CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CONTRIBUTOS

PARA UMA INICIATIVA (sem avaliação de impacto)

O objetivo deste documento é informar o público em geral e as partes interessadas sobre o trabalho em curso na Comissão, de modo a permitir a apresentação de observações e a efetiva participação nas atividades de consulta.

Solicitamos a estes destinatários que se pronunciem sobre a forma como a Comissão perspetiva o problema e as possíveis soluções e que partilhem quaisquer informações pertinentes.

Título da iniciativa

Estratégia europeia de resiliência hídrica

DG responsável — unidade responsável

DG ENV — C1 (Gestão sustentável das águas doces)

Tipo provável de iniciativa

Comunicação da Comissão

Calendário indicativo

Segundo trimestre de 2025

Informações adicionais

Domínio de intervenção: Água

Água - Comissão Europeia (europa.eu)

O presente documento é meramente informativo, não condicionando a decisão final da Comissão quanto à prossecução desta iniciativa nem o teor definitivo da mesma. Todos os elementos da iniciativa descritos no presente documento, incluindo o seu calendário, podem vir a ser alterados.

A. Contexto político, definição do problema e verificação da subsidiariedade

Contexto político

Esta iniciativa responde a uma clara procura de medidas reforçadas para fazer face aos desafios no domínio da água na UE por parte dos Estados-Membros, das instituições da UE e das partes interessadas, incluindo os órgãos de poder local, o setor privado, as ONG e os cidadãos. A Conferência da Água das Nações Unidas, realizada em 2023 e na qual a UE apresentou a sua visão e compromissos para um mundo resiliente do ponto de vista hídrico em 2050, gerou uma forte dinâmica a nível mundial.

Tal como anunciado nas Orientações Políticas para a Próxima Comissão Europeia 2024-2029, a estratégia europeia de resiliência hídrica centrar-se-á em assegurar que as fontes são adequadamente geridas, que é dada resposta à escassez e que reforçamos a vantagem competitiva inovadora da nossa indústria da água e adotamos uma abordagem de economia circular. A estratégia visa contribuir para mitigar e prevenir o stress hídrico grave em todo o mundo.

Problema que a iniciativa pretende resolver

Apesar do quadro jurídico abrangente da UE para proteger e gerir de forma sustentável os recursos hídricos, a má gestão estrutural da água resultou na degradação e poluição contínuas destes recursos e ecossistemas relacionados com a água, incluindo os costeiros e marinhos. Nos últimos cinco anos, as inundações, as secas prolongadas e a escassez de água afetaram cada vez mais zonas da UE e estão a ser exacerbadas pelas alterações climáticas, pela poluição e pela perda de biodiversidade. Estes acontecimentos estão a prejudicar as pessoas, o ambiente e a economia e estão a aumentar as tensões entre um número crescente de utilizadores de água. Cada vez mais, a água está a tornar-se um fator restritivo em diferentes setores económicos. Os fenómenos meteorológicos relacionados com a água e a má gestão dos recursos hídricos já causaram danos na UE, que custaram várias centenas de milhares de milhões de euros (JRC, 2021 e AEA, 2024).

Base para a ação da UE (base jurídica e verificação da subsidiariedade)

Base jurídica

Devido ao seu vasto âmbito de aplicação, a iniciativa abrangerá domínios da competência exclusiva da UE e outros da competência partilhada da UE e dos seus Estados-Membros. O princípio da subsidiariedade será respeitado.

Necessidade prática de uma ação da UE

A natureza transfronteiras dos desafios no domínio da água, a sua natureza transversal e a sua relevância para a execução das políticas e da legislação da UE em vários domínios constituem uma base clara para uma estratégia europeia em matéria de resiliência hídrica.

Dado o papel central dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local na gestão dos recursos hídricos, qualquer ação identificada na iniciativa terá devidamente em conta o princípio da subsidiariedade e as diferenças em termos de disponibilidade e necessidades de água entre as regiões da UE e os Estados‑Membros.

B. Objetivo da iniciativa e meios para o alcançar

O objetivo global da estratégia europeia de resiliência hídrica é definir uma via clara para a segurança e a resiliência hídricas, integrando simultaneamente melhor as considerações relativas à água nas diferentes políticas e fontes de financiamento. Visa igualmente aumentar os investimentos, alavancar a investigação e a inovação e colmatar o défice de competências, tendo em conta os impactos sociais e as diferenças territoriais, a fim de assegurar uma transição justa.

