EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO

Contexto jurídico e político da proposta

O Regulamento (UE) n.º 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 (RegulamentoQuadro Etiquetagem Energética) define um quadro de etiquetagem energética para os produtos relacionados com o consumo de energia a nível da UE. A etiquetagem energética é um instrumento político determinante da UE para informar os consumidores sobre os requisitos de eficiência energética e outros aspetos ambientais dos produtos relacionados com o consumo de energia colocados no mercado interno. A etiqueta energética é reconhecida e utilizada por 85 % dos europeus 2 .

A Comunicação da Comissão COM (2016) 773 final 3 (plano de trabalho em matéria de conceção ecológica para 2016-2019) estabelece uma lista de produtos prioritários para as medidas de execução, selecionadas com base no seu potencial de rendibilidade das emissões de gases com efeito de estufa, na sequência de um processo totalmente transparente que culmina em planos de trabalho que definem as prioridades para o desenvolvimento das medidas de execução. O plano de trabalho em matéria de conceção ecológica para 20162019 inclui aparelhos de refrigeração com função de venda direta como grupo de trabalho prioritário.

Além disso, várias novas iniciativas políticas indicam que as políticas em matéria de conceção ecológica e etiquetagem energética são pertinentes num contexto político mais lato. As principais iniciativas em questão são:

a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, COM(2015) 80 final 4 (Estratégia-Quadro União da Energia), que apela a uma economia sustentável, hipocarbónica e respeitadora do clima,

o Acordo de Paris 5 , que insta a um esforço renovado na redução das emissões de carbono,

o Protocolo de Gotemburgo 6 , que se destina a controlar a poluição atmosférica,

a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, COM(2015) 614 final 7  (Plano de Ação Economia Circular), que salienta a necessidade de incluir a reparabilidade, a reciclabilidade e a durabilidade na conceção ecológica,

o Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) 8 , que se destina a alcançar reduções de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) eficazes em termos de custos. As GEE são indiretamente afetadas pelo consumo de energia dos produtos que utilizam a eletricidade, no âmbito das políticas em matéria de conceção ecológica e etiquetagem energética,

a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, COM(2014) 330 final 9 (Estratégia Segurança Energética), que visa garantir um aprovisionamento de energia estável e abundante.

Contexto geral

O quadro legislativo da conceção ecológica e o da etiquetagem energética estabelecem um mecanismo de mercado de incentivo e desincentivo destinado a reduzir as emissões de carbono ao determinar um grande impacto nas escolhas que os consumidores fazem ao comprarem produtos que consomem energia.

Os dois quadros políticos contribuem para que os produtos colocados no mercado da UE façam o mesmo trabalho, consumindo cerca de menos de um quinto de energia. Prevê-se que, até 2020, a utilização de etiquetas de eficiência energética e os requisitos de conceção ecológica permitam uma poupança de energia de cerca de 165 Mtep (milhões de toneladas de equivalente de petróleo) na UE, correspondendo aproximadamente ao consumo anual de energia primária da Itália. Em termos relativos, tal representa uma potencial poupança de energia de aproximadamente 9 % do consumo total de energia da UE e uma potencial redução de 7 % nas emissões de carbono. Em 2030, prevê-se que as poupanças aumentem para 15 % do consumo total de energia da UE e 11 % do seu total de emissões de carbono.

Os aparelhos de refrigeração com função de venda direta (p. ex., armários de supermercado, arrefecedores de bebidas, pequenos congeladores para gelados, vitrinas de gelados e máquinas de venda automática) são essenciais para assegurar a preservação da qualidade dos alimentos na cadeia alimentar na União, além de fornecerem aos consumidores outros géneros alimentícios não perecíveis, p. ex., bebidas, que são habitualmente consumidas a temperaturas abaixo da temperatura ambiente. Contudo, no cumprimento desta função, os aparelhos contribuem significativamente para o consumo de energia e para as emissões de gases com efeito de estufa, com um consumo anual de cerca de 65 TWh na UE-28, equivalente a cerca de 0,46 % do consumo de energia final total da UE.

O trabalho sobre este grupo de produtos teve início em 2004-2005. O primeiro estudo preparatório sobre a conceção ecológica para a refrigeração comercial, realizado em 2007, identificou os aspetos ambientais relevantes dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta e analisou os aspetos legislativos, técnicos, ambientais e económicos da refrigeração comercial. Evidenciou que havia um potencial significativo de poupança energética. Em 2013-2014, o JRC atualizou o estudo preparatório.

O estudo preparatório e a sua atualização confirmaram a existência de um potencial de rendibilidade da redução do consumo de energia. Por conseguinte, a presente proposta tem os seguintes objetivos:

introduzir uma etiqueta energética para a refrigeração comercial, para permitir aos consumidores que comprem aparelhos de refrigeração com função de venda direta diferenciarem, de um modo eficaz e suficiente, os aparelhos no mercado;

criar incentivos para que os produtores continuem a desenvolver e a comercializar tecnologias e produtos eficientes do ponto de vista energético;

gerar poupanças para os utilizadores finais;

reduzir o consumo médio de energia dos armários de refrigeração comerciais e, além disso, reduzir as emissões de GEE, que, no caso da refrigeração comercial, estão maioritariamente associadas ao consumo de energia, assim como a fugas de fluidos refrigerantes;

contribuir para a competitividade da indústria da UE e para o papel de liderança desta enquanto fabricante de elevada qualidade;

promover a eficiência energética como contributo para a segurança do aprovisionamento energético no quadro do objetivo da União de economizar 32,5 % do consumo de energia da UE até 2030, aumentando a adoção por parte do mercado de aparelhos de refrigeração com função de venda direta eficientes do ponto de vista energético através da introdução de uma etiqueta energética (juntamente com os requisitos de conceção ecológica propostos);

introduzir requisitos específicos de fim de vida para facilitar o desmantelamento dos armários e o cumprimento dos objetivos da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 10  (Diretiva REEE).

Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

O Regulamento Delegado (UE) n.º 1060/2010 da Comissão 11 inclui no seu âmbito de aplicação os aparelhos de refrigeração residenciais. Estes aparelhos são utilizados principalmente em ambiente doméstico. Este regulamento está atualmente em fase de revisão. A proposta de revisão isenta os aparelhos de refrigeração com função de venda direta do seu âmbito, pelo que não haverá requisitos sobrepostos.

O Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 12 da Comissão inclui armários refrigerados para armazenagem de uso profissional e armários de congelação/refrigeração rápida a jato de ar. Estes aparelhos consistem em aparelhos de refrigeração usados em ambientes profissionais (por exemplo, restaurantes), mas não se destinam à exibição ou ao acesso pelo cliente. A presente proposta isenta os produtos para refrigeração profissional abrangidos pelo Regulamento Conceção Ecológica, pelo que não haverá requisitos sobrepostos.

Regulamentos relativos à etiquetagem energética sobre componentes – Além dos regulamentos relativos à etiquetagem energética aplicáveis aos produtos finais, poderão ser aplicáveis requisitos de etiquetagem energética aos componentes dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta. Atualmente, existe um grupo de componentes que é regulamentado nos termos de etiquetagem energética: as lâmpadas [Regulamento Delegado (UE) n.º 874/2012 da Comissão 13 ].

Coerência com outras políticas da União

Não foi identificada qualquer legislação da UE no domínio do consumo de energia da refrigeração comercial. No que diz respeito à refrigeração comercial, aplica-se a legislação da União relevante nos domínios da segurança, tanto mecânica como elétrica, e das normas. Outra legislação relevante para os produtos de refrigeração comercial sobre aspetos ambientais inclui:

Diretiva REEE define requisitos sobre, por exemplo, valorização e reciclagem de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) para reduzir os efeitos ambientais negativos decorrentes da geração e gestão dos REEE e da utilização dos recursos. A Diretiva REEE aplica-se a aparelhos de refrigeração com função de venda direta. As medidas de execução da conceção ecológica podem complementar a execução da Diretiva REEE mediante a inclusão, nomeadamente, de medidas relativas à eficiência dos materiais, contribuindo assim para a redução de resíduos, de instruções para montagem e desmontagem corretas, contribuindo assim para a prevenção de resíduos, e de outras medidas;

A Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 14 (Diretiva RSP) restringe a utilização de seis materiais perigosos específicos e quatro ftalatos diferentes encontrados em equipamento elétrico e eletrónico (EEE). A Diretiva RSP não se aplica explicitamente aos aparelhos de refrigeração com função de venda direta, mas os componentes eletrónicos desses aparelhos deverão estar em conformidade com a presente diretiva através da execução da diretiva na carteira geral de produtos dos fornecedores. Não há quaisquer requisitos que se sobreponham a esta proposta;

O Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 15 (Regulamento Gases Fluorados) controla as emissões de gases fluorados com efeito de estufa (gases fluorados), incluindo os hidrofluorocarbonetos (HFC). O Regulamento Gases Fluorados aplica-se aos aparelhos de refrigeração com função de venda direta. Na presente proposta, foi decidido não incluir requisitos sobre gases refrigerantes, pelo que não haverá requisitos que se sobreponham;

O Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) 16 fixa um limite máximo sobre o montante total de determinados gases com efeito de estufa que podem ser emitidos pelas instalações. Este limite máximo vai sendo reduzido ao longo do tempo, para que o total de emissões diminua. Dentro deste limite máximo, as empresas recebem ou compram licenças de emissão que podem transacionar entre si consoante as necessidades. Também podem adquirir uma quantidade limitada de créditos internacionais. O RCLE não se aplica diretamente a aparelhos de refrigeração com função de venda direta. Contudo, é aplicável à produção de eletricidade. Isto conduz a uma diminuição dos preços do RCLE (que, por sua vez, poderia reduzir os preços da eletricidade) ou à necessidade de reduções menores das emissões nos setores abrangidos pelo RCLE (objetivos mais baixos em matéria de energias renováveis ou menos reduções das emissões de carbono na indústria).

2.Base jurídica, subsidiariedade e proporcionalidade

Base jurídica

O regulamento proposto constitui uma medida delegada, adotada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1369, nomeadamente os seus artigos 11.º e 16.º. A base jurídica para atuar a nível da UE através da Diretiva-Quadro Conceção Ecológica e do RegulamentoQuadro Rótulo Ecológico são os artigos 114.º e 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFEU) 17 . O artigo 114.º prende-se com «o estabelecimento e funcionamento do mercado interno», ao passo que o artigo 194.º dá, entre outros, à UE o objetivo, «no âmbito do estabelecimento e do funcionamento do mercado interno e tendo em conta a exigência de preservação e melhoria do ambiente», de «garantir a segurança do aprovisionamento energético da União» e «promover a eficiência energética e a poupança de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis».

Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A adoção de medidas de etiquetagem energética para os aparelhos de refrigeração com função de venda direta pela legislação de cada Estado-Membro criaria obstáculos à livre circulação de mercadorias na UE. Como tal, é necessário que essas medidas tenham o mesmo conteúdo em toda a UE. Em consonância com o princípio da subsidiariedade 18 , afigura-se, portanto, apropriado que a medida em questão seja adotada a nível da UE.

