolvimento de competências, na investigação e na inovação, 3) uma melhor governação dos mares –, o CESE propõe o alargamento temático da iniciativa à biodiversidade e conservação e à comunicação intercultural, bem como uma estratégia mais concreta para apoiar as atividades produtivas de pequena e muito pequena escala.
1.3.2O CESE considera ainda que é muito importante incluir a evolução progressiva dos sistemas de ensino profissional e académico, bem como a cooperação transnacional entre os mesmos, como domínio de intervenção transversal, reforçando a eficácia dos demais domínios da economia azul. Nesse sentido, importa adotar uma abordagem assente numa estratégia macrorregional.
1.3.3Não será possível abordar com eficácia a longo prazo as questões da segurança marítima (em termos de transportes), da proteção das atividades marítimas, do crescimento económico sustentável e da preservação da cultura e do ambiente se se escamotear o facto de que o Mediterrâneo constitui uma unidade histórica, económica e ambiental. Por conseguinte, embora o agravamento das tensões geopolíticas e a escalada dos conflitos na parte oriental da bacia marítima expliquem o lançamento da iniciativa no Mediterrâneo Ocidental, cumpre concebê-la como um projeto-piloto com potencial para proporcionar experiências úteis e boas práticas, o qual poderá ser alargado a todo o Mediterrâneo mercê de uma abordagem holística (consultar igualmente os pontos 3.3., 3.4 e 3.5).
1.4O CESE prevê que o êxito da iniciativa dependa de um elevado grau de coordenação transnacional e transversal. As políticas e programas para o Mediterrâneo executados nos últimos vinte anos obtiveram resultados fracos e deixaram por utilizar fundos elevadíssimos, devido às diferentes atitudes e à ausência de uma coordenação eficaz entre as instituições da UE e as administrações públicas dos países terceiros mediterrânicos, bem como, em alguns casos, à burocracia que, sob o pretexto da transparência, criou excessivos entraves à utilização dos fundos existentes. Tudo isto torna necessário um subprojeto de assistência técnica que inclua:
1.4.1Uma análise comparativa aprofundada que identifique os domínios de sobreposição na atual multiplicidade de iniciativas com objetivos semelhantes, se não idênticos (ver pontos 3.9 e 3.10), a fim de economizar recursos e melhorar os resultados finais. O CESE sublinha o risco de a execução da iniciativa sofrer atrasos, ou vir mesmo a ser cancelada, se não houver uma definição clara dos seus objetivos a médio e a longo prazo e/ou das competências dos organismos e instituições participantes.
1.4.2Impõe-se um plano diretor operacional, que defina as competências do Grupo de Ação para a Economia Azul, os instrumentos organizacionais ou administrativos específicos, as diferentes funções das instituições regionais, nacionais e internacionais envolvidas, bem como um calendário pormenorizado (ver igualmente os pontos 4.5 e 4.6). Dado que as instituições de investigação desempenharão um papel significativo, o(s) autor(es) do plano diretor deve(m) igualmente ter em conta a heterogeneidade regional no que se refere à existência de um setor de I&D experiente e competente, bem como quaisquer exemplos existentes de colaboração bem‑sucedida no domínio da I&D entre as duas margens do Mediterrâneo.
1.4.3A definição e execução de uma estratégia de comunicação com envergadura suficiente para divulgar o conteúdo da iniciativa em prol da economia azul e as oportunidades e perspetivas associadas, a fim de: i) registar todas as instituições e partes interessadas que poderão ser incluídas e/ou afetadas, especialmente a nível regional e local, e ii) fazer circular entre elas as informações pertinentes.
1.5Com base nestas recomendações gerais, apresentam-se as conclusões pormenorizadas e as propostas conexas que se seguem:
1.5.1O CESE concorda que, para vencer a luta contra a criminalidade e o terrorismo, as autoridades responsáveis pelas fronteiras terrestres e marítimas de ambas as margens devem criar redes mais eficazes e trocar e analisar dados de forma sistemática, em estreita colaboração com a Frontex e outras instituições mundiais e transnacionais, como a Organização Marítima Internacional (OMI).