A iniciativa centrar-se-á em três objetivos específicos:

·Restaurar e proteger o ciclo da água quebrado;

·Garantir água limpa e a preços acessíveis e saneamento para todos;

·Promover uma indústria da água da UE competitiva e uma economia limpa, eficiente na utilização da água e circular.

Abordará cinco domínios de ação: i) governação e execução; ii) infraestruturas; iii) financiamento e investimentos; iv) segurança; v) indústria, inovação e educação. Incluirá uma forte dimensão internacional, contribuindo para o desenvolvimento sustentável a nível mundial e promovendo a cooperação transfronteiras em prol da paz, da estabilidade e da segurança.

A Comissão colocará igualmente a tónica no princípio da prioridade à eficiência hídrica, a fim de gerir melhor a procura de água e aumentar a reutilização e a circularidade da água em todos os setores económicos da UE. A tónica será colocada na definição do princípio, dos objetivos e das orientações para a operacionalização da estratégia, nomeadamente para superar os obstáculos ao investimento e promover a inovação.

A iniciativa terá por base e promoverá a plena aplicação do conjunto reforçado de regras da UE em matéria de água. Contribuirá igualmente para a consecução de várias outras prioridades da Comissão, incluindo a anunciada Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar, o Pacto da Indústria Limpa, o pacote relativo à indústria química, o ato legislativo sobre economia circular e o Pacto Europeu dos Oceanos. Complementará a Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas e a Estratégia da União da Preparação e contribuirá para fazer avançar a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e o nexo entre a água, a energia e os ecossistemas alimentares, promovendo simultaneamente a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Impactos prováveis

Os impactos prováveis da iniciativa consistirão em garantir a disponibilidade de água limpa, proteger melhor a UE contra os riscos relacionados com a água, aumentando a coerência e a complementaridade de todas as políticas e ações da UE relacionadas com a água, e intensificar o compromisso, a cooperação e o reforço da confiança entre os setores que utilizam a água e outras partes interessadas.

Acompanhamento futuro

O acompanhamento da aplicação será assegurado principalmente através dos mecanismos existentes, sem encargos suplementares de comunicação de informações para os Estados-Membros ou as empresas. Incluirá intercâmbios regulares no Grupo do Ambiente do Conselho, nas reuniões dos diretores responsáveis pelos setores da água e do meio marinho e no contexto da estratégia de aplicação comum da Diretiva-Quadro Água e da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha.

C. Legislar melhor

Avaliação de impacto

A iniciativa assumirá a forma de uma comunicação da Comissão que não será acompanhada de uma avaliação de impacto, uma vez que não criará uma nova política nesta fase. Sempre que necessário, serão realizadas avaliações de impacto para as eventuais propostas legislativas subsequentes conexas.

Estratégia de consulta

O público é convidado a responder ao presente convite à apresentação de contributos. Além disso, em março de 2025, será organizado um evento de consulta das partes interessadas.

Uma vez que o assunto tem estado no topo da agenda política nos últimos anos, a iniciativa beneficiará de amplos contributos já disponíveis, nomeadamente:

-resultados dos debates e audições realizados pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu, pelo Comité Económico e Social Europeu e pelo Comité das Regiões Europeu,

-consulta de grupos de peritos que apoiam a aplicação das regras da UE em matéria de água e de outra legislação pertinente,

-resultados do relatório de 2024 da Agência Europeia do Ambiente sobre o estado da água na Europa, do relatório do sistema de prospetiva da UE para o ambiente e do exercício do Laboratório de Políticas do Centro Comum de Investigação sobre a resiliência hídrica,

-resultados da Semana Verde de 2024, centrada na resiliência hídrica,

-contributos das partes interessadas apresentados após o anúncio anterior de uma iniciativa para a resiliência hídrica em 2023,

-próximo relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre a resiliência hídrica,

-Iniciativa de Cidadania Europeia para uma Europa Inteligente e Resiliente no Domínio da Água, registada em 2024.

Partes interessadas suscetíveis de estar interessadas nesta iniciativa:

-Estados-Membros, incluindo grupos de peritos pertinentes da Comissão,

-agências competentes da UE,

-Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões Europeu,

-autoridades responsáveis pelas regiões hidrográficas, comunidades costeiras e autoridades portuárias,

-entidades reguladoras da água e serviços de utilidade pública,

-membros do público,

-jovens e organizações de juventude,

-indústria e empresas relacionadas com a gestão dos recursos hídricos,

-parceiros sociais,

-peritos, grupos de reflexão e ONG,

-meio académico, investigadores e partes interessadas na política de inovação,

-convenções e comissões regionais e transfronteiras no domínio da água,

-partes interessadas e parceiros internacionais fora da UE.