A reunião do Fórum de Consulta de 2 de julho de 2014 resultou num amplo apoio dos Estados-Membros às medidas de execução à escala da UE aplicáveis aos aparelhos de refrigeração com função de venda direta. A UE limitar-se-á a estabelecer o quadro legislativo. No que diz respeito a certos aspetos da execução, ou seja, à fiscalização e ao controlo do mercado, não é necessária a ação da UE para alcançar os objetivos, uma vez que os EstadosMembros assumem estas responsabilidades ao abrigo da Diretiva-Quadro Rotulagem Energética.

Proporcionalidade

O Regulamento-Quadro Rotulagem Energética inclui um teste de proporcionalidade e significância integrado no artigo 16.º, n.º 2, que enuncia que os atos delegados devem especificar os produtos que satisfaçam os seguintes critérios:

a)O grupo de produtos tem um potencial significativo de poupança de energia e, quando relevante, de outros recursos;

b)Dentro do grupo de produtos, os modelos com funcionalidade equivalente diferem significativamente nos níveis de desempenho pertinentes;

c)Não existe um impacto negativo relevante no que respeita à acessibilidade do grupo de produtos em termos de preço ou ao custo associado ao seu ciclo de vida;

d)A introdução de requisitos de etiquetagem energética para um grupo de produtos não tem impacto negativo relevante na funcionalidade do produto durante o uso.

Uma avaliação da proposta à luz desses requisitos foi realizada aquando da avaliação de impacto, que concluiu que a proposta satisfaz esses critérios ao mesmo tempo que alcança os objetivos descritos na secção 1 da presente exposição de motivos. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, esta medida não vai além daquilo que é necessário para alcançar o objetivo, que consiste em definir requisitos harmonizados de etiquetagem energética para aparelhos de refrigeração com função de venda direta.

Síntese da ação proposta

Foram realizadas duas avaliações de impacto no período de 2008-2009 e no de 2014-2015. O Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer positivo, com comentários, a 7 de julho de 2015. Foram avaliados cenários com diferentes níveis de eficiência energética. No segundo estudo, estes cenários eram:

a)um cenário de manutenção da situação atual, onde se assume a continuação de todas as demais políticas e medidas relevantes a nível da UE;

b)um consentimento voluntário;

c)somente requisitos obrigatórios de conceção ecológica;

d)somente requisitos obrigatórios de etiquetagem energética;

e)requisitos obrigatórios de conceção ecológica e de etiquetagem energética que entrem em vigor em três níveis de exigência crescente;

f)requisitos obrigatórios de conceção ecológica e de etiquetagem energética que entrem em vigor em dois níveis de exigência crescente.

Atendendo ao prolongamento do período entre a conclusão da avaliação de impacto e a consulta interserviços, os requisitos propostos na avaliação de impacto foram verificados e atualizados sempre que necessário com dados de 2017 para os aparelhos de refrigeração com função de venda direta com base nas contribuições da indústria e em cooperação com o JRC.

O cenário com requisitos de eficiência energética em dois níveis e uma etiqueta energética foi considerado o cenário preferido. Até 2030, estima-se que este cenário resulte em:

poupanças de eletricidade de 19 TWh/ano (48 TWh/a em termos de energia primária) e redução das emissões de GEE de 7,4 MtCO2eq/a;

poupanças nas despesas anuais dos consumidores finais de 2,9 mil milhões de euros e receitas adicionais de 0,4 mil milhões de euros por ano para as empresas;

um alinhamento com o progresso tecnológico e os requisitos mínimos de eficiência energética globais noutras economias;

uma contribuição para a competitividade da indústria da UE e o seu papel de liderança enquanto fabricantes de elevada qualidade;

salvaguarda das pequenas e médias empresas.

Etiquetagem energética

Embora os aparelhos de refrigeração para uso doméstico e os armários refrigerados para armazenagem de uso profissional estejam abrangidos por regulamentos em matéria de etiquetagem energética, tal não é o caso dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta. Apesar de se tratar de um produto empresa-a-empresa, a etiquetagem energética seria um instrumento de comunicação útil para os departamentos de compras e ajudaria a colocar o consumo de energia no centro das considerações de compra. Ademais, os requisitos mínimos, por si só, não levariam o mercado a adquirir aparelhos com portas, o que constitui uma das medidas mais rentáveis para melhorar a eficiência energética. Como tal, propõe-se uma etiquetagem energética para complementar os requisitos de conceção ecológica.

A proposta relativa à etiqueta energética será aplicável a partir de 1 de setembro de 2020. As classes de eficiência encontram-se definidas no quadro infra. Foram definidas classes de etiquetagem energética para encontrar uma distribuição de dados semelhante a uma distribuição normal das diferentes classes energéticas. A classe A deverá estar vazia em 2020, em conformidade com o Regulamento-Quadro Rotulagem Energética.

A proposta enumera os parâmetros e outras informações a incluir, nomeadamente:

na parte pública da base de dados sobre produtos criada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1369 (esta parte pode ser impressa como ficha de informação do produto);

na parte relativa à conformidade da base de dados sobre produtos criada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1369 (como parte da documentação técnica).

A lista de parâmetros a inserir na base de dados dos produtos inclui não só informações estritamente relacionadas com a etiqueta energética e a sua verificação, como também todas as informações úteis para os utilizadores finais e para as autoridades de fiscalização do mercado, a fim de verificar a conformidade com o regulamento relativo à conceção ecológica das fontes luminosas, que está atualmente a ser elaborado.

A Comissão pretende que este ato seja aplicável a partir da mesma data do ato de conceção ecológica atualmente em elaboração.

Classes de eficiência energética de aparelhos de refrigeração com função de venda direta

Classe de eficiência energética

Índice de eficiência energética (IEE)

A

IEE < 10

B

10 ≤ IEE < 20

C

20 ≤ IEE < 35

D

35 ≤ IEE < 50

E

50 ≤ IEE < 65

F

65 ≤ IEE < 80

G

IEE ≥ 80

3.Resultados das avaliações ex post, consultas das partes interessadas e avaliações de impacto

Consulta das partes interessadas

As partes interessadas foram amplamente consultadas durante e após os estudos preparatórios e antes e depois das duas reuniões do Fórum de Consulta. Foram igualmente recolhidos e analisados pareceres de peritos externos durante a consulta às partes interessadas.

O estudo preparatório seguiu a Metodologia para a Conceção Ecológica dos Produtos relacionados com o Consumo de Energia (MEErP) 19 .

Tal estudo abrangeu os sistemas de refrigeração com função de venda direta (armários refrigerados comerciais) e incluiu uma análise técnica, ambiental e económica que identificou a necessidade de definir requisitos e opções políticas.

O estudo preparatório foi desenvolvido num processo aberto, tendo em conta os contributos das partes interessadas relevantes, incluindo fabricantes e as suas associações, organizações não-governamentais (ONG) ambientais, organizações de consumidores e representantes dos Estados-Membros.

A fim de facilitar a comunicação com as partes interessadas, foi criado um sítio específico para o primeiro estudo sobre o qual foram publicados os resultados intercalares e outros materiais relevantes. Durante o estudo, foram realizadas duas reuniões abertas de consulta para debater o estudo. Estas reuniões abertas de consulta contaram com a participação de um vasto leque de partes interessadas, incluindo representantes da indústria, de ONG e de representantes dos Estados-Membros.

Nos termos do artigo 18.º da Diretiva 2009/125/CE 20 , os representantes dos Estados-Membros e as partes interessadas foram formalmente consultados através do Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecológica. O primeiro Fórum de Consulta sobre frigoríficos e congeladores para uso comercial teve lugar em 23 de abril de 2010. No entanto, os trabalhos não resultaram em propostas de medidas, uma vez que os pontos de vista das partes interessadas eram demasiado divergentes e solicitou-se uma análise suplementar.

O processo foi relançado em 2012. A fim de atualizar os trabalhos preparatórios e a formulação de opções técnicas para as medidas de execução, o JRC trabalhou intensamente com as partes interessadas num grupo de trabalho técnico (TWG).

O grupo de trabalho técnico sobre refrigeração comercial era composto por peritos da administração, da indústria, das ONG e do meio académico dos Estados-Membros. Colaboraram no sítio do projeto 21 e contribuíram com dados, informações e/ou comentários escritos para as versões provisórias do estudo preparatório. Realizaram-se dois seminários: em 23 de abril de 2013, em Sevilha, e em 10 de dezembro de 2013, em Bruxelas. Foram distribuídos três questionários ao grupo de trabalho técnico, solicitando informações e atualizações de dados e recolhendo pareceres sobre o âmbito da legislação, das definições e do consumo de energia. As partes interessadas participaram em numerosas reuniões bilaterais e visitas a instalações de fabrico, de ensaio e de desmantelamento.

Em 2 de julho de 2014, ocorreu uma segunda reunião do Fórum de Consulta, precedida pela distribuição de documentos de trabalho atualizados (notas explicativas, o projeto de regulamento relativo à conceção ecológica, o projeto de regulamento relativo à etiquetagem energética e os projetos dos métodos de transição).

À data da entrada em vigor do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor 22 , o projeto de regulamento já estava fora da fase da consulta pública aberta, pelo que não foi realizada uma consulta pública aberta.

No período 2017-2018, foram organizadas algumas reuniões bilaterais com a indústria e o JRC com vista a atualizar os dados e os requisitos da avaliação de impacto. O projeto de proposta com requisitos atualizados foi submetido a uma consulta interserviços que decorreu no período compreendido entre setembro e outubro de 2018.

Recolha de reações

No âmbito da agenda «Legislar melhor» , decorreu um período de informação com o objetivo de recolher opiniões adicionais dos cidadãos e das partes interessadas.

Foram recebidas nove reações: duas de ONG ambientais, seis de empresas/associações empresariais e uma de uma autoridade pública (respetivamente 67 %, 22 % e 11 % das reações). Os inquiridos eram da Bélgica (4), Alemanha (2), Suíça (2), Países Baixos (1) e Suécia (1). Sete eram PME (as associações industriais e as ONG também foram registadas como PME, embora representem uma grande parte da indústria e dos consumidores) e dois uma grande empresa.

As ONG mostraram-se sobretudo preocupadas com a transparência da fórmula da eficiência energética, que deveria ser simplificada pela supressão dos fatores de correção; com o nível de ambição para os congeladores de gelados, devendo o IEE ser 80 em T1 e 50 em T2; e com os requisitos de eficiência na utilização de recursos, que deveriam ser reforçados.

A indústria mostrou-se sobretudo preocupada com a diferenciação dos grupos de produtos, que deveria ser mais segmentada; com os requisitos para os armários com e sem componentes separados, que deveriam ser menos estritos; com a necessidade de definir um modelo de referência para os ensaios; com o alinhamento pelas normas; com as máquinas de venda automática refrigeradas de tipo tambor; e com os balcões de serviço ao cliente para peixe com gelo moído, que não deveriam ser abrangidos.

Avaliação de impacto

Exige-se uma avaliação de impacto se for expectável que a ação da UE tenha impactos económicos, ambientais ou sociais significativos. A avaliação de impacto do regulamento relativo à conceção ecológica e à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta foi realizada em 2014-2015.

