EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO

A União e os Estados-Membros são partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (a seguir designada por «Convenção de Basileia»), adotada a 22 de março de 1989 e que entrou em vigor em 1992 1 , que conta com 191 partes.

Na sua décima quinta reunião, realizada a 17 de junho de 2022, a Conferência das Partes na Convenção de Basileia decidiu incluir todos os resíduos elétricos e eletrónicos nos mecanismos de controlo da convenção (Decisão BC-15/18). Estes tipos de resíduos serão incluídos nos anexos II e VIII da Convenção de Basileia. As atuais rubricas respeitantes a esses resíduos nos anexos VIII e IX serão substituídas pelas novas rubricas. As alterações melhorarão os controlos das transferências transfronteiriças de resíduos elétricos e eletrónicos, incentivando assim a sua gestão ambientalmente correta e contribuindo para restringir os movimentos transfronteiras ilegais de resíduos.

Essas alterações entram em vigor a 1 de janeiro de 2025.

2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO

O presente regulamento delegado tem por objetivo transpor para o direito da UE as alterações dos anexos da Convenção de Basileia anteriormente referidas, baseando-se no texto da decisão tomada sobre esta matéria na décima quinta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Basileia. Os Estados-Membros e as partes interessadas foram amplamente consultados sobre esta questão aquando da definição da posição a tomar pela UE na Conferência das Partes na Convenção de Basileia, bem como posteriormente à dita conferência.

A transposição das alterações da Convenção de Basileia pelo presente regulamento delegado foi novamente discutida com os Estados-Membros durante as reuniões do Grupo das Questões Ambientais Internacionais do Conselho, que se ocupa da Convenção de Basileia, e durante a reunião do Grupo de Peritos sobre Resíduos, realizada a 13 de maio de 2024 2 . As partes interessadas foram igualmente informadas ao longo deste processo e puderam participar na reunião do grupo de peritos, tendo sido consultadas informalmente pela Comissão sobre o assunto em fevereiro de 2024. A Comissão também debateu o projeto em várias reuniões bilaterais com as partes interessadas.

O projeto de ato foi publicado com o objetivo de recolher contributos do público 3 e, entre 5 de junho e 3 de julho de 2024, a Comissão recebeu observações e contributos de 27 partes interessadas. Uma vez que a substância do presente regulamento delegado é semelhante à do projeto de regulamento delegado que altera o Regulamento (UE) 2024/1157, que foi publicado com o objetivo de recolher contributos do público no mesmo período 4 , e devido ao facto de algumas posições das partes interessadas previstas relativas a esse ato serem igualmente pertinentes para o presente regulamento delegado, todas estas declarações foram consideradas em conjunto.

A consulta pública revelou um amplo apoio à incorporação das novas rubricas da Convenção de Basileia relativas a resíduos elétricos e eletrónicos no direito da UE, no que diz respeito às regras relativas à exportação desses resíduos da UE para países terceiros, bem como à importação desses países para a UE. A incorporação da nova rubrica da Convenção de Basileia relativa aos resíduos elétricos e eletrónicos perigosos, no que diz respeito às transferências desses resíduos entre Estados-Membros, foi também amplamente apoiada.

Por outro lado, uma série de operadores e associações de reciclagem, bem como representantes de vários setores industriais, indicaram que seria desproporcionado aplicar o «procedimento de notificação e autorização prévias por escrito» às transferências de resíduos elétricos e eletrónicos não perigosos entre Estados-Membros, que estão atualmente sujeitos aos «requisitos gerais de informação» nos termos do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 (o chamado «procedimento da lista verde»). Argumentam que as regras aplicáveis ao tratamento desses resíduos estão harmonizadas em toda a UE e asseguram um nível semelhante de proteção do ambiente nos Estados-Membros. Grandes quantidades desses resíduos são transferidas para reciclagem entre Estados-Membros. A aplicação do «procedimento de notificação e autorização prévias por escrito» implicaria atrasos e novos custos para essas transferências, o que comprometeria os objetivos da UE de aumentar a reciclagem de resíduos elétricos e eletrónicos, em especial de matérias-primas críticas.

Muitas das partes interessadas que manifestaram esta preocupação sugeriram a manutenção das atuais regras relativas às transferências de resíduos eletrónicos no interior da UE, incluindo a classificação dos resíduos eletrónicos não perigosos nas rubricas GC010 e GC020, até 1 de janeiro de 2027. Nessa altura, espera-se que o sistema de aplicação do intercâmbio eletrónico obrigatório de informações e documentos relacionados com as transferências de resíduos estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1157 esteja plenamente operacional e permita uma aplicação plena e eficiente dos controlos de Basileia após 1 de janeiro de 2027. Tal significaria que, para os resíduos eletrónicos não perigosos, os requisitos gerais de informação previstos no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 continuariam a ser aplicáveis até que o artigo 18.º desse regulamento deixe de ser aplicável.