1.5.2Contudo, dada a ligação em rede das autoridades responsáveis pelas fronteiras terrestres e marítimas, o CESE deseja chamar a atenção em particular para as regras da «boa governação» e para a necessidade de considerar cuidadosamente os direitos humanos, individuais e coletivos (ver também o ponto 4.1).
1.5.3Para que o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira sejam eficazes, importa adotar, a nível transnacional e, sobretudo, regional e local, uma abordagem de hélice quádrupla. É necessário reforçar a participação dos órgãos de poder local (municípios e regiões), bem como dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, no âmbito das respetivas áreas de atividade. Para o efeito, a Comissão deve convidar as partes interessadas dos setores público e privado a participar na consulta sobre a comunicação e sobre os domínios de ação específicos – segurança e proteção do transporte, pesca, turismo e energia, coesão social e sustentabilidade ambiental (ver igualmente os pontos 4.2.1 e 4.3).
1.5.4O «crescimento azul» é uma das principais estratégias a longo prazo para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo: a pesca e a aquicultura, o (eco)turismo costeiro, a logística marítima (de importância crescente para o Mediterrâneo dada a atual evolução da situação económica e geopolítica), a biotecnologia marinha, a energia dos oceanos e a mineração dos fundos marinhos oferecem novas e multifacetadas oportunidades empresariais.
1.5.5As pequenas e microempresas, as indústrias artesanais e as empresas familiares com estruturas organizacionais, modos de funcionamento e atividades tradicionais são a espinha dorsal das economias locais de ambas as margens da bacia do Mediterrâneo. Nesse sentido, a criação de redes e de regimes de cooperação para pequenos e microprodutores pode também melhorar a sua resiliência e a competitividade dos custos e, simultaneamente, preservar a tão necessária diferenciação dos bens e serviços que fornecem. Por conseguinte, o CESE considera que, além do empreendedorismo inovador e tecnologicamente avançado, é pelo menos igualmente importante promover programas específicos e bem ajustados para as atividades económicas tradicionais, que tenham em conta as especificidades locais (ver pontos 3.6, 3.7, 4.2.2, 4.2.3 e 4.2.4).
1.5.6Face à possibilidade de a pobreza e o desemprego jovem se agravarem nos próximos anos, sobretudo nos países do sul do Mediterrâneo, pode ser importante assegurar uma melhor correspondência entre a oferta e a procura no mercado de trabalho, embora, seguramente, tal não baste para combater o desemprego e garantir a coesão social e a sustentabilidade. Nesse sentido, as ações de desenvolvimento sintetizadas no ponto 1.5.5 são fundamentais para criar novos postos de trabalho sustentáveis e melhorar as condições de vida em zonas específicas. Estas ações têm de ser cuidadosamente planeadas em cooperação com as instituições e os órgãos de poder locais. Acresce que estas políticas localizadas constituem a forma mais eficaz de reverter os fatores que favorecem a migração, pelo que cumpre encará-las como um instrumento fundamental para lutar contra os crescentes fluxos migratórios e os problemas socioeconómicos deles decorrentes para ambas as margens, bem como para combater os problemas de segurança e proteção conexos, a criminalidade e o terrorismo (ponto 1.5.1).
1.5.7No que respeita às pescas, o CESE considera que: i) importa aumentar a flexibilidade do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), a fim de eliminar as barreiras entre os diferentes níveis da administração pública, e ii) reforçar o papel da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), de modo a reverter a situação ainda desfavorável das unidades populacionais de peixes de muitas espécies, em estreita cooperação e coordenação com os países terceiros mediterrânicos (ver igualmente pontos 4.3.4 e 4.3.5).
2.Contexto da comunicação
2.1Em novembro de 2015, a Conferência Ministerial sobre a Economia Azul da UM adotou uma declaração com vista a um maior desenvolvimento da economia azul mediante o reforço do investimento na tecnologia, inovação, conhecimentos e competências pertinentes, bem como na governação marítima.
2.2Em outubro de 2016, os ministros dos Negócios Estrangeiros do «Diálogo 5+5» – Argélia, Líbia, Mauritânia, Marrocos e Tunísia, por um lado, e França, Itália, Malta, Portugal e Espanha, por outro – apelaram para a prossecução dos trabalhos sobre uma iniciativa para o desenvolvimento sustentável da economia azul, no âmbito da União para o Mediterrâneo.