Baseou-se nos dados recolhidos no estudo preparatório. A equipa que realizou os estudos para a avaliação de impacto recolheu dados e informações adicionais e debateu-os com a indústria, os peritos e outras partes interessadas, incluindo os representantes dos Estados-Membros.

Em geral, todas as partes interessadas são favoráveis à aplicação de requisitos de conceção ecológica e de etiquetagem energética a aparelhos de refrigeração com função de venda direta. Em especial, a maior parte da indústria europeia apoia a introdução da legislação o mais rapidamente possível: consideram que os novos requisitos iriam estimular a inovação e permitir que a indústria planeie melhor os investimentos em novos produtos.

Escolha do instrumento

A forma de ação proposta é um regulamento delegado da Comissão, diretamente aplicável, que completa o Regulamento (UE) 2017/1369.

REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO

de 11.3.2019

que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE 23 , nomeadamente os artigos 11.º e 16.º,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) 2017/1369 habilita a Comissão a adotar atos delegados no que respeita à etiquetagem, ou ao reescalonamento da etiquetagem, dos grupos de produtos que representem um potencial significativo de poupança de energia e, quando relevante, de outros recursos.

(2)A Comunicação da Comissão COM(2016) 773 24 (plano de trabalho em matéria de conceção ecológica), adotada pela Comissão em aplicação do artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 25 , define as prioridades de trabalho no âmbito da conceção ecológica e da etiquetagem energética para o período 2016-2019. Os aparelhos de refrigeração com função de venda direta são um dos grupos de produtos relacionados com o consumo de energia que devem ser considerados prioritários para a realização de estudos preparatórios e a consequente adoção de medidas.

(3)Estima-se que as medidas referidas no plano de trabalho em matéria de conceção ecológica tenham potencial para gerar poupanças de energia finais superiores a 260 TWh anuais em 2030, o que equivale a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em cerca de 100 milhões de toneladas anuais no mesmo ano. Os aparelhos de refrigeração com função de venda direta constituem um dos grupos de produtos enumerados no plano de trabalho em matéria de conceção ecológica, com uma poupança de energia final estimada em 48 TWh anuais em 2030.

(4)A Comissão realizou dois estudos preparatórios sobre as características técnicas, ambientais e económicas dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta normalmente utilizados na União. Os estudos foram realizados em estreita cooperação com as partes interessadas da União e de países terceiros. Os resultados destes estudos foram divulgados publicamente e apresentados ao Fórum de Consulta criado pelo artigo 14.º do Regulamento (UE) 2017/1369.

(5)Concluiu-se dos estudos preparatórios ser necessário introduzir requisitos de etiquetagem energética para os aparelhos de refrigeração com função de venda direta.

(6)Os estudos preparatórios identificaram que o consumo de energia na fase de utilização é o aspeto ambiental mais significativo dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta.

(7)Os estudos preparatórios mostraram que ainda é possível reduzir significativamente o consumo de eletricidade dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, se for aplicada uma medida de etiquetagem energética centrada nos aparelhos de refrigeração com função de venda direta.

(8)O presente regulamento deve aplicar-se aos seguintes aparelhos de refrigeração com função de venda direta: armários de refrigeração (congeladores ou frigoríficos) de supermercado, arrefecedores de bebidas, pequenos congeladores para gelados, vitrinas de gelados e máquinas de venda automática refrigeradas.

(9)Os minibares e os aparelhos de armazenagem de vinhos com funções de venda não devem ser considerados aparelhos de refrigeração com funções de venda direta e, por conseguinte, devem ser excluídos do presente regulamento, sendo abrangidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/XXX [Serviço das Publicações: inserir a referência do Regulamento C(2019) 1806] da Comissão 26 .

(10)Os armários de ar estático verticais são aparelhos de refrigeração de uso profissional definidos no Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão 27 , pelo que devem ser excluídos do presente regulamento.

(11)Os aparelhos de refrigeração com função de venda direta apresentados em feiras devem ostentar a etiqueta energética se já tiver sido colocada no mercado, ou o for na feira, a primeira unidade do modelo em causa.

(12)Os parâmetros de produto pertinentes devem ser medidos com recurso a métodos fiáveis, exatos e reprodutíveis, que tenham em conta os métodos de medição reconhecidos como os mais avançados, incluindo, caso existam, as normas harmonizadas adotadas pelas organizações europeias de normalização enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 28 .

(13)A terminologia e os métodos de ensaio adotados no presente regulamento são coerentes com a terminologia e os métodos de ensaio adotados nas normas EN 16901, EN 16902, EN 50597 e EN ISO 23953-2.

(14)Reconhecendo o aumento das vendas de produtos relacionados com o consumo de energia por meio de plataformas de armazenagem em servidor na Internet, em vez de diretamente em sítios Web de fornecedores, deve esclarecer-se que incumbe às plataformas de venda pela Internet providenciar a exibição, junto do preço do produto, da etiqueta disponibilizada pelo fornecedor. Essas plataformas devem informar o distribuidor desta obrigação, mas não ser responsáveis pela exatidão nem pelo conteúdo da etiqueta e da ficha de informação do produto fornecidas. No entanto, em aplicação do artigo 14.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 29 , sobre o comércio eletrónico, essas plataformas de armazenagem em servidor na Internet devem proceder com diligência para remover ou impossibilitar o acesso às informações sobre o produto em questão, se tiverem conhecimento de não-conformidades (por exemplo uma etiqueta ou uma ficha de informação do produto em falta, incompleta ou incorreta), nomeadamente se forem informadas disso pela autoridade de fiscalização do mercado. Um fornecedor que venda diretamente aos utilizadores finais por meio do seu próprio sítio Web é abrangido pelas obrigações impostas aos distribuidores em matéria de venda à distância, referidas no artigo 5.º do Regulamento (UE) 2017/1369.

(15)As medidas previstas no presente regulamento foram discutidas pelo Fórum de Consulta e pelos peritos dos Estados-Membros, em conformidade com os artigos 14.º e 18.º do Regulamento (UE) 2017/1369,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação

1.O presente regulamento estabelece requisitos de etiquetagem e de fornecimento de informações complementares relativos aos aparelhos de refrigeração com função de venda direta alimentados pela rede elétrica, incluindo aparelhos vendidos para a refrigeração de artigos que não sejam géneros alimentícios.

2.O presente regulamento não se aplica a:

a)Aparelhos de refrigeração com função de venda direta unicamente alimentados por fontes de energia que não sejam eletricidade;

b)Aparelhos de refrigeração com função de venda direta que não utilizam um ciclo de refrigeração de compressão de vapor;

c)Componentes separados, tais como unidades de condensação, compressores ou unidades de água condensada, aos quais os armários com componentes separados têm de ser ligados para funcionarem;

d)Aparelhos de refrigeração com função de venda direta utilizados na preparação de alimentos;

e)Aparelhos de refrigeração com função de venda direta especificamente ensaiados e aprovados para a conservação de medicamentos ou de amostras científicas;

f)Aparelhos de refrigeração com função de venda direta para venda e exposição de géneros alimentícios vivos (tais como peixes, moluscos e crustáceos vivos), assim como aquários e tanques de água refrigerados;

g)Bancadas refrigeradas com expositor («saladettes»);

h)Balcões horizontais de serviço ao cliente com conservação integrada concebidos para funcionar a temperaturas de refrigeração;

i)Aparelhos de refrigeração com função de venda direta sem sistema integrado de refrigeração que funcionam por meio de circulação de ar refrigerado produzido numa unidade externa de refrigeração de ar; não são abrangidos armários com componentes separados nem as máquinas de venda automática refrigeradas da categoria 6, definidas no anexo IV, quadro 4;

j)Armários de canto;

k)Máquinas de venda automática concebidas para funcionar a temperaturas de congelação;

l)Balcões de serviço ao cliente para peixe com gelo moído;

m)Armários refrigerados para armazenagem de uso profissional, armários de congelação/refrigeração rápida a jato de ar, unidades de condensação e refrigeradores industriais, definidos no Regulamento (UE) 2015/1095;

n)Aparelhos de armazenagem de vinhos e minibares.

Artigo 2.º
Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1.«Aparelho de refrigeração com função de venda direta», um armário isolado equipado com um ou mais compartimentos de temperatura controlada, refrigerado por convecção natural ou forçada por um ou mais meios consumidores de energia, destinado à exposição e venda, com ou sem serviço assistido, a clientes, de géneros alimentícios e outros artigos a temperaturas específicas inferiores à temperatura ambiente, acessível diretamente através de lados abertos ou de uma ou mais portas ou gavetas, ou por ambos os meios, incluindo aparelhos de refrigeração com função de venda direta com zonas utilizadas para a conservação de géneros alimentícios e de outros artigos aos quais os clientes não têm acesso, mas excluídos os minibares e os aparelhos de armazenagem de vinhos;

2.«Géneros alimentícios», alimentos, ingredientes, bebidas, incluindo vinho, e outros artigos utilizados principalmente na alimentação que exigem refrigeração a temperaturas específicas;

3.«Unidade de condensação», um produto que inclui, pelo menos, um compressor acionado por motor elétrico e um condensador, capaz de arrefecer e de manter, de forma contínua, uma temperatura baixa ou média no interior de um aparelho ou sistema de refrigeração, por meio de um ciclo de compressão de vapor, uma vez ligado a um evaporador e a um dispositivo de expansão, definida no Regulamento (UE) 2015/1095;

4.«Armário com componentes separados», um aparelho de refrigeração com função de venda direta que consiste numa montagem de fábrica de componentes que, para funcionar como aparelho de refrigeração com função de venda direta, necessita ainda de ser ligada a componentes separados (unidade de condensação e/ou compressor e/ou unidade de água condensada), não integrados no armário;

5.«Aparelho de refrigeração com função de venda direta utilizado na preparação de alimentos», um aparelho de refrigeração com função de venda direta especificamente ensaiado e aprovado para preparar alimentos, tais como máquinas de fabrico de gelados, máquinas de venda automática refrigeradas equipadas com função de microondas ou máquinas de gelo; não são abrangidos aparelhos de refrigeração com função de venda direta equipados com um compartimento especialmente concebido para preparar alimentos cujo volume equivalha a menos de 20 % do volume líquido do aparelho;

6.«Volume líquido», a parte do volume bruto de um compartimento que resta após a dedução do volume dos componentes e espaços não utilizáveis para a conservação e a exposição de géneros alimentícios ou outros artigos, expresso em decímetros cúbicos (dm³) ou litros (l);

7.«Volume bruto», o volume do espaço no interior do invólucro de um compartimento, sem componentes internos e com portas e tampas fechadas, expresso em decímetros cúbicos (dm³) ou litros (l);

8.«Especificamente ensaiado e aprovado», que o produto satisfaz os seguintes requisitos:

a)foi concebido especificamente para a situação de funcionamento ou aplicação mencionada e submetido a ensaios específicos para o efeito, em conformidade com a legislação da União referida ou com atos conexos, com a legislação do Estado-Membro em causa e/ou com normas europeias ou internacionais pertinentes;

b)é acompanhado de elementos comprovativos, sob forma de certificado, marca de homologação ou relatório de ensaio, a incluir na documentação técnica, de que o produto foi especificamente aprovado para a situação de funcionamento ou aplicação mencionada;

c)foi colocado no mercado especificamente para a situação de funcionamento ou aplicação mencionada, a comprovar, pelo menos, pela documentação técnica, por informações fornecidas sobre o produto e pelo eventual material promocional ou publicidade;