A Comissão teve em conta todos os argumentos apresentados, incluindo os novos dados fornecidos pelas partes interessadas sobre as quantidades de resíduos elétricos e eletrónicos não perigosos transferidos entre Estados-Membros em conformidade com os requisitos gerais de informação previstos no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006. Consequentemente, foram introduzidas alterações no ato delegado, sobre as quais os Estados‑Membros e as partes interessadas foram consultados em setembro de 2024. A alteração diz respeito ao regime aplicável às transferências de resíduos eletrónicos não perigosos no interior da UE, que continuariam a estar sujeitas às mesmas regras que as atualmente em vigor.

As novas rubricas da Convenção de Basileia relativas aos resíduos elétricos e eletrónicos entrarão em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025 a nível mundial. A aplicação das novas rubricas no direito da UE deve ser feita até essa data. Se as regras relativas à exportação desses resíduos para fora da UE e as regras relativas às transferências desses resíduos entre Estados-Membros começassem a aplicar-se em datas diferentes, tal facto poderia prejudicar a clareza jurídica e tornar as medidas de execução mais complicadas. Por outro lado, permitir um período transitório durante o qual as atuais regras relativas à transferência de resíduos eletrónicos da lista verde entre Estados-Membros continuariam a aplicar-se até que a aplicação de procedimentos digitalizados reduza os encargos administrativos aquando da sujeição dos resíduos ao procedimento de notificação, facilitará a transferência desses resíduos para as instalações de reciclagem adequadas, em consonância com os objetivos da economia circular, assegurando simultaneamente um controlo suficiente. As transferências de resíduos da lista verde são monitorizadas ao abrigo dos «requisitos gerais de informação» nos termos do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006. Tal significa que cada transferência deve ser acompanhada das informações constantes do anexo VII do referido regulamento. Este procedimento é uma medida específica ao abrigo da legislação da UE, aplicável a todos os resíduos da lista verde, como garantia de rastreabilidade e sustentabilidade das transferências destes resíduos e da sua gestão.

3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO

Nos termos do artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 relativo a transferências de resíduos, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados para alterar os anexos do regulamento, a fim de ter em conta as modificações e refletir as decisões acordadas no âmbito da Convenção de Basileia.

O presente ato delegado altera os anexos III, IV e V do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, tendo em conta a Decisão (UE) 2020/1829 do Conselho, de 24 de novembro de 2020 5 .

As alterações visam:

·incorporar no Regulamento (CE) n.º 1013/2006 (anexo V) a nova rubrica respeitante aos resíduos elétricos e eletrónicos perigosos (A1181) acordada ao abrigo da Convenção de Basileia,

·incorporar no Regulamento (CE) n.º 1013/2006 (anexo V) a nova rubrica respeitante aos resíduos elétricos e eletrónicos não perigosos (Y49) acordada ao abrigo da Convenção de Basileia,

·suprimir as referências à rubrica B1110 no anexo III, uma vez que esta deixará de ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025,

·suprimir as referências à rubrica A1180 no anexo IV, uma vez que esta deixará de ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025,

·suprimir as referências à rubrica A1180, bem como às rubricas B1110 e B4030, no anexo V, uma vez que estas deixarão de ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2025,

·permitir a transferência, no interior da União, de resíduos eletrónicos não perigosos classificados nas rubricas GC010 e GC020, em conformidade com os requisitos gerais do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006,

·estabelecer disposições transitórias para garantir a segurança jurídica para os operadores económicos e as autoridades competentes, bem como para assegurar a aplicação harmonizada das alterações introduzidas pelo presente regulamento.

O ato delegado não tem incidência no orçamento da UE.

REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO

de 18.10.2024

que altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 no respeitante às alterações relativas às transferências de resíduos elétricos e eletrónicos acordadas no âmbito da Convenção de Basileia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos 6 , nomeadamente o artigo 58.º, n.º 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)Na sua décima quinta reunião, realizada em junho de 2022, a Conferência das Partes na Convenção de Basileia decidiu (Decisão BC-15/18) incluir uma nova rubrica relativa aos resíduos elétricos e eletrónicos perigosos (rubrica A1181) no anexo VIII da Convenção de Basileia, suprimindo simultaneamente a rubrica A1180 nesse anexo e aditando uma nova rubrica relativa aos resíduos elétricos e eletrónicos não perigosos (rubrica Y49) no anexo II da convenção, e ainda suprimindo, simultaneamente, a atual rubrica relativa a esses resíduos (rubrica B1110) e a rubrica B4030 no anexo IX da Convenção de Basileia. Essas alterações entram em vigor a 1 de janeiro de 2025.