2.3A comunicação em apreço e o quadro de ação que a acompanha [SWD(2017) 130] são o resultado desse pedido e têm por objetivo aproveitar as oportunidades e enfrentar os desafios de uma região que requer coordenação multilateral e cooperação internacional para além das fronteiras da União Europeia (UE).
2.4Além disso, a iniciativa da Comissão subjacente à comunicação baseia-se na longa experiência em estratégias para as bacias marítimas e em estratégias macrorregionais – por exemplo, a Estratégia Atlântica, a Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico e a Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica. A iniciativa beneficia ainda do diálogo regional em curso sobre a economia azul no âmbito da União para o Mediterrâneo (supramencionada), da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, da Convenção de Barcelona sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo, bem como da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e dos esforços envidados tendo em vista a execução da Estratégia Mediterrânica para o Desenvolvimento Sustentável.
2.5Além disso, a comunicação em apreço está em conformidade com o debate científico e sociopolítico em evolução a nível mundial. A economia azul é já uma das questões mais importantes dos dias de hoje – em primeiro lugar, atendendo à importância dos recursos dos mares e oceanos e ao potencial em termos do crescimento económico a eles associado e, em segundo lugar, devido ao facto de a sustentabilidade dos mares e dos oceanos a nível mundial constituir o principal parâmetro para a preservação do ambiente a nível mundial.
2.6A comunicação reconhece a necessidade do reforço da segurança e da proteção, de um crescimento económico sustentável e do emprego, bem como da preservação dos ecossistemas e da biodiversidade no Mediterrâneo Ocidental. Por outras palavras, pretende contribuir para a promoção do desenvolvimento económico social e ambientalmente sustentável da bacia marítima, das zonas costeiras meridionais e setentrionais, dos portos e das cidades que constituem um sistema integrado para a mobilidade de pessoas e mercadorias, muito para além das descontinuidades administrativas e políticas existentes. Para o efeito, define três domínios de desafios:
2.6.1A segurança e a proteção das atividades marítimas: de acordo com a comunicação, o Mediterrâneo Ocidental tem zonas de congestionamento do tráfego expostas a riscos crescentes (em termos de acidentes de transporte) por força de futuros desenvolvimentos geopolíticos e económicos, como a duplicação do canal de Suez. Por outro lado, os problemas de segurança são já significativos – como o demonstra a migração ilegal –, enquanto se prevê que as atuais tendências socioeconómicas e demográficas, a par dos efeitos das alterações climáticas, intensifiquem a concorrência pelos recursos e agravem a instabilidade geopolítica.
2.6.2Elevadas taxas de desemprego jovem versus uma mão de obra do setor marítimo em envelhecimento: a comunicação reconhece um «paradoxo a nível do emprego» sobejamente conhecido, a saber, a coexistência de elevadas taxas de desemprego e de postos de trabalho por preencher, concentrados em particular em setores e indústrias da economia azul. A Comissão está convicta de que a situação atual se deve sobretudo (se não por completo) à falta de correspondência entre a oferta e a procura, pelo que salienta a falta de diálogo e de cooperação entre a indústria e o sistema de ensino.
2.6.3Interesses divergentes e concorrentes no mar: de acordo com os dados apresentados na comunicação, o Mediterrâneo Ocidental possui a maior biodiversidade de toda a bacia marítima. Ao mesmo tempo, concentra cerca de metade do PIB do Mediterrâneo, gerado, essencialmente, por atividades marítimas – turismo, aquicultura, pescas e transporte –, o que dá origem a uma crescente urbanização da orla costeira, à sobre-exploração das unidades populacionais de peixes, à poluição marinha e a questões de conservação mais vastas. Tendo em conta a natureza transnacional dos interesses em causa e as graves disparidades socioeconómicas, estes fatores justificam plenamente a afirmação da Comissão de que esta zona é «um foco de pressões económicas, demográficas e ambientais».