9.«Bancada refrigerada com expositor» ou «saladette», um aparelho de refrigeração com função de venda direta equipado com uma ou mais portas ou frentes de gaveta no plano vertical, com aberturas na superfície superior, nas quais podem ser inseridos recipientes, de fácil acesso, para conservação temporária de géneros alimentícios, tais como ingredientes para pizas e para saladas;

10.«Balcão horizontal de serviço ao cliente com conservação integrada», um armário horizontal, destinado a serviço assistido, com capacidade de conservação refrigerada de, pelo menos, 100 litros (l) por metro (m) linear, aquela normalmente assente na base do balcão;

11.«Armário horizontal», um aparelho de refrigeração com função de venda direta equipado com uma abertura de exposição horizontal na parte superior, acessível por cima;

12.«Temperatura de funcionamento de refrigeração», uma temperatura compreendida entre -3,5 °C e 15 °C, nos aparelhos equipados com um sistema de gestão de energia que permita poupar energia, ou entre -3,5 °C e 10 °C, nos aparelhos não equipados com um sistema desses;

13.«Temperatura de funcionamento», a temperatura de referência no interior de um compartimento durante o ensaio;

14.«Máquina de venda automática refrigerada», um aparelho de refrigeração com função de venda direta concebido para aceitar pagamentos ou fichas do consumidor para fornecer géneros alimentícios e outros artigos refrigerados, sem intervenção laboral local;

15.«Armário de canto», um aparelho de refrigeração com função de venda direta utilizado para estabelecer continuidade geométrica entre dois armários lineares que fazem um ângulo entre eles e/ou que formam uma curva. Os armários de canto não possuem eixo longitudinal nem comprimento identificáveis, uma vez que consistem apenas numa forma de enchimento (em cunha ou semelhante), e não são concebidos para funcionar como unidades refrigeradas de instalação livre. O ângulo entre as duas extremidades laterais dos armários de canto varia entre 30° e 90°;

16.«Temperatura de funcionamento de congelação», uma temperatura inferior a -12 °C;

17.«Balcão de serviço ao cliente para peixe com gelo moído», um armário horizontal para serviço assistido, concebido e comercializado especificamente para a exposição de peixe fresco; caracteriza-se por ter uma camada de gelo moído por cima do peixe fresco exposto, para manter a temperatura deste, e possui uma abertura para esgoto;

18.«Aparelho de armazenagem de vinhos», um aparelho de refrigeração equipado apenas com um tipo de compartimento, destinado à armazenagem de vinhos, com controlo preciso da temperatura nas condições de conservação e da temperatura visada e equipado com medidas antivibração, definido no Regulamento (UE) 2019/XXX [Serviço das Publicações: inserir a referência do Regulamento C(2019) 1806];

19.«Compartimento», um espaço fechado num aparelho de refrigeração com função de venda direta, separado de outros compartimentos por uma divisória, um recipiente ou um elemento construtivo semelhante, diretamente acessível através de uma ou mais portas exteriores, que pode estar dividido em subcompartimentos. Para efeitos do presente regulamento, salvo disposição em contrário, «compartimento» refere-se tanto aos compartimentos como aos subcompartimentos;

20.«Porta exterior», a parte de um aparelho de refrigeração com função de venda direta que pode ser movida ou removida para permitir, pelo menos, deslocar a carga do exterior para o interior, ou do interior para o exterior, do aparelho;

21.«Subcompartimento», um espaço fechado num compartimento, com uma gama de temperaturas de funcionamento diferente do compartimento em que está localizado;

22.«Minibar», um aparelho de refrigeração com volume total máximo de 60 litros, destinado principalmente à conservação e venda de géneros alimentícios em quartos de hotel e instalações similares, definido no Regulamento (UE) 2019/XXX [Serviço das Publicações: inserir a referência do Regulamento C(2019) 1806];

23.«Ponto de venda», um local no qual aparelhos de refrigeração com função de venda direta são colocados em exposição ou postos à venda, em locação ou em locação com opção de compra;

24.«Índice de eficiência energética» (IEE), o índice de eficiência energética relativa de um aparelho de refrigeração com função de venda direta, expresso em percentagem (%), calculado de acordo com o anexo IV, ponto 2.

Artigo 3.º
Deveres dos fornecedores

1.Os fornecedores devem assegurar que:

a)Cada aparelho de refrigeração com função de venda direta é fornecido com uma etiqueta impressa segundo o modelo estabelecido no anexo III;

b)Os parâmetros da ficha de informação do produto, previstos no anexo V, são inseridos na base de dados sobre produtos;

c)Se expressamente solicitada pelo distribuidor, facultam, sob forma impressa, a ficha de informação do produto;

d)O conteúdo da documentação técnica, previsto no anexo VI, é inserido na base de dados sobre produtos;

e)Toda a publicidade visual relativa a um modelo de aparelho de refrigeração com função de venda direta contém a classe de eficiência energética e a gama de classes de eficiência energética, tal como figuram na etiqueta, em conformidade com o anexo VII;

f)Todo o material promocional técnico ou outro material promocional relativo a um modelo de aparelho de refrigeração com função de venda direta, incluindo na Internet, inclui a classe de eficiência energética do modelo em causa e a gama de classes de eficiência energética, tal como figuram na etiqueta, em conformidade com o anexo VII e o anexo VIII;

g)Para cada modelo de aparelho de refrigeração com função de venda direta, é facultada aos distribuidores uma etiqueta eletrónica segundo o modelo e com as informações previstos no anexo III;

h)Para cada modelo de aparelho de refrigeração com função de venda direta, é facultada aos distribuidores a ficha eletrónica de informação do produto prevista no anexo V.

2.A classe de eficiência energética deve basear-se no índice de eficiência energética calculado em conformidade com o anexo II.

Artigo 4.º
Deveres dos distribuidores

Os distribuidores devem assegurar que:

a)No ponto de venda, inclusive em feiras, cada aparelho de refrigeração com função de venda direta ostenta a etiqueta facultada pelos fornecedores em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), sendo a mesma apresentada, no caso dos aparelhos encastráveis, de forma claramente visível e, no caso dos outros aparelhos de refrigeração com função de venda direta, de forma claramente visível, na parte exterior, da frente ou de cima, do aparelho de refrigeração;

b)No caso de venda à distância, a etiqueta e a ficha de informação do produto são apresentadas em conformidade com o anexo VII e o anexo VIII;

c)Toda a publicidade visual relativa a um modelo de aparelho de refrigeração com função de venda direta, incluindo na Internet, contém a classe de eficiência energética e a gama de classes de eficiência energética, tal como figuram na etiqueta, em conformidade com o anexo VII e o anexo VIII;

d)Todo o material promocional técnico ou outro material promocional relativo a um modelo de aparelho de refrigeração com função de venda direta, incluindo na Internet, que descreva os parâmetros técnicos do modelo em causa inclui a classe de eficiência energética deste e a gama de classes de eficiência energética, tal como figuram na etiqueta, em conformidade com o anexo VII e o anexo VIII.

Artigo 5.º
Deveres das plataformas de armazenagem em servidor na Internet

Sempre que um prestador de serviços de armazenagem em servidor, a que se refere o artigo 14.º da Diretiva 2000/31/CE, permitir a venda direta de aparelhos de refrigeração com função de venda direta por meio do seu sítio Internet, deve o mesmo providenciar a exibição, no mecanismo de visualização, da etiqueta eletrónica e da ficha eletrónica de informação do produto fornecidas pelo distribuidor, em conformidade com o anexo VIII, e informar igualmente o distribuidor de que está obrigado a exibi-las.

Artigo 6.º
Métodos de medição

As informações a prestar em conformidade com os artigos 3.º e 4.º devem ser obtidas com recurso a métodos de medição e de cálculo fiáveis, exatos e reprodutíveis, que tenham em conta os métodos de medição e de cálculo reconhecidos como os mais avançados, estabelecidos no anexo IV.

Artigo 7.º
Procedimento de verificação para efeitos de fiscalização do mercado

Ao realizarem as atividades de fiscalização do mercado a que se refere o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1369, os Estados-Membros devem aplicar o procedimento de verificação estabelecido no anexo IX.

Artigo 8.º
Revisão

O mais tardar em [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve rever o presente regulamento à luz do progresso tecnológico e apresentar os resultados dessa avaliação ao Fórum de Consulta, incluindo, se for caso disso, um projeto de proposta de revisão. A revisão deve avaliar, nomeadamente:

a)as classes de eficiência energética;

b)a possibilidade de reagir aos objetivos da economia circular;

c)a viabilidade de destrinçar melhor a classificação de determinados produtos, nomeadamente diferenciando os armários integrais dos armários com componentes separados.

Artigo 9.º
Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de março de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11.3.2019

   Pela Comissão

   O Presidente
   Jean-Claude JUNCKER

(1)     Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO L 198 de 28.7.2017, p. 1).
(2)     Estudo sobre o impacto da etiqueta energética e das suas possíveis alterações sobre a compreensão por parte dos consumidores e sobre as decisões de compra - LE London Economics e IPSOS, outubro de 2014.
(3)     Comunicação da Comissão «Plano de trabalho em matéria de conceção ecológica» (COM(2016) 773 final, Bruxelas, 30 de novembro de 2016).
(4)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro» [COM(2015) 80 final, Bruxelas, 25.2.2015].
(5)     https://unfccc.int/process/the-paris-agreement/what-is-the-paris-agreement.  
(6)    http://www.unece.org/env/lrtap/multi_h1.html .
(7)     Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Fechar o ciclo plano de ação da UE para a economia circular» [COM(2015) 614 final, Bruxelas, 2.12.2015].
(8)     https://ec.europa.eu/clima/policies/ets_en.
(9)     Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Estratégia europeia de segurança energética», [COM(2014) 330 final, Bruxelas, 25.8.2014].
(10)    Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (JO L 197 de 24.7.2012, p. 38).
(11)     Regulamento Delegado (UE) n.º 1060/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010, p. 17).
(12)    Regulamento Delegado (UE) 2015/1094 da Comissão, de 5 de maio de 2015, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos armários refrigerados de armazenagem profissionais (JO L 177 de 8.7.2015, p. 2).
(13)     Regulamento Delegado (UE) n.º 874/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias (JO L 258 de 26.9.2012, p. 1).
(14)    Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (RSP) (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88).
(15)     Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.º 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195).
(16)    https://ec.europa.eu/clima/policies/ets_en.
(17)    Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 326 de 26.10.2012, p. 47).
(18)    O princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, tem por objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos; a União deve apenas tomar medidas nos domínios de sua exclusiva competência e que não conduzem a uma ação mais eficaz se tomadas a nível nacional, regional ou local.
(19)     Kemna, R.B.J., Methodology for the Ecodesign of Energy-related Products (MEErP) – parte 2, Maaike van der Voort (VHK) para a Comissão Europeia, 2011 (MEErP).
(20)     Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).
(21)     http://susproc.jrc.ec.europa.eu/comrefrig/index.html .
(22)    Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).
(23)    JO L 198 de 28.7.2017, p. 1.
(24)    Comunicação da Comissão «Plano de trabalho em matéria de conceção ecológica para 2016-2019» [COM(2016) 773 final de 30.11.2016].
(25)    Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).
(26)    Regulamento Delegado (UE) 2019/XXX [Serviço das Publicações: inserir as referências completas do Jornal Oficial L do Regulamento C(2019) 1806] da Comissão.
(27)    Regulamento (UE) 2015/1095 da Comissão, de 5 de maio de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos armários refrigerados para armazenagem de uso profissional, armários de congelação/refrigeração rápida a jato de ar, unidades de condensação e refrigeradores industriais (JO L 177 de 8.7.2015, p. 19).
(28)    Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).
(29)    Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