(2)É conveniente que a União, que é parte na Convenção de Basileia, altere as rubricas respeitantes aos resíduos elétricos e eletrónicos nos anexos pertinentes do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 quando estes se refiram aos anexos da Convenção de Basileia.

(3)No que respeita às exportações e importações de resíduos elétricos e eletrónicos entre a União e países terceiros, afigura-se adequado que os anexos III, IV e V do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 tenham em conta as alterações dos anexos II, VIII e IX da Convenção de Basileia. Consequentemente, a partir de 1 de janeiro de 2025, as exportações da União para países terceiros abrangidos pela Decisão do Conselho da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização 7 (a seguir designada por «decisão da OCDE») e as importações para a União de resíduos elétricos e eletrónicos classificados na rubrica A1181 do anexo VIII da Convenção de Basileia e na rubrica Y49 do anexo II da mesma deverão ser sujeitas ao procedimento de notificação e autorização prévias por escrito. Em conformidade com o artigo 36.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e com o anexo V desse regulamento, deve ser proibida a exportação de resíduos elétricos e eletrónicos classificados nas rubricas A1181 do anexo VIII da Convenção de Basileia e Y49 do anexo II da mesma para países terceiros não abrangidos pela decisão da OCDE.

(4)Enquanto for aplicável o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, os requisitos desse artigo devem continuar a ser aplicáveis às transferências entre Estados-Membros de resíduos elétricos e eletrónicos não perigosos classificados nas rubricas GC010 e GC020. O artigo 18.º assegura a fiscalização e o controlo das transferências tendo em vista a gestão ambientalmente correta dos resíduos.

(5)O presente regulamento tem em conta o facto de não ter sido alcançado um acordo na OCDE com vista a integrar nos apêndices da decisão da OCDE as alterações dos anexos da Convenção de Basileia relativos a resíduos elétricos e eletrónicos. As rubricas GC010 e GC020 dos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 devem, por conseguinte, deixar de ser aplicáveis, a partir de 1 de janeiro de 2025, às exportações e importações de resíduos elétricos e eletrónicos entre a União e países terceiros.

(6)Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 deve ser alterado em conformidade.

(7)Uma vez que as alterações dos anexos da Convenção de Basileia não produzirão efeitos até 1 de janeiro de 2025, a aplicação do presente regulamento deve ser adiada para essa data.

(8)A fim de garantir a segurança jurídica para os operadores económicos e as autoridades competentes, bem como para assegurar a aplicação harmonizada das alterações introduzidas pelo presente regulamento, é necessário introduzir disposições transitórias que especifiquem que as autorizações para transferências de resíduos elétricos e eletrónicos emitidas antes da data de aplicação do presente regulamento permanecem válidas até 1 de janeiro de 2026 ou até ao termo da autorização, caso esta caduque antes dessa data. Além disso, os notificadores devem ser autorizados a atualizar, até 1 de fevereiro de 2025, uma notificação apresentada antes de 31 de dezembro de 2024, a fim de a harmonizar com as alterações introduzidas pelo presente regulamento.

(9)A fim de facilitar a rápida tomada de decisões, os notificadores devem ser autorizados a apresentar notificações de transferências de resíduos elétricos e eletrónicos com base nas novas rubricas antes de 1 de janeiro de 2025,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Os anexos III, IV e V do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025. No entanto, os notificadores podem apresentar, antes dessa data, notificações de transferências de resíduos elétricos e eletrónicos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1013/2006, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento.

No que diz respeito às transferências de resíduos elétricos e eletrónicos classificados nas rubricas A1180, B1110, B4030, GC010 ou GC020, ou de resíduos elétricos e eletrónicos não classificados numa rubrica única no anexo III, III-B ou IV do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, para os quais uma autoridade competente tenha dado a sua autorização antes de 1 de janeiro de 2025 — com exceção das transferências de resíduos elétricos e eletrónicos não perigosos para países não abrangidos pela decisão da OCDE—, a autorização permanecerá válida até 1 de janeiro de 2026 ou até ao termo dessa autorização, caso esta caduque antes dessa data.

Se um notificador tiver apresentado uma notificação relativa a transferências de resíduos classificados nas rubricas A1180, B1110, B4030, GC010 ou GC020 antes de 31 de dezembro de 2024 e as autoridades competentes não tiverem tomado uma decisão até essa data, o notificador será autorizado a atualizar a notificação, até 1 de fevereiro de 2025, a fim de a harmonizar com as novas regras introduzidas pelo presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18.10.2024

   Pela Comissão

   A Presidente
   Ursula VON DER LEYEN

(1)

DRAFT

(2)    Decisão 93/98/CEE do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção de Basileia, de 22 de março de 1989, sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (JO L 39 de 16.2.1993, p. 1).
(3)     https://ec.europa.eu/transparency/expert-groups-register/screen/meetings/consult?lang=pt&meetingId=53508&fromExpertGroups=03343 .
(4)     https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/14176-Trade-in-e-waste-1-amendments-to-the-Basel-Convention-annexes_en
(5)     https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/14174-Trade-in-e-waste-2-amendments-to-the-Basel-Convention-annexes_en  
(6)    Ver a Decisão (UE) 2020/1829 do Conselho, de 24 de novembro de 2020, disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020D1829&from=en .
(7)    JO L 190 de 12.7.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1013/oj.
(8)    OECD/LEGAL/0266.