2.7Em termos gerais, a Comissão reconhece que os regimes de cooperação existentes em ambas as margens da bacia marítima não se revelaram suficientemente eficazes. Nesse sentido, a iniciativa vem dar resposta a uma necessidade existente. Contudo, o seu êxito depende de numerosas alterações e ajustamentos de caráter tanto geral como específico, muitos dos quais procuraremos apresentar nos próximos pontos.
3.Observações na generalidade
3.1O CESE apoia os esforços da Comissão para consolidar e desenvolver uma cadeia de produção e de consumo ambientalmente sustentável, por exemplo, através da utilização de energias limpas para a dessalinização da água do mar, da promoção da eficiência energética e das energias limpas em termos mais gerais, bem como da promoção e do reforço do transporte marítimo verde. Este aspeto é particularmente importante devido ao enorme potencial da zona em apreço no plano das atividades empresariais.
3.2A expressão «economia azul» remete para a evolução social e ambientalmente sustentável das bacias marítimas e das zonas costeiras, capaz de atenuar as disparidades existentes e assegurar a preservação da diversidade cultural e biológica, tanto mais crucial à luz do passado e tendo em vista o futuro do Mediterrâneo. Nesse sentido, os domínios de ação escolhidos na comunicação – 1) segurança e proteção marítimas, 2) uma economia inteligente e resiliente, 3) melhor governação dos mares –, embora importantes, podem revelar-se ineficazmente redutores em relação às necessidades da bacia. O CESE propõe o alargamento da iniciativa aos domínios da biodiversidade e conservação e da comunicação intercultural, bem como uma estratégia mais concreta para apoiar as atividades produtivas de pequena e muito pequena escala, como a pesca, etc.
3.3As questões relativas à segurança marítima (do transporte) e, sobretudo, à proteção marítima, embora muito importantes, não se podem cingir ao Mediterrâneo Ocidental. Pelo contrário, a história geopolítica e a atual deterioração da situação, a par da explosiva crise dos refugiados na parte oriental da bacia marítima, fazem ressaltar a necessidade de uma abordagem holística do Mediterrâneo para enfrentar estas questões.
3.4O mesmo se aplica às demais componentes dos domínios de interesse definidos – crescimento económico sustentável, questões de preservação da cultura e do ambiente, etc. O Mediterrâneo não deve ser dividido numa parte ocidental e numa parte oriental – mesmo que tenha de o ser por razões administrativas e para fins estratégicos de curto prazo, o planeamento estratégico a longo prazo tem de considerar a bacia como um todo.
3.5O CESE compreende perfeitamente que, dado o agravamento das tensões geopolíticas e a escalada dos conflitos no Mediterrâneo Oriental, o lançamento da iniciativa no Mediterrâneo Ocidental possa constituir uma abordagem mais fácil, mais realista e de mais rápida concretização. Contudo, se não for seguido de uma iniciativa análoga para o Mediterrâneo Oriental, há um risco significativo de os objetivos estabelecidos não serem alcançados. Os mesmos problemas – mas com uma tensão fortemente agravada pelas condições geopolíticas – afetam o Mediterrâneo Oriental, impondo-se uma programação e aplicação de regras e políticas análogas.
3.6Embora a falta de «diálogo» entre a indústria, por um lado, e os meios académicos e o setor da I&D, por outro, possa constituir uma consideração importante no combate ao desemprego (especialmente a longo prazo e em períodos de crescimento económico), um enfoque exclusivo neste aspeto peca por unilateral e ineficaz. Pelo contrário, há que enfrentar os atuais desequilíbrios económicos (de que a falta de novos empregos e a elevada taxa de desemprego são componentes maiores) e o agravamento das disparidades socioeconómicas na bacia do Mediterrâneo Ocidental sem perder de vista a crise sistémica persistente no norte da região e a falta de vontade generalizada de realizar investimentos produtivos.