ANEXO I
Definições aplicáveis aos anexos

Entende-se por:

1)«Arrefecedor de bebidas», um aparelho de refrigeração com função de venda direta concebido para arrefecer, a velocidade especificada, bebidas não-perecíveis embaladas, vinho excluído, nele introduzidas à temperatura ambiente, para venda a temperaturas especificadas inferiores àquela. Permite aceder diretamente às bebidas através de lados abertos ou de uma ou mais portas e/ou gavetas. Dada a natureza não perecível das bebidas, a temperatura no interior do arrefecedor pode aumentar durante períodos sem procura, para, deste modo, poupar energia;

2)«Congelador para gelados», um armário horizontal fechado, destinado a conservar e/ou expor e a vender gelados pré-embalados, aos quais o consumidor pode aceder abrindo uma tampa transparente ou não-transparente situada na parte superior do armário; tem um volume líquido não superior a 600 litros (l) e, somente no caso dos congeladores para gelados com tampa transparente, um volume líquido dividido pela AET não inferior a 0,35 metros (m);

3)«Tampa transparente», uma porta de matéria transparente, que abrange pelo menos 75 % da superfície da porta e permite ao utilizador final ver claramente os artigos através dela;

4)«Área de exposição total (AET)», a área visível total ocupada por géneros alimentícios e outros artigos, incluindo a área visível através dos vidros, definida pela soma das áreas das projeções horizontais e verticais do volume líquido, expressa em metros quadrados (m²);

5)Código de «resposta rápida» (QR), um código de barras em matriz incluído na etiqueta energética de um modelo de produto que remete por hiperligação para as informações desse modelo na parte pública da base de dados sobre produtos;

6)«Consumo anual de energia» (CAE), o consumo energético diário médio, multiplicado por 365 (dias por ano), expresso em quilowatt-hora por ano (kWh/a), calculado em conformidade com o anexo IV, ponto 2, alínea b);

7)«Consumo diário de energia» (Ediário), a energia consumida durante 24 horas por um aparelho de refrigeração com função de venda direta, nas condições de referência, expressa em quilowatts-hora por dia (kWh/24h);

8)«Consumo anual de energia normalizado» (CAEN), o consumo energético anual de referência do aparelho de refrigeração com função de venda direta, expresso em quilowatts-hora por ano (kWh/a), calculado em conformidade com o anexo IV, ponto 2, alínea c);

9)«M» e «N», parâmetros de modelização que têm em conta a área de exposição total e a forma como a utilização energética depende do volume, com os valores estabelecidos no anexo IV, quadro 3;

10)«Coeficiente de temperatura» (C), um fator de correção que tem em conta diferenças na temperatura de funcionamento;

11)«Fator de classe climática» (CC), um fator de correção que tem em conta diferenças relativamente às condições ambientes para as quais o aparelho de refrigeração foi concebido;

12)«P», um fator de correção que tem em conta diferenças entre armários integrais e armários com componentes separados;

13)«Armário integral», um aparelho de refrigeração com função de venda direta que dispõe de um sistema de refrigeração integral, com compressor e unidade de condensação próprios;

14)«Vitrina de gelados», um aparelho de refrigeração com função de venda direta no qual se podem conservar, expor e servir gelados, dentro dos limites de temperatura previstos, estabelecidos no anexo IV, quadro 4;

15)«Armário vertical», um aparelho de refrigeração com função de venda direta equipado com uma abertura de exposição vertical ou inclinada;

16)«Armário semivertical», um armário vertical com uma abertura de exposição vertical ou inclinada, cuja altura não excede 1,5 metros (m);

17)«Armário combinado», um aparelho de refrigeração com função de venda direta que combina as direções de exposição e abertura dos armários verticais e dos armários horizontais;

18)«Armário de supermercado», um aparelho de refrigeração com função de venda direta destinado à venda e exposição de géneros alimentícios e outros artigos no comércio a retalho, tal como em supermercados, Não são considerados armários de supermercado os arrefecedores de bebidas, as máquinas de venda automática refrigeradas, as vitrinas de gelados e os congeladores para gelados;

19)«Frigorífico», um aparelho de refrigeração com função de venda direta que mantém continuamente os produtos conservados no armário a uma temperatura de funcionamento de refrigeração;

20)«Congelador», um aparelho de refrigeração com função de venda direta que mantém continuamente os produtos conservados no armário a uma temperatura de funcionamento de congelação;

21)«Armário frigorífico entrante», um armário de supermercado que permite a exposição direta das mercadorias nos tabuleiros ou carrinhos em que estas se encontram, os quais nele podem ser introduzidos por elevação ou rotação ou após a remoção da parte frontal inferior, se essa possibilidade existir;

22)«Embalagem-M», uma embalagem de ensaio equipada com um dispositivo de medição da temperatura;

23)«Máquina de venda automática multitemperaturas», uma máquina de venda automática refrigerada na qual, pelo menos, dois compartimentos funcionam a temperatura diferente;

24)«Mecanismo de visualização», qualquer ecrã, inclusive ecrãs táteis, ou outra tecnologia de visualização, utilizado para apresentar conteúdos da Internet aos utilizadores;

25)«Ecrã tátil», um ecrã sensível ao toque, como em tábletes, ardósias digitais ou telemóveis inteligentes;

26)«Visualização em ninho», uma interface visual em que o acesso a uma imagem ou a um conjunto de dados se faz com um clique no rato ou movimento do rato ou por expansão em ecrã tátil sobre outra imagem ou conjunto de dados;

27)«Texto alternativo», texto fornecido em alternativa a um gráfico, que permite apresentar a informação em formato não-gráfico se os dispositivos de visualização não puderem exibir o gráfico ou caso se pretenda melhorar a acessibilidade, nomeadamente em aplicações de síntese de voz.

ANEXO II
Classes de eficiência energética

Determina-se a classe de eficiência energética de um aparelho de refrigeração com função de venda direta com base no seu IEE, como estabelecido no quadro 1.

Quadro 1: Classes de eficiência energética de aparelhos de refrigeração com função de venda direta.

Classe de eficiência energética

IEE

A

IEE < 10

B

10 ≤ IEE < 20

C

20 ≤ IEE < 35

D

35 ≤ IEE < 50

E

50 ≤ IEE < 65

F

65 ≤ IEE < 80

G

IEE ≥ 80

Determina-se o IEE de aparelhos de refrigeração com função de venda direta em conformidade com o anexo IV, ponto 2.

ANEXO III
Etiqueta dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta

1.ETIQUETA DOS APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO COM FUNÇÃO DE VENDA DIRETA, EXCETO ARREFECEDORES DE BEBIDAS E CONGELADORES PARA GELADOS

1.1.Etiqueta:

1.2.As informações que devem figurar na etiqueta são as seguintes:

I.Código QR;

II.Marca comercial ou nome do fornecedor;

III.Identificador de modelo do fornecedor;

IV.Escala das classes de eficiência energética, de A a G;

V.Classe de eficiência energética determinada em conformidade com o anexo II;

VI.CAE, expresso em kWh por ano e arredondado às unidades;

VII.

Máquinas de venda automática refrigeradas: soma dos volumes líquidos dos compartimentos com temperatura de funcionamento de refrigeração, expressa em litros (l) e arredondada às unidades;

Todos os outros aparelhos de refrigeração com função de venda direta: soma das áreas de exposição das zonas com temperatura de funcionamento de refrigeração, expressa em metros quadrados (m²) e arredondada às centésimas;

Aparelhos de refrigeração com função de venda direta sem compartimentos com temperatura de funcionamento de refrigeração: omitem-se o pictograma e os valores em litros (l) ou metros quadrados (m²) previstos em VII;

VIII.

Aparelhos de refrigeração com função de venda direta cujos compartimentos com temperatura de funcionamento de refrigeração sejam da mesma classe de temperatura, com exceção das máquinas de venda automática refrigeradas:

temperatura na parte superior: a mais alta da embalagem-M mais quente do ou dos compartimentos com temperatura de funcionamento de refrigeração, expressa em graus Celsius (°C) e arredondada às unidades, como se estabelece no quadro 4;

temperatura na parte inferior: a mais baixa da embalagem-M mais fria do ou dos compartimentos com temperatura de funcionamento de refrigeração, expressa em graus Celsius (°C) e arredondada às unidades, ou a mínima mais alta das embalagens-M do ou dos compartimentos com temperatura de funcionamento de refrigeração, expressa em graus Celsius (°C) e arredondada às unidades, como se estabelece no quadro 4;

Máquinas de venda automática refrigeradas:

temperatura na parte superior: a máxima medida do produto do ou dos compartimentos com temperatura de funcionamento de refrigeração, expressa em graus Celsius (°C) e arredondada às unidades, como se estabelece no quadro 4;

temperatura na parte inferior: omite-se;

Aparelhos de refrigeração com função de venda direta sem compartimentos com temperatura de funcionamento de refrigeração: omitem-se o pictograma e os valores em graus Celsius (°C) previstos em VIII;

IX.

Aparelhos de refrigeração com função de venda direta, exceto máquinas de venda automática: soma das áreas de exposição das zonas com temperatura de funcionamento de congelação, expressa em metros quadrados (m²) e arredondada às centésimas;

Aparelhos de refrigeração com função de venda direta sem compartimentos com temperatura de funcionamento de congelação: omitem-se o pictograma e os valores em metros quadrados (m²) previstos em IX;

X.

Aparelhos de refrigeração com função de venda direta cujos compartimentos com temperatura de funcionamento de congelação sejam da mesma classe de temperatura, com exceção das máquinas de venda automática refrigeradas:

temperatura na parte superior: a mais alta da embalagem-M mais quente do ou dos compartimentos com temperatura de funcionamento de congelação, expressa em graus Celsius (°C) e arredondada às unidades, como se estabelece no quadro 4;

temperatura na parte inferior: a mais baixa da embalagem-M mais fria do ou dos compartimentos com temperatura de funcionamento de congelação, expressa em graus Celsius (°C) e arredondada às unidades, ou a mínima mais alta das embalagens-M do ou dos compartimentos com temperatura de funcionamento de congelação, expressa em graus Celsius (°C) e arredondada às unidades, como se estabelece no quadro 4;

Máquinas de venda automática refrigeradas:

temperatura na parte superior: a máxima medida do produto do ou dos compartimentos com temperatura de funcionamento de congelação, expressa em graus Celsius (°C) e arredondada às unidades, como se estabelece no quadro 4;

temperatura na parte inferior: omite-se;

Aparelhos de refrigeração com função de venda direta sem compartimentos com temperatura de funcionamento de congelação: omitem-se o pictograma e os valores em graus Celsius (°C) previstos em X;

XI.Número do presente regulamento, ou seja, 2019/XXX [Serviço das Publicações: inserir o número do presente regulamento aqui e no canto direito da etiqueta energética].