ANEXO

Alterações do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 no respeitante às alterações relativas às transferências de resíduos elétricos e eletrónicos acordadas no âmbito da Convenção de Basileia

Os anexos III, IV e V do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 são alterados do seguinte modo:

1)O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)Na parte I, é suprimida a alínea e);

b)Na parte II, na rubrica «Outros resíduos que contenham metais», é aditada a seguinte nota de rodapé ao código GC010:

«[1] A rubrica GC010 é aplicável apenas aos resíduos transferidos no interior da União.»;

c)Na parte II, na rubrica «Outros resíduos que contenham metais», é aditada a seguinte nota de rodapé ao código GC020:

«[2] A rubrica GC020 é aplicável apenas aos resíduos transferidos no interior da União.»;

2)No anexo IV, a parte I é alterada do seguinte modo:

a)A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c) A rubrica A2060 da Convenção de Basileia não é aplicável, sendo em vez disso aplicável a rubrica GG040 da OCDE na parte II do anexo III, quando adequado;»;

b)É aditado a seguinte alínea:

«g) No caso dos resíduos transferidos no interior da União, a rubrica Y49 da Convenção de Basileia não é aplicável, sendo em vez disso aplicáveis as rubricas GC010 e GC020 na parte II do anexo III, quando adequado.»;

3)O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)A parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)na lista A, secção A1, a rubrica A1180 é substituída pela seguinte rubrica:

«A1181    Resíduos elétricos e eletrónicos (ver rubrica afim Y49 na lista A da parte 3 do anexo V):

–Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

–que contenham ou estejam contaminados com cádmio, chumbo, mercúrio, compostos organo-halogenados ou outros constituintes do anexo I de tal modo que os resíduos apresentem características do anexo III, ou

–com um componente que contenha ou esteja contaminado com constituintes do anexo I de tal modo que o componente apresente características do anexo III, incluindo, mas não exclusivamente, qualquer dos seguintes componentes:

–vidro de tubos de raios catódicos incluídos na lista A

–uma bateria incluída na lista A

–um interruptor, lâmpada, tubo fluorescente ou retroiluminação de um dispositivo de visualização que contenha mercúrio

–um condensador que contenha PCB

–um componente que contenha amianto

–determinadas placas de circuito

–determinados dispositivos de visualização

–determinados componentes de plástico contendo um retardador de chama bromado

–Componentes de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos que contenham ou estejam contaminados com constituintes do anexo I de tal modo que os componentes dos resíduos apresentem características do anexo III, a menos que abrangidos por outra rubrica da lista A

–Resíduos provenientes do tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos ou componentes de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, que contenham ou estejam contaminados com constituintes do anexo I de tal modo que os resíduos apresentem características do anexo III (por exemplo, frações resultantes da trituração ou do desmantelamento), a menos que estejam abrangidos por outra rubrica da lista A»,

ii)na lista B, secção B1, é suprimida a rubrica B1110,

iii)na lista B, secção B4, é suprimida a rubrica B4030;

b)Na parte 3, na lista A, é aditada a seguinte rubrica Y49:

«Y49    Resíduos elétricos e eletrónicos:

–Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

–que não contenham nem estejam contaminados com constituintes do anexo I de tal modo que os resíduos apresentem características do anexo III, e

–em que nenhum dos componentes (por exemplo, determinadas placas de circuito, determinados dispositivos de visualização) contenha ou esteja contaminado com constituintes do anexo I de tal modo que o componente apresente características do anexo III

–Componentes de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (por exemplo, determinadas placas de circuito, determinados dispositivos de visualização) que não contenham nem estejam contaminados com constituintes do anexo I de tal modo que os componentes dos resíduos apresentem características do anexo III, a menos que abrangidos por outra rubrica do anexo II ou por uma rubrica do anexo IX

–Resíduos provenientes do tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos ou componentes de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (por exemplo, frações resultantes da trituração ou do desmantelamento), que não contenham nem estejam contaminados com constituintes do anexo I de tal modo que os resíduos apresentem características do anexo III, a menos que estejam abrangidos por outra rubrica do anexo II ou por uma rubrica do anexo IX».