3.7Quando a atividade económica interage fortemente com questões de conservação, quando ocorrem externalidades (macro)económicas (ditadas pela procura ou pela oferta) e quando o somatório das livres escolhas individuais gera questões de sustentabilidade socioeconómica e ambiental, impõe-se uma intervenção política eficaz, que, numa época de intensa internacionalização, cumpre ajustar no plano transnacional. Em casos de sobre-exploração das unidades populacionais de peixes, poluição marinha, urbanização excessiva e crescimento desordenado dos aglomerados populacionais, crises económicas ou financeiras persistentes e crescentes disparidades transregionais e sociais dentro e fora da UE, a doutrina da «libertação das forças do mercado» não é suficiente.
3.8Nesse sentido, as reconhecidas deficiências no quadro de elaboração de políticas na zona – deficiências essas devidas, essencialmente, à falta de cooperação entre os diferentes países (a comunicação faz-lhes referência no terceiro grupo de desafios e lacunas, relativo aos interesses divergentes e concorrentes) –, constituem um fator extremamente importante na resolução dos litígios socioeconómicos e ambientais na região. Os acordos bilaterais atuais e futuros entre países da UE e os seus vizinhos do sul do Mediterrâneo devem ser efetivamente respeitados. A ausência de uma voz unida e, por conseguinte, forte da UE em matéria de política externa pode não ser um fator positivo a este respeito, embora, por outro lado, os países da margem sul da bacia devam esperar que a UE seja o seu principal (se não único) parceiro, com um interesse sólido e sincero em promover as perspetivas comuns de desenvolvimento sustentável e prosperidade na região.
3.9Além da falta de cooperação transnacional, a confusão gerada pela multiplicidade de iniciativas e plataformas com objetivos semelhantes (se não idênticos) existentes torna igualmente necessária a coordenação política. A comunicação em apreço refere, por exemplo, a estratégia «Crescimento azul» e a política marítima da UE, a estratégia europeia em prol do crescimento e do emprego no setor do turismo costeiro e marítimo, a iniciativa BlueMed e a Iniciativa Crescimento Azul da FAO. Além disso, existem outras atividades que abrangem ambas as margens da bacia, como o Plano de Ação para um Consumo e Produção Sustentáveis e o Plano de Ação Regional para os Transportes na Região Mediterrânica.
3.10À luz da vasta gama de iniciativas existentes de idêntica orientação, o CESE solicita a realização de uma análise comparativa aprofundada, que identifique os domínios em que as iniciativas se sobrepõem, a fim de ser possível utilizá-las de uma forma que permita economizar recursos e melhorar os resultados finais. Importa examinar e considerar mais atentamente as boas práticas aplicadas noutras estratégias macrorregionais (também no mar Báltico) e iniciativas (como a iniciativa «Ilhas Inteligentes»).
3.11Os requisitos irrealistas que limitam a eficácia dos programas europeus no Mediterrâneo, por um lado, e a burocracia resultante da fobia do desperdício de fundos da UE, por outro, aliados à corrupção e à ineficácia em determinadas situações ou setores da administração pública de ambas as margens da bacia, deram origem a deficiências graves na absorção dos fundos europeus disponíveis para o Mediterrâneo.
3.12Por outro lado, até agora, a UM não conseguiu desempenhar o papel que lhe incumbe, apesar dos diferentes projetos que têm sido anunciados. Em consequência, importa reforçar a sua intervenção na região. As iniciativas da economia azul podem revestir-se de grande importância para a prosperidade geral, mas devem estar efetivamente ligadas às estruturas e quadros existentes.
4.Observações na especialidade
4.1Um espaço marítimo mais seguro e mais protegido
4.1.1A comunicação concentra-se em dois domínios de intervenção específicos: 1) a cooperação entre as guardas costeiras e 2) a partilha de dados e a colaboração entre administrações com vista a reforçar a capacidade de resposta e combate à poluição marinha causada por acidentes.
4.1.2O CESE considera essencial o reforço das redes e, por conseguinte, da cooperação entre as autoridades responsáveis pelas fronteiras terrestres e marítimas de ambas as margens, com a assistência da Frontex. O intercâmbio e a análise sistemáticos de informações por um centro de análise de dados supranacional é igualmente necessário para que a luta contra a criminalidade e o terrorismo seja bem-sucedida. Não obstante, há que considerar cuidadosamente as regras da «boa governação», bem como os direitos humanos – tanto individuais como coletivos –, em particular à luz da experiência negativa de certos regimes.