2.ETIQUETA DOS ARREFECEDORES DE BEBIDAS

2.1.Etiqueta:

2.2.As informações que devem figurar na etiqueta são as seguintes:

I.Código QR;

II.Marca comercial ou nome do fornecedor;

III.Identificador de modelo do fornecedor;

IV.Escala das classes de eficiência energética, de A a G;

V.Classe de eficiência energética determinada em conformidade com o anexo II;

VI.CAE, expresso em kWh por ano e arredondado às unidades;

VII.Soma dos volumes brutos dos compartimentos com temperatura de funcionamento de refrigeração, expressa em litros (l) e arredondada às unidades;

VIII. Temperatura média por compartimento máxima dos compartimentos com temperatura de funcionamento de refrigeração, expressa em graus Celsius (°C) e arredondada às unidades, como se estabelece no quadro 5;

IX. Temperatura ambiente máxima, expressa em graus Celsius (°C) e arredondada às unidades, como se estabelece no quadro 6;

XIII.Número do presente regulamento, ou seja, 2019/XXX [Serviço das Publicações: inserir o número do presente regulamento aqui e no canto direito da etiqueta energética].



3.RÓTULO DOS CONGELADORES PARA GELADOS

3.1.Etiqueta:



3.2.As informações que devem figurar na etiqueta são as seguintes:

I.Código QR;

II.Marca comercial ou nome do fornecedor;

III.Identificador de modelo do fornecedor;

IV.Escala das classes de eficiência energética, de A a G;

V.Classe de eficiência energética determinada em conformidade com o anexo II;

VI.CAE, expresso em kWh por ano e arredondado às unidades;

VII.Soma dos volumes líquidos dos compartimentos com temperatura de funcionamento de congelação, expressa em litros (l) e arredondada às unidades;

VIII.Temperatura média por compartimento máxima dos compartimentos com temperatura de funcionamento de congelação, expressa em graus Celsius (°C) e arredondada às unidades, como se estabelece no quadro 7;

IX.Temperatura ambiente máxima, expressa em graus Celsius (°C) e arredondada às unidades, como se estabelece no quadro 8;

X.Número do presente regulamento, ou seja, 2019/XXX [Serviço das Publicações: inserir o número do presente regulamento aqui e no canto direito da etiqueta energética].



4.MODELOS DA ETIQUETA

4.1.Modelo da etiqueta dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta, exceto arrefecedores de bebidas e congeladores para gelados:

4.2.Etiqueta dos arrefecedores de bebidas:

4.3.Etiqueta dos congeladores para gelados:



4.4.Descrição:

a)A etiqueta deve ter, pelo menos, 96 mm de largura e 192 mm de altura. Se a etiqueta for impressa num tamanho maior, o conteúdo da mesma deve ser proporcional às especificações supra;

b)Fundo da etiqueta: 100 % branco;

c)Tipos de carateres: Verdana e Calibri;

d)Dimensões da etiqueta e especificações dos elementos dela constantes: como indicado nos modelos dos pontos 4.1. a 4.3;

e)Cores CMAP — ciano, magenta, amarelo e preto, de acordo com o seguinte exemplo: 0,70,100,0: 0 % ciano, 70 % magenta, 100 % amarelo, 0 % preto;

f)Requisitos a satisfazer pela etiqueta (os números referem-se às figuras anteriores):

cores do logótipo da UE:

fundo: 100,80,0,0;

estrelas: 0,0,100,0;

cor do logótipo de energia: 100,80,0,0;

cor do código QR: 100 % preto;

nome do fornecedor: 100 % preto em Verdana negrito de 9 pt;

identificador de modelo: 100 % preto em Verdana normal de 9 pt;

escala de A a G:

letras da escala de eficiência energética: 100 % branco em Calibri negrito de 19 pt, centradas num eixo situado a 4,5 mm da extremidade esquerda das setas;

cores das setas da escala de A a G:

·Classe A: 100,0,100,0;

·Classe B: 70,0,100,0;

·Classe C: 30,0,100,0;

·Classe D: 0,0,100,0;

·Classe E: 0,30,100,0;

·Classe F: 0,70,100,0;

·Classe G: 0,100,100,0;

traços divisores internos: espessura de 0,5 pt; cor: 100 % preto;

letra da classe de eficiência energética: 100 % branco em Calibri negrito de 33 pt; a seta da classe de eficiência energética e a seta correspondente na escala de A a G devem estar posicionadas de modo que as suas pontas estejam alinhadas; a letra inserta na seta indicativa da classe de eficiência energética deve estar situada no centro da parte retangular da seta, sendo a cor desta 100 % preto;

valor do consumo anual de energia: Verdana negrito de 28 pt; «kWh/ano»: Verdana normal de 18 pt; texto centrado e 100 % preto;

pictogramas: como ilustrado nos modelos de etiqueta e como segue:

linhas dos pictogramas: espessura de 1,2 pt; linhas e texto (números e unidades): 100 % preto;

números por baixo dos pictogramas: Verdana negrito de 16 pt; unidades em Verdana normal de 12 pt; centrados por baixo dos pictogramas;

valores de temperatura: Verdana negrito de 12 pt; °C: Verdana normal de 12 pt; posicionados à direita do pictograma do termómetro ou dentro do pictograma representativo da temperatura ambiente;

aparelhos de refrigeração com função de venda direta, exceto arrefecedores de bebidas e congeladores para gelados: se o aparelho só tiver compartimentos para produtos congelados ou só tiver compartimentos para produtos não-congelados, apenas devem constar os pictogramas correspondentes, como se estabelece no ponto 1.2, VII, VIII, IX e X, numa posição centrada entre o traço divisor interno abaixo do consumo anual de energia e o limite inferior da etiqueta;

número do regulamento: 100 % preto em Verdana normal de 6 pt.

ANEXO IV
Métodos de medição e cálculos

Para efeitos de cumprimento e de verificação do cumprimento dos requisitos do presente regulamento, os cálculos e medições devem ser efetuados segundo normas harmonizadas, ou outros métodos fiáveis, exatos e reprodutíveis, que tomem em consideração as técnicas geralmente reconhecidas como mais avançadas e estejam em conformidade com as disposições que se seguem. Os números de referência das normas harmonizadas foram publicados para o efeito no Jornal Oficial da União Europeia.

1.Condições gerais de ensaio:

a)As condições ambientes correspondem à série 1, exceto no caso dos congeladores para gelados e das vitrinas de gelados, que são ensaiados nas condições ambientes correspondentes à série 2, como se estabelece no quadro 2;

b)Se um compartimento for regulável a várias temperaturas, é ensaiado à temperatura de funcionamento mais baixa;

c)As máquinas de venda automática refrigeradas com compartimentos de volume variável são ensaiadas com o compartimento que tiver a temperatura de funcionamento mais elevada reduzido ao seu volume líquido mínimo;

d)No caso dos arrefecedores de bebidas, a velocidade de arrefecimento é especificada em função do tempo de recuperação de meia recarga.

Quadro 2: Condições ambientes.

Temperatura de termómetro seco (°C)

Humidade relativa (%)

Ponto de orvalho (°C)

Massa de vapor de água por unidade de massa de ar seco (g/kg)

Série 1

25

60

16,7

12,0

Série 2

30

55

20,0

14,8

2.Determinação do IEE:

a)No caso dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta, calcula-se o IEE, expresso em % e arredondado às décimas, determinando a razão entre CAE (kWh/a) e a referência CAEN (kWh/a), do seguinte modo:

IEE = CAE / CAEN.

b)O CAE, expresso em kWh/a e arredondado às centésimas, é calculado do seguinte modo:

CAE = 365 × Ediário

em que:

Ediário é o consumo energético do aparelho de refrigeração com função de venda direta em 24 horas, expresso em kWh/24h e arredondado às milésimas.

c)O CAEN é expresso em kWh/a e arredondado às centésimas. No caso dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta cujos compartimentos sejam da classe de temperatura e das máquinas de venda automática refrigeradas, o CAEN é calculado do seguinte modo:

CAEN = 365 × P × (M + N × Y) × C

No caso dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta cujos compartimentos não sejam todos da mesma classe de temperatura, com exceção das máquinas de venda automática refrigeradas, o CAEN é calculado do seguinte modo:

CAEN = 365 × P × ∑nc=1 (M + N × Yc) × Cc

em que:

1)«c» é o índice numérico indicativo do tipo de compartimento; varia de 1 a «n», sendo «n» o número total de tipos de compartimento;

2)Os valores de M e de N figuram no quadro 3;

Quadro 3: Valores M e N.

Categoria

Valor de M

Valor de N

Arrefecedores de bebidas

2,1

0,006

Congeladores para gelados

2,0

0,009

Máquinas de venda automática refrigeradas

4,1

0,004

Vitrinas de gelados

25,0

30,400

Armários frigoríficos de supermercado verticais e combinados

9,1

9,100

Armários frigoríficos de supermercado horizontais

3,7

3,500

Armários congeladores de supermercado verticais e combinados

7,5

19,300

Armários congeladores de supermercado horizontais

4,0

10,300

Armários frigoríficos entrantes (a partir de 1 de março de 2021)

9,2

11,600

Armários frigoríficos entrantes (a partir de 1 de setembro de 2023)

9,1

9,100

3)Os valores do coeficiente de temperatura C figuram no quadro 4;

Quadro 4: Condições de temperatura e valores correspondentes do coeficiente de temperatura C.

a) Armários de supermercado

Categoria

Classe de temperatura

Temperatura mais alta da embalagemM mais quente

(°C)

Temperatura mais baixa da embalagemM mais fria

(°C)

Temperatura mínima mais alta de todas as embalagens-M (°C)

Valor de C

Armários frigoríficos de supermercado verticais e combinados

M2

≤ +7

≥ -1

n.a.

1,00

H1 e H2

≤ +10

≥ -1

n.a.

0,82

M1

≤ +5

≥ -1

n.a.

1,15

Armários frigoríficos de supermercado horizontais

M2

≤ +7

≥ -1

n.a.

1,00

H1 e H2

≤ +10

≥ -1

n.a.

0,92

M1

≤ +5

≥ -1

n.a.

1,08

Armários congeladores de supermercado verticais e combinados

L1

≤ -15

n.a.

≤ -18

1,00

L2

≤ -12

n.a.

≤ -18

0,90

L3

≤ -12

n.a.

≤ −15

0,90

Armários congeladores de supermercado horizontais

L1

≤ -15

n.a.

≤ -18

1,00

L2

≤ -12

n.a.

≤ -18

0,92

L3

≤ -12

n.a.