4.1.3O CESE considera que estas duas abordagens bem definidas são uma forma eficaz de lidar com a questão do reforço da segurança e da proteção do espaço marítimo. No entanto, há que melhorar a análise das metas quantitativas subjacentes, de modo a assegurar a vigilância e a avaliação contínuas desta prioridade, cabendo em paralelo envidar esforços de coordenação e colaboração com instituições mundiais e transnacionais, como a OMI.
4.2Uma economia azul inteligente e resiliente
4.2.1O CESE lamenta que os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil estejam, na melhor das hipóteses, sub-representados (se não totalmente ausentes) na comunicação, apesar de poderem ser muito úteis na planificação e na execução de políticas e programas específicos, graças à sua experiência na abordagem de situações críticas e à sua capacidade comprovada de intervenção direta e de resolução de problemas socioeconómicos.
4.2.2A pobreza e o desemprego dos jovens podem vir a agravar-se nos próximos anos em resultado das alterações climáticas, que afetarão particularmente as condições dos países do sul do Mediterrâneo. A Comissão, em cooperação com os órgãos de poder local e os parceiros sociais, deve empreender ações de desenvolvimento a nível local – por exemplo, incentivo de PME, apoio às indústrias artesanais, ações especiais de apoio ao setor primário e à promoção dos produtos da agricultura e das pescas locais nos mercados europeus, etc. –, a par das melhorias adequadas nos sistemas de ensino e de formação profissional locais, visando melhorar o nível de vida dos residentes e prevenir a migração. A economia azul pode proporcionar um rendimento digno a milhares de famílias através de abordagens modernas, de pequena escala e alta qualidade nos domínios da pesca, da conservação e do fornecimento de produtos da pesca.
4.2.3As empresas familiares e as pequenas e microempresas com estruturas organizacionais, modos de funcionamento e atividades tradicionais são a espinha dorsal das economias locais de ambas as margens da bacia do Mediterrâneo, sobretudo nos setores e indústrias que constituem a economia azul. Por este motivo, o CESE considera que, além de iniciativas para promover o empreendedorismo inovador e tecnologicamente avançado, é pelo menos tão importante promover programas centrados nas atividades económicas tradicionais.
4.2.4Nesse sentido, o CESE defende a necessidade de reforçar o segundo grupo de ações que compõem esta prioridade, relativas ao desenvolvimento de polos de atividades marítimas. A criação de redes e de regimes de cooperação para pequenos e microprodutores pode melhorar a sua resiliência e a competitividade dos custos e, simultaneamente, preservar a tão necessária diferenciação dos bens e serviços que fornecem. Por outro lado, o desenvolvimento de polos pode ser eficaz em setores específicos em que a concentração de capital é fundamental, como os setores das energias renováveis e do transporte de mercadorias. Não obstante, o CESE considera que as ideias de desenvolvimento de polos, de criação de incubadoras e de promoção de planos de negócios através de investidores providenciais são algo prematuras, mesmo para as economias mais avançadas da UE, o que denota a necessidade de planear serviços de apoio bem definidos, sobretudo para os pequenos produtores, artesãos e comerciantes da margem sul da bacia.
4.2.5Além disso, na linha da quarta prioridade estratégica do já referido e recentemente publicado relatório do WWF sobre a revitalização da economia do mar Mediterrâneo, a reorientação do financiamento público e privado para a exploração do potencial dos recursos naturais da região é não só possível como necessária. Com efeito, pode gerar receitas sem deixar de ter em consideração a sustentabilidade social e ambiental através de mecanismos de financiamento ligados ao comércio do carbono, como o pagamento por serviços ecossistémicos (PSE). Por exemplo, as pradarias de ervas marinhas do Mediterrâneo são um dos sistemas mais eficientes de sequestro do carbono, o que significa que o investimento público e privado neste sentido pode aliar o reforço do crescimento económico ao contributo para uma estratégia global em matéria de clima.