≤ −15

0,92

b) Vitrinas de gelados

Classe de temperatura

Temperatura mais alta da embalagem-M mais quente

(°C)

Temperatura mais baixa da embalagemM mais fria

(°C)

Temperatura mínima mais alta de todas as embalagens-M (°C)

Valor de C

G1

-10

-14

n.a.

1,00

G2

-10

-16

n.a.

1,00

G3

-10

-18

n.a.

1,00

L1

-15

n.a.

-18

1,00

L2

-12

n.a.

-18

1,00

L3

-12

n.a.

-15

1,00

S

Classificação especial

1,00

c) Máquinas de venda automática refrigeradas

Classe de temperatura**

Temperatura máxima medida do produto (Tv)

(°C)

Valor de C

Categoria 1

7

1+(12-TV)/25

Categoria 2

12

Categoria 3

3

Categoria 4

(TV1+TV2)/2*

Categoria 6

(TV1+TV2)/2*

d) Outros aparelhos de refrigeração com função de venda direta

Categoria

Valor de C

Outros aparelhos

1,00

Notas:

* No caso das máquinas de venda automática multitemperaturas, TV é a média de TV1 (temperatura máxima medida do produto no compartimento mais quente) e TV2 (temperatura máxima medida do produto no compartimento mais frio).

** Categoria 1 = máquinas refrigeradas para latas e garrafas, de frente fechada, nas quais os produtos estão empilhados; categoria 2 = máquinas refrigeradas para latas e garrafas, doces e salgados, de frente de vidro; categoria 3 = máquinas refrigeradas de frente de vidro exclusivamente destinadas a géneros alimentícios perecíveis; categoria 4 = máquinas refrigeradas multitemperaturas de frente de vidro; categoria 6 = máquinas que combinam diversas categorias de máquina na mesma caixa, equipadas com uma única máquina frigorífica.

n.a. = não aplicável.

4)O coeficiente Y é calculado do seguinte modo:

a)Arrefecedores de bebidas:

Yc é o volume equivalente dos compartimentos do arrefecedor de bebidas com a temperatura visada Tc (Veqc), calculado do seguinte modo:

Yc = Veqc =Volume brutoc × ((25 - Tc)/20) × CC

em que Tc é a temperatura média de classificação do compartimento e CC é o fator de classe climática. Os valores de Tc figuram no quadro 5; os de CC no quadro 6;

Quadro 5: Classes de temperatura e temperatura média por compartimento (Tc) correspondente dos arrefecedores de bebidas.

Classe de temperatura

Tc (°C)

K1

+3,5

K2

+2,5

K3

-1,0

K4

+5,0

Quadro 6: Condições de funcionamento e valores CC dos arrefecedores de bebidas.

Temperatura ambiente máxima (°C)

Humidade relativa ambiente (%)

CC

+25

60

1,00

+32

65

1,05

+40

75

1,10

b)Congeladores para gelados:

Yc é o volume equivalente dos compartimentos do congelador para gelados com a temperatura visada Tc (Veqc), calculado do seguinte modo:

Yc = Veqc = Volume líquido × ((12 - Tc)/30) × CC

em que Tc é a temperatura média de classificação do compartimento e CC é o fator de classe climática. Os valores de Tc figuram no quadro 7; os de CC no quadro 8;

Quadro 7: Classes de temperatura e temperatura média por compartimento (Tc) correspondente dos congeladores para gelados.

Classe de temperatura

Tc (°C)

Temperatura da embalagem-M mais quente em todos os ensaios (exceto no ensaio de abertura da tampa) mais fria do que, ou a (°C)

Aumento máximo admitido da temperatura da embalagem-M mais quente durante o ensaio de abertura da tampa (°C)

-18

2

-18,0

-7

2

-7,0

Quadro 8: Condições de funcionamento e valores CC correspondentes dos congeladores para gelados.

Mínimo

Máximo

CC

Temperatura ambiente (°C)

Humidade relativa ambiente (%)

Temperatura ambiente (°C)

Humidade relativa ambiente (%)

Congeladores para gelados com tampa transparente

16

80

30

55

1,00

35

75

1,10

40

40

1,20

Congeladores para gelados com tampa nãotransparente

16

80

30

55

1,00

35

75

1,04

40

40

1,10

c)Máquinas de venda automática refrigeradas:

Y é o volume líquido da máquina de venda automática refrigerada, dado pela soma do volume de cada compartimento no qual estão produtos diretamente disponíveis para venda e do volume através do qual os produtos passam ao serem dispensados, expresso em litros (l) e arredondado às unidades;

d)Outros aparelhos de refrigeração com função de venda direta:

Yc é a soma da AET dos compartimentos de uma mesma classe de temperatura do aparelho de refrigeração com função de venda direta, expressa em metros quadrados (m2) e arredondada às centésimas;

5)Os valores de P figuram no quadro 9.

Quadro 9: Valores de P.

Tipo de armário

P

Armários de supermercado integrais

1,10

Outros aparelhos de refrigeração com função de venda direta

1,00

ANEXO V
Ficha de informação do produto

Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea b), os fornecedores devem inserir as informações estabelecidas no quadro 10 na base de dados sobre produtos.

Quadro 10: Ficha de informação do produto.

Marca comercial ou nome do fornecedor:

Endereço do fornecedorb:

Identificador de modelo:

Utilização:

Exposição e venda

Tipo de aparelho de refrigeração com função de venda direta;

[arrefecedor de bebidas / congelador para gelados / vitrina de gelados / armário de supermercado / máquina de venda automática refrigerada]

Código de família de armários, segundo normas harmonizadas ou outros métodos fiáveis, exatos e reprodutíveis, em conformidade com o anexo IV

Por exemplo: [HC1/…/HC8], [VC1/…/VC4]

Parâmetros específicos do produto

(Arrefecedores de bebidas: preencher o ponto 1; congeladores para gelados: preencher o ponto 2; vitrinas de gelados: preencher o ponto 3; armários de supermercado: preencher o ponto 4; máquinas de venda automática refrigeradas: preencher o ponto 5. Se o aparelho de refrigeração com função de venda direta tiver compartimentos a funcionar a temperaturas diferentes ou um compartimento puder ser regulado a várias temperaturas, repetem-se as linhas para cada compartimento ou regulação de temperatura:

1.Arrefecedores de bebidas:

Volume bruto (dm³ ou l)

Condições ambientes às quais o aparelho se adequa (de acordo com o quadro 6)

Temperatura máxima (°C)

Humidade relativa (%)

x

x

x

2.Congeladores para gelados com [tampa transparente/não-transparente]:

Volume líquido (dm³ ou l)

Condições ambientes às quais o aparelho se adequa (de acordo com o quadro 8)

Gama de temperatura (°C)

Gama de humidade relativa (%)

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

x

x

x

x

x

3.Vitrinas de gelados

Área de exposição total (m²)

Classe de temperatura (de acordo com o quadro 4, alínea b)

x,xx

[G1/ G2/ G3/ L1/ L2/ L3/ S]



4.[integral/com componentes separados] [horizontal/vertical (excluídos os semiverticais)/semivertical/combinado], armário de supermercado, armário entrante: [sim/não]:

Área de exposição total (m²)

Classe de temperatura (de acordo com o quadro 4, alínea a)

x,xx

[frigorífico: [M2/H1/H2/M1]/congelador:[L1/L2/L3]]

5.Máquinas de venda automática refrigeradas, [máquinas refrigeradas para latas e garrafas, de frente fechada, nas quais os produtos estão empilhados / máquinas refrigeradas de frente de vidro para [latas e garrafas, doces e salgados / exclusivamente destinadas a géneros alimentícios perecíveis] / máquinas multitemperaturas para [indicar o tipo de géneros alimentícios a que a máquina se destina] / máquinas que combinam diversas categorias de máquina na mesma caixa, equipadas com uma única máquina frigorífica, para [indicar o tipo de géneros alimentícios a que a máquina se destina]]:

Volume (dm³ ou l)

Classe de temperatura (de acordo com o quadro 4, alínea c)

x

categoria [1/2/3/4/6]

Parâmetros gerais do produto:

Parâmetro

Valor

Parâmetro

Valor

Consumo anual de energia (kWh/a)d

x,xx

Temperatura(s) recomendada(s) para otimizar a conservação dos alimentos (°C) (estas regulações não podem contradizer as condições de conservação estabelecidas no anexo IV, quadros 4, 5 ou 6, consoante o caso)

x

IEE

x,x

Classe de eficiência energética

[A/B/C/D/E/F/G]c

Parâmetros de fontes de luza,b:

Tipo de fonte de luz

[tipo]

Classe de eficiência energética

[A/B/C/D/E/F/G]c

Duração mínima da garantia do fabricanteb:

Informações adicionais:

Hiperligação para o sítio Web do fornecedor onde se encontram as informações previstas no anexo II, ponto 3, do Regulamento (UE) 2019/XXX [Serviço das Publicações: inserir o número do Regulamento C(2019) 2127] da Comissão 1 ,b:

a Determinados em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/XXX [Serviço das Publicações: inserir o número do Regulamento C(2019) 1805] da Comissão 2 .

b Alterações irrelevantes para efeitos do artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2017/1369.

c Se a base de dados sobre produtos gerar automaticamente o conteúdo definitivo desta célula, não é necessário o fornecedor inserir estes dados.

d Se o aparelho de refrigeração com função de venda direta tiver compartimentos a funcionar a temperaturas diferentes, indicar o valor do consumo anual de energia da unidade integrada. Se sistemas de refrigeração distintos refrigerarem compartimentos distintos da mesma unidade, também deve indicar-se, se possível, o valor do consumo de energia associado a cada subsistema.

ANEXO VI
Documentação técnica

1.Elementos a constar da documentação técnica referida no artigo 3.º, n.º 1, alínea d):

a)As informações indicadas no anexo V;

b)As informações indicadas no quadro 11;

Quadro 11: Informações adicionais a incluir na documentação técnica.

Descrição geral do aparelho de refrigeração com função de venda direta, suficiente para a identificação fácil e inequívoca deste:

Especificações do produto

Especificações gerais do produto:

Parâmetro

Valor

Parâmetro

Valor

Consumo anual de energia (kWh/a)

x,xx

Consumo anual de energia normalizado (kWh/a)

x,xx

Consumo diário de energia (kWh/24h)

x,xxx

Condições ambientes

[Série 1 / Série 2]

M

x,x

N

x,xxx

Coeficiente de temperatura (C)

x,xx

Y

x,xx

P

x,xx

Fator de classe climática (CC)a

x,xx

Temperatura visada (Tc) (°C)a

x,x

Informações adicionais:

Referências das normas harmonizadas ou de outros métodos fiáveis, exatos e reprodutíveis aplicados:

Identificação e assinatura da pessoa com poderes de representação do fornecedor, se for o caso:

Lista dos modelos equivalentes, incluindo os identificadores de modelo:

a Unicamente no caso de arrefecedores de bebidas e de congeladores para gelados.

2.Se as informações constantes da documentação técnica de determinado modelo forem obtidas:

a)a partir de um modelo com as mesmas características técnicas pertinentes para as informações técnicas a fornecer, mas produzido por um fabricante diferente ou

b)por cálculo com base na conceção, por extrapolação a partir de outro modelo do mesmo fabricante ou de um fabricante diferente ou por ambos os métodos,

a documentação técnica deve incluir os pormenores desses cálculos, a avaliação efetuada pelo fabricante para verificar a exatidão dos cálculos e, se for caso disso, a declaração da identidade dos modelos de fabricantes diferentes.

ANEXO VII
Informações a fornecer na publicidade visual, no material promocional técnico e noutro material promocional e na venda à distância, exceto venda à distância na Internet

1.Na publicidade visual de aparelhos de refrigeração com função de venda direta, para efeitos de conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), e no artigo 4.º, alínea c), a classe de eficiência energética e a gama de classes de eficiência energética disponíveis na etiqueta devem ser indicadas como se estabelece no ponto 4 do presente anexo.

2.No material promocional técnico e noutro material promocional de aparelhos de refrigeração com função de venda direta, para efeitos de conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 1, alínea f), e no artigo 4.º, alínea d), a classe de eficiência energética e a gama de classes de eficiência energética disponíveis na etiqueta devem ser indicadas como se estabelece no ponto 4 do presente anexo.

3.Em qualquer venda à distância em suporte papel de aparelhos de refrigeração com função de venda direta, a classe de eficiência energética e a gama de classes de eficiência energética disponíveis na etiqueta devem ser indicadas como se estabelece no ponto 4 do presente anexo.

4.A classe de eficiência energética e a gama de classes de eficiência energética devem ser indicadas, como é ilustrado na figura 1:

a)por meio de uma seta portadora da letra da classe de eficiência energética em causa, com a letra em Calibri negrito branco e de dimensões pelo menos equivalentes às das do preço, se este for exibido; caso contrário, as dimensões devem ser tais que a letra seja claramente visível e legível;

b)com a cor da seta a corresponder à cor da classe de eficiência energética em causa;

c)com a gama de classes de eficiência energética disponíveis em 100 % preto; e

d)por meio de uma seta de dimensões suficientes para que seja claramente visível e legível. A letra inserta na seta indicativa da classe de eficiência energética deve estar situada no centro da parte retangular da seta, sendo a seta e a letra contornadas por uma linha preta com 0,5 pt de espessura.

A título de derrogação, se a publicidade visual, o material promocional técnico ou outro material promocional ou o suporte papel da venda à distância forem impressos em monocromático, a seta que neles figura pode ser monocromática.

Figura 1: Seta colorida/monocromática esquerda/direita, com indicação da gama de classes de eficiência energética.

5.Na venda à distância por via telefónica, o cliente deve ser explicitamente informado da classe de eficiência energética do produto, da gama de classes de eficiência energética disponíveis na etiqueta e de que pode ter acesso à etiqueta completa e à ficha de informação do produto num sítio Web de acesso livre ou solicitando um exemplar impresso das mesmas.

6.Em todas as situações referidas nos pontos 1 a 3 e 5, o cliente deve, se o solicitar, poder obter um exemplar impresso da etiqueta e da ficha de informação do produto.

ANEXO VIII
Informações a fornecer em caso de venda à distância na Internet

1.A etiqueta pertinente, disponibilizada pelos fornecedores em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea g), deve ser apresentada no mecanismo de visualização junto do preço do produto, se o preço for exibido; caso contrário, junto do produto. As dimensões devem ser tais que a etiqueta seja claramente visível e legível e devem ser proporcionais às dimensões especificadas no anexo III, ponto 4. A etiqueta pode ser apresentada em ninho, caso em que a imagem utilizada para lhe ter acesso deve obedecer às especificações do ponto 3 do presente anexo. Caso se utilize a visualização em ninho, a etiqueta deve surgir com o primeiro clique no rato, movimento do rato ou expansão em ecrã tátil sobre a imagem.

2.A imagem indicada na figura 2, utilizada para aceder à etiqueta no caso da visualização em ninho, deve:

a)Ser uma seta da cor correspondente à da classe de eficiência energética do produto indicada na etiqueta;

b)Indicar a classe de eficiência energética do produto na seta, em carateres Calibri negrito a branco de tamanho equivalente ao dos do preço, se este for exibido; caso contrário, em caracteres claramente visíveis e legíveis;

c)Mostrar a gama de classes de eficiência energética disponíveis em 100 % preto; e

d)Corresponder a um dos dois modelos seguintes e ter dimensões suficientes para que a seta seja claramente visível e legível. A letra inserta na seta indicativa da classe de eficiência energética deve estar situada no centro da parte retangular da seta, sendo a seta e a letra contornadas por uma linha visível 100 % preta.

Figura 2: Exemplo de seta colorida esquerda/direita, com indicação da gama de classes de eficiência energética.

3.No caso da visualização em ninho, a sequência de apresentação da etiqueta deve ser a seguinte:

a)A imagem a que se refere o ponto 2 do presente anexo é apresentada no mecanismo de visualização junto do preço do produto, se o preço for exibido; caso contrário, junto do produto;

b)A imagem remete, por hiperligação, para a etiqueta especificada no anexo III;

c)A etiqueta é apresentada após um clique no rato, movimento do rato ou expansão em ecrã tátil sobre a imagem;

d)A etiqueta é apresentada em janela emergente, novo separador, nova página ou inserção no ecrã;

e)Para ampliar a etiqueta nos ecrãs táteis, aplicam-se os procedimentos específicos do dispositivo para o efeito;

f)A apresentação da etiqueta cessa mediante recurso a uma opção de fecho ou a outro mecanismo de fecho normal;

g)O texto alternativo à imagem, apresentado em caso de impossibilidade de visualização da etiqueta, é constituído pela classe de eficiência energética do produto, em carateres de tamanho equivalente ao dos do preço, se este for exibido; caso contrário, em caracteres claramente visíveis e legíveis.

4.A ficha eletrónica de informação do produto disponibilizada pelos fornecedores em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea h), deve ser apresentada no mecanismo de visualização junto do preço do produto, se o preço for exibido; caso contrário, junto do produto. As dimensões devem ser tais que a ficha de informação do produto seja claramente visível e legível. A ficha pode ser apresentada em ninho ou remetendo para a base de dados sobre produtos, caso em que a hiperligação utilizada para aceder à ficha de informação deve indicar, de forma clara e legível, «Ficha de informação do produto». Caso se utilize a visualização em ninho, a ficha de informação do produto deve surgir com o primeiro clique no rato, movimento do rato ou expansão em ecrã tátil sobre a hiperligação.

ANEXO IX
Procedimento de verificação para efeitos de fiscalização do mercado 

As tolerâncias de verificação definidas no presente anexo dizem respeito apenas à verificação, pelas autoridades dos Estados-Membros, dos parâmetros declarados e não podem ser utilizadas pelos fornecedores como tolerâncias admitidas para o estabelecimento dos valores constantes da documentação técnica. Os valores e classes indicados na etiqueta ou na ficha de informação do produto não podem ser mais favoráveis para o fornecedor do que os indicados na documentação técnica.

Se um modelo tiver sido concebido de modo a ser capaz de detetar que está a ser ensaiado (por exemplo por reconhecimento das condições de ensaio ou do ciclo de ensaio) e de reagir, especificamente, alterando de forma automática o seu desempenho durante o ensaio, com o objetivo de alcançar um nível mais favorável em relação a qualquer parâmetro indicado no presente regulamento ou incluído na documentação técnica ou em qualquer documentação fornecida, o modelo em causa e todos os modelos equivalentes devem ser considerados não conformes.

Ao verificarem a conformidade de um modelo de produto com o prescrito no presente regulamento, as autoridades dos Estados-Membros devem proceder do seguinte modo:

1)Devem verificar uma só unidade do modelo;

2)Deve considerar-se que o modelo satisfaz os requisitos aplicáveis se:

a)Os valores indicados na documentação técnica, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1369 (valores declarados), e, quando for caso disso, os valores utilizados para os calcular não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores correspondentes indicados nos relatórios dos ensaios; e

b)Os valores publicados na etiqueta e na ficha de informação do produto não forem mais favoráveis para o fornecedor do que os valores declarados e a classe de eficiência energética indicada não for mais favorável para o fornecedor do que a classe determinada em função dos valores declarados; e

c)Quando as autoridades do Estado-Membro procederem ao ensaio da unidade do modelo, os valores determinados (os valores dos parâmetros relevantes medidos no ensaio e os valores calculados a partir dessas medições) se situarem dentro dos limites das respetivas tolerâncias de verificação constantes do quadro 12.

3)Se não se obtiverem os resultados referidos no ponto 2, alíneas a) e b), deve considerar-se que o modelo em causa e todos os modelos equivalentes não estão conformes com o presente regulamento.

4)Se não se obtiver o resultado referido no ponto 2, alínea c), as autoridades do Estado-Membro devem selecionar para ensaio três unidades adicionais do mesmo modelo. Em alternativa, as três unidades adicionais selecionadas podem ser de um ou mais modelos equivalentes.

5)Deve considerar-se que o modelo em causa satisfaz os requisitos aplicáveis se as médias aritméticas dos valores determinados para essas três unidades se situarem dentro dos limites das respetivas tolerâncias constantes do quadro 12.

6)Se não se obtiver o resultado referido no ponto 5, deve considerar-se que o modelo em causa e todos os modelos equivalentes não estão conformes com o presente regulamento.

7)Assim que tomarem uma decisão de não-conformidade do modelo de acordo com o disposto nos pontos 3 e 6, as autoridades do Estado-Membro devem facultar, sem demora, todas as informações relevantes às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar os métodos de medição e de cálculo estabelecidos no anexo IV.

As autoridades dos Estados-Membros devem aplicar apenas as tolerâncias de verificação que constam do quadro 12 e, relativamente aos requisitos referidos no presente anexo, utilizar apenas o procedimento descrito nos pontos 1 a 7. Não podem aplicar-se outras tolerâncias aos parâmetros indicados no quadro 12, tais como as estabelecidas em normas harmonizadas ou em qualquer outro método de medição.

Quadro 12: Tolerâncias de verificação aplicáveis aos parâmetros medidos.

Parâmetros

Tolerâncias de verificação

Volume líquido e volume líquido por compartimento, se for caso disso

O valor determinadoa não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 1 litro ou de 3 %, prevalecendo o maior destes limites.

Volume bruto e volume bruto por compartimento, se for caso disso

O valor determinadoa não pode ser inferior ao valor declarado em mais de 1 litro ou de 3 %, prevalecendo o maior destes limites.

AET e AET por compartimento, se for caso disso

O valor determinadoa não pode ser inferior ao valor declarado mais de 3 %.

Ediário

O valor determinadoa não pode ser superior ao valor declarado mais de 10 %.

AE

O valor determinadoa não pode ser superior ao valor declarado mais de 10 %.

a Se forem ensaiadas três unidades adicionais em conformidade com o ponto 4, «valor determinado» significa a média aritmética dos valores determinados para essas três unidades.

(1)    Regulamento (UE) 2019/XXX [Serviço das Publicações: inserir a referência completa do Jornal Oficial L do Regulamento C(2019) 2127] da Comissão.
(2)    Regulamento Delegado (UE) 2019/XXX [Serviço das Publicações: inserir a referência completa do Jornal Oficial L do Regulamento C(2019) 1805] da Comissão.