4.3Melhor governação dos mares
4.3.1Para que o primeiro grupo de ações – ordenamento do espaço marítimo e gestão costeira – seja bem-sucedido, há que adotar uma abordagem de hélice quádrupla. É necessário reforçar a participação dos órgãos de poder infranacional (municípios e regiões), dos meios académicos e da I&D, dos parceiros sociais, bem como das organizações da sociedade civil, no âmbito das respetivas áreas de atividade, tendo em conta o seu conhecimento mais aprofundado das condições socioeconómicas e ambientais e a sua flexibilidade administrativa.
4.3.2Nesse sentido, os interesses económicos e sociais organizados podem e devem desempenhar um papel decisivo no desenvolvimento socioeconómico do Mediterrâneo. A Comissão, em cooperação com a UM, deve convidar as partes interessadas do setor privado a participar na consulta sobre a comunicação, garantindo a sua importante contribuição para o planeamento e, desse modo, o seu envolvimento mais eficaz na execução dos programas e atividades pertinentes. Relativamente às pescas, cumpre adotar medidas destinadas a reforçar os regimes de gestão conjunta, assegurando que as partes interessadas participem adequadamente no processo decisório.
4.3.3Importa sublinhar a falta de cooperação entre os países europeus e não europeus do Mediterrâneo Ocidental, nomeadamente em relação às questões de segurança e de imigração que afetam o desenvolvimento económico.
4.3.4A pesca constitui um elemento fundamental da atividade económica do Mediterrâneo e a segunda mais importante fonte de riqueza, a seguir ao turismo. O CESE concorda que é necessário definir ações específicas para este setor – do tipo enunciado no quarto grupo de ações desta prioridade. Os programas devem visar a redução da sobrepesca e o desenvolvimento de serviços de apoio, bem como a concessão de financiamento para assegurar a sobrevivência da pequena pesca e o desenvolvimento concomitante das comunidades costeiras. É necessário reforçar a flexibilidade do FEAMP, a fim de eliminar as barreiras entre os diferentes níveis da administração pública aquando da definição de iniciativas eficazes.
4.3.5O CESE considera que cumpre reforçar o papel da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), a fim de assegurar a adoção de medidas administrativas necessárias, coerentes e compatíveis, visando reverter a situação desfavorável das unidades populacionais de peixes, em estreita cooperação e coordenação com os países terceiros mediterrânicos.
4.4O CESE já sublinhou reiteradamente que as políticas e os programas para o Mediterrâneo executados nos últimos vinte anos obtiveram resultados fracos e deixaram por utilizar fundos elevadíssimos, devido à diferença de atitudes e à ausência de uma coordenação eficaz entre as instituições competentes da UE e os governos e administrações públicas nacionais dos países terceiros mediterrânicos. Neste domínio, é urgente a prestação de um apoio e assistência técnica sólidos com vista a melhorar o nível de resposta das instituições não pertencentes à UE aos requisitos de financiamento europeu, bem como a reforçar a capacidade de adaptação da Comissão.
4.5A execução eficaz das ações definidas na comunicação é comprometida em particular pela complexidade da burocracia, como torna patente o ponto «Governação e execução» da comunicação, mas também pela participação de instituições completamente diversas, com estruturas e posturas diferentes, como as reuniões ministeriais, a Comissão, a UM, etc. Impõe-se um plano operacional com instrumentos organizacionais e administrativos específicos e funções distintas.
4.6O CESE considera que se impõe criar de imediato o Grupo de Ação para a Economia Azul, em ligação com os grupos de trabalho da UM, dotando-o de um plano de ação e de competências claramente definidas. O grupo de ação deve ter a flexibilidade necessária para reagir rapidamente a situações de emergência – catástrofes naturais e ambientais, etc. – e para desempenhar funções e assumir responsabilidades específicas. O CESE é prudente na sua avaliação da eficácia do grupo de ação, a qual dependerá dos seus membros e da participação direta das instituições europeias e dos governos dos países terceiros. Por conseguinte, reputa necessário concebê-lo criteriosamente desde o início, com um organograma bem definido e um sistema de processos e procedimentos eficaz, bem como um plano de atividades específico e bem estruturado.
Bruxelas, 6 de dezembro de 2017
Georges Dassis
Presidente do Comité Económico e Social Europeu
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